PL 1899/2021

Câmara – Autoria de ANTONIO CARLOS NICOLETTI

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.

Criação, Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, Sistema informatizado, dados, inquérito policial, denúncia, Ministério Público, processo penal, Condenação criminal, execução penal, Estabelecimento penal, cumprimento, pena, condenado. _ Cruzamento de dados, Órgão de segurança pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). _ instituição de ensino, Hospital, Organização religiosa, acesso, banco de dados, informação, crime, vítima, criança, adolescente.
_ Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, Oficial de Registro Civil, consulta, banco de dados, prestação de informação, nubente, condenação criminal, violência contra a mulher.

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