PL 2709/2022
Câmara – Autoria de DARCI POMPEO DE MATTOS
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, relação, Profissional da educação, profissional, Secretária Estadual, Educação, apoio, Supervisor educacional, Aposentadoria especial.
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