PROJETO DE LEI

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico,
a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de
Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da
Comissão de Valores Mobiliários, altera a
remuneração de servidores e empregados públicos
do Poder Executivo federal, altera a remuneração de
cargos em comissão, de funções de confiança e de
gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura
cargos efetivos, planos de cargos e carreiras,
padroniza e unifica regras de incorporação de
gratificações de desempenho, altera as regras do
Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma
cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em
cargos em comissão e em funções de confiança,
altera a regra de designação dos membros dos
conselhos deliberativos e fiscais das entidades
fechadas de previdência complementar e dá outras
providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei:
I – cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das
Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários;
II – altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal;
III – altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de
gratificações do Poder Executivo federal;
IV – reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras;
V – padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho;
VI – altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira – Sidec;
VII – transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e
em funções de confiança; e
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VIII – altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das
entidades fechadas de previdência complementar.

CAPÍTULO I
DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 2º A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Analista do Banco Central do
Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a denominar-se Auditor
do Banco Central do Brasil.” (NR)
“Art. 5º-A São prerrogativas funcionais dos integrantes do cargo de Auditor do Banco
Central do Brasil, no exercício de suas atribuições:
I – requisitar às autoridades de segurança auxílio para a sua própria proteção e para
a proteção de testemunhas, de patrimônio e de instalações federais, sempre que
caracterizada ameaça, na forma estabelecida pela Diretoria Colegiada do Banco Central do
Brasil; e
II – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione sede ou
dependência de instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, para praticar ação de fiscalização, colher prova ou informação útil no
estrito âmbito do exercício da atividade específica designada pela Autarquia, na forma
estabelecida em regulamento.” (NR)
“Art. 8º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de
Especialista do Banco Central do Brasil passa a ser a constante do Anexo II-B, observada a
correlação estabelecida na forma do Anexo II-C.” (NR)
“Art. 9º-E ……………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 9º-G Aplica-se o disposto nos art. 9º-A a art. 9º-F desta Lei às aposentadorias e
às pensões instituídas pelos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta
Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.” (NR)
Art. 3º O Anexo II-A à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do
Anexo I a esta Lei.
Art. 4º A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II-B e
II-C, na forma dos Anexos II e III a esta Lei.

CAPÍTULO II
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DOS EMPREGADOS REINTEGRADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 5º O Anexo CXCVIII à Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar na
forma do Anexo IV a esta Lei.

CAPÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO
FEDERAL AGROPECUÁRIA – PCTAF

Art. 6º A Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de Agente de Atividades
Agropecuárias e de Técnico de Laboratório observarão a correlação estabelecida na forma
do Anexo LXXVI-A.” (NR)
“Art. 66-A. Para fins de incorporação da GDTAF aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
Parágrafo único. Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 7º Os Anexos LXXVI, LXXVII e LXXVIII à Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Lei.
Art. 8º A Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do Anexo LXXVI-
A, na forma do Anexo VIII a esta Lei.

CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Art. 9º A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes
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alterações:
“Art. 1º A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos
efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, que compreendem cinco padrões cada
uma delas, na forma do Anexo I.” (NR)
Art. 10. Os Anexos I e II à Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos IX e X a esta Lei.
Art. 11. A Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 14. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 16. Aplica-se o disposto nos art. 10 a art. 14 desta Lei às aposentadorias e às
pensões instituídas pelos servidores integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal
Agropecuário que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.”
(NR)
Art. 12. O Anexo III à Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar na forma
do Anexo XI a esta Lei.

CAPÍTULO V
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Art. 13. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º-H Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 28 a art. 32 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
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de 2004, a GDAC corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.”(NR)
Art. 14. Os Anexos I, II, IV-A, V-B e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI a esta Lei.

CAPÍTULO VI
DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 15. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º-F Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDPGPE corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 16. Os Anexos I, II, III, V-A e V-B à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI a esta Lei.

CAPÍTULO VII
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 17. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
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alterações:
“Art. 249. Para fins de incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDAFAZ corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 18. Os Anexos CXXXVI, CXXXVII, CXXXVIII, CXL e CXLI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro
de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI a esta Lei.

CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

Art. 19. O Anexo XII à Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do
Anexo XXVII a esta Lei.
Art. 20. Os Anexos XLII, XLIII e XLIV à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX e XXX a esta Lei.

CAPÍTULO IX
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO – EMBRATUR

Art. 21. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º-L Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
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paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDATUR corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.”(NR)
Art. 22. Os Anexos IV, V, VI, VI-A e VI-B à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV a esta Lei.

CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 23. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 310. ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………
§ 6º ……………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………
V – 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025; e
VI – 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2026.
………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 24. O Anexo CLXX à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma
do Anexo XXXVI a esta Lei.

CAPÍTULO XI
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA

Art. 25. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
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alterações:
“Art. 1º-L Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 113 a art. 117 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDSUFRAMA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe
e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 26. Os Anexos I, II, III, III-A e III-B à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI a esta Lei.

CAPÍTULO XII
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 27. A Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º Para fins de incorporação da GDATA aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDATA corresponderá a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 28. O Anexo I à Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma
do Anexo XLII a esta Lei.
Art. 29. O Anexo XL à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do
Anexo XLIII a esta Lei.

CAPÍTULO XIII
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS

Art. 30. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de nível superior e de nível
intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext observarão a correlação estabelecida na forma
do Anexo III-A.” (NR)
“Art. 11-A. Para fins de incorporação da GDExt aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, aplica-se o disposto no inciso I do caput, conforme o interstício cumprido pelo
instituidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 31. Os Anexos III, IV e V à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passam a vigorar,
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respectivamente, na forma dos Anexos XLIV, XLV e XLVI a esta Lei.
Art. 32. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A,
na forma do Anexo XLVII a esta Lei.

CAPÍTULO XIV
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 33. A Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 19-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Estrutura Remuneratória Especial de
que trata o art. 19 passa a vigorar na forma do Anexo XII-B.” (NR)
Art. 34. Os Anexos XII-A, XIII e XIV à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVIII, XLIX e L a esta Lei.
Art. 35. A Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-B,
na forma do Anexo LI a esta Lei.

CAPÍTULO XV
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Art. 36. A Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de nível superior e de nível
intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passam a
ser estruturados na forma do Anexo I-A.” (NR)
“Art. 4º-G Para fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 22 a art. 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDATPF corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
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§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 37. Os Anexos I, II, IV e V à Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos LII, LIII, LIV e LV a esta Lei.
Art. 38. A Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na
forma do Anexo LVI a esta Lei.

CAPÍTULO XVI
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Art. 39. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 11-G. Para fins de incorporação da GDATPRF aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDATPRF corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 40. Os Anexos III, IV, V, V-B e V-C à Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LVII, LVIII, LIX, LX e LXI a esta Lei.

CAPÍTULO XVII
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

Art. 41. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
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alterações:
“Art. 5º-E Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDPST corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 42. Os Anexos I, II, IV-A, IV-B e IV-C à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI a esta Lei.

CAPÍTULO XVIII
DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

Art. 43. A Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, a Carreira da Seguridade Social e do
Trabalho fica estruturada na forma do Anexo I-A.” (NR)
“Art. 8º Para fins de incorporação da GDASST aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
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paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDASST corresponderá a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 44. Os Anexos I, III-A e V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos LXVII, LXVIII e LXIX a esta Lei.
Art. 45. A Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na
forma do Anexo LXX a esta Lei.
Art. 46. A Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º-A A GESST passa a ter os valores constantes no Anexo V, e produzirá efeitos
financeiros a partir da data nele especificada.” (NR)
Art. 47. A Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo
V, na forma do Anexo LXXI a esta Lei.

CAPÍTULO XIX
DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 48. Os Anexos II e III à Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos LXXII e LXXIII a esta Lei.

CAPÍTULO XX
DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 49. O Anexo à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do
Anexo LXXIV a esta Lei.

CAPÍTULO XXI
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GECEN E DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN

Art. 50. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 55-C. Para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria,
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serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta por cento do seu valor, considerados o nível, a classe e o padrão do
servidor; ou
b) ao valor de que trata o art. 93 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, desde que
recebida nos últimos sessenta meses de atividade, por meio da apresentação do termo de
opção de que tratam os art. 92 a art. 94 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GACEN corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 51. O Anexo XLIX-A à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na
forma do Anexo LXXV a esta Lei.

CAPÍTULO XXII
DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 52. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os art. 87
a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 5º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDASUS corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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padrão do servidor.
§ 6º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.”(NR)
Art. 53. O Anexo XV à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo LXXVI a esta Lei.

CAPÍTULO XXIII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Art. 54. A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada nas classes A, B, C e D e
respectivos níveis de vencimento, na forma do Anexo I.
§ 2º ……………………………………………………………………………………………….
I – Classe A, com a denominação de Professor Assistente;
II – Classe B, com a denominação de Professor Adjunto;
III – Classe C, com a denominação de Professor Associado; e
IV – Classe D, com a denominação de Professor Titular.
§ 3º ……………………………………………………………………………………………….
I – A;
II – B;
III – C; e
IV – Titular.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
ocorrerá sempre no primeiro nível da classe inicial da carreira, mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.”
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 12. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º São critérios da promoção:
I – para a Classe B, com denominação de Professor Adjunto, cumprido o interstício
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mínimo de trinta e seis meses no último nível da classe anterior e a aprovação em processo
de avaliação de desempenho;
II – para a Classe C, com a denominação de Professor Associado, cumprido o
interstício mínimo de vinte e quatro meses no último nível da classe anterior, aprovação
em processo de avaliação de desempenho e a obtenção do título de doutor; e
III – para a Classe D, com a denominação de Professor Titular, cumprido o interstício
mínimo de vinte e quatro meses no último nível da classe anterior e as seguintes condições:
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial, que deverá considerar as atividades de ensino,
pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese
acadêmica inédita.
………………………………………………………………………………………………………
§ 7º Para os servidores da carreira de Magistério Superior que estejam em 31 de
dezembro de 2024 posicionados nas classes A e B e tiverem sido aprovados no estágio
probatório, considera-se cumprido o interstício para a promoção para a classe de Professor
Adjunto em 1º de janeiro de 2025.” (NR)
“Art. 14. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º São critérios da promoção:
I – para a Classe B, cumprido o interstício mínimo de trinta e seis meses no último
nível da classe anterior e a aprovação em processo de avaliação de desempenho;
II – para a Classe C, cumprido o interstício mínimo de vinte e quatro meses no último
nível da classe anterior e a aprovação em processo de avaliação de desempenho;
III – para a Classe D, cumprido o interstício mínimo de vinte e quatro meses no último
nível da classe anterior e as seguintes condições:
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial, que deverá considerar as atividades de ensino,
pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese
acadêmica inédita.
………………………………………………………………………………………………………
§ 7º Para os servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico que estejam posicionados nas classes DI e DII em 31 de dezembro de 2024, e
tiverem sido aprovados no estágio probatório, considera-se cumprido o interstício para a
promoção para a Classe B em 1º de janeiro de 2025.” (NR)
Art. 55. Os Anexos I, II, III e IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX e LXXX a esta Lei.

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CAPÍTULO XXIV
DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL

Art. 56. Os Anexos LXXVII-A, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A à Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXI, LXXXII, LXXXIII e
LXXXIV a esta Lei.
Art. 57. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 124-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos do Plano de Carreiras de
Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-B e
LXXX-B, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-B e LXXXI-B desta Lei.” (NR)
Art. 58. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos
LXXIV-B, LXXV-B, LXXX-B e LXXXI-B, na forma dos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII e LXXXVIII a esta Lei.

CAPÍTULO XXV
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

Art. 59. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 50. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 54. Aplica-se o disposto nos art. 46 a art. 50, no art. 51-A e no art. 51-B desta
Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras de
que tratam os art. 46 e art. 51-A desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade,
nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.” (NR)
“Art. 64. Para fins de incorporação da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDASUSEP corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e
o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 60. Os Anexos VIII, IX, X, X-A, XI e XII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII e XCIV a esta Lei.

CAPÍTULO XXVI
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

Art. 61. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 67-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, fica estruturado, no âmbito do Plano
de Carreiras e Cargos da CVM a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários,
composta pelo cargo de nível superior de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, com
atribuições relacionadas às atividades de supervisão, regulação, inspeção, fiscalização e
controle do mercado de capitais, à implementação de políticas, à realização de estudos e
pesquisas e às atividades de natureza técnica, administrativa, de gestão e especializadas
relativas às competências da CVM.” (NR)
“Art. 73. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos de que tratam o art.
67, caput, inciso II, e o art. 67-A:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 81. Os titulares do cargo a que se refere o art. 67-A serão remunerados
exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares do cargo a que se refere o caput
são os fixados no Anexo XIV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art. 82. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares do
cargo a que se refere o art. 67-A as seguintes espécies remuneratórias:
………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Os titulares do cargo referido no art. 81 não fazem jus à percepção
das seguintes vantagens remuneratórias:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
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“Art. 83. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 82, não são devidas aos
titulares do cargo de que trata o art. 67-A as seguintes parcelas:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 84. Os servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 67-A não poderão
perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à
remuneração por decisão administrativa ou judicial ou por extensão administrativa de
decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de decisão judicial
transitada em julgado.” (NR)
“Art. 85. O subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o art. 67-A não exclui o
direito à percepção, nos termos da legislação e da regulamentação específica, de:
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 87-A. Os ocupantes dos cargos de Analista da CVM e de Inspetor da CVM,
respectivamente das Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM, com investidura
decorrente de aprovação em concurso público, ficam enquadrados no cargo de Inspetor
Federal do Mercado de Capitais da Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores
Mobiliários, de que trata o art. 67-A.
§ 1º Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos enquadrados nos termos do
disposto no caput:
I – o posicionamento na classe e no padrão de vencimento, conforme posição relativa
prevista no Anexo XIII;
II – a remuneração prevista no Anexo XIV;
III – as vantagens a que façam jus na data do enquadramento no cargo de que trata o
art. 67-A; e
IV – o cômputo do tempo de contribuição nas Carreiras anteriores para os fins legais.
§ 2º Os cargos efetivos de nível superior de Analista da CVM e de Inspetor da CVM,
respectivamente das Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM que não foram
enquadrados no cargo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais da Carreira de
Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários de que trata o art. 67-A comporão quadro
suplementar em extinção.
§ 3º Os cargos de Analista da CVM e de Inspetor da CVM, respectivamente das
Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM, vagos e que vierem a vagar ficam
transformados em cargos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e aos pensionistas.
§ 5º Para as aposentadorias e as pensões instituídas pelos servidores que tenham
como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e
na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o posicionamento na tabela
de subsídios prevista no Anexo XIV a esta Lei será referenciado à situação em que o servidor
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se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.” (NR)
“Art. 89. Aplica-se o disposto no art. 81 a art. 85 desta Lei às aposentadorias e às
pensões instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 67, caput,
inciso I, alíneas “a” e “b”, desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos
termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.” (NR)
“Art. 99. Para fins de incorporação da GDECVM ou da GDASCVM aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDECVM e GDASCVM corresponderão a cinquenta pontos, considerados o nível,
a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
“Art. 100. Os ocupantes do cargo integrante da Carreira de Fiscalização da Comissão
de Valores Mobiliários são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada,
potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos do disposto na Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013.
………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 101. Os integrantes da Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores
Mobiliários somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do órgão de lotação nas
seguintes situações:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 154. ……………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
IX – Agente Executivo, da Carreira de Agente Executivo da CVM;
X – Inspetor Federal do Mercado de Capitais, da Carreira de Fiscalização da Comissão
de Valores Mobiliários;
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……………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 62. Os Anexos XIII, XIV, XV, XV-A, XVI e XVII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de
2008, passam a vigorar, na forma dos Anexos XCV, XCVI, XCVII, XCVIII, XCIX e C a esta Lei.

CAPÍTULO XXVII
DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

Art. 63. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos de Analista de
Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e Orçamento, de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental e de Técnico de Planejamento e Orçamento passa a ser
a constante do Anexo IV-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-B.”
(NR)
“Art. 14. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 16. Aplica-se o disposto nos art. 10 a art. 15 desta Lei às aposentadorias e às
pensões instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 desta
Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.” (NR)
Art. 64. O Anexo IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma
do Anexo CI a esta Lei.
Art. 65. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos
IV-A e IV-B, na forma dos Anexos CII e CIII a esta Lei.

CAPÍTULO XXVIII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA –
IPEA

Art. 66. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 118. ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
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………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 122. Aplica-se o disposto no art. 114 a art. 119 desta Lei às aposentadorias e às
pensões instituídas pelos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 102, caput,
inciso I, desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto
na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional
nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.” (NR)
Art. 67. Os Anexos XX, XX-A e XX-B à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a
vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CIV, CV e CVI a esta Lei.
Art. 68. Os Anexos XXI e XXII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CVII e CVIII a esta Lei.

CAPÍTULO XXIX
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 69. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito opção de que
tratam o art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDAHFA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 70. Os Anexos LXII e LXIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar,
respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CIX e CX a esta Lei.
Art. 71. O Anexo LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma
do Anexo CXI a esta Lei.
Art. 72. O Anexo à Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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CXII a esta Lei.

CAPÍTULO XXX
DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO – DACTA

Art. 73. A Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º Para fins de incorporação da GDASA aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de
2004, a GDASA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão
do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 74. Os Anexos I e II à Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CXIII e CXIV a esta Lei.
Art. 75. O Anexo IX à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do
Anexo CXV a esta Lei.

CAPÍTULO XXXI
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA – IBGE

Art. 76. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 71. …………………………………………………………………………………………
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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I – Carreira de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas, composta do cargo
de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível superior, com
atribuições referentes às atividades especializadas de ensino e pesquisa científica,
tecnológica e metodológica em matéria estatística, geográfica, cartográfica, geodésica e
ambiental;
II – Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas,
composta do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível
superior, com atribuições referentes às atividades especializadas de produção, análise e
disseminação de dados e informações de natureza estatística, geográfica, cartográfica,
geodésica e ambiental;
III – Carreira de Suporte Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas
e Estatísticas, composta do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, de
nível intermediário, com atribuições referentes ao suporte e ao apoio técnico especializado
às atividades de ensino, pesquisa, produção, análise e disseminação de dados e
informações de natureza estatística, geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental;
IV – Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e
Estatísticas, composta do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Informações Geográficas e Estatísticas, de nível superior, com atribuições referentes ao
exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências
institucionais e legais a cargo do IBGE; e
V – Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações
Geográficas e Estatísticas, composta do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e
Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, de nível intermediário, com
atribuições referentes ao exercício de atividades administrativas e logísticas de nível
intermediário, relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do
IBGE.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 74. …………………………………………………………………………………………
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir
permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de três
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
II – ………………………………………………………………………………………………….
a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir
permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
III – …………………………………………………………………………………………………
a) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter
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experiência mínima de cinco anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e ter experiência mínima de seis anos,
todos no campo específico de atuação do cargo; e
………………………………………………………………………………………………………
§ 1º Ocorrerá aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Informações
Geográficas e Estatísticas nos seguintes casos:
I – o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor e tiver
experiência mínima de cinco anos na respectiva área será promovido ao primeiro padrão
da Classe B; e
II – o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto
padrão da Classe B será promovido para o primeiro padrão da Classe C, desde que seja
detentor do título de Mestre e tenha pelo menos dez anos de experiência após a titulação,
ou seja detentor do título de Doutor e tenha pelo menos cinco anos de experiência após a
titulação.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a
comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do
cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do IBGE.” (NR)
“Art. 75. ………………………………………………………………………………………..
I – ………………………………………………………………………………………………….
a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir
permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior;
b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
c) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de três
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
d) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação
do cargo e possuir permanência mínima de quatro anos no último padrão da Classe
imediatamente anterior;
II – Classe C:
a) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e possuir
permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
b) ser detentor de título de Mestre e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
c) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de três
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
d) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação
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do cargo e possuir permanência mínima de quatro anos no último padrão da Classe
imediatamente anterior;
III – Classe B:
a) ser detentor de título de Mestre no campo específico de atuação do cargo e possuir
permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
b) possuir pós-graduação lato sensu e ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e possuir permanência mínima de dois
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
c) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do
cargo e possuir permanência mínima de três anos no último padrão da Classe
imediatamente anterior; e
IV – Classe A – ter qualificação específica para a Classe.” (NR)
“Art. 76. ………………………………………………………………………………………..
I – Classe Especial – possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da
Classe imediatamente anterior;
II – Classe C – possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da Classe
imediatamente anterior;
III – Classe B – possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da Classe
imediatamente anterior; e
IV – Classe A – ter qualificação específica para a Classe.” (NR)
“Art. 149-A. Para fins de incorporação da GDIBGE aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá a
cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDIBGE corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 77. Os Anexos XIV, XV, XV-A, XV-B, XV-C e XVI à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXVI, CXVII, CXVIII, CXIX, CXX e CXXI a esta
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Lei.

CAPÍTULO XXXII
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

Art. 78. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17-A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os art. 87
a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDATEM corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 79. Os Anexos I, II e III à Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CXXII, CXXIII e CXXIV a esta Lei.
Art. 80. Os Anexos XXI, XXV e XXV-A à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXV, CXXVI e CXXVII a esta Lei.

