PL 524/2019

Câmara – Autoria de ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.

Equiparação, doença, Lúpus Eritematoso Sistêmico, deficiência física, deficiência intelectual, efeito jurídico.


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