Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
Moradores de Rua de Congonhas – Projeto Jeová Jiré – com sede no
Município de Congonhas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio aos Dependentes Químicos e Moradores de Rua de Congonhas – Projeto Jeová Jiré, com sede no Município de Congonhas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de outubro de 2025.
Mauro Tramonte (Republicanos), presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia.
Justificação: O Centro de Apoio aos Dependentes Químicos e Moradores de Rua de Congonhas – Projeto Jeová Jiré, vem prestando relevantes serviços à comunidade local, promovendo atividades que abrangem desde a defesa de grupos vulneráveis até a conscientização sobre questões sociais, educação, saúde e lazer para o amparo da população, especialmente, na recuperação de dependentes químicos.
Ademais, a associação ainda tem seu papel essencial na promoção da cultura, defesa da qualificação profissional e promoção da inclusão.
A declaração de utilidade pública possibilitará à entidade maior acesso às parcerias e convênios com o poder público, além de ampliar suas possibilidades de captação de recursos para o desenvolvimento de seu trabalho.
Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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