CAPÍTULO XXXIII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

Art. 81. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 18. ………………………………………………………………………………………..
I – para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, cento e sessenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de
cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
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II – para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, duzentas e quarenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de
dez anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
III – para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de
especialização ou de formação específica, com carga horária de, no mínimo, trezentas e
sessenta horas e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambos
no campo específico de atuação de cada cargo.” (NR)
“Art. 19. ………………………………………………………………………………………..
I – para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, oitenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos,
ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
II – para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, cento e vinte horas, e qualificação profissional com experiência mínima de dez
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
III – para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de
especialização ou de formação específica, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta
horas e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambos no campo
específico de atuação de cada cargo.” (NR)
“Art. 20. ………………………………………………………………………………………..
I – para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação
profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação
de cada cargo;
II – para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação
profissional com experiência mínima de dez anos, ambas no campo específico de atuação
de cada cargo; e
III – para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação,
totalizando, no mínimo, duzentas e oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso
superior e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambas no
campo específico de atuação de cada cargo.” (NR)
“Art. 21. ………………………………………………………………………………………..
I – para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, quarenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação
profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação
de cada cargo;
II – para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação
profissional com experiência mínima de dez anos, ambas no campo específico de atuação
de cada cargo; e
III – para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação,
totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e
qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambas no campo
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específico de atuação de cada cargo.” (NR)
“Art. 28. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 32. Aplica-se o disposto nos art. 24 a art. 28 desta Lei às aposentadorias e às
pensões instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras a que se refere o art. 2º,
caput, incisos I e II, desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos
do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.” (NR)
“Art. 42. Para fins de incorporação da GDAIN ou da GDACABIN aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDAIN e GDACABIN corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a
classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 82. Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII à Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXVIII, CXXIX, CXXX, CXXXI, CXXXII, CXXXIII e CXXXIV a
esta Lei.

CAPÍTULO XXXIV
DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – MMA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA E DO QUADRO DE PESSOAL DO MMA, DO IBAMA E DO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO
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Art. 83. A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13-D. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos de nível superior
e de nível intermediário da Carreira de Especialista em Meio Ambiente passa a ser a
constante do Anexo VII, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo VIII.” (NR)
Art. 84. Os Anexos I, II, III e IV à Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CXXXV, CXXXVI, CXXXVII e CXXXVIII a esta Lei.
Art. 85. A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII
e VIII, na forma dos Anexos CXXXIX e CXL a esta Lei.
Art. 86. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º Para fins de incorporação da GDAEM aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDAEM corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
“Art. 16. Para fins de incorporação da GDAMB aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria ou de pensão tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
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meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDAMB corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 87. Os Anexos I e II à Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CXLI e CXLII a esta Lei.
Art. 88. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 17-C. Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GTEMA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 89. Os Anexos VIII, X e X-A à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CXLIII, CXLIV e CXLV desta a esta Lei.

CAPÍTULO XXXV
DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL

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Art. 90. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 31-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de
Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial passa a ser a constante
do Anexo XII-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A.” (NR)
“Art. 50. Para fins de incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDAPMP corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 91. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos
XII-A e XIII-A, na forma dos Anexos CXLVI e CXLVII a esta Lei.
Art. 92. Os Anexos XV e XVI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CXLVIII e CXLIX a esta Lei.

CAPÍTULO XXXVI
DA CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 93. A Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. Para fins de incorporação da GDAMP aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a trinta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles
que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, ou até a vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, a
GDAMP corresponderá a trinta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do
servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.”(NR)
Art. 94. Os Anexos II, V e VI à Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passam a vigorar na
forma dos Anexos CL, CLI e CLII a esta Lei.

CAPÍTULO XXXVII
DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 95. Os Anexos I, II e III à Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CLIII, CLIV, e CLV a esta Lei .
Art. 96. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 31-A. A estrutura dos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de
Cargos a que se refere o art. 31 passa a ser a constante do Anexo XIV-A, observada a
correlação estabelecida na forma do Anexo XIV-B.” (NR)
“Art. 31-O. Para fins de incorporação da GDPCAR aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 28 a art. 32 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDPCAR corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
“Art. 36-D. Para fins de incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 28 a art. 32 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GEDR corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o
padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 97. Os Anexos XIV, XIV-A, XIV-B, XIV-C e XIV-D à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLVI, CLVII, CLVIII, CLIX e CLX a esta Lei.

CAPÍTULO XXXVIII
DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 98. A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º-D A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos a que se refere o
art. 1º passa a ser a constante do Anexo III, observada a correlação estabelecida na forma
do Anexo IV.” (NR)
“Art. 9º O avanço de nível do servidor na carreira correspondente ao seu cargo
efetivo ocorrerá por meio de progressão funcional e de promoção.” (NR)
Art. 99. A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos
III e IV, na forma dos Anexos CLXI e CLXII a esta Lei.
Art. 100. A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
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“Art. 8º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos a que se refere o art. 1º
observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A.” (NR)
“Art. 25. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
II – para a Classe C:
a) possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem no mínimo trezentas
e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima
de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
b) possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem no mínimo duzentas
e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima
de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e
III – para a Classe Especial:
a) ser detentor de título de doutor, no campo específico de atuação de cada carreira,
e permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
b) ser detentor de título de mestre, no campo específico de atuação de cada carreira,
e permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
ou
c) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização com duração
de no mínimo trezentas e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira,
e permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 101. O Anexo III à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar na forma do
Anexo CLXIII a esta Lei.
Art. 102. A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A,
na forma do Anexo CLXIV a esta Lei.
Art. 103. A Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 16. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 104. Os Anexos XXVIII e XXIX à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CLXV e CLXVI a esta Lei.

CAPÍTULO XXXIX
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Art. 105. A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
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alterações:
“Art. 1º Ficam criadas, para exercício na Agência Nacional de Mineração – ANM, as
carreiras de:
………………………………………………………………………………………………………
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de Especialista em Recursos
Minerais, de Analista Administrativo, de Técnico em Atividades de Mineração e de Técnico
Administrativo observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A.” (NR)
“Art. 1º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos das carreiras
de que trata o art. 1º passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em
parcela única, conforme especificado no Anexo II-A.” (NR)
“Art. 1º-B Estão compreendidas no subsídio e não serão mais devidas aos ocupantes
dos cargos das carreiras de que trata o art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes
parcelas remuneratórias:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 1º-C Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 1º-B, não serão
devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se refere o art. 1º, caput,
incisos I, II, III e IV, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes espécies remuneratórias:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 11. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
II – para a Classe C:
a) possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem no mínimo trezentas
e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima
de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem no mínimo duzentas
e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima
de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e
III- para a Classe Especial:
a) ser detentor de título de doutor, no campo específico de atuação de cada carreira,
e permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
b) ser detentor de título de mestre, no campo específico de atuação de cada carreira,
e permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
ou
c) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização com duração
de no mínimo trezentas e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira,
e permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 106. Os Anexos I, II-A, III, IV, V, VI-B e VI-D à Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXVII, CLXVIII, CLXIX, CLXX, CLXXI, CLXXII e
CLXXIII a esta Lei.
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Art. 107. A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo
I-A, na forma do Anexo CLXXIV a esta Lei.

CAPÍTULO XL
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC – PCCPREVIC

Art. 108. A Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 18. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de que tratam os incisos I, II e II do
caput observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A.” (NR)
“Art. 20. …………………………………………………………………………………………
§ 1º ……………………………………………………………………………………………….
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) cumprimento do interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício em cada
padrão; e
………………………………………………………………………………………………………
II – ………………………………………………………………………………………………….
a) cumprimento do interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício no último
padrão de cada classe;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 23. Fica instituída a Gratificação de Desempenho dos Cargos do PCCPREVIC –
GDCPREVIC, devida aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 18, caput, inciso
IV.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput somente será devida quando o
servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo ou
nas unidades da Previc.” (NR)
“Art. 24. A GDCPREVIC será paga observando-se os seguintes limites:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 25. A pontuação a que se refere a gratificação será assim distribuída:
………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Os valores a serem pagos a título de GDCPREVIC serão calculados
por meio da multiplicação do somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II, fixado
para cada cargo, nível, classe e padrão.” (NR)
“Art. 28. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
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§ 2º O servidor ativo beneficiário da GDCPREVIC que obtiver avaliação de
desempenho individual igual ou inferior a dez pontos não fará jus à parcela referente à
avaliação de desempenho institucional do período de avaliação.
§ 3º O servidor ativo beneficiário da GDCPREVIC que obtiver, na avaliação de
desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo
dessa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da
adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Previc.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 29. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os critérios gerais a serem
observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da
GDCPREVIC.
Parágrafo único. Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação
institucional e individual e de concessão da GDCPREVIC serão estabelecidos em ato do
Ministro de Estado da Previdência Social, observada a legislação pertinente.” (NR)
“Art. 30. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 4º O ato a que se refere o art. 29 definirá o percentual mínimo de alcance das
metas abaixo do qual a parcela da GDCPREVIC correspondente à avaliação institucional
será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no
intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.” (NR)
“Art. 32. Até que sejam regulamentados os critérios e os procedimentos de aferição
das avaliações de desempenho e processados os resultados do primeiro período de
avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDCPREVIC, o valor devido de
pagamento mensal por servidor ativo será correspondente a oitenta pontos, observados
os respectivos cargos, níveis, classes e padrões.
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício,
sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho,
o servidor continuará percebendo a GDCPREVIC em valor correspondente ao da última
pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 33. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho individual
que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que
tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da
GDCPREVIC no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor
correspondente a oitenta pontos.” (NR)
“Art. 34. O titular de cargo efetivo do PCCPREVIC em efetivo exercício na Previc,
quando ocupante de Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada
Executiva – FCE de nível 13, equivalente ou superior, fará jus à GDCPREVIC calculada com
base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional
do período.
Parágrafo único. Ocorrendo exoneração do CCE ou dispensa da FCE, com
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manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDCPREVIC continuará a perceber
a respectiva gratificação de desempenho em valor correspondente ao da última pontuação
atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.” (NR)
“Art. 35. O ocupante de cargo efetivo do PCCPREVIC que não se encontre
desenvolvendo atividades na PREVIC somente fará jus à GDCPREVIC:
……………………………………………………………………………………………..
II – quando cedido para órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos
daqueles de que trata o inciso I, o servidor investido em Cargo Comissionado Executivo –
CCE ou Função Comissionada Executiva – FCE de nível 13, equivalente ou superior, fará jus
à GDCPREVIC calculada com base no resultado da avaliação institucional de desempenho
do período; e
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 36. A GDCPREVIC não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras
gratificações ou vantagens que tenham como fundamento o desempenho profissional,
individual, coletivo ou institucional ou a produção ou a superação de metas,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.” (NR)
“Art. 37. Para fins de incorporação da GDCPREVIC aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 22 a art. 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDCPREVIC corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e
o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
“Art. 38. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do PCCPREVIC compõe-
se de:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 38-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos das Carreiras
de que trata o art. 18, caput, incisos I a III, passam a ser remunerados exclusivamente por
subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo III-A.
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§ 1º Não serão devidas aos titulares de cargos das Carreiras de que trata o art. 18,
caput, incisos de I a III, as seguintes espécies remuneratórias:
I – vencimento básico;
II – Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência
Complementar – GDAPREVIC;
III – vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de
qualquer origem e natureza;
IV – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
V – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de
direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
VI – valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;
VII – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VIII – vantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento no disposto
nos art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IX – abonos;
X – valores pagos a título de representação;
XI – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
XII – adicional noturno;
XIII – vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de
2003;
XIV – Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de
1992; e
XV – outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, não
mencionados no § 3º.
§ 2º Os titulares de cargos das Carreiras de que trata o art. 18, caput, incisos I a III,
não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens
incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão
administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes
de decisão judicial transitada em julgado.
§ 3º O subsídio percebido pelos titulares de cargos das Carreiras de que trata o art.
18, caput, incisos I a III, não exclui o direito à percepção, nos termos do disposto na
legislação e na regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I – gratificação natalina;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
e
IV – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
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§ 4º O disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 5º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares de cargos das Carreiras de que
trata o art. 18, caput, incisos I a III, eventual diferença será paga a título de parcela
complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por
ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão funcional ou
promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da
Carreira ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de
vantagem de qualquer natureza.
§ 6º A parcela complementar de subsídio a que se refere o § 5º estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos federais.” (NR)
“Art. 38-B. Aplica-se o disposto no art. 38-A desta Lei às aposentadorias e às pensões
instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, incisos I a III,
desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.”
(NR)
“Art. 38-C. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de
Especialista em Previdência Complementar, da Carreira de Analista Administrativo e da
Carreira de Técnico Administrativo do PCCPREVIC, somente poderão:
I – ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas
hipóteses de requisição previstas em lei;
II – ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício
de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;
III – ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício
de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE-15; ou
IV – ser cedidos para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito
Federal, de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE-15 ou de cargo de
dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de Prefeitura de Capital estadual ou de Município com mais de quinhentos mil
habitantes.” (NR)
“Art. 40. Os padrões de vencimento básico dos cargos do PCCPREVIC e que trata o
art. 18, caput, inciso IV, são os constantes do Anexo III.” (NR)
Art. 109. Os Anexos I, II, III e IV à Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXV, CLXXVI, CLXXVII e CLXXVIII a esta Lei.
Art. 110. A Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos
I-A e III-A, na forma dos Anexos CLXXIX e CLXXX a esta Lei.

CAPÍTULO XLI
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT
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Art. 111. A Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de que tratam os incisos de I a IV do
caput observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-B.” (NR)
“Art. 1º-E A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos das carreiras de
que trata o art. 1º, caput, incisos I a IV, passam a ser remunerados exclusivamente por
subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo II-A.
§ 1º Não serão devidas aos titulares de cargos das carreiras de que trata o art. 1º,
caput, incisos I a IV, as seguintes espécies remuneratórias:
I – vencimento básico;
II – Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes –
GDAIT;
III – Gratificação de Qualificação – GQ;
IV – Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT – GDADNIT;
V – vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de
qualquer origem e natureza;
VI – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
VII – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de
direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
VIII – valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;
IX – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
X – vantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento no disposto
nos art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XI – abonos;
XII – valores pagos a título de representação;
XIII – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
XIV – adicional noturno;
XVI – vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de
2003;
XVII – Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto
de 1992; e
XVIII – outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, não
mencionados no § 3º.
§ 2º Os titulares de cargos das carreiras de que trata o art. 1º, caput, incisos I a IV,
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025
não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens
incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão
administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes
de decisão judicial transitada em julgado.
§ 3º O subsídio percebido pelos titulares de cargos das carreiras de que trata o art.
1º, caput, incisos I a IV, não exclui o direito à percepção, nos termos do disposto na
legislação e na regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I – gratificação natalina;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
e
IV – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
§ 4º O disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 5º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares de cargos das carreiras de que
trata o art. 1º, caput, incisos I a IV, eventual diferença será paga a título de parcela
complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por
ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção
ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira
ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de
qualquer natureza.
§ 6º A parcela complementar de subsídio a que se refere o § 5º estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos federais.” (NR)
“Art. 1º-F Aplica-se o disposto no art. 1º-E desta Lei às aposentadorias e às pensões
instituídas pelos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1º, caput, incisos I
a IV, desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.”
(NR)
“Art. 11. ………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
II – para a Classe C:
a) possuir certificação em eventos de capacitação, que totalizem no mínimo trezentas
e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima
de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, que totalizem no mínimo duzentas
e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima
de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e
III – para a Classe Especial:
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025
a) ser detentor de título de doutor no campo específico de atuação de cada carreira
e permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
b) ser detentor de título de mestre no campo específico de atuação de cada carreira
e permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
ou
c) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização com duração
de no mínimo trezentas e sessenta horas no campo específico de atuação de cada carreira
e permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior.”
(NR)
“Art. 11-A. ……………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
II – para a Classe C possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem, no
mínimo, cento e vinte horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e
permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; e
III – para a Classe Especial:
a) permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente
anterior e possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem, no mínimo,
duzentas e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira; ou
b) permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente
anterior e possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem, no mínimo, cento
e oitenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira.” (NR)
“Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes –
GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de
nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de
Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades
inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.” (NR)
“Art. 21. Para fins de incorporação da GDIT e a GDAPEC aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a GDIT e a GDAPEC corresponderão a cinquenta pontos, considerados o nível, a
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classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
“Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação – GQ, a ser concedida aos
ocupantes dos cargos referidos nos art. 3º-A e art. 3º-B, em retribuição ao cumprimento
de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho
das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do
cargo, na forma estabelecida em regulamento, de acordo com os valores constantes do
Anexo VIII, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 28. Fica vedada a cessão de servidores integrantes das carreiras de que trata o
art. 1º para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, durante os primeiros dez anos de efetivo exercício no
DNIT, contados a partir do ingresso no cargo das respectivas carreiras.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a requisição para o
atendimento de situações previstas em leis específicas, ou a cessão para a ocupação de
cargos de Natureza Especial ou para o exercício de CCE ou de FCE de nível 13, equivalente
ou superior no âmbito do Ministério dos Transportes.” (NR)
“Art. 28-A. Observado o disposto no art. 28, os titulares dos cargos de provimento
efetivo integrantes da carreira de Infraestrutura de Transportes e da carreira de Analista
Administrativo do DNIT somente poderão:
I – ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas
hipóteses de requisição previstas em lei;
II – ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício
de Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada Executiva –FCE de
nível 13, equivalente ou superior;
III – ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício
de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE 15; ou
IV – ser cedidos para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito
Federal, de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE 15 ou de cargo de
dirigente máximo de entidade da administração pública indireta no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal, de Prefeitura de Capital estadual ou de Município com mais de quinhentos
mil habitantes.” (NR)
Art. 112. Os Anexos I, III, IV, V, VII e VIII à Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXI, CLXXXII, CLXXXIII, CLXXXIV, CLXXXV e CLXXXVI a
esta Lei.
Art. 113. A Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos
II-A e IV-B, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXVII e CLXXXVIII a esta Lei.

CAPÍTULO XLII
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DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 114. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguintes
alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………….
§ 1º ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
III – Analista Administrativo – execução de atividades administrativas e logísticas de
nível superior relativas ao exercício das competências do órgão ou da entidade de exercício;
e
IV – Técnico Administrativo – exercício de atividades administrativas e logísticas de
nível intermediário relativas ao exercício das competências do órgão ou da entidade de
exercício.
………………………………………………………………………………………………………
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos do Plano de Carreira
passa a ser a constante da Tabela II do Anexo I, observada a correlação estabelecida na
forma da Tabela II do Anexo III.” (NR)
“Art. 1º-A Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º terão lotação no INCRA, na
qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional com competências relativas
às políticas relacionadas à realização do ordenamento territorial, à regularização da
estrutura fundiária e à promoção e à execução da reforma agrária e da colonização.” (NR)
“Art. 10. …………………………………………………………………………………………
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo duzentas e
quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de
um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo cento e
oitenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de
dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
II – ………………………………………………………………………………………………….
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo trezentas
e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima
de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo duzentas e
quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de
dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e
III – …………………………………………………………………………………………………
a) ser detentor de título de doutor no campo específico de atuação de cada cargo e
permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior;
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b) ser detentor de título de mestre no campo específico de atuação de cada cargo e
permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
c) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização com duração
de no mínimo trezentas e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo,
e permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior.”
(NR)
“Art. 11. …………………………………………………………………………………………
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo cento e
oitenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de
um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo cento e
vinte horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de dois
anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
II – ………………………………………………………………………………………………….
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo duzentas e
quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de
um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo cento e
oitenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de
dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e
III – …………………………………………………………………………………………………
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo trezentas
e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima
de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo duzentas e
quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima de
dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior.” (NR)
“Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma
Agrária – GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de
Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às
atribuições do respectivo cargo em órgãos e em entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional que tenham atuação nas políticas relacionadas à realização
do ordenamento, à regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução da
reforma agrária e da colonização.” (NR)
“Art. 16. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 8º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor, no
exercício das atribuições do cargo ou da função, para o alcance das metas de desempenho
institucional.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
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“Art. 16-B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º em
exercício em órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional com competências relativas às políticas relacionadas à realização do
ordenamento territorial, à regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução
da reforma agrária e da colonização, quando investidos em cargo em comissão ou função
de confiança farão jus à GDARA da seguinte forma:
……………………………………………………………………………………………. ” (NR)
“Art. 16-C. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º
quando não se encontrarem em exercício em órgãos ou em entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional com competências relativas às políticas
relacionadas à realização do ordenamento territorial, à regularização da estrutura fundiária
e à promoção e à execução da reforma agrária e da colonização, somente farão jus à
GDARA:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
III – quando o benefício de aposentadoria ou de pensão tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou
superior a sessenta meses; ou
IV – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, aplica-se o disposto no inciso I do caput, conforme interstício cumprido pelo
instituidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos III e IV do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 115. Os Anexos I, II, III e V à Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXIX, CXC, CXCI e CXCII a esta Lei.

CAPÍTULO XLIII
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL

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Art. 116. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguintes
alterações:
“Art. 1º-B Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Territorial, composta dos
cargos efetivos de Perito Federal Territorial, de nível superior, com atribuições voltadas
para o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento
e a fiscalização de atividades inerentes à ocupação e ao uso do solo e de atividades de
governança territorial, fundiária e patrimonial da União.
§ 1º Os cargos de que trata o caput serão classificados em especialidades, conforme
habilitações específicas necessárias ao desempenho de suas atribuições, nos termos
estabelecidos em regulamento.
§ 2º As atribuições específicas de cada especialidade serão definidas em
regulamento.
§ 3º Os atuais cargos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de Perito
Federal Agrário, serão enquadrados na Carreira de Perito Federal Territorial, na
especialidade correspondente a sua formação, nos termos estabelecidos em regulamento,
e observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-D.
§ 4º Os cargos vagos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de Perito
Federal Agrário, ficam transformados em cargos de Perito Federal Territorial, da Carreira
de Perito Federal Territorial.” (NR)
“Art. 1º-C A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de Perito Federal
Territorial passa a ser a constante do Anexo I-C, observada a correlação estabelecida na
forma do Anexo I-D.” (NR)
“Art. 3º O desenvolvimento do servidor na Carreira de Perito Federal Territorial
ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 4º O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal Territorial
é o constante do Anexo II.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perito Federal
Territorial é de quarenta horas semanais.” (NR)
“Art. 4º-E A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória dos cargos
integrantes da Carreira de Perito Federal Territorial será composta de:
I – vencimento básico; e
II – Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial – GDAPA.”
(NR)
“Art. 5º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA passa a se denominar Gratificação de
Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial – GDAPA, devida aos servidores
ocupantes dos cargos de Perito Federal Territorial que integrarem a Carreira de Perito
Federal Territorial, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do
respectivo cargo.” (NR)
“Art. 6º A gratificação instituída no art. 5º-A terá como limites:
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………………………………………………………………………………………………………
§ 5º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no
exercício das atribuições do cargo ou da função, para o alcance das metas de desempenho
institucional.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 9º Para fins de incorporação da GDAPA aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam por período inferior a 60 meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e
o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 117. Os Anexos I-C, I-D, II e III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII, CXCIV, CXCV e CXCVI a esta Lei.

