PRC 243/2017

Câmara – Autoria de JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS

Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância.

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de prioridade, tramitação, projeto (proposição legislativa), matéria, criança, primeira infância.


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