PL 4979/2020

Câmara – Autoria de NERI GELLER
NERI GELLER

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.

Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, redução, idade mínima, requisito, Exercício profissional, motoboy.


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