CAPÍTULO XLIV
DA CARREIRA DE DIPLOMATA

Art. 118. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 29. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição, e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 30. Aplica-se o disposto nos art. 25 a art. 29 às aposentadorias e às pensões dos
cargos a que se refere o art. 25 desta Lei e que tenham como critério de reajuste a paridade,
nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na
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Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.” (NR)
Art. 119. O Anexo VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma
do Anexo CXCVII a esta Lei.

CAPÍTULO XLV
DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA

Art. 120. A Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição, e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 1º a art. 6º às aposentadorias e às pensões dos
cargos a que se refere o art. 1º desta Lei e que tenham como critério de reajuste a paridade,
nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.” (NR)
Art. 121. Os Anexos I e II à Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CXCVIII e CXCIX a esta Lei.

CAPÍTULO XLVI
DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

Art. 122. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º-B São atribuições específicas da Carreira do Seguro Social, entre outras
dispostas em regulamento:
I – no exercício da competência finalística do INSS e em caráter exclusivo:
………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
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b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º-A Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível,
a classe e o padrão do servidor.
§ 2º-A Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 123. Os Anexos I-A, II-A, IV-A e VI-A à Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a
vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC, CCI, CCII e CCIII a esta Lei.

CAPÍTULO XLVII
DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA

Art. 124. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º-A Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica
Previdenciária – GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária.
Parágrafo único. A GEP passa a ter os valores constantes do Anexo IV e produzirão
efeitos financeiros a partir da data nele especificada.” (NR)
Art. 125. Os Anexos II-A e III à Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CCIV e CCV a esta Lei.
Art. 126. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Anexo
IV, na forma do Anexo CCVI a esta Lei.

CAPÍTULO XLVIII
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE

Art. 127. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 40-E. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do cargo de
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da
Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será
composta de:
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I – vencimento básico; e
II – Retribuição por Titulação – RT.” (NR)
“Art. 40-F. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do cargo de
Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira
de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
será composta de:
I – vencimento básico; e
II – Gratificação de Qualificação – GQ.” (NR)
“Art. 40-G. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos integrantes das Carreiras de
que trata o art. 40, caput, incisos I e II passam a ser organizados em classes e padrões
conforme o disposto no Anexo XVI-E, observada a correlação estabelecida na forma do
Anexo XVI-F.
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos a que se refere o caput
são os constantes do Anexo XVI-G e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.” (NR)
“Art. 47-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos das Carreiras
de que trata o art. 40, caput, incisos I e II e do Plano Especial de Cargos de que trata o art.
42 serão reposicionados na tabela de Estrutura de Classes e Padrões da respectiva Carreira
ou Plano que integram, considerado o tempo de efetivo exercício.
Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício
de doze meses e não gerará efeitos financeiros retroativos.” (NR)
“Art. 48-M. Para fins de incorporação da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 14 a art. 18 da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e
o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 128. Os Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-C e XX-D à Lei nº 11.357,
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de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos
CCVII, CCVIII, CCIX, CCX, CCXI, CCXII, CCXIII e CCXIV a esta Lei.

CAPÍTULO XLIX
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP

Art. 129. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 53-E. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do cargo de
Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais da Carreira de
Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais será composta de:
I – vencimento básico; e
II – Retribuição por Titulação – RT.” (NR)
“Art. 53-F. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do cargo de
Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações
Educacionais será composta de:
I – vencimento básico; e
II – Gratificação de Qualificação – GQ.” (NR)
“Art. 53-G. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos integrantes das Carreiras de
que trata o art. 53, caput, incisos I e II, passam a ser organizados em classes e padrões,
conforme o disposto no Anexo XXI-D, observada a correlação estabelecida na forma do
Anexo XXI-E.
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos a que se refere o caput
são os constantes do Anexo XXI-F e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.” (NR)
“Art. 61-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os servidores das Carreiras de que trata
o art. 53, caput, incisos I e II e do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 55 serão
reposicionados na tabela de Estrutura de Classes e Padrões da respectiva Carreira ou Plano
que integram, considerado o tempo de efetivo exercício.
Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício
de doze meses e não gerará efeitos financeiros retroativos.” (NR)
“Art. 62-F. Para fins de incorporação da GDINEP aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
b) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
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tratam os art. 14 a art. 18 da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e
o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 130. Os Anexos XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-C, XXV-D, e XXV-E da Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCXV, CCXVI, CCXVII, CCXVIII,
CCXIX, CCXX, CCXXI e CCXXII a esta Lei.

CAPÍTULO L
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Art. 131. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
III – padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira
em função do cargo e nível de classificação;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 7º Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis de
classificação A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no art. 5º, caput, inciso II, no Anexo II
e no Anexo II-A.” (NR)
“Art. 7º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos que compõem o Plano de
Carreira em cada nível de classificação serão estruturados em dezenove padrões de
vencimento, conforme correlação estabelecida no Anexo I-D.” (NR)
“Art. 7º-B Integrarão o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação os seguintes cargos:
I – Técnico em Educação: no nível de classificação D, com atribuições voltadas para o
exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das
competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino; e
II – Analista em Educação: no nível de classificação E, com atribuições voltadas para o
exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das
competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.
§ 1º Ficam criados, por transformação dos cargos vagos constantes da Tabela I do
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Anexo VIII, observado o disposto no art. 7º-C, os seguintes cargos no âmbito do Ministério
da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino:
I – quatro mil e quarenta cargos de Técnico em Educação; e
II – seis mil e sessenta cargos de Analista em Educação.
§ 2º O concurso público para ingresso nos cargos a que se refere o § 1º ocorrerá após
a sua regulamentação.
§ 3º Poderão ser exigidos outros requisitos de ingresso em razão do exercício da
profissão.
§ 4º As áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os
cargos a que se refere os incisos I e II do caput serão estabelecidas em regulamento.” (NR)
“Art.7º-C Os cargos vagos e os que vierem a vagar constantes da Tabela III do Anexo
VIII ficarão provisoriamente alocados no Ministério da Educação.” (NR)
“Art. 7º-D Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos
que vierem a vagar constantes da Tabela II do Anexo VIII nos seguintes cargos:
I – seis mil duzentos e vinte e seis cargos de Técnico em Educação; e
II – nove mil trezentos e quarenta cargos de Analista em Educação.” (NR)
“Art. 7º-E O Ministério da Educação deverá submeter à apreciação e à autorização
do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec as
transformações dos cargos que vierem a vagar a que se refere o art. 7º-D, observada a
adequação orçamentária e financeira.” (NR)
“Art. 8º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
II – planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e
especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência
especializada nas Instituições Federais de Ensino; e
III – executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e
outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a
eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência
especializada das Instituições Federais de Ensino.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá no padrão inicial do
respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, observados os requisitos de ingresso estabelecidos no Anexo II.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 10-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na
carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito
ou aceleração da progressão por capacitação.
§ 1º Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento
imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor
apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
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§ 2º Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que trata o
caput, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.
§ 3º Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de padrão de
vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de
capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de
efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos
termos do disposto no Anexo III-A.
§ 4º Para fins de cumprimento do interstício estabelecido no § 3º, deverá ser
computado cinco anos de efetivo exercício do servidor para cada mudança de padrão de
vencimento decorrente de desenvolvimento na carreira pelo antigo instituto de progressão
por capacitação.
§ 5º Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de
capacitação deverá ser computado uma única vez.” (NR)
“Art. 12-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, o Incentivo à Qualificação será calculado
com base no padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV.
§ 1º Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo federal
estabelecerá os critérios e os processos de validação dos certificados e títulos, observadas
as diretrizes previstas no art. 24, § 2º.
§ 2º O Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores
que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade
mínima para ingresso no cargo do qual seja titular, independentemente do nível de
classificação do cargo ocupado.
§ 3º Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão
incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 4º O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e
as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos
até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.” (NR)
“Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do
vencimento básico do padrão de vencimento do nível de classificação do cargo ocupado
pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.
…………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 14. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-D, com produção de
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 15. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 6º A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º não será absorvida por
força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros a partir de 2025 e 2026.” (NR)
Art. 132. O Anexo IV à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Anexo CCXXIII a esta Lei.
Art. 133. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-
D, II-A, III-A e VIII, na forma dos Anexos CCXXIV, CCXXV, CCXXVI e CCXXVII a esta Lei.

CAPÍTULO LI
DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM
INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 134. A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Analista de Infraestrutura observará
a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A.” (NR)
“Art. 4º-B A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória do cargo
isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior será composta de:
I – vencimento básico, conforme o Anexo II; e
II – Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE, conforme o
Anexo III.” (NR)
“Art. 4º-C A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes do cargo de Analista de
Infraestrutura passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela
única, conforme especificado no Anexo II-A.
§ 1º Não serão devidas aos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura as
seguintes espécies remuneratórias:
I – vencimento básico;
II – Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE;
III – Gratificação de Qualificação – GQ;
IV – vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, de
qualquer origem e natureza;
V – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
VI – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de
direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
VII – valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;
VIII – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
IX – vantagens incorporadas a proventos ou pensões com fundamento nos art. 180 e
art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
X – abonos;
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XI – valores pagos a título de representação;
XII – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
XIII – adicional noturno;
XIV – Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006;
XV – vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de
2003;
XVI – Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de
1992; e
XVII – outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não
estejam explicitamente referidos no § 3º.
§ 2º Os titulares do cargo de Analista de Infraestrutura não poderão perceber
cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à
remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de
decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
§ 3º O subsídio percebido pelos titulares do cargo de Analista de Infraestrutura não
exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das
seguintes espécies remuneratórias:
I – gratificação natalina;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição, e os art. 3º,
§ 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
e
IV – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
§ 4º O disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 5º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares do cargo de Analista de
Infraestrutura, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio,
de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção ordinária
ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira ou das
remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer
natureza.
§ 6º A parcela complementar de subsídio a que se refere o § 5º estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos federais.” (NR)
“Art. 4º-D Aplica-se o disposto no art. 4º-C desta Lei às aposentadorias e às pensões
instituídas pelos servidores integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura que
tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda
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Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.” (NR)
“Art. 4º-E Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de
Analista de Infraestrutura somente poderão:
I – ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas
hipóteses de requisição previstas em lei;
II – ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício
de Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada Executiva – FCE de
nível mínimo 13 ou equivalente;
III – ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício
de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou
IV – ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito
Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de
nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de
quinhentos mil habitantes.” (NR)
“Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura
– GDAIE, devida aos ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior,
quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 6º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º Os servidores ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura
Sênior que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por
cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de
análise da adequação funcional, conforme o caso.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 9º ………………………………………………………………………………………….
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o
somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional
pelo valor do ponto constante do Anexo III para o cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 12. O titular do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, em
efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus
à GDAIE da seguinte forma:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 13. O ocupante do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior que
não se encontre desenvolvendo as atividades previstas no art. 1º, caput, inciso II, somente
fará jus à GDAIE:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
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“Art. 16. …………………………………………………………………………………………
§ 1º ……………………………………………………………………………………………….
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e
………………………………………………………………………………………………………
II – ………………………………………………………………………………………………….
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão
de cada classe;
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para progressão funcional e
promoção, conforme estabelecido nos inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, do § 1º,
será:
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, a próxima progressão funcional ou promoção
na Carreira de Analista de Infraestrutura se dará depois de doze meses da última
progressão ou promoção concedida ao servidor.
§ 4º O servidor que tiver cumprido interstício igual ou superior a doze meses de
efetivo exercício na mesma classe e padrão em 1º de janeiro de 2025 será progredido ou
promovido ao nível imediatamente superior da tabela remuneratória correspondente
nesta data.
§ 5º O interstício para progressão funcional ou promoção do servidor a que refere o
§ 4º passará a ser computado a partir de 1º de janeiro de cada exercício.
§ 6º Enquanto o Sistema de Desenvolvimento na Carreira – Sidec, previsto na Lei nº
11.890, de 24 de dezembro de 2008, não for regulamentado, a avaliação de desempenho
para progressão funcional e promoção permanece a estabelecida no art. 5º, § 5º, desta
Lei.” (NR)
“Art. 18. Para fins de incorporação da GDAIE aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 35 a art. 40 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
Parágrafo único. Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, do caput, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
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Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 135. Os Anexos I, II e III à Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CCXXVIII, CCXXIX e CCXXX a esta Lei.
Art. 136. A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos Anexos
I-A e II-A, na forma dos Anexos CCXXXI e CCXXXII a esta Lei.

CAPÍTULO LII
DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 137. A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia é constituída do cargo de
Pesquisador, composto pelas classes Especial, C, B e A.” (NR)
“Art. 5º São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Pesquisador:
I – classe Especial:
a) ter realizado pesquisa pelo período de um ano em cada padrão em que esteve
posicionado na carreira após a obtenção do título de Doutor; e
………………………………………………………………………………………………………
II – classe C:
a) ter o título de Doutor e, caso já tenha passado por promoção na carreira, ter
realizado pesquisa por pelo menos seis anos após a obtenção do título de Doutor; e
………………………………………………………………………………………………………
III – classe B:
………………………………………………………………………………………………………
IV – classe A:
………………………………………………………………………………………………………
§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador ocorrerá nos seguintes
casos:
I – o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será
promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II – o servidor aprovado em estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto
padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso preencha os
requisitos previstos no art. 5º, caput, inciso II.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a
comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do
cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do respectivo órgão
ou entidade.” (NR)
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“Art. 7º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. ……………………………………………………………………………..
I – cargo de Tecnologista pelas classes Especial, C, B e A;
II – cargo de Técnico pelas classes Especial, C, B e A; e
III – cargo de Auxiliar-Técnico pelas classes Auxiliar-Técnico 2 e Auxiliar-Técnico 1.”
(NR)
“Art. 8º São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Tecnologista, além do ensino superior completo:
I – classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado, durante, pelo menos seis anos após a
obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, ou ter
realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribua habilitação correspondente,
ou ter realizado, durante pelo menos quinze anos, atividades de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico que lhe atribuam habilitação correspondente; e
……………………………………………………………………………………………………..
II – classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre,
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, seis anos, que
lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado, durante pelo menos nove anos,
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação
correspondente; e
b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico relevantes na sua área de atuação, contribuindo com resultados tecnológicos
expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional,
patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres
técnicos, e outros meios aprovados pelo Conselho referido no art. 16;
III – classe B:
a) ter o grau de Mestre ou ter realizado, durante, pelo menos, cinco anos, atividade
de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação correspondente; e
b) ter participado de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e
IV – classe A: ter qualificação específica para a classe.” (NR)
“Art. 9º São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de Técnico,
além do ensino médio completo, ter conhecimentos específicos ao cargo e, ainda:
I – classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação, no campo
específico de atuação do cargo, e permanência mínima de um ano no último padrão da
classe imediatamente anterior;
II – classe C: possuir certificação em eventos de capacitação, no campo específico de
atuação do cargo, e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
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imediatamente anterior;
III – classe B: possuir certificação em eventos de capacitação, no campo específico de
atuação do cargo, e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior; e
IV – A: ter qualificação específica para a classe.” (NR)
“Art. 12. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. ……………………………………………………………………………..
I – cargo de Analista em Ciência e Tecnologia pelas classes Especial, C, B e A;
II – cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia pelas classes Especial, C, B e A; e
III – cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia pelas classes Auxiliar 2 e Auxiliar 1.”
(NR)
“Art. 13. São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Analista em Ciência e Tecnologia, além do ensino superior completo:
I – classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos seis anos, após a
obtenção de tal título, atividades de gestão, planejamento e infraestrutura em Ciência e
Tecnologia, ou ter realizado, após obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão,
planejamento ou infraestrutura em Ciência e Tecnologia durante, pelo menos, doze anos,
que lhe atribuam habilitação correspondente, ou ter realizado, durante pelo menos quinze
anos, atividades de gestão, planejamento e infraestrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe
atribuam habilitação correspondente; e
……………………………………………………………………………………………………
II – classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter exercido, durante, pelo menos, seis anos, após a
obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura em
Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente ou ainda ter realizado,
durante, pelo menos, nove anos, atividades de gestão, planejamento e infraestrutura em
Ciência e Tecnologia, que lhe atribuam habilitação correspondente; e
b) ter realizado, sob supervisão, trabalhos interdisciplinares, ou sistemas de suporte
relevantes para o apoio científico e tecnológico consubstanciados por elaboração ou
gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos com divulgação
interinstitucional, e outros meios aprovados pelo Conselho referido no art. 16;
III – classe B:
a) ter grau de Mestre ou ter realizado, durante, pelo menos, cinco anos, atividade de
gestão, planejamento ou infraestrutura em Ciência e Tecnologia, que lhe atribua
habilitação correspondente; e
b) ter participado de trabalhos interdisciplinares ou da elaboração de sistemas de
suporte, de relatórios técnicos e de projetos correlacionados com a área de Ciência e
Tecnologia; e
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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IV – classe A: ter qualificações específicas para a classe.” (NR)
“Art. 14. São pré-requisitos para ingresso e promoção nas classes do cargo de
Assistente em Ciência e Tecnologia, além do ensino médio completo, ter conhecimentos
específicos ao cargo e, ainda:
I – classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da
classe imediatamente anterior;
II – classe C: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior;
III – classe B: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior; e
IV – classe A: ter qualificação específica para a classe.” (NR)
“Art. 26-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos do Plano de
Carreiras dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica
e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, passa a ser a constante do
Anexos I-B, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-C.” (NR)
Art. 138. A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-B e
I-C, na forma dos Anexos CCXXXIII e CCXXXIV a esta Lei.
Art. 139. Os Anexos VIII-A e VIII-B à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXV e CCXXXVI a esta Lei.
Art. 140. Os Anexos XIX e XX à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXVII e CCXXXVIII a esta Lei.

CAPÍTULO LIII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE
PRIMATAS

Art. 141. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 170. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é
constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, composto pelas classes A, B, C e
Especial.” (NR)
“Art. 171. ……………………………………………………………………………………….
I – classe A:
………………………………………………………………………………………………………
II – classe B:
………………………………………………………………………………………………………
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III – classe C:
a) ter o título de Doutor e, caso já tenha passado por promoção na carreira, ter
realizado pesquisa por, pelo menos, seis anos após a obtenção do título de Doutor; e
………………………………………………………………………………………………………
IV – classe Especial:
a) ter realizado pesquisa por período equivalente a um ano para cada padrão
percorrido na carreira, após a obtenção do título de Doutor; e
………………………………………………………………………………………………………
§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Saúde Pública ocorrerá
nos seguintes casos:
I – o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será
promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II – o servidor aprovado em estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto
padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso preencha os
requisitos previstos no art. 171, caput, inciso III.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a
comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do
cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do respectivo
órgão.” (NR)
“Art. 173. A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação
Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de Tecnologista em Pesquisa e
Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial.” (NR)
“Art. 174. ……………………………………………………………………………………….
I – classe A: ter qualificação específica para a classe;
II – classe B:
a) ter o grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos atividade de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação correspondente; e
……………………………………………………………………………………………………
III – classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre,
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, seis anos, que
lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado durante, pelo menos, nove anos
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação
correspondente; e
b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico relevantes na sua área de atuação, contribuindo com resultados tecnológicos
expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional,
patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres
técnicos; e
IV – classe Especial:
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos seis anos, após a
obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, ou ter
realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribua habilitação correspondente,
ou ter realizado, durante, pelo menos, quinze anos atividades de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico que lhe atribuam habilitação correspondente; e
b) ter reconhecimento em sua área de atuação, aferida por uma relevante e
continuada contribuição, consubstanciada por coordenação de projetos ou de grupos de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico, contribuindo com resultados tecnológicos
expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional,
patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres
técnicos.” (NR)
“Art. 175. A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em
Saúde Pública é constituída pelo cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica,
composto pelas classes A, B, C e Especial.” (NR)
“Art. 176. ……………………………………………………………………………………….
I – classe A: possuir qualificação específica para a classe;
II – classe B: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior;
III – classe C: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior; e
IV – classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da
classe imediatamente anterior.” (NR)
“Art. 178. A Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde
Pública é constituída pelo cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação
Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial.” (NR)
“Art. 179. ……………………………………………………………………………………….
I – classe A: ter qualificação específica para a classe;
II – classe B:
a) ter grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos atividade de
gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa e Investigação Biomédica em
Saúde Pública, que lhe atribua habilitação correspondente; e
………………………………………………………………………………………………………
III – classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter exercido durante, pelo menos, seis anos, após a
obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura na área
de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, que lhe atribuam habilitação
correspondente ou ainda ter realizado durante, pelo menos, nove anos atividades de
gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa e Investigação Biomédica em
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Saúde Pública que lhe atribuam habilitação correspondente; e
b) ter realizado, sob supervisão, trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte
relevantes para o apoio científico e tecnológico consubstanciados por elaboração ou
gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos com divulgação
interinstitucional; e
IV – classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante, pelo menos, seis anos, após
a obtenção de tal título, atividades de gestão, planejamento e infraestrutura na área de
Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, ou ter realizado, após obtenção do
grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa
e Investigação Biomédica em Saúde Pública, durante, pelo menos, doze anos, que lhe
atribuam habilitação correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos, quinze anos
atividades de gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa e Investigação
Biomédica em Saúde Pública que lhe atribuam habilitação correspondente; e
b) ter reconhecimento em sua área de atuação, aferida por uma relevante
contribuição e consubstanciada por orientação de equipes interdisciplinares ou de
profissionais especializados, treinamentos ofertados, coordenação de planos, programas,
projetos e trabalhos publicados.” (NR)
“Art. 180. A Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em
Saúde Pública é constituída pelo cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e
Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial.” (NR)
“Art. 181. ……………………………………………………………………………………….
I – classe A: possuir qualificação específica para a classe;
II – B: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação
do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente
anterior;
III – classe C: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior; e
IV – classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da
classe imediatamente anterior.” (NR)
“Art. 182. ……………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º ……………………………………………………………………………………………….
I – ter realizado pesquisas voltadas às atividades especializadas de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
durante, pelo menos, doze anos, após a obtenção do título de Doutor; e
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 202. Para fins de incorporação da GDAPIB aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
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I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e
o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será
aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos
respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 142. Os Anexos CXVII, CXVIII, CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI à Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXXXIX, CCXL, CCXLI, CCXLII,
CCXLIII, CCXLIV e CCXLV a esta Lei.

