PEC 101/2019

Câmara – Autoria de MAURO NAZIF RASUL
MAURO NAZIF RASUL

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT, e dá outras providências.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Plano de Saúde, ex-empregado, Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) (1970-1990), vítima, Diclorodifeniltricloretano (DDT), inseticida.