PL 3420/2019

Câmara – Autoria de HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.

Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fixação, limite, multa, pessoa jurídica de direito privado, vazamento, dados pessoais.


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