PL 24869/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de PODER EXECUTIVO Altera a Lei n° 10.963, de 16 de abril de 2008, e a Lei n° 12.046, de 04 de Janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Altera a Lei n° 10.963, de 16 de abril de 2008, e a Lei n° 12.046, de 04 de Janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
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