PL 2684/2019

Câmara – Autoria de UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, efeito suspensivo, recurso administrativo, empregador, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acidente de trabalho.


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