PL 490/2022

Câmara – Autoria de PAULO SERGIO ABOU ANNI
PAULO SERGIO ABOU ANNI

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Órgão executivo de trânsito, compartilhamento, informação, veículo, Equipamento de fiscalização eletrônica, Órgão de segurança pública, investigação, roubo, furto, Apropriação indébita, estelionato.