CAPÍTULO LIV
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ

Art. 143. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 14. A Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, com as classes
Especial, C, B e A.” (NR)
“Art. 15. …………………………………………………………………………………………
I – classe Especial:
a) ter realizado pesquisa pelo período de um ano em cada padrão em que esteve
posicionado na carreira, após a obtenção do título de Doutor; e
………………………………………………………………………………………………………
II – classe C:
a) ter o título de Doutor e, caso já tenha passado por promoção na carreira, ter
realizado pesquisa por, pelo menos, seis anos após a obtenção do título de Doutor; e
………………………………………………………………………………………………………
III – classe B:
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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………………………………………………………………………………………………………
b) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação; e
IV – classe A:
………………………………………………………………………………………………………
§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Saúde Pública ocorrerá
nos seguintes casos:
I – o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será
promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II – o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto
padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso preencha os
requisitos previstos no do art. 15, caput, inciso II.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a
comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do
cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo da Fiocruz.” (NR)
“Art. 17. A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia,
Produção e Inovação em Saúde Pública é composta pelo cargo de Tecnologista em Saúde
Pública, com as classes Especial, C, B e A.” (NR)
“Art. 18. A Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação
em Saúde Pública é composta pelo cargo de Técnico em Saúde Pública, com as Classes
Especial, C, B e A.” (NR)
“Art. 19. …………………………………………………………………………………………
I – classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos seis anos, após a
obtenção de tal título, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, ou ter
realizado, após a obtenção do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribua habilitação correspondente,
ou ter realizado, durante, pelo menos, quinze anos atividades de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico que lhe atribuam habilitação correspondente; e
……………………………………………………………………………………………………….
II – classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter realizado, após a obtenção do grau de Mestre,
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico durante, pelo menos, seis anos, que
lhe atribua habilitação correspondente, ou ter realizado durante, pelo menos, nove anos
atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação
correspondente; e
b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico relevantes na sua área de atuação, contribuindo com resultados tecnológicos
expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional,
patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres
técnicos;
III – classe B:
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a) ter o grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos atividade de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico que lhe atribua habilitação correspondente; e
b) ter participado de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e
IV – classe A: ter qualificação específica para a classe.” (NR)
“Art. 20. …………………………………………………………………………………………
I – classe Especial: possuir, pelo menos, um ano de experiência no último padrão da
classe imediatamente anterior;
II – classe C: possuir, pelo menos, um ano de experiência no último padrão da classe
imediatamente anterior;
III – classe B: possuir, pelo menos, um ano de experiência no último padrão da classe
imediatamente anterior; e
IV – classe A: possuir um ano, no mínimo, de participação em projetos de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico ou habilitação inerente à classe.” (NR)
“Art. 22. A Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde
Pública é composta pelo cargo de Analista de Gestão em Saúde, com as Classes Especial, C,
B e A.” (NR)
“Art. 23. A Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação
em Saúde Pública é composta pelo cargo de Assistente Técnico de Gestão em Saúde, com
as Classes Especial, C, B e A.” (NR)
“Art. 24. …………………………………………………………………………………………
I – classe Especial:
a) ter o título de Doutor e, ainda, ter realizado durante, pelo menos, seis anos, após
a obtenção de tal título, atividades de gestão, planejamento e infraestrutura na área de
Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde, ou ter realizado, após obtenção do grau
de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa,
Produção, Serviços e Gestão em Saúde, durante, pelo menos, doze anos, que lhe atribuam
habilitação correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos, quinze anos atividades
de gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão
em Saúde que lhe atribuam habilitação correspondente;
…………………………………………………………………………………………………………
II – classe C:
a) ter o título de Doutor ou ter exercido durante, pelo menos, seis anos, após a
obtenção do grau de Mestre, atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura na área
de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde, que lhe atribuam habilitação
correspondente ou ainda ter realizado durante, pelo menos, nove anos atividades de
gestão, planejamento e infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão
em Saúde que lhe atribuam habilitação correspondente;
b) ter realizado, sob supervisão, trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte
relevantes para o apoio científico e tecnológico consubstanciados por elaboração ou
gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos com divulgação
interinstitucional;
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III – classe B:
a) ter grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, cinco anos atividade de
gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão
em Saúde, que lhe atribua habilitação correspondente; e
b) ter participado de trabalhos interdisciplinares ou da elaboração de sistemas de
suporte, de relatórios técnicos e de projetos correlacionados com a área de Pesquisa,
Produção, Serviços e Gestão em Saúde; e
IV – classe A: ter qualificação específica para a classe.” (NR)
“Art. 25. …………………………………………………………………………………………
I – classe Especial: possuir, pelo menos, um ano de experiência no último padrão da
classe imediatamente anterior;
II – classe C: possuir, pelo menos, um ano de experiência no último padrão da classe
imediatamente anterior;
III – classe B: possuir, pelo menos, um ano de experiência no último padrão da classe
imediatamente anterior; e
IV – classe A: possuir um ano, no mínimo, de experiência na execução de tarefas
inerentes à classe.” (NR)
“Art. 26. …………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. ……………………………………………………………………………..
I – ter realizado pesquisas voltadas às atividades especializadas de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico em saúde durante, pelo menos, doze anos, após a obtenção
do título de Doutor; e
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 41-F. Fica instituído o Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem – RRA
como equivalência da titulação exigida para os cargos de nível superior das Carreiras de
Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde
Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, para
fins de percepção da RT.
§ 1º O RRA será devido, mediante requerimento, como retribuição ao cumprimento
de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho
das atividades de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura dos
cargos de que trata o caput.
§ 2º O RRA será concedido ao servidor que esteja em efetivo exercício nas unidades
da Fiocruz em atividades inerentes às atribuições dos cargos de que trata o caput.
§ 3º O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de
percepção da RT, de acordo com as seguintes equivalências, conforme o constante do
Anexo IX-C:
I – RRA 1, que equivalerá à RT – Especialização;
II – RRA 2, que equivalerá à RT – Mestrado; e
III – RRA 3, que equivalerá à RT – Doutorado.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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§ 4º A concessão do RRA 3 fica condicionada, além de outros requisitos estabelecidos
em regulamento, a, no mínimo, titulação de mestrado ou entrega excepcional que traga
contribuição relevante para a saúde pública no País, atestada pela autoridade máxima da
Fiocruz.
§ 5º Em nenhuma hipótese o RRA poderá ser utilizado para fins de equiparação de
titulação para cumprimento de requisitos para progressão e promoção na Carreira.
§ 6º Para fazer jus ao RRA, os titulares dos cargos de que trata o caput deverão
comprovar, na forma estabelecida em regulamento, pontuação para um ou mais dos
seguintes requisitos:
I – inovação em produtos, técnicas e processos;
II – produção científica ou técnica;
III – participação na gestão institucional;
IV – capacitação profissional; e
V – participação em atividades de caráter pedagógico.
§ 7º Regulamento disporá sobre a concessão do RRA, o qual deverá conter:
I – critérios objetivos e mensuráveis, baseados em informações e dados de acesso
público; e
II – definição de recorte temporal para as aquisições de aprendizagem e resultados
alcançados pelo servidor que não ultrapasse os últimos cinco anos anteriores à data de
requerimento do RRA.
§ 8º O disposto no inciso II do § 7º não se aplica à titulação de mestrado ou à entrega
excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País.
§ 9º Os efeitos financeiros do RRA ocorrerão a partir da data de sua concessão e não
retroagirão à data do seu requerimento.” (NR)
Art. 144. Os Anexos VI, VII, IX-A, IX-B, IX-C e IX-D à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar na forma dos Anexos CCXLVI, CCXLVII, CCXLVIII, CCXLIX, CCL e CCLI a esta Lei.

CAPÍTULO LV
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA – INMETRO

Art. 145. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 50. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
II – Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade, estruturada
nas classes Especial, C, B e A, composta de cargos de nível superior de Pesquisador-
Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas às atividades
especializadas de pesquisa, planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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execução de projetos em metrologia e qualidade e a outras atividades relacionadas com a
metrologia legal, científica e industrial, qualidade, regulamentação, acreditação, superação
de barreiras técnicas, avaliação da conformidade e informação tecnológica;
III – Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes
Especial, C, B e A, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Metrologia e
Qualidade, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às
atividades de metrologia legal, científica e industrial, qualidade, regulamentação,
acreditação, superação de barreiras técnicas, avaliação da conformidade e informação
tecnológica;
IV – Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes Especial,
C, B e A, composta de cargos de nível superior de Analista Executivo em Metrologia e
Qualidade, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e
logísticas relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do Inmetro;
V – Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade, estruturada nas classes
Especial, C, B e A, composta de cargos de nível intermediário de Assistente Executivo em
Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas para o exercício de atividades
administrativas e logísticas de nível intermediário, relativas ao exercício das competências
institucionais e legais a cargo do Inmetro; e
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 55. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 5º Para investidura nos cargos a que se refere o § 4º, será exigido título de Doutor,
com experiência em atividades relevantes comprovadas, durante, pelo menos, quatorze
anos após a obtenção do título, na área de atuação estabelecida para o concurso, e demais
requisitos estabelecidos em edital.” (NR)
“Art. 56. …………………………………………………………………………………
I – classe Especial:
a) ter o título de Doutor e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior;
b) ter o título de Mestre e permanência mínima de dois anos no último padrão da
classe imediatamente anterior;
c) ter especialização em sua área de atuação e permanência mínima de três anos no
último padrão da classe imediatamente anterior; ou
d) ter permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe
imediatamente anterior;
II – classe C:
a) ter o título de Doutor e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior; ou
b) ter o título de Mestre e permanência mínima de dois anos no último padrão da
classe imediatamente anterior;
c) ter especialização em sua área de atuação e permanência mínima de três anos no
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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último padrão da classe imediatamente anterior; ou
d) ter permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe
imediatamente anterior;
III – classe B:
a) ter o título de Doutor e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior;
b) ter o título de Mestre e permanência mínima de dois anos no último padrão da
classe imediatamente anterior;
c) ter especialização em sua área de atuação e permanência mínima de três anos no
último padrão da classe imediatamente anterior; ou
d) ter permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe
imediatamente anterior; ou
IV – classe A: ter qualificação específica para a classe.
§ 1º O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da classe Especial
deverá ter, adicionalmente, reconhecido desempenho em sua área de atuação, aferido por
continuada contribuição, devidamente consubstanciada, contribuindo com resultados
expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional,
patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos ou
pareceres técnicos, ou pelo exercício de atividades de apoio à direção, à coordenação, à
organização, ao planejamento, ao controle e à avaliação de projetos, em todos os casos,
em quantidade e qualidade relevantes.
§ 2º O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da classe C deverá,
adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos na sua área de atuação,
contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por publicações de
circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de
tecnologia, laudos ou pareceres técnicos, ou por ter realizado trabalhos interdisciplinares
ou sistemas de suporte em sua área de atuação, consubstanciados por elaboração ou
gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos, com divulgação
interinstitucional, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes.
§ 3º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia
e Qualidade ocorrerá nos seguintes casos:
I – o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será
promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II – o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto
padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso seja detentor do
título de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experiência após a titulação, ou seja
detentor do título de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos de experiência após a
titulação.
§ 4º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 3º, será necessária a
comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do
cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do Inmetro.” (NR)
“Art. 57. …………………………………………………………………………………………
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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I – classe Especial: permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior e possuir certificação em eventos de capacitação;
II – classe C: permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior e possuir certificação em eventos de capacitação;
III – classe B: permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior e possuir certificação em eventos de capacitação; e
IV – classe A: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.” (NR)
Art. 146. Os Anexos X, XI, XI-A, XI-B, XI-C e XII à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar na forma dos Anexos CCLII, CCLIII, CCLIV, CCLV, CCLVI e CCLVII a esta Lei.

CAPÍTULO LVI
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI

Art. 147. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 90. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
III – Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial, estruturada nas classes
A, B, C e Especial, composta de cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial, de nível
superior, com atribuições de natureza técnica especializada, voltadas aos exames de
pedidos e elaboração de pareceres técnicos para concessão de direitos relativos ao registro
de marcas, de desenho industrial e de indicações geográficas, entre outros;
desenvolvimento de ações e projetos de divulgação e fortalecimento da propriedade
industrial e realização de estudos técnicos relativos à área;
IV – Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial, estruturada nas classes
A, B, C e Especial, composta de cargo de Técnico em Propriedade Industrial, de nível
intermediário, com atribuições voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em
matéria de propriedade industrial e intelectual;
V – Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial,
estruturada nas classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Analista de Planejamento,
Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, de nível superior, com atribuições
voltadas para o exercício de atividades de análise, elaboração, aperfeiçoamento e aplicação
de modelos conceituais, processos, instrumentos e técnicas relacionadas às funções de
planejamento, logística e administração em geral, bem como desenvolvimento de ações e
projetos de divulgação e fortalecimento da propriedade industrial; e
VI – Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade
Industrial, estruturada nas classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Técnico em
Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, de nível intermediário,
com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível
intermediário, relativas ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do
Inpi.
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 93. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 5º Para investidura no cargo a que se refere o § 4º, será exigido título de Doutor,
com experiência em atividades relevantes comprovadas, durante, pelo menos, dezesseis
anos após a obtenção do título, na área de atuação estabelecida para o concurso, e demais
requisitos estabelecidos em edital.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 94. …………………………………………………………………………………………
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de três anos no
último padrão da classe imediatamente anterior; ou
b) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter
permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior;
II – ………………………………………………………………………………………………….
a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de três anos no
último padrão da classe imediatamente anterior; ou
b) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter
permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior;
III – …………………………………………………………………………………………………
a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de dois anos no
último padrão da classe imediatamente anterior; ou
b) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter
permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior;
………………………………………………………………………………………………………
§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial
ocorrerá nos seguintes casos:
I – o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será
promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II – o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto
padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso seja detentor do
título de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experiência após a titulação, ou seja
detentor do título de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos de experiência após a
titulação.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a
comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do
cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do Inpi.” (NR)
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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“Art. 95. …………………………………………………………………………………………
I – …………………………………………………………………………………………………..
a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do
cargo e permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe imediatamente
anterior;
b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de três anos no
último padrão da classe imediatamente anterior;
c) ser detentor de título de Mestre no campo específico de atuação do cargo e ter
permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou
d) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo e ter
permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente anterior;
II – Classe C:
a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do
cargo e permanência mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente
anterior; ou
b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de dois anos no
último padrão da classe imediatamente anterior; ou
c) ser detentor de título de Mestre ou de Doutor, no campo específico de atuação do
cargo, e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente
anterior;
III – Classe B:
a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de atuação do
cargo e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente
anterior;
b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de capacitação,
ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência mínima de dois anos no
último padrão da classe imediatamente anterior; ou
c) ser detentor de título de Mestre ou de Doutor, no campo específico de atuação do
cargo, e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente
anterior;
IV – Classe A: ter qualificação específica para a Classe.
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º Os Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento,
Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Classe C deverão, adicionalmente,
demonstrar capacidade de participar de projetos em sua área de atuação, de elaborar
normas internas relativas aos procedimentos do Inpi, por meio de laudos ou de pareceres
técnicos para o setor externo, de realizar a instrução de casos sobre direitos relativos à
Propriedade Industrial que tramitem no Poder Judiciário, de realizar trabalhos
interdisciplinares, e de desenvolver sistemas de suporte em sua área de atuação,
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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consubstanciados pela elaboração ou gerenciamento de planos, programas, projetos e
estudos específicos com divulgação interinstitucional, em todos os casos, em quantidade e
qualidade relevantes.” (NR)
“Art. 96. …………………………………………………………………………………………
I – Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da
classe imediatamente anterior;
II – Classe C: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior;
III – Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior; e
IV – Classe A: ter qualificação específica para a Classe.” (NR)
“Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se
referem os art. 34, art. 61 e art. 100 aos proventos de aposentadoria, serão adotados os
seguintes critérios:
I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta
meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que
tratam os art. 28 a art. 32 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá
ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro
de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e
o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado
o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.” (NR)
Art. 148. Os Anexos XVII, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XIX à Lei nº 11.355, de 19 de
outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLVIII, CCLIX, CCLX, CCLXI,
CCLXII e CCLXIII a esta Lei.

CAPÍTULO LVII
DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO E DO PLANO
ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI – PECFUNAI
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Art. 149. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI à Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXIV, CCLXV, CCLXVI, CCLXVII, CCLXVIII e CCLXIX a esta
Lei.
Art. 150. Os Anexos LXXXII e LXXXIII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXX e CCLXXI a esta Lei.

CAPÍTULO LVIII
DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO

Art. 151. Os Anexos II e III à Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXII e CCLXXIII a esta Lei.

CAPÍTULO LIX
DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500

Art. 152. Os Anexos XXIII e XXIV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXIV e CCLXXV a esta Lei.

CAPÍTULO LX
DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE
RONDÔNIA E DE RORAIMA

Art. 153. O Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo CCLXXVI a esta Lei.

CAPÍTULO LXI
DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
DOS EX-TERRITÓRIOS

Art. 154. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de que trata o inciso
III passa a ser a constante do Anexo II-A, observada a correlação estabelecida na forma do
Anexo II-B desta Lei.” (NR)
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Art. 155. O Anexo II à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar na forma do
Anexo CCLXXVII a esta Lei.
Art. 156. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida dos Anexos II-
A e II-B, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXVIII e CCLXXIX a esta Lei.

CAPÍTULO LXII
DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Art. 157. Os Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXX, CCLXXXI, CCLXXXII e CCLXXXIII a esta Lei.

CAPÍTULO LXIII
DOS CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E TÉCNICO-MARÍTIMOS DO PLANO ÚNICO DE
CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS – PUCRCE

Art. 158. A Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, não serão devidas aos servidores
amparados por esta Lei:
I – a vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de
2003; e
II – a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às
Instituições Federais de Ensino – GEAT, de que trata a Lei nº 10.908, de 15 de julho de
2004.” (NR)
Art. 159. O Anexo à Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001, passa a vigorar na forma do
Anexo CCLXXXIV a esta Lei.

CAPÍTULO LXIV
DO CARGO DE PROFESSOR DE 3º GRAU DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE
CARGOS E EMPREGOS

Art. 160. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Cargo de Professor de 3º Grau do Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos
Art. 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura do cargo de Professor de 3º
Grau do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos passa a ser a
constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III-B.”
(NR)
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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“Art. 10-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Professor de 3º Grau do
Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos passa a ser remunerado
por:
I – vencimento básico, na forma do Anexo IV-B; e
II – Retribuição por Titulação, na forma do Anexo V-C.” (NR)
Art. 161. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos
III-A, III-B, IV-B e V-C, na forma dos Anexos CCLXXXV, CCLXXXVI, CCLXXXVII e CCLXXXVIII a esta Lei.

CAPÍTULO LXV
DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 162. A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º-C A partir de 1º de janeiro de 2025, passam a integrar o quadro de pessoal
da Advocacia-Geral da União os cargos de provimento efetivo, de nível superior,
intermediário e auxiliar, ocupados por servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério
da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, pertencentes
ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda que estejam em exercício na Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional no período de 31 de agosto a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer
no quadro de pessoal do órgão de origem, e deverão fazê-lo perante o Ministério da
Fazenda, de forma irretratável, até 31 de janeiro de 2025.” (NR)
“Art. 1º-D A partir de 1º de janeiro de 2025, a Advocacia-Geral da União será
responsável por prover a força de trabalho de pessoal técnico-administrativo da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (NR)
Art. 163. O Anexo I à Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do
Anexo CCLXXXIX a esta Lei.

CAPÍTULO LXVI
DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
– GEATA

Art. 164. A Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, no caso de servidores ocupantes de
cargos cuja estrutura remuneratória não corresponda ao número de padrões previstos no
Anexo I, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da
União – GEATA será paga de acordo com o tempo de efetivo exercício do servidor no
respectivo cargo até o valor máximo previsto para cada nível de escolaridade de que trata
o Anexo I.
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Parágrafo único. Cada doze meses de efetivo exercício do servidor no seu cargo de
origem corresponde a um padrão da Tabela constante do Anexo I, conforme o nível de
escolaridade do seu cargo.” (NR)
Art. 165. O Anexo I à Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do
Anexo CCXC a esta Lei.

CAPÍTULO LXVII
DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE METEOROLOGIA – GEINMET E DA
GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA
LAVOURA CACAUEIRA – GECEPLAC

Art. 166. Os Anexos I e II à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CCXCI e CCXCII a esta Lei.

CAPÍTULO LXVIII
DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR – APME

Art. 167. O Anexo I à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do
Anexo CCXCIII a esta Lei.

CAPÍTULO LXIX
DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO –
GIAPU

Art. 168. O Anexo VI à Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do
Anexo CCXCIV a esta Lei.

