PL 3673/2015

Câmara – Autoria de FABIO CRUZ MITIDIERI
FABIO CRUZ MITIDIERI

Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.

Fixação, limite, peso, mochila, material escolar, estudante, ensino fundamental, estabelecimento de ensino, descumprimento, multa.


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