Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
dada pela Lei 25125, de 30 de dezembro de 2024, e determina a
repristinação dos dispositivos alterados pela Lei 25125, de 2024, para
desfazer o aumento de emolumentos e taxas cartorárias no ano de 2025.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024:
I – a alínea ‘b’ do item 4 da Tabela 1 e a nota XXV;
II – as notas XXVI e XXVII da Tabela 1;
III – a alínea ‘a’ do item 5 da Tabela 3 e a nota X;
IV – a alínea ‘j’ do item 1 da Tabela 4;
V – a alínea ‘e’ do item 5 da Tabela 4 e a nota XVII;
VI – o item 13 e sua alínea ‘a’ da Tabela 4 e a nota XVIII;
VII – a alínea ‘b’ do item 1 da Tabela 5 e a nota VIII;
VIII – a alínea ‘a’ do item 5 da Tabela 5 e a nota IX;
IX – a alínea ‘a’ do item 7 da Tabela 5;
X – as notas V e VI da Tabela 5;
XI – o item 7 da Tabela 6; e
XII – o item 19 da Tabela 7.
Art. 2º – Ficam repristinados os respectivos termos e valores em vigência em 29 de dezembro de 2024.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de junho de 2025.
Elismar Prado (PSD), vice-presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer e vice-líder do Bloco Minas em Frente.
Justificação: A população não aguenta mais tanto aumento de contribuições, impostos, taxas, preços etc. Além do IOF que atabalhoadamente foi decretado pelo governo federal, Minas Gerais sofre com o aumento abusivo de emolumentos e taxas cartorárias. Por exemplo, os valores relativos ao fazimento da escritura de compra e venda de imóvel quanto ao registro foram elevados e criado um novo teto que vai às alturas, além de aumentos expressivos nos demais atos e diligências.
Quanto aos imóveis, Minas Gerais tem agora os valores mais caros do Brasil! Segundo a imprensa: “O valor cobrado para escrituras que vão de R$ 1,4 mil a R$ 3,2 milhões foi aumentado igualmente em 266%. Em um imóvel de R$ 250 mil do Minha Casa, Minha Vida, as taxas de cartório antes somavam cerca de R$ 2 mil. Agora, o valor subiu para R$ 6,6 mil, segundo estimativa do site Metro Quadrado”. (https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/zema-autoriza-cartorio-cobrar-266-a-mais-por-registro-de-imoveis).
Não bastasse o IOF e as taxas cartorárias, estamos sofrendo com o aumento da tarifa de energia elétrica e de suas bandeiras tarifárias, da inflação dos alimentos, aumento dos preços dos remédios e estagnação geral de salários, logo não é cabível que sejam aumentados os lucros das serventias cartorárias ou colocar na conta da população a distribuição de valores para fundos diversos.
Assim, necessário retomar os valores anteriores para que possamos contribuir com a população mineira, motivo pelo qual peço o apoio dos nobres pares para que seja aprovada esta proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
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