CAPÍTULO LXX
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 169. Os Anexos VIII e IX à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CCXCV e CCXCVI a esta Lei.
Art. 170. Os Anexos I, II e III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos CCXCVII, CCXCVIII e CCXCIX a esta Lei.
Art. 171. Os Anexos CLVIII, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCC, CCCI, CCCII, CCCIII e CCCIV a esta Lei.
Art. 172. O Anexo XXV à Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, passa a vigorar na forma do
Anexo CCCV a esta Lei.
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CAPÍTULO LXXI
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

Art. 173. Fica criada, no âmbito do Poder Executivo federal, a Carreira de Desenvolvimento
Socioeconômico, composta pelo cargo de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico – ATDS,
de nível superior, regida pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º Os ocupantes do cargo de ATDS terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da
administração pública federal direta com competências relativas às políticas previstas no art. 175.
§ 2º O cargo efetivo de ATDS é estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo
CCCVI.
§ 3º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observado o
disposto no § 1º, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes do cargo de ATDS.
§ 4º No interesse da administração, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes do cargo de ATDS
em autarquias e fundações, com competências relativas às políticas previstas no art. 175.
Art. 174. Ficam criados setecentos e cinquenta cargos de ATDS no quadro de pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por transformação de cargos vagos, nos termos
do disposto no art. 193 caput, inciso I.
Art. 175. São atribuições do cargo de ATDS, respeitadas as atribuições privativas de outras
carreiras ou cargos no âmbito do Poder Executivo federal:
I – executar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de
desenvolvimento socioeconômico;
II – executar atividades de assistência técnica no planejamento, na implementação, na
análise e na avaliação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento regional e territorial
sustentável, seja agrário ou urbano;
III – analisar a viabilidade econômica de projetos de investimento e de desenvolvimento
sustentável;
IV – analisar e avaliar dados socioeconômicos que contribuam para o planejamento e o
aperfeiçoamento das políticas de indústria, micro e pequenas empresas, comércio, serviços, comércio
exterior, agricultura, infraestrutura, inovação e demais políticas públicas relacionadas ao
desenvolvimento socioeconômico do País;
V – subsidiar a supervisão, o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação
das empresas estatais; e
VI – subsidiar a definição de estratégias de execução das atividades de controle,
monitoramento e avaliação das políticas de desenvolvimento socioeconômico.
Art. 176. A jornada de trabalho do cargo de ATDS da Carreira de Desenvolvimento
Socioeconômico é de quarenta horas semanais.
Art. 177. O ingresso nos cargos de ATDS ocorrerá mediante aprovação em concurso público
constituído das seguintes etapas, respeitada a legislação específica:
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I – provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório; e
II – curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º O ingresso nos cargos de ATDS exige curso de graduação em nível superior e
habilitação legal específica, se for o caso.
§ 2º O edital de abertura do concurso definirá as características de cada etapa a que se
referem os incisos I e II do caput, a habilitação legal específica a que se refere o § 1º e os critérios
eliminatórios e classificatórios.
§ 3º O concurso público a que se refere o caput será realizado para provimento efetivo de
pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico.
Art. 178. Os ocupantes do cargo de ATDS serão remunerados, exclusivamente, por
subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio são os constantes do Anexo CCCVII.
Art. 179. Os ocupantes do cargo de ATDS não poderão perceber cumulativamente com o
subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial
ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de
sentença judicial transitada em julgado, incluídos:
I – vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas – VPNI, de
qualquer origem e natureza;
II – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
IV – valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;
V – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VI – vantagens incorporadas a proventos ou pensões por força do disposto nos art. 180 e
art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
VII – abonos;
VIII – valores pagos a título de representação;
IX – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X – adicional noturno;
XI – adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII – outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam
explicitamente mencionados no art. 180.
Art. 180. O subsídio dos ocupantes do cargo de ATDS não exclui o direito à percepção, nos
termos do disposto em legislação e regulamentação específica, de:
I – gratificação natalina;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição, e os art. 3º, § 3º,
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art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
IV – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
V – parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 181. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as regras do Sistema de
Desenvolvimento na Carreira – Sidec, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 182. Os ocupantes do cargo de ATDS somente poderão:
I – ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses
de requisição previstas em lei;
II – ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de
Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada Executiva – FCE de nível mínimo 13 ou
equivalente;
III – ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de
CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou
IV – ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal,
de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de dirigente
máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura
de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes.

CAPÍTULO LXXII
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE JUSTIÇA E DEFESA

Art. 183. Fica criada, no âmbito do Poder Executivo federal, a Carreira de Desenvolvimento
das Políticas de Justiça e Defesa, composta pelo cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa – ATJD, de
nível superior, regida pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º Os ocupantes do cargo de ATJD terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da
administração pública federal direta com competências relativas às políticas previstas no art. 185.
§ 2º O cargo efetivo de ATJD é estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo
CCCVIII.
§ 3º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observado o
disposto no § 1º, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes do cargo de ATJD.
§ 4º No interesse da administração, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes do cargo de ATJD
em autarquias e fundações, com competências relativas às políticas previstas no art. 185.
Art. 184. Ficam criados setecentos e cinquenta cargos de ATJD no quadro de pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por transformação de cargos vagos, nos termos
do disposto no art. 193, caput, inciso I.
Art. 185. São atribuições do cargo de ATJD, respeitadas as atribuições privativas de outras
carreiras ou cargos no âmbito do Poder Executivo federal:
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I – executar atividades de assistência técnica no planejamento, na coordenação, na
implementação e na supervisão de projetos e programas inerentes às áreas de justiça, defesa nacional e
segurança;
II – proceder à análise e à avaliação de dados que contribuam para o planejamento e o
aperfeiçoamento das políticas de justiça, defesa nacional e segurança;
III – subsidiar a definição de estratégias de execução das atividades de controle,
monitoramento e avaliação das políticas de justiça, defesa nacional e segurança;
IV – promover e subsidiar os processos, os projetos e os programas finalísticos inerentes à
estratégia nacional de defesa, à indústria da defesa, às políticas de ciência, tecnologia e inovação de
defesa e aos demais programas do Governo federal para a defesa nacional;
V – promover e subsidiar as políticas de acesso e promoção da justiça, de segurança pública,
de prevenção e repressão às drogas, de defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do
consumidor, de nacionalidade, migrações e refúgio, penal nacional, de direitos digitais e demais
programas do Governo federal para a justiça e a segurança; e
VI – promover e subsidiar o planejamento e a coordenação das atividades de segurança da
informação e das comunicações, incluídos a cibersegurança, a segurança de fronteiras e de
infraestruturas críticas e demais programas do Governo federal para a segurança institucional.
Art. 186. A jornada de trabalho do cargo de ATJD da Carreira de Desenvolvimento das
Políticas de Justiça e Defesa é de quarenta horas semanais.
Art. 187. O ingresso nos cargos de ATJD ocorrerá mediante aprovação em concurso público
constituído das seguintes etapas, respeitada a legislação específica:
I – provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório; e
II – curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º O ingresso nos cargos de ATJD exige curso de graduação em nível superior e
habilitação legal específica, se for o caso.
§ 2º O edital de abertura do concurso definirá as características de cada etapa a que se
referem os incisos I e II do caput, a habilitação legal específica a que se refere o § 1º e os critérios
eliminatórios e classificatórios.
§ 3º O concurso público a que se refere o caput será realizado para provimento efetivo de
pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.
§ 4º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos de que
trata o caput poderá contar com procedimento de investigação social e, se necessário, funcional do
candidato, em caráter eliminatório, assegurados a tramitação sigilosa e o direito de defesa, conforme ato
do Poder Executivo federal.
Art. 188. Os ocupantes do cargo de ATJD serão remunerados, exclusivamente, por
subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio são os constantes do Anexo CCCIX.
Art. 189. Os ocupantes do cargo de ATJD não poderão perceber cumulativamente com o
subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial
ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de
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sentença judicial transitada em julgado, incluídos:
I – vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas – VPNI, de
qualquer origem e natureza;
II – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
IV – valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;
V – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VI – vantagens incorporadas a proventos ou pensões por força do disposto nos art. 180 e
art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
VII – abonos;
VIII – valores pagos a título de representação;
IX – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X – adicional noturno;
XI – adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII – outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam
explicitamente mencionados no art. 190.
Art. 190. O subsídio dos ocupantes do cargo de ATJD não exclui o direito à percepção, nos
termos do disposto em legislação e regulamentação específica, de:
I – gratificação natalina;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição, e os art. 3º, § 3º,
art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
IV – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
V – parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 191. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento das Políticas de
Justiça e Defesa ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as regras do Sistema
de Desenvolvimento na Carreira – Sidec, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 192. Os ocupantes do cargo de ATJD somente poderão:
I – ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses
de requisição previstas em lei;
II – ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de
Cargo Comissionado Executivo – CCE ou de Função Comissionada Executiva – FCE de nível mínimo 13 ou
equivalente;
III – ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de
CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou
IV – ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal,
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de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de dirigente
máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura
de capital ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes.

CAPÍTULO LXXIII
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 193. Ficam transformados, na forma do Anexo CCCX, no âmbito do Poder Executivo
federal, quatorze mil, novecentos e oitenta e nove cargos efetivos vagos em:
I – dois mil setecentos e oitenta e cinco cargos efetivos vagos;
II – mil novecentos e cinquenta e cinco cargos em comissão e funções de confiança, no
âmbito do Poder Executivo federal;
III – quatro mil cento e trinta e oito cargos de direção, funções gratificadas e funções
comissionadas de coordenação de curso, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição aos
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao
Instituto Benjamin Constant, às escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às Instituições Federais
de Ensino Superior – IFES, aos centros federais de educação tecnológica e ao Colégio Pedro II; e
IV – seis mil setecentos e noventa e dois cargos de direção, funções gratificadas e funções
comissionadas de coordenação de curso, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às
IFES.
§ 1º O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de
confiança transformados por esta Lei serão realizados nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da
Constituição, conforme as necessidades do serviço.
§ 2º Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição dos cargos de direção e das
funções de confiança de que tratam os inciso III e IV do caput entre as instituições federais de ensino.
§ 3º O provimento e a designação dos cargos de direção e funções de confiança destinados
à implantação das novas unidades de ensino dependerão da existência de instalações adequadas e da
disponibilidade de recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 194. A transformação de cargos a que se refere o art. 193 será realizada sem aumento
de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da
remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade
da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

CAPÍTULO LXXIV
DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 195. O Anexo à Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo
CCCXI a esta Lei.
Art. 196. O Anexo IX à Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do
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Anexo CCCXII a esta Lei.
Art. 197. O Anexo XIV-A à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na
forma do Anexo CCCXIII a esta Lei.

CAPÍTULO LXXV
DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Art. 198. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, aplica-se aos empregados de que trata
o art. 13 a estrutura constante do Anexo VI-A a esta Lei, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo VI-B a esta Lei.” (NR)
Art. 199. O Anexo VI à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar na forma do
Anexo CCCXIV a esta Lei.
Art. 200. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI-
A e VI-B, na forma dos Anexos CCCXV e CCCXVI a esta Lei.

CAPÍTULO LXXVI
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR – APH

Art. 201. O Anexo CLXVI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na
forma do Anexo CCCXVII a esta Lei.

CAPÍTULO LXXVII
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO – FUNPRESP

Art. 202. A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º-A A designação dos membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais
das entidades fechadas representantes dos participantes e dos assistidos poderá ser
delegada pelas autoridades de que trata o § 3º.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)

CAPÍTULO LXXVIII
DOS COMITÊS GESTORES DE CARREIRAS
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Art. 203. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 21-B. Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a
participação da direção do Instituto Nacional do Seguro Social, do Ministério da Previdência
Social e das representações sindicais dos servidores da carreira.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 204. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 48. O CPCSP será constituído por quatro membros, dos quais:
I – dois representantes do Ministério da Saúde; e
II – dois representantes da Fiocruz, sendo um da entidade representativa dos
servidores.
§ 1º Os membros do CPCSP serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro – CPCI, com
a finalidade de assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, ao qual caberá,
em especial:
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 53. O CPCI será constituído por oito membros, dos quais:
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º Os membros do CPCI serão designados em ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 205. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais:
I – dois representantes do Ministério da Saúde; e
II – três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade representativa dos
servidores.
§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da
Saúde.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)

CAPÍTULO LXXIX
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA – SIDEC

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Art. 206. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 154. O desenvolvimento na Carreira dos titulares dos cargos que integram as
Carreiras ou Planos de Cargos a seguir se dará por progressão e promoção, em virtude do
mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício das respectivas atribuições:
………………………………………………………………………………………………………
III – Auditor do Banco Central do Brasil e Técnico do Banco Central do Brasil, da
Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil;
………………………………………………………………………………………………………
X-A – Inspetor Federal do Mercado de Capitais, da Carreira de Fiscalização da CVM;
………………………………………………………………………………………………………
XLI – Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094,
de 19 de novembro de 2009;
XLII – Carreira de Tecnologia da Informação, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de
maio de 2024;
XLIII – Carreira de Especialista em Previdência Complementar, Carreira de Analista
Administrativo e Carreira de Técnico Administrativo, de que trata a Lei nº 12.154, de 23 de
dezembro de 2009;
XLIV – Carreira de Infraestrutura de Transportes, Carreira de Suporte à Infraestrutura
de Transportes, Carreira de Analista Administrativo e Carreira de Técnico Administrativo,
de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;
XLV – Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de
novembro de 2007;
XLVI – Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro
de 1970;
XLVII – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19
de outubro de 2006;
XLVIII – Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
XLIX – Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de
dezembro de 2005;
L – Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006;
LI – Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei
nº 10.682, de 28 de maio de 2003;
LII – Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que
trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
LIII – Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de
19 de outubro de 2006;
LIV – Carreira de Perito Federal Territorial, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de
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novembro de 2002;
LV – Plano Especial de Cargos da Suframa, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006;
LVI – Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3
de julho de 2002;
LVII – Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro
de 2005;
LVIII – Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, de que trata a
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
LIX – Plano Especial de Cargos do Inep, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro
de 2006;
LX – Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro
de 2006;
LXI – Plano Especial de Cargos da Funai, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio
de 2024;
LXII – Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico;
LXIII – Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa;
LXIV – Carreira de Especialista em Recursos Minerais, de que trata da Lei nº 11.046,
de 27 de dezembro de 2004;
LXV – Carreira de Técnico em Atividades de Mineração, de que trata da Lei nº 11.046,
de 27 de dezembro de 2004;
LXVI – Carreira de Analista Administrativo, de que trata da Lei nº 11.046, de 27 de
dezembro de 2004;
LXVII – Carreira de Técnico Administrativo, de que trata da Lei nº 11.046, de 27 de
dezembro de 2004; e
LXVIII – outros planos e carreiras, nos termos do regulamento.
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º A participação, com aproveitamento, em programas e cursos de
aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para
promoção nas Carreiras e nos Planos de Cargos de que trata este artigo.
………………………………………………………………………………………………………
§ 5º Para os fins do inciso LXVIII do caput, não poderão ser incluídos nas regras de
progressão e promoção os planos e as carreiras incompatíveis com o disposto neste
Capítulo, como:
I – os que possuam quantitativo de vaga por classe; e
II – os regidos por lei complementar.” (NR)
“Art. 155. Para fins de progressão, serão considerados:
I – os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor; e
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II – o interstício em cada nível não inferior a doze meses.” (NR)
“Art. 156. Para fins de promoção, será estruturado o Sistema de Desenvolvimento
na Carreira – Sidec, baseado no acúmulo de pontos a serem atribuídos ao servidor em
virtude de fatores, como:
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º Regulamento definirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua
aplicação e a forma de cálculo do resultado final.
§ 3º Os requisitos para promoção deverão possuir nível de complexidade crescente
de acordo com a evolução ao longo da estrutura do cargo.
§ 4º A avaliação de desempenho de que trata o inciso I do caput deverá ser realizada
durante toda a vida funcional do servidor.” (NR)
“Art. 156-A. O desenvolvimento dos servidores públicos federais de que o art. 154
poderá prever mecanismos de aceleração, na forma do regulamento, observados os
seguintes parâmetros:
I – consideração de critérios objetivos que atestem desempenho diferenciado; e
II – aceleração limitada a dois padrões durante toda a vida funcional do servidor, não
podendo ocorrer de forma consecutiva e nem na mesma classe.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos planos e às carreiras:
I – que possuam regras específicas de aceleração; e
II – cuja estrutura possua menos de vinte padrões.” (NR)
“Art. 158. Enquanto não forem publicados os atos a que se refere o art. 156, § 1º e
§ 2º, as progressões e as promoções dos ocupantes dos cargos que integram as Carreiras a
que se refere o art. 154 serão concedidas em observância às normas específicas.” (NR)

CAPÍTULO LXXX
DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE

Art. 207. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Seção III-A
Da Carreira Finanças e Controle
Art. 18-A. O disposto no art. 10, caput, e nos art. 11 a art. 18 desta Lei se aplicam à
Carreira Finanças e Controle de que trata o Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987.”
(NR)
“Art. 18-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos de Auditor
Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle passa a ser a
constante do Anexo IV-C a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo
IV-D desta Lei.” (NR)
“Art. 18-C. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos de Auditor Federal de
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Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle passam a ser o constante
no Anexo IV-E desta Lei, com efeitos financeiros a partir do previsto no respectivo Anexo.”
(NR)
Art. 208. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos
IV-C, IV-D e IV-E na forma dos Anexos CCCXVIII, CCCXIX e CCCXX a esta Lei.

CAPÍTULO LXXXI
DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

Art. 209. O Anexo XXXV à Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma
do Anexo CCCXXI a esta Lei.

CAPÍTULO LXXXII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 210. Não se aplica aos servidores que se encontram cedidos na data de entrada em
vigor desta Lei o disposto nos:
I – art. 28-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;
II – art. 4º-E da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e
III – art. 38-C da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 211. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de dezembro de
2024 ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do
edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação
previstas nos Anexos desta Lei.

CAPÍTULO LXXXIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 212. Fica concedido, exclusivamente aos aposentados e aos instituidores de pensão
provenientes de cargos de magistério superior não amparados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,
reajuste nos seguintes percentuais:
I – 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025; e
II – 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 213. Ficam extintas:
I – a gratificação de representação de função de gabinete militar de que tratam a Lei nº
8.460, de 17 de setembro de 1992, e a alínea “g” do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e
II – a gratificação pela representação de gabinete, de que tratam o art. 10 da Lei nº 8.460,
de 17 de setembro de 1992, e a alínea “e” do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
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Art. 214. Ficam revogados:
I – da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993:
a) os incisos I a IV do caput do art. 4º;
b) as alíneas“a” a “c” do parágrafo único do art. 7º;
c) do art. 8º:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
d) as alíneas“a” a “c” do parágrafo único do art. 12; e
e) do art. 13:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
II – as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 17-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de
1998;
III – o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002;
IV – o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;
V – da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002:
a) os art. 1º e art.2º;
b) os art. 6º-B, art. 6º-C e art. 6º-D;
c) do art. 9º:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput; e
2. o parágrafo único; e
d) o art. 16;
VI – do art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002:
a) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput;
b) o inciso III do caput; e
c) o parágrafo único;
VII – o § 5º do art. 4-C da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;
VIII – da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004:
a) o § 2º do art. 2º;
b) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 16;
c) o parágrafo único do art. 17;
d) o Anexo I;
e) o Anexo IV; e
f) o Anexo VI;
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IX – a alínea “c” do inciso II do caput do art. 25 da 10.871, de 20 de maio de 2004;
X – o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;
XI – o art. 6º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004;
XII – a Lei nº 10.908, de 15 de julho de 2004;
XIII – da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004:
a) o § 3º do art. 1º;
b) a alínea “c” do inciso II do caput do art. 11;
c) o Anexo II;
d) os Anexos VI e VI-A; e
e) o Anexo VI-C;
XIV – da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005:
a) do art. 22:
1. os incisos I e II do §1º; e
2. os incisos I e II do 2º; e
b) o art. 25;
XV – da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:
a) o inciso V do caput do art. 5º;
b) o art. 6º;
c) o § 2º do art. 8º;
d) o § 2º do art. 10;
e) o art. 10-A;
f) o art. 12;
g) o Anexo III; e
h) o Anexo V;
XVI – o § 5º do art. 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
XVII – da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005:
a) do art. 8º:
1. as alíneas a” e “b” do inciso II do caput; e
2. o inciso III do caput; e
b) o art. 17;
XVIII – da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005:
a) o § 4º do art. 1º;
b) os art. 1º-A, art. 1º-B, art. 1º-C e art. 1º-D;
c) o inciso IV do caput do art. 10;
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d) a alínea “c” do inciso II do caput do art. 11;
e) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 11-A;
f) o art. 12;
g) o art. 15-A;
h) do art. 21:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput; e
2. o inciso III do caput;
i) os incisos I e II do caput do art. 28; e
j) o Anexo II;
XIX – o § 4º do art. 2º-E da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;
XX – alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de
2006;
XXI – da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006:
a) o § 6º do art. 5º-B;
b) os incisos I a IV do caput do art. 14;
c) os incisos I a V do caput do art. 17;
d) os incisos I a III do caput do art. 18;
e) do art. 19:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
f) os incisos I a V do caput do art. 22;
g) os incisos I a III do caput do art. 23;
h) do art. 24:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
i) o art. 42;
j) o inciso II do caput do art. 53;
k) do art. 75:
1.as alíneas “a” a “c” do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
l) do art. 95:
1. a alínea “d” do inciso II do caput;
2. as alíneas “a” a “c” do inciso IV do caput; e
3. o inciso V do caput;
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m) o art. 105-A; e
n) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 149;
XXII – da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006:
a) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 1º-L; e
b) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 8º-L;
XXIII – da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:
a) o art. 6º;
b) o § 4º do art. 7º-A;
c) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 17-C;
d) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 31-O;
e) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 36-D;
f) art. 38;
g) o art. 48;
h) o art. 48-B;
i) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 48-M;
j) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 62-F;
k) do art. 72:
1. os § 3º e § 4º; e
2. o § 7º;
l) o Anexo XX-B; e
m) o Anexo XXV-B;
XXIV – o art. 6º da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007;
XXV – as alíneas “e” e “g” do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;
XXVI – da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007:
a) o art. 14-A; e
b) o Anexo IV;
XXVII – da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008:
a) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 42; e
b) o art. 42-A;
XXVIII – da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008:
a) art. 12;
b) o § 3º do art. 55;
c) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 86;
d) o art. 131; e
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e) o Anexo LXXVII-B;
XXIX – da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008:
a) o inciso I do caput do art. 10;
b) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 64;
c) o art.64-A;
d) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 99;
e) o art. 99-A;
f) os §1º e §2º do art. 155;
g) o art. 157; e
h) os incisos I, II e III do caput do art. 158;
XXX – da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009:
a) do art. 50:
1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput; e
2. o inciso III do caput;
b) os incisos I a IV do caput do art. 170;
c) os incisos I a V do caput do art. 173;
d) os incisos I a III do caput do art. 175;
e) os incisos I a V do caput do art. 178;
f) o inciso V do caput do art. 179;
g) os incisos I a III do caput do art. 180;
h) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 202;
i) o art. 207; e
j) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 249;
XXXI – do art. 74 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;
XXXII – da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009:
a) as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 37; e
b) o inciso II do caput do art. 38;
XXXIII – da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012:
a) o art. 4º;
b) o art. 11;
c) o art. 21;
d) o art. 56; e
e) o art. 74;
XXXIV – da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012:
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a) do art. 1º:
1. as alíneas “a” a “c” do inciso I do §2º;
2. o inciso V do §2º; e
3. o inciso V do §3º ;
b) o inciso IV do §3º do art. 12;
c) o art. 13;
d) o inciso IV do §3º do art. 14;
e) o art. 15;
f) o parágrafo único do art. 16; e
g) o Anexo III-A;
XXXV – da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016:
a) o art. 4º;
b) o art. 6º;
c) o Anexo II; e
d) o Anexo IX;
XXXVI – o § 4º do art. 11 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e
XXXVII – o inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;
XXXVIII – o art. 25 da Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023; e
XXXIX – a Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 215. Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Medida Provisória nº
1.286, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 216.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei ficam condicionados à
vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 2º Vigente a Lei Orçamentária Anual de 2025, os efeitos financeiros decorrentes das
disposições desta Lei se iniciarão a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº
15.080 , de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, respeitadas os marcos
temporais iniciais previstos nesta Lei.
§ 3º O disposto no § 2º observará o montante autorizado no Anexo V da Lei Orçamentária
Anual de 2025, para o exercício financeiro de 2025 e para a despesa anualizada.
Brasília,
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ANEXO I
(Anexo II-A à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998)

“TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Cargo de Auditor do Banco Central do Brasil, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 33.086,10 36.694,00
IV 32.175,61 35.684,22
ESPECIAL III 31.290,17 34.702,24
II 30.429,11 33.747,27
I 29.591,73 32.818,59
V 27.985,48 31.037,19
IV 27.215,36 30.183,08
C III 26.466,42 29.352,48
II 25.738,10 28.544,73
I 25.029,82 27.759,21
V 23.837,92 26.437,35
IV 23.181,93 25.709,82
B III 22.543,99 25.002,32
II 21.923,61 24.314,29
I 21.320,30 23.645,19
V 20.163,02 22.361,72
IV 19.608,16 21.746,35
A III 19.068,57 21.147,92
II 18.543,82 20.565,95
I 18.033,52 20.000,00

d) Cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
SUBSÍDIO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 15.189,85 16.914,70
IV 14.706,17 16.376,10
ESPECIAL III 14.237,89 15.854,65
II 13.784,52 15.349,80
I 13.345,59 14.861,02
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V 12.509,21 13.929,67
IV 12.110,89 13.486,12
C III 11.725,25 13.056,69
II 11.351,89 12.640,93
I 10.990,42 12.238,41
V 10.301,64 11.471,42
IV 9.973,61 11.106,15
B III 9.656,03 10.752,50
II 9.348,56 10.410,12
I 9.050,88 10.078,63
V 8.483,65 9.447,00
IV 8.213,51 9.146,18
A III 7.951,98 8.854,95
II 7.698,77 8.572,98
I 7.453,62 8.300,00
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO II
(Anexo II-B à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998)

“ESTRUTURA DOS CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Auditor do Banco Central do
Brasil I
Técnico do Banco Central do V
Brasil IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO III
(Anexo II-C à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

a) Cargo de Analista do Banco Central do Brasil:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO
IV V
III IV
ESPECIAL
II III ESPECIAL
I II
III I
C II V
Analista do
Banco Central I IV
do Brasil
III III C
B II II
Auditor do
I I
Banco Central
III V
do Brasil
A II IV
I III B
II
I
V

IV
III A
II
I

b) Cargo de Técnico do Banco Central do Brasil:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO
IV V
III IV
ESPECIAL
II III ESPECIAL
I II
Técnico do Técnico do
Banco Central III I Banco Central
do Brasil do Brasil
C II V
I IV
C
III III
B
II II
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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I I
III V
A II IV
I III B
II
I
V

IV
III A
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO IV
(Anexo CXCVIII à Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023)

“REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS REINTEGRADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS

Em R$
REMUNERAÇÃO
CARGO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
AUXILIAR 2.898,48 3.028,91 3.165,21
TÉCNICO 5.853,09 6.116,48 6.391,72
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO V
(Anexo LXXVI à Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016)

“ESTRUTURA DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES
DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – PCTAF

…………………………………………………………………………………………………………………..
d) Tabela IV: para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal,
de Agente de Atividades Agropecuárias e de Técnico de Laboratório a partir de 1º de janeiro de 2025:
CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
Agente de Inspeção Sanitária e
C III
Industrial de Produtos de
Origem Animal II
I
Agente de Atividades V
Agropecuárias
IV

B III
Técnico de Laboratório
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO VI
(Anexo LXXVII à Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016)

“PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL
AGROPECUÁRIA – PCTAF

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Tabela II – vencimento básico para os cargos de Auxiliar de Laboratório:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO 1º DE ABRIL DE
2023 DE 2025 2026
IV 2.679,31 2.799,88 2.925,87
Auxiliar de III 2.637,10 2.755,77 2.879,78
ESPECIAL
Laboratório II 2.595,57 2.712,37 2.834,43
I 2.554,71 2.669,67 2.789,81

c) Tabela III – vencimento básico para os cargos de Auxiliar Operacional em Agropecuária:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO 1º DE ABRIL DE
2023 DE 2025 2026
III 1.409,90 1.473,35 1.539,65
Auxiliar Operacional
ESPECIAL II 1.408,56 1.471,95 1.538,18
em Agropecuária
I 1.407,23 1.470,56 1.536,73

d) Tabela IV – vencimento básico para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos
de Origem Animal, de Agente de Atividades Agropecuárias e de Técnico de Laboratório a partir de 1º de
janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2025 2026
V 4.118,50 4.567,64
Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial IV 4.077,93 4.478,08
ESPECIAL
de Produtos de III 4.037,75 4.390,27
Origem Animal II 3.978,08 4.304,19
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

I 3.919,29 4.219,79
Agente de Atividades
V 3.827,03 4.055,93
Agropecuárias
IV 3.770,47 3.976,41

C III 3.714,75 3.898,44
Técnico de
II 3.659,85 3.822,00
Laboratório
I 3.605,76 3.747,06
V 3.520,88 3.601,55
IV 3.468,85 3.530,93
B III 3.417,59 3.461,70
II 3.367,08 3.393,82
I 3.317,32 3.327,28
V 3.093,94 3.123,03
IV 2.885,60 2.931,32
A III 2.691,29 2.751,38
II 2.510,06 2.582,49
I 2.341,04 2.423,96
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO VII
(Anexo LXXVIII à Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016)

“VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA E AUXILIAR EM
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDTAF

…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Tabela II – valor do ponto da GDTAF para o cargo de Auxiliar de Laboratório:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDTAF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO 1º DE ABRIL DE
2023 DE 2025 2026
IV 28,11 29,37 30,70
Auxiliar de III 27,84 29,09 30,40
ESPECIAL
Laboratório II 27,57 28,81 30,11
I 27,28 28,51 29,79

c) Tabela III – valor do ponto da GDTAF para o cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDTAF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO 1º DE ABRIL DE
2023 DE 2025 2026
III 27,84 29,09 30,40
Auxiliar Operacional
ESPECIAL II 27,57 28,81 30,11
em Agropecuária
I 27,28 28,51 29,79

d) Tabela IV – valor do ponto da GDTAF para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal, de Agente de Atividades Agropecuárias e de Técnico de Laboratório a partir
de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDTAF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2025 2026
V 67,20 74,52
Agente de Inspeção
IV 66,53 73,06
Sanitária e Industrial
de Produtos de ESPECIAL III 65,88 71,63
Origem Animal
II 64,91 70,23

I 63,95 68,85
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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Agente de Atividades V 62,44 66,18
Agropecuárias
IV 61,52 64,88

C III 60,61 63,61
Técnico de
II 59,71 62,36
Laboratório
I 58,83 61,14
V 57,45 58,76
IV 56,60 57,61
B III 55,76 56,48
II 54,94 55,37
I 54,12 54,29
V 50,48 50,95
IV 47,08 47,83
A III 43,91 44,89
II 40,95 42,14
I 38,20 39,55
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO VIII
(Anexo LXXVI-A à Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DE TÉCNICO DE
LABORATÓRIO

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO
IV V
Agente de
III IV
Inspeção ESPECIAL
II III ESPECIAL
Sanitária e
I II
Industrial de
III I
Agente de
Produtos de
C II V Inspeção
Origem Animal
Sanitária e
I IV
Industrial de
Agente de
III III C
Produtos de
Atividades
B II II
Origem Animal
Agropecuárias
I I

III V
Agente de
Técnico de
A II IV
Atividades
Laboratório
I III B
Agropecuárias
II

I Técnico de
Laboratório
V

IV
III A
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO IX
(Anexo I à Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004)

“ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
QUADRO I

……………………………………………………………………………………………………………………………………
QUADRO II – Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025
CARGO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Auditor Fiscal Federal I
Agropecuário
V
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 114
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO X
(Anexo II à Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004)

“TABELA DE CORRELAÇÃO

QUADRO I – Vigente a partir de 1º de junho de 2004
…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO
IV V
III IV
ESPECIAL
II III ESPECIAL
I II
III I
C II V
Auditor Fiscal
Federal I IV
Agropecuário
III III C
B II II
Auditor Fiscal
I I
Federal
III V
Agropecuário
A II IV
I III B
II
I
V

IV
III A
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO XI
(Anexo III à Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012)

“TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

a) Auditor Fiscal Federal Agropecuário, efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Auditor Fiscal Federal Agropecuário, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
SUBSÍDIO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 24.632,19 27.318,42
IV 23.919,39 26.420,14
ESPECIAL III 23.227,22 25.551,39
II 22.555,08 24.711,21
I 21.902,39 23.898,66
V 20.653,12 22.352,82
IV 20.055,47 21.617,82
C III 19.475,11 20.906,98
II 18.911,55 20.219,52
I 18.364,29 19.554,66
V 17.829,41 18.289,81
IV 17.313,47 17.688,40
B III 16.812,46 17.106,77
II 16.325,94 16.544,27
I 15.927,75 16.219,87
V 14.908,12 15.927,00
IV 14.544,51 15.432,82
A III 14.360,69 15.115,39
II 14.179,20 14.804,50
I 14.000,00 14.500,00
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO XII
o
(Anexo I à Lei n 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

…………………………………………………………………………………………………………………..
TABELA III
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO
ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e
I
intermediário do Plano Especial
V
de Cargos da Cultura
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 117
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XIII
o
(Anexo II à Lei n 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO III
CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA
CULTURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível Cargos de nível
II III C
superior e superior e
I II
intermediário intermediário
VI I
do Plano do Plano
V V
Especial de Especial de
IV IV
Cargos da Cargos da
B
III III B
Cultura Cultura
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 118
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XIV
o
(Anexo IV-A à Lei n 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.409,90 1.536,79 1.613,63
ESPECIAL II 1.408,56 1.535,33 1.612,10
I 1.407,23 1.533,88 1.610,57

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.620,50 4.999,29
IV 4.490,28 4.853,68
ESPECIAL III 4.363,73 4.712,31
II 4.240,75 4.575,06
I 4.121,23 4.441,81
V 3.981,86 4.270,97
IV 3.869,64 4.146,57
C III 3.760,58 4.025,80
II 3.654,60 3.908,54
I 3.551,60 3.794,70
V 3.431,50 3.648,75
IV 3.334,79 3.542,48
B III 3.240,81 3.439,30
II 3.149,48 3.339,13
I 3.060,72 3.241,87
V 2.957,22 3.117,18
IV 2.873,88 3.026,39
A III 2.792,89 2.938,24
II 2.714,18 2.852,66
I 2.637,69 2.769,57

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.629,31 2.825,50
IV 2.599,42 2.790,62
ESPECIAL III 2.569,87 2.756,17
II 2.540,65 2.722,14
I 2.511,76 2.688,53
V 2.468,56 2.635,81
IV 2.440,49 2.603,27
C III 2.412,74 2.571,13
II 2.385,31 2.539,39
I 2.358,19 2.508,04
V 2.317,63 2.458,86
IV 2.291,28 2.428,50
B III 2.265,23 2.398,52
II 2.239,48 2.368,91
I 2.214,02 2.339,66
V 2.175,94 2.293,78
IV 2.151,20 2.265,46
A III 2.126,74 2.237,49
II 2.102,56 2.209,87
I 2.078,66 2.182,59
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 120
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XV
(Anexo V-B à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA – GEAAC

Valor da GEAAC para Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
VALOR DA GEAAC
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 867,26 945,31 992,58
ESPECIAL II 790,18 861,30 904,37
I 715,86 780,29 819,30
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 121
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XVI
o
(Anexo V-C à Lei n 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL – GDAC

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAC
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 11,27 12,28 12,90
ESPECIAL II 11,19 12,20 12,81
I 11,14 12,14 12,75

d) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAC
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 61,20 64,26
IV 60,09 63,10
ESPECIAL III 59,01 61,96
II 56,84 59,69
I 55,84 58,63
V 54,86 57,60
IV 53,90 56,60
C III 52,97 55,62
II 52,06 54,66
I 50,21 52,72
V 49,37 51,83
IV 48,54 50,96
B III 47,73 50,12
II 46,94 49,28
I 46,16 48,47
V 44,60 46,83
IV 43,88 46,08
A III 43,19 45,35
II 42,49 44,61
I 41,81 43,90

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 122
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAC
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 28,14 29,55
IV 27,96 29,36
ESPECIAL III 27,76 29,15
II 27,51 28,89
I 27,33 28,69
V 27,14 28,50
IV 26,98 28,33
C III 26,80 28,14
II 26,63 27,96
I 26,40 27,72
V 26,23 27,54
IV 26,06 27,37
B III 25,91 27,20
II 25,75 27,03
I 25,59 26,87
V 25,39 26,66
IV 25,24 26,51
A III 25,10 26,36
II 24,95 26,20
I 24,81 26,05
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 123
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XVII
(Anexo I à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006)

“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
– PGPE (art. 2º)

…………………………………………………………………………………………………………………..
TABELA III
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO
GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – PGPE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e
intermediário do Plano Geral de I
Cargos do Poder Executivo –
V
PGPE
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 124
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XVIII
(Anexo II à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – PGPE (art. 3º)

…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO III
CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO
PODER EXECUTIVO – PGPE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível
Cargos de nível
II III C
superior e
superior e
I II
intermediário
intermediário
VI I do Plano Geral
do Plano Geral
V V de Cargos do
de Cargos do
IV IV Poder
Poder Executivo
B
Executivo –
III III B
– PGPE
PGPE
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO XIX
(Anexo III à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
– PGPE

…………………………………………………………………………………………………………………..
Tabela III – Vencimento Básico dos cargos de Nível Auxiliar do PGPE:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.409,90 1.536,79 1.613,63
ESPECIAL II 1.408,56 1.535,33 1.612,10
I 1.407,23 1.533,88 1.610,57

Tabela IV – Vencimento Básico dos cargos de Nível Superior do PGPE a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.620,50 4.999,29
IV 4.490,28 4.853,68
ESPECIAL III 4.363,73 4.712,31
II 4.240,75 4.575,06
I 4.121,23 4.441,81
V 3.981,86 4.270,97
IV 3.869,64 4.146,57
C III 3.760,58 4.025,80
II 3.654,60 3.908,54
I 3.551,60 3.794,70
V 3.431,50 3.648,75
IV 3.334,79 3.542,48
B III 3.240,81 3.439,30
II 3.149,48 3.339,13
I 3.060,72 3.241,87
V 2.957,22 3.117,18
IV 2.873,88 3.026,39
A III 2.792,89 2.938,24
II 2.714,18 2.852,66
I 2.637,69 2.769,57
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 126
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

Tabela V – Vencimento Básico dos cargos de Nível Intermediário do PGPE a partir de 1º de janeiro de
2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.629,31 2.825,50
IV 2.599,42 2.790,62
ESPECIAL III 2.569,87 2.756,17
II 2.540,65 2.722,14
I 2.511,76 2.688,53
V 2.468,56 2.635,81
IV 2.440,49 2.603,27
C III 2.412,74 2.571,13
II 2.385,31 2.539,39
I 2.358,19 2.508,04
V 2.317,63 2.458,86
IV 2.291,28 2.428,50
B III 2.265,23 2.398,52
II 2.239,48 2.368,91
I 2.214,02 2.339,66
V 2.175,94 2.293,78
IV 2.151,20 2.265,46
A III 2.126,74 2.237,49
II 2.102,56 2.209,87
I 2.078,66 2.182,59
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 127
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XX
o
(Anexo V-A à Lei n 11.357, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO
PODER EXECUTIVO – GDPGPE
…………………………………………………………………………………………………………………..

c) Valor do ponto da GDPGPE dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDPGPE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 11,27 12,28 12,90
ESPECIAL II 11,19 12,20 12,81
I 11,14 12,14 12,75

d) Valor do ponto da GDPGPE dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDPGPE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 61,20 64,26
IV 60,09 63,10
ESPECIAL III 59,01 61,96
II 56,84 59,69
I 55,84 58,63
V 54,86 57,60
IV 53,90 56,60
C III 52,97 55,62
II 52,06 54,66
I 50,21 52,72
V 49,37 51,83
IV 48,54 50,96
B III 47,73 50,12
II 46,94 49,28
I 46,16 48,47
V 44,60 46,83
IV 43,88 46,08
A III 43,19 45,35
II 42,49 44,61
I 41,81 43,90
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 128
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Valor do ponto da GDPGPE dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDPGPE
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 28,14 29,55
IV 27,96 29,36
ESPECIAL III 27,76 29,15
II 27,51 28,89
I 27,33 28,69
V 27,14 28,50
IV 26,98 28,33
C III 26,80 28,14
II 26,63 27,96
I 26,40 27,72
V 26,23 27,54
IV 26,06 27,37
B III 25,91 27,20
II 25,75 27,03
I 25,59 26,87
V 25,39 26,66
IV 25,24 26,51
A III 25,10 26,36
II 24,95 26,20
I 24,81 26,05
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 129
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXI
o
(Anexo V-B à Lei n 11.357, de 19 de outubro de 2006)

“GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO – GEAAPGPE

Cargos de nível auxiliar do PGPE:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GEAAPGPE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 867,26 945,31 992,58
ESPECIAL II 790,18 861,30 904,37
I 715,86 780,29 819,30
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 130
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXII
(Anexo CXXXVI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Cargos de níveis superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e I
intermediário do PECFAZ
V
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 131
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXIII
(Anexo CXXXVII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA –
GDAFAZ

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAFAZ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 23,91 26,06 27,36
ESPECIAL II 23,84 25,99 27,28
I 23,77 25,91 27,20

d) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAFAZ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 61,20 64,26
IV 60,09 63,10
ESPECIAL III 59,01 61,96
II 56,84 59,69
I 55,84 58,63
V 54,86 57,60
IV 53,90 56,60
C III 52,97 55,62
II 52,06 54,66
I 50,21 52,72
V 49,37 51,83
IV 48,54 50,96
B III 47,73 50,12
II 46,94 49,28
I 46,16 48,47
V 44,60 46,83
IV 43,88 46,08
A III 43,19 45,35
II 42,49 44,61
I 41,81 43,90
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 132
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAFAZ
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 31,34 32,90
IV 31,15 32,71
ESPECIAL III 30,99 32,54
II 30,76 32,30
I 30,59 32,11
V 30,40 31,92
IV 30,23 31,74
C III 30,07 31,58
II 29,92 31,42
I 29,71 31,20
V 29,55 31,03
IV 29,42 30,89
B III 29,26 30,72
II 29,09 30,55
I 28,94 30,39
V 28,83 30,27
IV 28,79 30,23
A III 28,75 30,19
II 28,70 30,13
I 28,67 30,10
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 133
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXIV
(Anexo CXXXVIII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PECFAZ – GEAF

Cargos de nível auxiliar do PECFAZ:
Em R$
VALOR DA GEAF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 355,05 387,00 406,35
ESPECIAL II 353,82 385,66 404,95
I 352,60 384,33 403,55
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 134
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXV
o
(Anexo CXL à Lei n 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA – PECFAZ

