PL 618/2019

Câmara – Autoria de LUIZ HILOSHI NISHIMORI
LUIZ HILOSHI NISHIMORI

Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.

Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, disciplinamento, pesca esportiva.


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