PL 10261/2018

Câmara – Autoria de JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA

Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Alteração, lei federal, segurança pública, medida de proteção, violência, criança, adolescente, vítima, violência sexual, proteção, Direitos da criança e do adolescente.


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