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.409,90 1.536,79 1.613,63
ESPECIAL II 1.408,56 1.535,33 1.612,10
I 1.407,23 1.533,88 1.610,57

d) Vencimento básico dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.620,50 4.999,29
IV 4.490,28 4.853,68
ESPECIAL III 4.363,73 4.712,31
II 4.240,75 4.575,06
I 4.121,23 4.441,81
V 3.981,86 4.270,97
IV 3.869,64 4.146,57
C III 3.760,58 4.025,80
II 3.654,60 3.908,54
I 3.551,60 3.794,70
V 3.431,50 3.648,75
IV 3.334,79 3.542,48
B III 3.240,81 3.439,30
II 3.149,48 3.339,13
I 3.060,72 3.241,87
V 2.957,22 3.117,18
IV 2.873,88 3.026,39
A III 2.792,89 2.938,24
II 2.714,18 2.852,66
I 2.637,69 2.769,57
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 135
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.629,31 2.825,50
IV 2.599,42 2.790,62
ESPECIAL III 2.569,87 2.756,17
II 2.540,65 2.722,14
I 2.511,76 2.688,53
V 2.468,56 2.635,81
IV 2.440,49 2.603,27
C III 2.412,74 2.571,13
II 2.385,31 2.539,39
I 2.358,19 2.508,04
V 2.317,63 2.458,86
IV 2.291,28 2.428,50
B III 2.265,23 2.398,52
II 2.239,48 2.368,91
I 2.214,02 2.339,66
V 2.175,94 2.293,78
IV 2.151,20 2.265,46
A III 2.126,74 2.237,49
II 2.102,56 2.209,87
I 2.078,66 2.182,59
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXVI
(Anexo CXLI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“TABELAS DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

a) Correlação dos cargos de nível superior e intermediário:
…………………………………………………………………………………………………………………..
TABELA IV – Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério da
Fazenda a partir de 1º de janeiro de 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
II III C
I II
Cargos de nível Cargos de nível
superior e VI I superior e
intermediário V V intermediário
do PECFAZ IV IV do PECFAZ
B
III III B
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXVII
o
(Anexo XII à Lei n 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

“VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL –
GEPDIN

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 3.787,75 4.128,65 4.335,08
ESPECIAL II 3.781,21 4.121,52 4.327,60
I 3.774,67 4.114,39 4.320,11

d) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir
de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DA GEPDIN
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 7.141,67 7.498,75
IV 7.009,79 7.360,28
ESPECIAL III 6.882,66 7.226,79
II 6.648,61 6.981,04
I 6.528,61 6.855,04
V 6.412,18 6.732,79
IV 6.298,12 6.613,03
C III 6.186,44 6.495,76
II 6.078,32 6.382,24
I 5.877,53 6.171,41
V 5.775,35 6.064,12
IV 5.676,74 5.960,58
B III 5.578,13 5.857,04
II 5.483,08 5.757,23
I 5.389,22 5.658,68
V 5.218,14 5.479,05
IV 5.130,22 5.386,73
A
III 5.043,48 5.295,65
II 4.961,51 5.209,59
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 138
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

I 4.878,34 5.122,26

e) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a
partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 5.035,17 5.286,93
IV 5.019,72 5.270,71
ESPECIAL III 5.006,65 5.256,98
II 4.978,14 5.227,05
I 4.965,07 5.213,32
V 4.950,81 5.198,35
IV 4.938,93 5.185,88
C III 4.924,67 5.170,90
II 4.911,61 5.157,19
I 4.885,47 5.129,74
V 4.872,40 5.116,02
IV 4.859,33 5.102,30
B III 4.845,07 5.087,32
II 4.841,51 5.083,59
I 4.839,13 5.081,09
V 4.836,76 5.078,60
IV 4.832,00 5.073,60
A III 4.690,62 4.925,15
II 4.630,03 4.861,53
I 4.568,24 4.796,65
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 139
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXVIII
o
(Anexo XLII à Lei n 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.791,01 1.952,20 2.049,81
ESPECIAL II 1.783,72 1.944,25 2.041,46
I 1.755,75 1.913,77 2.009,46

d) Vencimento básico dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir de
1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 3.598,66 3.926,36
IV 3.489,74 3.803,12
ESPECIAL III 3.384,12 3.683,74
II 3.228,72 3.511,84
I 3.130,90 3.401,42
V 3.012,96 3.253,22
IV 2.921,61 3.150,77
C III 2.833,02 3.051,54
II 2.747,12 2.955,40
I 2.670,62 2.869,49
V 2.625,10 2.802,20
IV 2.600,45 2.771,86
B III 2.576,10 2.741,99
II 2.552,09 2.712,67
I 2.528,35 2.683,77
V 2.488,06 2.625,03
IV 2.465,24 2.597,73
A III 2.269,65 2.389,00
II 2.089,36 2.196,63
I 1.923,23 2.019,38
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 140
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a
partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.762,84 2.993,70
IV 2.743,48 2.968,75
ESPECIAL III 2.724,32 2.944,13
II 2.697,06 2.910,90
I 2.678,19 2.886,69
V 2.637,98 2.834,05
IV 2.619,49 2.810,42
C III 2.601,16 2.787,01
II 2.582,91 2.763,74
I 2.557,03 2.732,45
V 2.518,55 2.682,41
IV 2.500,90 2.659,99
B III 2.483,33 2.637,73
II 2.465,95 2.615,74
I 2.448,73 2.593,98
V 2.404,46 2.538,57
IV 2.364,15 2.492,67
A III 2.125,87 2.238,65
II 1.911,28 2.009,95
I 1.717,88 1.803,77
” (NR)

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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO XXIX
o
(Anexo XLIII à Lei n 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“ESTRUTURA DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir de 1º de
janeiro de 2025:
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e
I
intermediário do Quadro de
V
Pessoal da Imprensa Nacional
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 142
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXX
o
(Anexo XLIV à Lei n 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir de 1º de
janeiro de 2025:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível Cargos de nível
II III C
superior e superior e
I II
intermediário intermediário
VI I
do Quadro de do Quadro de
V V
Pessoal da Pessoal da
IV IV
Imprensa Imprensa
B
III III B
Nacional Nacional
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 143
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO XXXI
o
(Anexo IV à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
QUADRO I

…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e
I
intermediário do Plano Especial
V
de Cargos da EMBRATUR
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 144
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXXII
o
(Anexo V à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
QUADRO I

…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível Cargos de nível
II III C
superior e superior e
I II
intermediário intermediário
VI I
do Plano do Plano
V V
Especial de Especial de
IV IV
Cargos da Cargos da
B
III III B
EMBRATUR EMBRATUR
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 145
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXXIII
o
(Anexo VI à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.567,05 1.708,08 1.793,48
ESPECIAL II 1.522,14 1.659,13 1.742,09
I 1.478,53 1.611,60 1.692,18

d) Vencimento básico dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 7.264,93 7.860,13
IV 7.039,66 7.609,03
ESPECIAL III 6.821,38 7.365,95
II 6.609,86 7.130,64
I 6.404,90 6.902,85
V 6.188,31 6.637,36
IV 5.996,42 6.425,32
C III 5.810,48 6.220,06
II 5.630,31 6.021,36
I 5.455,73 5.829,00
V 5.271,24 5.604,81
IV 5.107,79 5.425,76
B III 4.949,41 5.252,43
II 4.795,94 5.084,64
I 4.647,23 4.922,21
V 4.490,08 4.732,89
IV 4.350,85 4.581,69
A III 4.215,94 4.435,32
II 4.085,21 4.293,63
I 3.958,54 4.156,47

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 146
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 3.202,46 3.425,27
IV 3.118,27 3.331,97
ESPECIAL III 3.036,29 3.241,22
II 2.956,47 3.152,94
I 2.878,74 3.067,06
V 2.792,18 2.971,96
IV 2.718,77 2.891,01
C III 2.647,29 2.812,27
II 2.577,69 2.735,67
I 2.509,92 2.661,16
V 2.434,45 2.578,64
IV 2.370,45 2.508,40
B III 2.308,13 2.440,08
II 2.247,45 2.373,62
I 2.188,36 2.308,97
V 2.122,56 2.237,37
IV 2.066,76 2.176,43
A III 2.012,42 2.117,15
II 1.959,51 2.059,48
I 1.907,99 2.003,39
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 147
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XXXIV
o
(Anexo VI-A à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA EMBRATUR – GDATUR PARA OS
OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 16,08 17,53 18,40
ESPECIAL II 15,87 17,30 18,16
I 15,67 17,08 17,93

d) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 40,79 42,83
IV 39,98 41,98
ESPECIAL III 39,22 41,18
II 38,47 40,39
I 37,75 39,63
V 37,05 38,90
IV 36,36 38,18
C III 35,70 37,48
II 35,07 36,82
I 34,43 36,15
V 33,81 35,50
IV 33,25 34,91
B III 32,66 34,29
II 32,11 33,72
I 31,57 33,14
V 31,04 32,60
IV 30,54 32,07
A III 30,04 31,54
II 29,56 31,04
I 29,09 30,55
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 148
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 33,09 34,75
IV 32,58 34,21
ESPECIAL III 32,08 33,68
II 31,58 33,16
I 31,11 32,66
V 30,64 32,17
IV 30,19 31,70
C III 29,75 31,23
II 29,32 30,79
I 28,92 30,36
V 28,53 29,95
IV 28,13 29,54
B III 27,76 29,15
II 27,40 28,77
I 27,05 28,41
V 26,69 28,03
IV 26,38 27,70
A III 26,05 27,35
II 25,73 27,02
I 25,44 26,71
” (NR)

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ANEXO XXXV
(Anexo VI-B à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA EMBRATUR

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DA GQ
CLASSE PADRÃO
I II
V 704,45 1.408,90
IV 704,45 1.408,90
ESPECIAL III 704,45 1.408,90
II 704,45 1.408,90
I 704,45 1.408,90
V 704,45 1.408,90
IV 704,45 1.408,90
C III 704,45 1.408,90
II 704,45 1.408,90
I 704,45 1.408,90
V 704,45 1.408,90
IV 704,45 1.408,90
B III 704,45 1.408,90
II 704,45 1.408,90
I 704,45 1.408,90
V 704,45 1.408,90
IV 704,45 1.408,90
A III 704,45 1.408,90
II 704,45 1.408,90
I 704,45 1.408,90

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:
Em R$
VALOR DA GQ
CLASSE PADRÃO
I II
V 739,67 1.479,35
IV 739,67 1.479,35
ESPECIAL III 739,67 1.479,35
II 739,67 1.479,35
I 739,67 1.479,35
C V 739,67 1.479,35
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IV 739,67 1.479,35
III 739,67 1.479,35
II 739,67 1.479,35
I 739,67 1.479,35
V 739,67 1.479,35
IV 739,67 1.479,35
B III 739,67 1.479,35
II 739,67 1.479,35
I 739,67 1.479,35
V 739,67 1.479,35
IV 739,67 1.479,35
A III 739,67 1.479,35
II 739,67 1.479,35
I 739,67 1.479,35
” (NR)

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ANEXO XXXVI
(Anexo CLXX à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

o
“VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI N 8.878, DE 11 DE
MAIO DE 1994

Em R$
VALOR MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO
NÍVEL DO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
REFERÊNCIA
CARGO/EMPREGO 1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
D 8.847,58 9.643,86 10.126,05
C 7.864,51 8.572,32 9.000,94
SUPERIOR
B 6.990,68 7.619,84 8.000,83
A 4.073,24 4.439,83 4.661,82
D 4.660,52 5.079,97 5.333,97
C 4.268,33 4.652,48 4.885,10
INTERMEDIÁRIO
B 3.562,57 3.883,20 4.077,36
A 3.380,19 3.684,41 3.868,63
D 3.332,08 3.631,97 3.813,57
C 2.986,17 3.254,93 3.417,68
AUXILIAR
B 2.772,24 3.021,74 3.172,83
A 2.369,86 2.583,15 2.712,31
” (NR)

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ANEXO XXXVII
o
(Anexo I à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
QUADRO I – Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar

…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e
I
intermediário do Plano Especial
V
de Cargos da SUFRAMA
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

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ANEXO XXXVIII
o
(Anexo II à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
QUADRO I

…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível Cargos de nível
II III C
superior e superior e
I II
intermediário intermediário
VI I
do Plano do Plano
V V
Especial de Especial de
IV IV
Cargos da Cargos da
B
III III B
SUFRAMA SUFRAMA
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

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ANEXO XXXIX
o
(Anexo III à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 3.100,33 3.379,36 3.548,33
ESPECIAL II 3.036,28 3.309,55 3.475,02
I 2.974,69 3.242,41 3.404,53

d) Vencimento básico para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 17.093,38 17.948,05
IV 16.437,25 17.259,11
ESPECIAL III 16.020,72 16.821,76
II 15.614,73 16.395,47
I 15.219,05 15.980,00
V 14.833,37 15.575,04
IV 14.457,48 15.180,35
C III 14.091,11 14.795,67
II 13.734,02 14.420,72
I 13.385,98 14.055,28
V 13.046,78 13.699,12
IV 12.716,16 13.351,97
B III 12.393,91 13.013,61
II 12.079,83 12.683,82
I 11.773,71 12.362,40
V 11.475,36 12.049,13
IV 11.184,56 11.743,79
A III 10.901,13 11.446,19
II 10.624,88 11.156,12
I 10.356,46 10.874,28

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e) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 7.463,20 7.836,36
IV 7.296,05 7.660,85
ESPECIAL III 7.133,62 7.490,30
II 6.987,06 7.336,41
I 6.844,42 7.186,64
V 6.705,59 7.040,87
IV 6.570,54 6.899,07
C III 6.439,20 6.761,16
II 6.311,53 6.627,11
I 6.193,23 6.502,89
V 6.078,20 6.382,11
IV 5.966,38 6.264,70
B III 5.857,73 6.150,62
II 5.752,22 6.039,83
I 5.648,26 5.930,67
V 5.547,59 5.824,97
IV 5.449,92 5.722,42
A III 5.355,25 5.623,01
II 5.261,94 5.525,04
I 5.171,56 5.430,14
” (NR)

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*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XL
o
(Anexo III-A à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA – GDSUFRAMA PARA OS
OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 3,44 3,75 3,94
ESPECIAL II 3,38 3,68 3,87
I 3,30 3,60 3,78

d) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 19,00 19,95
IV 18,26 19,17
ESPECIAL III 17,80 18,69
II 17,34 18,21
I 16,91 17,75
V 16,48 17,30
IV 16,07 16,87
C III 15,66 16,45
II 15,26 16,02
I 14,88 15,62
V 14,50 15,22
IV 14,13 14,83
B III 13,77 14,46
II 13,43 14,10
I 13,08 13,73
V 12,75 13,39
IV 12,43 13,05
A III 12,11 12,72
II 11,80 12,39
I 11,51 12,09
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 8,29 8,71
IV 8,10 8,50
ESPECIAL III 7,92 8,32
II 7,76 8,15
I 7,61 7,99
V 7,44 7,82
IV 7,29 7,66
C III 7,15 7,51
II 7,01 7,36
I 6,88 7,22
V 6,75 7,08
IV 6,63 6,96
B III 6,51 6,83
II 6,39 6,71
I 6,28 6,59
V 6,17 6,48
IV 6,06 6,36
A III 5,95 6,25
II 5,84 6,13
I 5,76 6,04
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XLI
o
(Anexo III-B à Lei n 11.356, de 19 de outubro de 2006)

“VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SUFRAMA

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DA GQ
CLASSE PADRÃO
I II
V 631,51 1.263,03
IV 631,51 1.263,03
ESPECIAL III 631,51 1.263,03
II 631,51 1.263,03
I 631,51 1.263,03
V 631,51 1.263,03
IV 631,51 1.263,03
C III 631,51 1.263,03
II 631,51 1.263,03
I 631,51 1.263,03
V 631,51 1.263,03
IV 631,51 1.263,03
B III 631,51 1.263,03
II 631,51 1.263,03
I 631,51 1.263,03
V 631,51 1.263,03
IV 631,51 1.263,03
A III 631,51 1.263,03
II 631,51 1.263,03
I 631,51 1.263,03

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:
Em R$
VALOR DA GQ
CLASSE PADRÃO
I II
V 663,09 1.326,18
IV 663,09 1.326,18
ESPECIAL III 663,09 1.326,18
II 663,09 1.326,18
I 663,09 1.326,18
C V 663,09 1.326,18
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 159
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

IV 663,09 1.326,18
III 663,09 1.326,18
II 663,09 1.326,18
I 663,09 1.326,18
V 663,09 1.326,18
IV 663,09 1.326,18
B III 663,09 1.326,18
II 663,09 1.326,18
I 663,09 1.326,18
V 663,09 1.326,18
IV 663,09 1.326,18
A III 663,09 1.326,18
II 663,09 1.326,18
I 663,09 1.326,18
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 160
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XLII
(Anexo I à Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004)

“TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVA – GDATA

a) Valor do ponto da GDATA para os cargos de nível superior
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 77,52 84,50 88,72
A II 75,67 82,48 86,60
I 73,88 80,53 84,56
VI 70,88 77,26 81,12
V 69,24 75,47 79,25
IV 67,62 73,71 77,39
B
III 66,05 71,99 75,59
II 64,54 70,35 73,87
I 63,07 68,75 72,18
VI 60,60 66,05 69,36
V 59,24 64,57 67,80
IV 57,91 63,12 66,28
C
III 56,63 61,73 64,81
II 55,37 60,35 63,37
I 54,15 59,02 61,97
V 52,11 56,80 59,64
IV 50,98 55,57 58,35
D III 49,89 54,38 57,10
II 48,83 53,22 55,89
I 47,80 52,10 54,71

b) Valor do ponto da GDATA para os cargos de nível intermediário e auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
NÍVEL DO CARGO
1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
INTERMEDIÁRIO 19,82 21,60 22,68
AUXILIAR 12,61 13,74 14,43
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 161
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO XLIII
(Anexo XL à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS – PCC

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.976,83 2.154,74 2.262,48
A II 1.951,49 2.127,12 2.233,48
I 1.926,46 2.099,84 2.204,83
VI 1.886,83 2.056,64 2.159,47
V 1.862,61 2.030,24 2.131,75
IV 1.838,72 2.004,20 2.104,41
B
III 1.815,13 1.978,49 2.077,41
II 1.791,84 1.953,11 2.050,77
I 1.768,86 1.928,06 2.024,46
VI 1.732,47 1.888,39 1.982,81
V 1.710,24 1.864,16 1.957,37
IV 1.688,31 1.840,26 1.932,27
C
III 1.666,65 1.816,65 1.907,48
II 1.645,26 1.793,33 1.883,00
I 1.624,13 1.770,30 1.858,82
V 1.590,72 1.733,88 1.820,57
IV 1.570,29 1.711,62 1.797,20
D III 1.550,15 1.689,66 1.774,14
II 1.530,27 1.667,99 1.751,39
I 1.510,64 1.646,60 1.728,93

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.533,56 1.671,58 1.755,16
A II 1.532,04 1.669,92 1.753,42
I 1.530,52 1.668,27 1.751,68
B VI 1.529,01 1.666,62 1.749,95
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

V 1.527,49 1.664,96 1.748,21
IV 1.525,97 1.663,31 1.746,48
III 1.524,45 1.661,65 1.744,73
II 1.522,94 1.660,00 1.743,00
I 1.521,42 1.658,35 1.741,27
VI 1.519,91 1.656,70 1.739,54
V 1.518,38 1.655,03 1.737,78
IV 1.516,87 1.653,39 1.736,06
C
III 1.515,35 1.651,73 1.734,32
II 1.513,84 1.650,09 1.732,59
I 1.512,32 1.648,43 1.730,85
V 1.510,79 1.646,76 1.729,10
IV 1.509,28 1.645,12 1.727,38
D III 1.507,75 1.643,45 1.725,62
II 1.506,25 1.641,81 1.723,90
I 1.504,73 1.640,16 1.722,17

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.530,40 1.668,14 1.751,55
A II 1.528,88 1.666,48 1.749,80
I 1.527,36 1.664,82 1.748,06
VI 1.525,85 1.663,18 1.746,34
V 1.524,33 1.661,52 1.744,60
IV 1.522,81 1.659,86 1.742,85
B
III 1.521,29 1.658,21 1.741,12
II 1.519,78 1.656,56 1.739,39
I 1.518,26 1.654,90 1.737,65
VI 1.516,75 1.653,26 1.735,92
V 1.515,22 1.651,59 1.734,17
IV 1.513,70 1.649,93 1.732,43
C
III 1.512,18 1.648,28 1.730,69
II 1.510,67 1.646,63 1.728,96
I 1.509,16 1.644,98 1.727,23
V 1.507,63 1.643,32 1.725,49
IV 1.506,12 1.641,67 1.723,75
D III 1.504,59 1.640,00 1.722,00
II 1.503,09 1.638,37 1.720,29
I 1.501,59 1.636,73 1.718,57
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO XLIV
(Anexo III à Lei nº 13.681, de 18 de junho 2018)

“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PCC-EXT

…………………………………………………………………………………………………………………..
Tabela III – Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro
de 2025:
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e I
intermediário do PCC-Ext V
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO XLV
(Anexo IV à Lei nº 13.681, de 18 de junho 2018)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS
CARGOS DO PCC-EXT

……………………………………………………………………………………………………………………………………
Tabela III – Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar e valor da Gratificação Específica de
Atividades Auxiliares do PCC-Ext
a) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.409,90 1.536,79 1.613,63
ESPECIAL II 1.408,56 1.535,33 1.612,10
I 1.407,23 1.533,88 1.610,57

b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
VALOR DA GEAAPCC-Ext
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 867,26 945,31 992,58
ESPECIAL II 790,18 861,30 904,37
I 715,86 780,29 819,30

Tabela IV – Vencimento Básico dos cargos de nível superior do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.620,50 4.999,29
IV 4.490,28 4.853,68
ESPECIAL III 4.363,73 4.712,31
II 4.240,75 4.575,06
I 4.121,23 4.441,81
V 3.981,86 4.270,97
C
IV 3.869,64 4.146,57
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III 3.760,58 4.025,80
II 3.654,60 3.908,54
I 3.551,60 3.794,70
V 3.431,50 3.648,75
IV 3.334,79 3.542,48
B III 3.240,81 3.439,30
II 3.149,48 3.339,13
I 3.060,72 3.241,87
V 2.957,22 3.117,18
IV 2.873,88 3.026,39
A III 2.792,89 2.938,24
II 2.714,18 2.852,66
I 2.637,69 2.769,57

