SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 9 horas)

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA
(Art. 151, I, “j”, do Regimento Interno)

Discussão

ITEM ÚNICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 219-A, de 2021, que
aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria,
assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019; tendo parecer da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação (Relator: Dep. Pedro Lupion).

Início do recebimento de proposições acessórias: 1º/06/23, às 9 horas. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2087/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São
Paulo.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 306/2015 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do
Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 298/2019 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 266/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande
– Anadia – Alagoas – ASCOMPOTAG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 287/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nerópolis, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 347/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de

Santana da Vargem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 471/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara,
Estado de Alagoas.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 528/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba,
Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 549/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Godoy Moreira, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 574/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado
da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 591/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Igaci, Estado de Alagoas.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 617/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de
Goiânia, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 618/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Assunção, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 638/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vicência, Estado de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 640/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 716/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 725/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre,
Estado de Alagoas.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 749/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itapuranga, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 773/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida
Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 781/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí,
Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 797/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Machado, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 838/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ipameri, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 885/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social,
Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.

DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 898/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 955/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado
de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 962/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida, Estado da
Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 964/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 965/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 968/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel
Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 998/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo,
Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 1016/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador
Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 1024/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu,
Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 1054/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1062/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do
Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1068/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Organização Para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha
de Souza Fonseca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 1081/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jataúba, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 1083/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de
Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 1084/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista – FJKGB para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Emas, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 1085/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge
d´Oeste, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 1088/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis, – ACCI para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de

Itainópolis, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 145/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 147/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua – ARCCT a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tracuateua, Estado do Pará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 210/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da
Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 218/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio
Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 225/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa,
Estado da Paraíba.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 228/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 230/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens
Arara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Arara, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 232/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada – Salgado de São Félix –
PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.

DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 250/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Juripiranga, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 284/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra,
Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 296/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado
de Santa Catarina.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 298/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 299/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 375/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão – Rádio Melodia Ltda
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado
do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 379/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à ACCCI – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 380/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Americana, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 381/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 388/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lagarto, Estado de Sergipe.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 390/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Grajaú, Estado do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 393/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 398/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 400/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena,
Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 402/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 403/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Salto Magessi – ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do
Mato Grosso.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 414/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 420/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira
Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 421/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa
Esperança, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 427/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Toritama, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 428/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 431/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu – ABVC para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Apuiarés, Estado do Ceará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 438/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Amaro para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro
do Maranhão, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 441/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 442/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 450/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino – ABC IX a executar, pelo prazo de dez

anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 453/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jardim, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

PROJETO DE LEI

Nº 6097/2009 (Cleber Verde) – Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras
de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 3032/2011 (Aguinaldo Ribeiro) – Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 5056/2013 (Erika Kokay) – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta
o seu exercício e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 8191/2014 (Senado Federal – João Ribeiro) – Denomina “Rodovia Antonio de Sousa Barros” o trecho
da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins –
TO.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 1184/2015 (Superior Tribunal Militar) – Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e
funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das
Auditorias da Justiça Militar da União.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 432/2019 (Rubens Bueno) – Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de
“Capital Moveleira Nacional”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 1539/2019 (Senado Federal – Styvenson Valentim) – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os
advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1970/2019 (Rogério Correia) – Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração,
Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 2762/2019 (Flavio Nogueira) – Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para
considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante.
DECURSO: 1ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 4339/2019 (Luiz Lima) – Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a
Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento
e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294,
de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras
providências”.
Apensados: PL 6496/2019 (Geninho Zuliani) PL 2951/2020 (Newton Cardoso Jr) PL 5233/2020
(Eduardo Bismarck)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 5141/2019 (Senado Federal – Kátia Abreu) – Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do
Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e
Gastronômico.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 5177/2019 (Otoni de Paula) – Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares
e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 5227/2019 (Senado Federal – Esperidião Amin) – Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 5838/2019 (Zé Neto) – Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 6013/2019 (Senado Federal – Simone Tebet) – Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em
favor dos mais idosos.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 6120/2019 (Flávio Nogueira) –
Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação
sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 810/2020 (José Guimarães) – Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule
e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 4274/2020 (Ney Leprevost) – Institui a prática do “teste do bracinho” nas consultas pediátricas em
crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 4838/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá
outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 1108/2021 (Geninho Zuliani) – Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 4029/2021 (João Campos) – Estabelece o Dia Nacional do Pastor Evangélico.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 4172/2021 (Tereza Nelma) – Altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que
o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7
de maio.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 4416/2021 (Júlio Cesar) – Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar
novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento
do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 590/2022 (Pinheirinho) – Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de
2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da
parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

