Câmara – Autoria de HENRIQUE AFONSO SOARES LIMA
_ Prioridade, investigação criminal, julgamento, crime, estupro.
_ Gratuidade, assistência social, assistência psicológica, mulher, gravidez, vítima, estupro, exame pré-natal, parto, estado puerperal, Defensoria Pública, orientação, adoção, vontade, mãe, registro, recém-nascido, concessão, pátrio poder, poder familiar, benefício, auxílio, bolsa, salário mínimo, filho, criança, limite de idade, pagamento, (CONANDA), delegacia de polícia, esclarecimentos, direitos, penalidade, fraude, redução, aborto.
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