Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette
(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de
dezembro de 2024, para dispor sobre a
equiparação a seguro de vida dos valores
repassados a beneficiários de plano de vida
gerador de benefício livre (VGBL) e plano
gerador de benefício livre (PGBL) na
hipótese de morte do titular do plano.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com a inclusão do seguinte art. 116-A:
“Art. 116–A. Equipara-se ao seguro de vida, inclusive para
efeitos tributários, os valores e direitos repassados a
beneficiários de plano de vida gerador de benefício livre
(VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese
de morte do titular do plano.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Propomos este Projeto de Lei para tornar inequívoco o
entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da
natureza jurídica dos valores e direitos recebidos por beneficiários de planos de
previdência “vida gerador de benefício livre” (VGBL) e “gerador de benefício
livre” (PGBL).
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Conforme informado pela Corte Suprema , “planos de
previdência privada aberta são uma modalidade de seguro em que o segurado
pode retirar o dinheiro quando precisar, desde que espere 60 dias após o
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Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-imposto-da-heranca-sobre-
planos-de-previdencia-privada-aberta/
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253668507400
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Apresentação: 12/08/2025 19:03:54.083 – Mesa
*CD253668507400* PL n.3951/2025
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primeiro depósito”. O julgamento do STF, realizado em 13 de dezembro de
2024, decidiu que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),
conhecido como imposto sobre herança, não deve ser cobrado sobre esses
repasses.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é dar segurança jurídica
e evitar litígios desnecessários. Para tal, incluímos redação na Lei nº 15.040,
de 09 de dezembro de 2024, que trata de normas de seguro privado, para
prever a equiparação dos valores e direitos recebidos por beneficiários de
planos de previdência “vida gerador de benefício livre” (VGBL) e “gerador de
benefício livre” (PGBL) a um seguro de vida.
Trata-se de medida que, aliada ao entendimento (decidido de
forma unânime) dos ministros do STF, pacificará o tratamento que deve ser
dado aos plano de previdência, em proveito do planejamento familiar e do
incentivo ao acúmulo de poupança pela população.
É com essas nobres intenções que solicito o apoio dos demais
colegas parlamentares para a aprovação do Projeto.
Sala das Sessões, em de de 2025.
Deputado JONAS DONIZETTE
2025-1128
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253668507400
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Apresentação: 12/08/2025 19:03:54.083 – Mesa
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