Nº 1504/2022 (Darci de Matos) – Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às
bicicletas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 3228/2012 (Rubens Bueno) – Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização
de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 8791/2017 (Capitão Augusto) – Confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título
de Capital Nacional do Balonismo.
Apensados: PL 9073/2017 (Alceu Moreira)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 9073/2017, apensado.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 8791/2017, principal.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/06/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO

Nº 183/2022 (Reginaldo Lopes) – Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que
dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-
Sal Petróleo S.A. – PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República e institui Comitê Interministerial.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2023

Nº 188/2022 (Helder Salomão) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085,
de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2023

Nº 406/2022 (Helder Salomão) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085,
de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2023

PROJETO DE LEI

Nº 1341/2020 (José Airton Félix Cirilo) – Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para
famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de
saúde filantrópicas , durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo
COVID-19 ( coronavirus);
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1482/2020 (Rogério Correia) – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha
para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1628/2020 (Marcon) – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a
população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1753/2020 (Danilo Cabral) – Fixa o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) vendido para
distribuição, nas refinarias e terminais, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1759/2020 (Fernanda Melchionna) – Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão
Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar
insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de
COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1809/2020 (Weliton Prado) – Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a

comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em
recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia
de Covid-19.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1922/2020 (Bohn Gass) – Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo
enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá
outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1973/2020 (Alexandre Leite) – Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem
consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de
pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2023

Nº 1985/2020 (Juscelino Filho) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre
procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outra providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 2008/2020 (Clarissa Garotinho) – Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em
folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública
de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2023

Nº 2144/2020 (Paulo Teixeira) – Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no
programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 2201/2020 (Jorge Solla) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação
de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente Covid-19.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 2448/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder
Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de
costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá
outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 2832/2020 (Pastor Sargento Isidório) – Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários
(motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como,
trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a
transmissão/infecção.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 2879/2020 (Delegado Antônio Furtado) – Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da
cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada
pelo Coronavírus (COVID-19).
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 3415/2020 (Fausto Pinato) – Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 3687/2020 (Gildenemyr) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação
de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados
acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2023

Nº 4235/2020 (André Janones) – Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de
transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade
pública decorrente da COVID-19.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 4503/2020 (André Janones) – Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa
causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade
pública decorrente do novo coronavírus – COVID-19.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1230/2021 (Aliel Machado) – Cria o Programa de Acesso ao Gás de Cozinha (gás liquefeito de petróleo
ou GLP) enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da
pandemia do novo coronavírus.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 1560/2021 (Senado Federal – Zenaide Maia) – Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2023

Nº 3354/2021 (Aguinaldo Ribeiro) – Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em
condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da
pandemia provocada pelo Covid-19.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 19/2021 (Paulo Teixeira) – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir,
até 31 de dezembro de 2021, a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
do Simples Nacional, em decorrência da pandemia da COVID-19
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

Nº 52/2021 (Enio Verri) – Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de
pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual
igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 01/06/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente

Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
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PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
–
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OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
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CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–
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SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
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Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
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SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
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Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
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Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Felipe Carreras
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Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC
Líder: Isnaldo Bulhões Jr.
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PL
Líder: Altineu Côrtes
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Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
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Federação PSDB CIDADANIA
Líder: Adolfo Viana
__________________________________________________

Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
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Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
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LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
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LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
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LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
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LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
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