PL 1312/2011

Câmara – Autoria de PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.

Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, registro, produto dietético, inexigibilidade, prescrição médica, informações, rótulo.


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