Avulso Inicial – Autoria de Eduardo Cunha
(Do Senhor Deputado EDUARDO CUNHA)
Dispõe sobre regulamentação do exercício
da profissão de “Sommelier”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Considera-se “Sommelier”, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço
especializado de vinhos e de outras bebidas em empresas de eventos gastronômicos,
“catering” de companhias aéreas, marítimas, hotelaria, restaurantes, supermercados e
enotecas.
Parágrafo único. Considerar-se-á opcional, aos estabelecimentos referidos no caput deste
artigo, a oferta da atividade exercida pelo “provador de vinho” ou “degustador”,
admitindo-se a sua presença tão somente naqueles casos em que o estabelecimento
pretenda elevar o nível de atendimento dos seus consumidores.
Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de “Sommelier” os portadores de
comprovantes de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, ou aqueles, que à data de promulgação desta Lei, estejam
exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos.
Art. 3º São atividades específicas do “Sommelier”:
I – participar no planejamento e organização do serviço de bebidas:
a) colaborando na seleção e compra das bebidas a serem servidas nos estabelecimentos;
b) colaborando na elaboração e atualização da carta de vinhos e da carta do bar;
c) colaborando na definição das bebidas dirigidas a eventos especiais, tais como,
banquetes, bufês e coquetéis;
II – assegurar a gestão do aprovisionamento e armazenagem dos produtos relacionados
ao serviço de bebidas:
a) organizando e dirigindo a cantina, controlando as entradas e saídas de produtos,
efetuando as requisições necessárias, vigiando o estado de conservação dos vinhos e
de outras bebidas;
b) controlando o estoque de bebidas na cantina, fornecendo indicações para a sua
adequada conservação e vigiando, periodicamente, o estado dos vinhos,
nomeadamente, por meio da degustação;
III – preparar o serviço de vinhos e de outras bebidas:
a) verificando e preparando as condições de utilização e limpeza dos equipamentos e
utensílios utilizados no serviço de bebidas e, em especial, preparando o carrinho de
bebidas com aperitivos e digestivos;
b) providenciando a reposição de produtos na cantina e assegurando as condições
necessárias à sua utilização, nomeadamente no que se refere à temperatura dos
vinhos adequada às suas características;
c) obtendo as informações relativas à carta do restaurante e pratos do dia, de modo a
melhor sugerir a bebida adequada;
IV – executar o serviço de vinhos:
a) apresentando a carta de vinhos após consultar o pedido de refeição dos clientes e
aconselhá-los na sua escolha, em função das iguarias escolhidas e das suas preferências a
fim de harmonizar a sua combinação;
b)procedendo à abertura da garrafa, utilizando os utensílios adequados às características
do vinho;
c) provando o vinho na presença do cliente, utilizando utensílios adequados;
d) procedendo à decantação do vinho com o auxílio de instrumentos adequados;
e) servindo o vinho aos clientes em copos apropriados, respeitando as regras e as
técnicas do serviço e providenciando pela manutenção da temperatura adequada à
natureza do vinho;
V – preparar e servir outras bebidas alcoólicas e não-alcoólicas:
a) oferecendo aperitivos e digestivos aos clientes, apresentando a carta de bebidas e
prestando informações e sugestões;
b) preparando e servindo aperitivos e digestivos de acordo com a sua natureza,
misturando os produtos nas quantidades adequadas, utilizando copos apropriados e
procedendo à sua decoração quando necessário;
VI – atender e resolver reclamações de clientes, tendo em conta a necessidade de
assegurar um bom clima relacional.
Art. 4º O exercício da profissão de “Sommelier” depende de registro na Delegacia
Regional do Trabalho competente.
Art. 5º A concessão do registro dar-se-á mediante a apresentação, pelo interessado, dos
seguintes documentos, comprovando:
I – identidade;
II – estar em dia com as obrigações eleitorais;
III – quitação com o serviço militar;
IV – ter concluído curso inerente à degustação, mantido por entidades competentes, ou
V – ter exercido por mais de 3 (três) anos a função de “Sommelier”, nos termos do art.
