PLP 178/2021

Câmara – Autoria de EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

Criação, Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, padronização, legislação, Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), gestão, competência, composição, integração, Administração tributária, contribuinte, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, acesso, Banco de dados, melhoria, Ambiente de negócios, empresa, redução, Custo Brasil, sonegação fiscal, implantação, Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).


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