PRC 39/2003

Câmara – Autoria de INALDO ROCHA LEITÃO
INALDO ROCHA LEITÃO

Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Constituição e Justiça, exame, mérito, proposta, emenda constitucional, Constituição Federal, exclusão, parecer, Comissão Especial.


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