quinta-feira, 14 de julho de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Concordância do Governo com a supressão do § 7º, art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.