PL 9911/2018

Câmara – Autoria de CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.

Proibição, distribuição, animal, brinde, sorteio, defesa dos direitos animais.


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