PL 5742/2013

Câmara – Autoria de GUILHERME MUSSI FERREIRA
GUILHERME MUSSI FERREIRA

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Aplicação, multa, pessoa jurídica de direito privado, utilização, estabelecimento, prostituição, mulher, criança, tráfico de pessoas.


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