PL 1904/2015

Câmara – Autoria de CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES

Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Alteração, Código Civil (2002), empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade unipessoal.


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