PL 3651/2012

Câmara – Autoria de FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA

Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal.

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, Cortador de pedras.


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