Câmara – Autoria de DARCI DE MATOS
Criação, Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem (PRONEPE), complementação, salário, Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), diretrizes.
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