PL 5317/2019

Câmara – Autoria de JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR
JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR

Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Alteração, Lei do REFIS, critério, proibição, exclusão, pessoa jurídica, Programa de Recuperação Fiscal (Refis).


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