PL 714/2020

Câmara – Autoria de ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO

Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).

Critério, Movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), período, pandemia, coronavírus, emergência social.


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