Tabela V – Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de
1º de janeiro de 2025
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.629,31 2.825,50
IV 2.599,42 2.790,62
ESPECIAL III 2.569,87 2.756,17
II 2.540,65 2.722,14
I 2.511,76 2.688,53
V 2.468,56 2.635,81
IV 2.440,49 2.603,27
C III 2.412,74 2.571,13
II 2.385,31 2.539,39
I 2.358,19 2.508,04
V 2.317,63 2.458,86
IV 2.291,28 2.428,50
B III 2.265,23 2.398,52
II 2.239,48 2.368,91
I 2.214,02 2.339,66
V 2.175,94 2.293,78
IV 2.151,20 2.265,46
A III 2.126,74 2.237,49
II 2.102,56 2.209,87
I 2.078,66 2.182,59
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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ANEXO XLVI
(Anexos V à Lei nº 13.681, de 18 de junho 2018)

“TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS – GDEXT

…………………………………………………………………………………………………………………..
Tabela III – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível auxiliar do PCC-Ext
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDEXT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 11,27 12,28 12,90
ESPECIAL II 11,19 12,20 12,81
I 11,14 12,14 12,75

Tabela IV – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível superior do PCC-Ext
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDEXT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 61,20 64,26
IV 60,09 63,10
ESPECIAL III 59,01 61,96
II 56,84 59,69
I 55,84 58,63
V 54,86 57,60
IV 53,90 56,60
C III 52,97 55,62
II 52,06 54,66
I 50,21 52,72
V 49,37 51,83
IV 48,54 50,96
B III 47,73 50,12
II 46,94 49,28
I 46,16 48,47
V 44,60 46,83
IV 43,88 46,08
A III 43,19 45,35
II 42,49 44,61
I 41,81 43,90
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Tabela V – Valor do ponto da GDEXT para os cargos de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDEXT
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 28,14 29,55
IV 27,96 29,36
ESPECIAL III 27,76 29,15
II 27,51 28,89
I 27,33 28,69
V 27,14 28,50
IV 26,98 28,33
C III 26,80 28,14
II 26,63 27,96
I 26,40 27,72
V 26,23 27,54
IV 26,06 27,37
B III 25,91 27,20
II 25,75 27,03
I 25,59 26,87
V 25,39 26,66
IV 25,24 26,51
A III 25,10 26,36
II 24,95 26,20
I 24,81 26,05
” (NR)

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ANEXO XLVII
(Anexo III-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho 2018)

“TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-
TERRITÓRIOS FEDERAIS – PCC-EXT

Cargos de nível superior e intermediário do PCC-Ext:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
II III C
I II
Cargos de nível Cargos de nível
superior e VI I superior e
intermediário V V intermediário
do PCC-Ext do PCC-Ext
IV IV
B
III III B
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

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ANEXO XLVIII
o
(Anexo XII-A à Lei n 12.277, de 30 de junho de 2010)

“TABELA I – CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

……………………………………………………………………………………………………………………………………
TABELA II – CORRELAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS
ESPECÍFICOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível Cargos de nível
II III C
superior de que superior de
I II
trata o art. 19 que trata o art.
VI I
da Lei nº 19 da Lei nº
V V
12.277, de 30 12.277, de 30
IV IV
de junho de de junho de
B
III III B
2010 2010
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO XLIX
o
(Anexo XIII à Lei n 12.277, de 30 de junho de 2010)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI Nº
12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 5.979,38 6.469,86
IV 5.827,86 6.299,77
ESPECIAL III 5.680,18 6.134,15
II 5.536,24 5.972,88
I 5.395,95 5.815,85
V 5.213,48 5.592,16
IV 5.081,36 5.445,14
C III 4.952,59 5.301,99
II 4.827,09 5.162,60
I 4.704,77 5.026,87
V 4.545,67 4.833,53
IV 4.430,48 4.706,46
B III 4.318,21 4.582,73
II 4.208,78 4.462,25
I 4.102,12 4.344,94
V 3.963,40 4.177,83
IV 3.862,96 4.067,99
A III 3.765,07 3.961,04
II 3.669,66 3.856,90
I 3.576,67 3.755,50
” (NR)

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ANEXO L
o
(Anexo XIV à Lei n 12.277, de 30 de junho de 2010)

“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS
ESPECÍFICOS – GDACE

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDACE
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 99,73 104,40
IV 95,14 98,94
ESPECIAL III 91,63 95,12
II 86,80 90,35
I 83,82 87,27
V 81,02 84,36
IV 78,30 81,54
C III 75,62 78,76
II 73,04 76,07
I 69,21 72,33
V 66,88 69,89
IV 64,59 67,50
B III 63,23 66,58
II 62,47 66,56
I 61,74 66,52
V 60,52 66,49
IV 59,85 66,47
A III 59,21 66,45
II 58,58 66,43
I 57,98 66,41
” (NR)

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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO LI
(Anexo XII-B à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010)

“ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART.
19 DA LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior de que
I
trata o art. 19 da Lei nº 12.277,
V
de 30 de junho de 2010
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

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Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO LII
(Anexo I à Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003)

“TABELA DE CORRELAÇÃO

QUADRO I – Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar
…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
Cargos de nível Cargos de nível
III IV
superior e superior e
II III C
intermediário intermediário
I II
do Plano do Plano
VI I
Especial de Especial de
V V
Cargos do Cargos do
IV IV
Departamento Departamento
B
III III B
de Polícia de Polícia
II II
Federal Federal
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

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ANEXO LIII
(Anexo II à Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA FEDERAL

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 2.019,41 2.201,16 2.311,22
ESPECIAL II 2.015,52 2.196,92 2.306,77
I 2.011,64 2.192,69 2.302,32

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.392,41 4.730,79
IV 4.303,33 4.631,67
ESPECIAL III 4.216,06 4.534,63
II 4.130,56 4.439,62
I 4.046,79 4.346,60
V 3.909,94 4.179,42
IV 3.830,65 4.091,85
C III 3.752,96 4.006,12
II 3.676,85 3.922,19
I 3.602,28 3.840,01
V 3.480,46 3.692,32
IV 3.409,88 3.614,96
B III 3.340,73 3.539,22
II 3.272,98 3.465,07
I 3.206,60 3.392,47
V 3.098,16 3.261,99
IV 3.035,33 3.193,65
A III 2.973,77 3.126,74
II 2.913,46 3.061,23
I 2.854,37 2.997,09
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 175
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.941,03 3.164,06
IV 2.930,14 3.148,72
ESPECIAL III 2.919,36 3.133,60
II 2.911,71 3.121,72
I 2.901,02 3.106,81
V 2.872,95 3.068,76
IV 2.862,54 3.054,30
C III 2.852,24 3.040,03
II 2.842,01 3.025,89
I 2.834,47 3.014,61
V 2.807,77 2.978,74
IV 2.797,85 2.965,15
B III 2.787,99 2.951,69
II 2.778,23 2.938,38
I 2.768,58 2.925,25
V 2.745,34 2.893,65
IV 2.735,86 2.880,86
A III 2.726,45 2.868,19
II 2.717,12 2.855,67
I 2.707,86 2.843,25
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 176
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LIV
(Anexo IV à Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003)

“GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA POLÍCIA FEDERAL – GEAAPF

Valores da GEAAPF para os cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GEAAPF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 182,38 198,79 208,73
ESPECIAL II 181,17 197,48 207,35
I 179,95 196,15 205,96
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 177
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LV
(Anexo V à Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003)

“GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA
FEDERAL – GDATPF

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATPF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 13,78 15,02 15,77
ESPECIAL II 13,72 14,95 15,70
I 13,69 14,92 15,67

d) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATPF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 63,22 66,38
IV 61,75 64,84
ESPECIAL III 60,33 63,35
II 58,05 60,96
I 56,76 59,59
V 55,48 58,26
IV 54,24 56,95
C III 53,05 55,70
II 51,89 54,49
I 50,03 52,53
V 48,96 51,41
IV 47,93 50,32
B III 46,90 49,25
II 45,93 48,23
I 44,98 47,23
V 43,45 45,62
IV 42,56 44,69
A III 41,73 43,81
II 40,89 42,93
I 40,09 42,09
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 178
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATPF
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 34,49 36,21
IV 34,22 35,93
ESPECIAL III 33,94 35,64
II 33,48 35,16
I 33,22 34,88
V 32,95 34,60
IV 32,69 34,32
C III 32,42 34,04
II 32,17 33,77
I 31,76 33,35
V 31,51 33,09
IV 31,27 32,84
B III 31,03 32,58
II 30,79 32,33
I 30,57 32,10
V 30,19 31,70
IV 29,96 31,46
A III 29,74 31,22
II 29,53 31,00
I 29,31 30,78
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 179
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LVI
(Anexo I-A à Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003)

“ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Cargos de nível superior e de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e de
nível intermediário do Plano I
Especial de Cargos do V
Departamento de Polícia Federal
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 180
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LVII
(Anexo III à Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

“ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

QUADRO I – Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar

…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e
intermediário do Plano Especial I
de Cargos do Departamento de
V
Polícia Rodoviária Federal
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 181
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LVIII
(Anexo IV à Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL

QUADRO I – Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar
…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
Cargos de nível Cargos de nível
C
III IV
superior e superior e
II III C
intermediário intermediário
I II
do Plano do Plano
Especial de VI I Especial de
Cargos do V V Cargos do
Departamento IV IV Departamento
B
de Polícia de Polícia
III III B
Rodoviária Rodoviária
II II
Federal Federal
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 182
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LIX
(Anexo V à Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 2.019,41 2.201,16 2.311,22
ESPECIAL II 2.015,52 2.196,92 2.306,77
I 2.011,64 2.192,69 2.302,32

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.392,41 4.730,79
IV 4.303,33 4.631,67
ESPECIAL III 4.216,06 4.534,63
II 4.130,56 4.439,62
I 4.046,79 4.346,60
V 3.909,94 4.179,42
IV 3.830,65 4.091,85
C III 3.752,96 4.006,12
II 3.676,85 3.922,19
I 3.602,28 3.840,01
V 3.480,46 3.692,32
IV 3.409,88 3.614,96
B III 3.340,73 3.539,22
II 3.272,98 3.465,07
I 3.206,60 3.392,47
V 3.098,16 3.261,99
IV 3.035,33 3.193,65
A III 2.973,77 3.126,74
II 2.913,46 3.061,23
I 2.854,37 2.997,09
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 183
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.941,03 3.164,06
IV 2.930,14 3.148,72
ESPECIAL III 2.919,36 3.133,60
II 2.911,71 3.121,72
I 2.901,02 3.106,81
V 2.872,95 3.068,76
IV 2.862,54 3.054,30
C III 2.852,24 3.040,03
II 2.842,01 3.025,89
I 2.834,47 3.014,61
V 2.807,77 2.978,74
IV 2.797,85 2.965,15
B III 2.787,99 2.951,69
II 2.778,23 2.938,38
I 2.768,58 2.925,25
V 2.745,34 2.893,65
IV 2.735,86 2.880,86
A III 2.726,45 2.868,19
II 2.717,12 2.855,67
I 2.707,86 2.843,25
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 184
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LX
(Anexo V-B à Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

“GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – GEAAPRF

Em R$
VALOR DA GEAAPRF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 182,38 198,79 208,73
ESPECIAL II 181,17 197,48 207,35
I 179,95 196,15 205,96
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 185
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXI
o
(Anexo V-C à Lei n 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – GDATPRF

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATPRF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 13,78 15,02 15,77
ESPECIAL II 13,72 14,95 15,70
I 13,69 14,92 15,67

d) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATPRF
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 63,22 66,38
IV 61,75 64,84
ESPECIAL III 60,33 63,35
II 58,05 60,96
I 56,76 59,59
V 55,48 58,26
IV 54,24 56,95
C III 53,05 55,70
II 51,89 54,49
I 50,03 52,53
V 48,96 51,41
IV 47,93 50,32
B III 46,90 49,25
II 45,93 48,23
I 44,98 47,23
V 43,45 45,62
IV 42,56 44,69
A III 41,73 43,81
II 40,89 42,93
I 40,09 42,09
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 186
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATPRF
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 34,49 36,21
IV 34,22 35,93
ESPECIAL III 33,94 35,64
II 33,48 35,16
I 33,22 34,88
V 32,95 34,60
IV 32,69 34,32
C III 32,42 34,04
II 32,17 33,77
I 31,76 33,35
V 31,51 33,09
IV 31,27 32,84
B III 31,03 32,58
II 30,79 32,33
I 30,57 32,10
V 30,19 31,70
IV 29,96 31,46
A III 29,74 31,22
II 29,53 31,00
I 29,31 30,78
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 187
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXII
(Anexo I à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

“ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

QUADRO I – Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar
…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior e
intermediário da Carreira da I
Previdência, da Saúde e do V
Trabalho
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 188
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXIII
(Anexo II à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO DA SEGURIDADE
SOCIAL E DO TRABALHO

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Cargos de nível superior e intermediário da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho a partir de
1º de janeiro de 2025:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível Cargos de nível
II III C
superior e superior e
I II
intermediário intermediário
VI I
da Carreira da da Carreira da
V V
Previdência, da Previdência, da
IV IV
Saúde e do Saúde e do
B
III III B
Trabalho Trabalho
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 189
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXIV
(Anexo IV-A à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 1.409,92 1.536,79 1.613,63
ESPECIAL II 1.408,57 1.535,33 1.612,10
I 1.407,24 1.533,88 1.610,57

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.620,50 4.999,29
IV 4.490,28 4.853,68
ESPECIAL III 4.363,73 4.712,31
II 4.240,75 4.575,06
I 4.121,23 4.441,81
V 3.981,86 4.270,97
IV 3.869,64 4.146,57
C III 3.760,58 4.025,80
II 3.654,60 3.908,54
I 3.551,60 3.794,70
V 3.431,50 3.648,75
IV 3.334,79 3.542,48
B III 3.240,81 3.439,30
II 3.149,48 3.339,13
I 3.060,72 3.241,87
V 2.957,22 3.117,18
IV 2.873,88 3.026,39
A III 2.792,89 2.938,24
II 2.714,18 2.852,66
I 2.637,69 2.769,57
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 190
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.629,31 2.825,50
IV 2.599,42 2.790,62
ESPECIAL III 2.569,87 2.756,17
II 2.540,65 2.722,14
I 2.511,76 2.688,53
V 2.468,56 2.635,81
IV 2.440,49 2.603,27
C III 2.412,74 2.571,13
II 2.385,31 2.539,39
I 2.358,19 2.508,04
V 2.317,63 2.458,86
IV 2.291,28 2.428,50
B III 2.265,23 2.398,52
II 2.239,48 2.368,91
I 2.214,02 2.339,66
V 2.175,94 2.293,78
IV 2.151,20 2.265,46
A III 2.126,74 2.237,49
II 2.102,56 2.209,87
I 2.078,66 2.182,59
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 191
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*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXV
(Anexo IV-B à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA
SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST

…………………………………………………………………………………………………………………..
c) Valor do ponto da GDPST para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDPST
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 11,27 12,28 12,90
ESPECIAL II 11,19 12,20 12,81
I 11,14 12,14 12,75

d) Valor do ponto da GDPST para cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDPST
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 61,20 64,26
IV 60,09 63,10
ESPECIAL III 59,01 61,96
II 56,84 59,69
I 55,84 58,63
V 54,86 57,60
IV 53,90 56,60
C III 52,97 55,62
II 52,06 54,66
I 50,21 52,72
V 49,37 51,83
IV 48,54 50,96
B III 47,73 50,12
II 46,94 49,28
I 46,16 48,47
V 44,60 46,83
IV 43,88 46,08
A III 43,19 45,35
II 42,49 44,61
I 41,81 43,90
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 192
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e) Valor do ponto da GDPST para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDPST
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 28,14 29,55
IV 27,96 29,36
ESPECIAL III 27,76 29,15
II 27,51 28,89
I 27,33 28,69
V 27,14 28,50
IV 26,98 28,33
C III 26,80 28,14
II 26,63 27,96
I 26,40 27,72
V 26,23 27,54
IV 26,06 27,37
B III 25,91 27,20
II 25,75 27,03
I 25,59 26,87
V 25,39 26,66
IV 25,24 26,51
A III 25,10 26,36
II 24,95 26,20
I 24,81 26,05
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 193
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ANEXO LXVI
(Anexo IV-C à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

“GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GEAAPST

Em R$
VALOR DA GEAAPST
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE PADRÃO
1º DE MAIO DE 1º DE JANEIRO DE 1º DE ABRIL DE
2023 2025 2026
III 867,26 945,31 992,58
ESPECIAL II 790,18 861,30 904,37
I 715,86 780,29 819,30
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 194
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ANEXO LXVII
(Anexo I à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002)

“TABELA DE CORRELAÇÃO

QUADRO I
…………………………………………………………………………………………………………………..
QUADRO II – Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do
Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2025
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III V
ESPECIAL II IV
I III ESPECIAL
VI II
V I
IV V
C
III IV
Cargos de nível Cargos de nível
II III C
superior, superior,
I II
intermediário e intermediário e
auxiliar da VI I auxiliar da
Carreira da V V Carreira da
Seguridade IV IV Seguridade
B
Social e do Social e do
III III B
Trabalho Trabalho
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 195
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
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ANEXO LXVIII
(Anexo III-A à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

…………………………………………………………………………………………………………………..
d) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da
Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da Funasa,
referenciados no art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 2.505,21 2.630,47
IV 2.476,55 2.600,38
ESPECIAL III 2.448,27 2.570,68
II 2.403,52 2.523,70
I 2.376,17 2.494,98
V 2.349,18 2.466,64
IV 2.322,55 2.438,68
C III 2.296,26 2.411,07
II 2.270,30 2.383,82
I 2.229,24 2.340,70
V 2.204,10 2.314,31
IV 2.179,35 2.288,32
B III 2.154,88 2.262,62
II 2.130,73 2.237,27
I 2.106,88 2.212,22
V 2.069,16 2.172,62
IV 2.046,13 2.148,44
A III 2.023,38 2.124,55
II 2.000,91 2.100,96
I 1.978,72 2.077,66

e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 196
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da Funasa,
referenciados no art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 1.944,21 2.041,42
IV 1.942,55 2.039,68
ESPECIAL III 1.940,89 2.037,93
II 1.939,25 2.036,21
I 1.937,58 2.034,46
V 1.935,94 2.032,74
IV 1.934,28 2.030,99
C III 1.932,62 2.029,25
II 1.930,98 2.027,53
I 1.929,33 2.025,80
V 1.927,67 2.024,05
IV 1.926,02 2.022,32
B III 1.924,35 2.020,57
II 1.922,72 2.018,86
I 1.921,06 2.017,11
V 1.919,40 2.015,37
IV 1.917,75 2.013,64
A III 1.916,09 2.011,89
II 1.914,44 2.010,16
I 1.912,80 2.008,44

f) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da
Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da Funasa,
referenciados no art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 197
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

V 1.940,77 2.037,81
IV 1.939,11 2.036,07
ESPECIAL III 1.937,44 2.034,31
II 1.935,81 2.032,60
I 1.934,15 2.030,86
V 1.932,49 2.029,11
IV 1.930,84 2.027,38
C III 1.929,18 2.025,64
II 1.927,53 2.023,91
I 1.925,89 2.022,18
V 1.924,22 2.020,43
IV 1.922,57 2.018,70
B III 1.920,91 2.016,96
II 1.919,27 2.015,23
I 1.917,62 2.013,50
V 1.915,96 2.011,76
IV 1.914,30 2.010,02
A III 1.912,63 2.008,26
II 1.911,00 2.006,55
I 1.909,37 2.004,84
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 198
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXIX
(Anexo V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002)

“TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE
SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST

…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDASST
NÍVEL DO CARGO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
INTERMEDIÁRIO 17,54 19,12 20,07
AUXILIAR 11,28 12,30 12,91

c) Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDASST
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 78,23 82,14
IV 76,20 80,01
ESPECIAL III 74,26 77,97
II 70,80 74,34
I 69,01 72,46
V 67,29 70,65
IV 65,62 68,90
C III 63,98 67,18
II 62,41 65,53
I 59,63 62,62
V 58,18 61,09
IV 56,79 59,63
B III 55,44 58,21
II 54,13 56,84
I 52,84 55,49
V 50,61 53,14
IV 49,46 51,94
A III 48,33 50,75
II 47,25 49,61
I 46,19 48,50
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 199
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXX
(Anexo I-A à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002)

“ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

CARGOS CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
I
V
IV
C III
II
Cargos de nível superior,
I
intermediário e auxiliar da
Carreira da Seguridade Social e V
do Trabalho
IV
B III
II
I
V
IV
A III
II
I
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 200
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXXI
(Anexo V à Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004)

“TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GESST

Em R$
VALOR DA GESST
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
224,54 244,75 256,99
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 201
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXXII
(Anexo II à Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 13.026, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2014

Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE NÍVEL
1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
V 4.919,65 5.362,42 5.630,54
IV 4.878,25 5.317,29 5.583,15
ESPECIAL III 4.838,31 5.273,76 5.537,45
II 4.781,34 5.211,66 5.472,24
I 4.741,96 5.168,74 5.427,18
V 4.702,79 5.126,04 5.382,34
IV 4.665,06 5.084,92 5.339,17
C III 4.627,55 5.044,03 5.296,23
II 4.590,26 5.003,38 5.253,55
I 4.537,83 4.946,23 5.193,54
V 4.501,06 4.906,16 5.151,47
IV 4.465,72 4.867,63 5.111,01
B III 4.430,58 4.829,33 5.070,80
II 4.395,64 4.791,25 5.030,81
I 4.360,90 4.753,38 4.991,05
V 4.312,90 4.701,06 4.936,11
IV 4.279,87 4.665,06 4.898,31
A III 4.247,04 4.629,27 4.860,73
II 4.214,41 4.593,71 4.823,40
I 4.184,14 4.560,71 4.788,75
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 202
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXXIII
(Anexo III à Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014)

“VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – GEACE

Em R$
VALOR DA GEACE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026
1.015,88 1.107,31 1.162,68
” (NR)

Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
MSG345-25_PL inteiro teor_802 paginas 203
Apresentação: 02/04/2025 16:34:55.650 – Mesa
*CD253487456800* PL n.1466/2025

ANEXO LXXIV
(Anexo à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006)

“TABELA SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS