Câmara – Autoria de DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Criação, Regiões Especiais de Turismo (RET), incentivo, desenvolvimento, turismo nacional, região geográfica, potencial turístico, concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, prestador de serviço turístico. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, inaplicabilidade, exploração, jogo de azar.
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