Avulso Inicial – Autoria de José Airton Félix Cirilo
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
(Do Sr. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO)
Reconhece o Município de Icapuí, no
Estado do Ceará, como a “Capital da
Lagosta” e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica reconhecido o Município de Icapuí, no Estado do Ceará, como a
“Capital da Lagosta”.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem caráter simbólico e cultural,
visando valorizar a identidade produtiva, econômica e social da região, bem como
fomentar o turismo, a gastronomia e a preservação ambiental associada à pesca
da lagosta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Município de Icapuí, localizado no litoral leste do Ceará, destaca-se
nacionalmente como um dos principais polos da pesca artesanal da lagosta no
Brasil. A atividade é historicamente enraizada na cultura local, movimenta a
economia regional e envolve milhares de famílias de pescadores, marisqueiras e
trabalhadores do setor pesqueiro.
Além da relevância econômica, Icapuí é referência em práticas sustentáveis
de pesca, sendo pioneira na defesa da legalidade e do respeito ao período de
defeso, bem como no protagonismo de organizações comunitárias em favor da
conservação dos estoques pesqueiros.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD252070679700
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Airton Félix Cirilo
Apresentação: 09/07/2025 11:12:56.177 – Mesa
*CD252070679700* PL n.3309/2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Reconhecer Icapuí como a “Capital da Lagosta” é, portanto, um ato de justiça
simbólica que valoriza o patrimônio cultural e socioeconômico de uma população
que vive da e pela lagosta, além de reforçar o compromisso do poder público com o
fortalecimento da pesca artesanal e do desenvolvimento sustentável do litoral
nordestino.
Diante da relevância constitucional, social e cultural dessa iniciativa,
conclamo os ilustres Parlamentares a darem seu apoio para a pronta aprovação
desta proposição, de modo a consolidar, sem demora, esse importante
reconhecimento ao Município de Icapuí-CE bem como de todos os cidadãos
icapuienses.
Sala das Sessões, em de julho de 2025.
Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO
PT-CE
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD252070679700
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Airton Félix Cirilo
Apresentação: 09/07/2025 11:12:56.177 – Mesa
*CD252070679700* PL n.3309/2025
Reconhecimento, Homenagem, Título de topônimo, Icapuí (CE), Pesca artesanal, Lagosta, Atividade econômica.
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