PLP 1/2007

Câmara – Autoria de Poder Executivo

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, encargo social, União Federal, ressalva, transferência, (DF), pagamento, sentença judicial, precatório, substituição, terceirização, concurso público.


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