CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.º 6.892, DE 2025
(Do Sr. Duda Ramos)

Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob
sua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas férias com o período
de férias escolares da pessoa sob seus cuidados e dá outras
providências.

DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE:
TRABALHO;
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD).

APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput – RICD

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Assegura ao empregado que tenha
filho ou pessoa com deficiência sob sua
responsabilidade o direito de fazer coincidir
suas férias com o período de férias
escolares da pessoa sob seus cuidados e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O empregado que tenha filho, enteado, menor sob
guarda, ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, qualquer que
seja a idade, terá direito a fazer coincidir o período de suas férias com o
período de férias escolares da pessoa sob seus cuidados.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – pessoa sob responsabilidade: aquela cuja dependência
econômica, guarda, tutela, curatela ou acompanhamento assistencial seja
formalmente reconhecido, nos termos da legislação vigente;
II – período de férias escolares: o intervalo fixado pela
instituição de ensino da pessoa sob responsabilidade do empregado.
Art. 3º O empregado deverá comunicar ao empregador, por
escrito, a necessidade de coincidência das férias, com a indicação do período
de férias escolares, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo motivo
relevante devidamente justificado.
Art. 4º A escolha do período de férias pelo empregado, nos

termos desta Lei, prevalecerá sobre o interesse do empregador, exceto nos

casos em que:
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I – haja comprovado prejuízo grave e imediato à atividade
empresarial, devidamente justificado; ou
II – o empregado esteja incluído em escala de férias aprovada
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que o empregador
tenha previamente possibilitado a adaptação do calendário para atendimento
da regra prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A alegação prevista no inciso I deverá ser
apresentada por escrito ao empregado, contendo motivação clara e objetiva.
Art. 5º É vedada qualquer discriminação, retaliação ou ato
prejudicial contra o empregado que solicitar ou exercer o direito previsto nesta
Lei.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeita o empregador às
sanções administrativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e demais normas aplicáveis, sem prejuízo da possibilidade de reparação civil.
Art. 7º Esta Lei aplica-se ao setor público e privado, alcançando
servidores públicos e empregados de empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, observadas as normas específicas de
cada regime jurídico.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)
dias de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade assegurar ao
empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua
responsabilidade o direito de fazer coincidir seu período de férias com o
período de férias escolares da pessoa sob seus cuidados. A medida busca

adequar a legislação trabalhista às necessidades familiares contemporâneas e

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às responsabilidades decorrentes da proteção integral da criança, do
adolescente e da pessoa com deficiência.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 226, que a
família é a base da sociedade, devendo o Estado criar mecanismos que
facilitem seu exercício. O art. 227 dispõe que é dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do
adolescente, incluindo convivência familiar e comunitária. Além disso, o art. 24
da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional (Decreto nº
6.949/2009), reforça a necessidade de remover barreiras que dificultem o
exercício pleno dos direitos de pessoas com deficiência.
No campo infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelecem princípios de acessibilidade,
proteção e fortalecimento da convivência familiar. A legislação trabalhista, por
sua vez, ainda não prevê instrumento específico que permita ao empregado
harmonizar suas férias com o calendário escolar, ocasionando dificuldades
logísticas e econômicas que recaem de forma mais intensa sobre famílias de
baixa renda e sobre cuidadores de pessoas com deficiência.
A proposta contribui para suprir essa lacuna ao assegurar que
o empregado possa alinhar seu período de descanso anual ao período escolar
da pessoa sob sua responsabilidade. Essa compatibilização facilita a
organização familiar, reduz custos com cuidados alternativos e fortalece
vínculos afetivos e educacionais, especialmente relevantes no caso de crianças
pequenas e pessoas com deficiência que demandam acompanhamento mais
próximo.
O projeto também observa o equilíbrio entre a proteção do
trabalhador e a organização empresarial ao prever hipóteses excepcionais em
que a coincidência de férias poderá ser ajustada de forma justificada,

preservando a continuidade das atividades produtivas.
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Trata-se, portanto, de medida de baixo impacto econômico, alto
retorno social e plenamente compatível com o texto constitucional e com os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no campo da proteção
familiar e dos direitos da pessoa com deficiência.
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 2025.
Deputado DUDA RAMOS

FIM DO DOCUMENTO
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