PL 6619/2009

Câmara – Autoria de EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA

Determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica.

Garantia, pessoa portadora de deficiência, doença hereditária, doença congênita, paralisia cerebral, dispensação de medicamento, imunobiológicos, vacina, exigência, indicação, médico.


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