2º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em homenagem à iniciativa do Senador Edson Lobão, reapresento este pleito,
aprovado no Senado Federal e rejeitado na Câmara dos Deputados, com a transcrição da
justificativa do então Projeto de Lei do Senado nº 179/2002.
“O Brasil vive fase de quase angustiante busca de exportações, imprescindíveis ao
nosso desejado desenvolvimento. E procura, também no estímulo ao turismo, as fontes
que possam ampliar as receitas. Merecem continuado apoio, portanto, todos os esforços
nesse sentido.
A cultura do vinho, no Brasil, tem sido uma esperança para tais pretensões. Já al
çado o prestígio de tal produto a âmbito internacional, de vemos preservá-lo e aprimorá-
lo. É o que faz, por exemplo, a chamada ABS – Associação Brasileira de Sommeliers, que
há décadas mantém seccionais no Rio de Janeiro e São Paulo, e, mais recentemente, em
Salvador e Brasília.
Nesse campo de atividades, é fundamental a qualificação dos seus profissionais,
que, no Brasil, precisam se igualar aos do exterior. O prestígio de sommelliers” valoriza ho
téis e restaurantes, atraindo o sem número de turistas afeiçoados à tradição do bom vi
nho.
A regulamentação da profissão de “Sommellier”, a meu ver, se enquadra entre
aquelas iniciativas destinadas a melhorar a imagem de nossas indústrias vinícola e tu
rística. Esses profissionais são mediadores entre as vinícolas, restaurantes e turistas. Di
vulgam os vinhos e atuam para que os esforços de qualificação desse produto nacional en
contrem resposta no mercado internacional, com a ampliação das exportações.
Em relação ao texto do referido PLS nº 98, de 1997, alterei do original apenas o
art. 4º, que fixava em R$305,00 o piso salarial da categoria. Fixei tal piso, após corrigido
até este mês de junho de 2002, em R$525,00 (excluidos os centavos).
Em homenagem ao autor inicial da proposição, transcrevo a Justificação então
ofereci da ao projeto:
“O que se pretende com o Projeto de Lei ora apresentado é a regulamentação do
exercício da profissão de “Sommellier”, ou seja, aquele profissional altamente es
pecializado que promove o aconselhamento e serve o vinho ao consumidor nos restauran-
tes ou estabelecimentos similares.
A atividade de ”Sommellier”, no Brasil, já é exercida, de fito, por centenas de pro
fissionais habilitados pela Associação Brasileira de Sommelliers – ABS, com sede na ci
dade do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e que tem
como objetivo social qualificar, com referência específica os vinhos e a restauração bra
sileira. Para tanto, desenvolve atividades tendentes a propagar o conhecimento e o
consumo de vinhos, bem como preparar pessoal especializado para trabalhar com este
produto.
Registre-se que o Brasil, por iniciativa da ABS,em 1992 sediou o VII Congresso
Mundial de Sommelliers, ocasião em que mais de 120 (cento e vinte) profissionais ori
undos de 20 (vinte) países, de pois de visitarem a serra gaúcha, onde puderam conhecer
os esforços e os notáveis resultados de nosso país na produção de vinhos finos, estiveram
disputando, na cidade do Rio de Janeiro, a láurea de “Melhor Sommellier do Mun do”.
No momento em que o nosso País desenvolve um esforço específico no sentido de
promover a expansão do turismo interno e a atração de turistas estrangeiros, é inegável
que o requinte, a sofisticação e o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços de hotelaria
e dos restaurantes hão de contribuir sensivelmente para a mais ampla e rápida
recuperação do setor turístico.
Assim, além da regularização das relevantes atividades exercidas pelos profissionais
“Sommelliers”, já reconhecidos em diversos países sob a égide da Association de la Somm
llerie Internationale – ASI, com sede em Milão, Itália, da qual é membro a Associação Bra
sileira, a proposição que ora submetemos à consideração desta Casa contribuirá, ainda,
para o desenvolvimento sócio economico do Brasil, especialmente no que diz respeito à in
dústria do turismo’ “.
Sala das Sessões, em
Deputado EDUARDO CUNHA
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