PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Associação de Controle de
Natalidade de Cães e Gatos de Rua ou Abandonados – Instituto
Janaina Massaruti, de Porto Belo e altera o Anexo Único da Lei nº
18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que
concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do
Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Controle de Natalidade de Cães e Gatos de Rua ou Abandonados – Instituto Janaina
Massaruti, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.062.077/0001-70,
com sede na Rua Francisco Peixoto, nº 368, Bairro Centro, no Município de Porto
Belo/SC – CEP: 88210-000.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,
Deputado ALEX BRASIL.

GABINETE DEPUTADO
ALEX BRASIL

ANEXO ÚNICO
(ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

………………………………………………………………………………………. …………………………………

………………………………………………………………………………………. …………………………………
Associação de Controle de Natalidade de Cães e Gatos de

Rua ou Abandonados – Instituto Janaina Massaruti
………………………………..
………………………………………………………………………………………..
” (NR)

Sala das Sessões,
Deputado ALEX BRASIL.

GABINETE DEPUTADO
ALEX BRASIL

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo declarar de
utilidade pública estadual da Associação de Controle de Natalidade de Cães e Gatos de
Rua ou Abandonados – Instituto Janaina Massaruti, entidade sem fins lucrativos que
desenvolve relevante trabalho na proteção, defesa e controle populacional de animais
domésticos abandonados, especialmente cães e gatos, no Estado de Santa Catarina.

Fundada em 01 de março de 2019 e regularmente constituída como
associação privada, sem fins lucrativos, a Associação dentre suas principais atividades,
destacam-se a promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável, a
realização de feiras de adoção com castração garantida, e a execução de programas de
captura, esterilização e devolução de animais às suas comunidades de origem, nos
moldes do Decreto Estadual nº 1.480/2016. O Instituto também realiza mutirões de
castração, presta serviços voluntários e busca constantemente parcerias e convênios com
entes públicos e privados para a viabilização de suas ações. Por meio de projetos e
atividades contínuas, o Clube Atlético Catarinense contribui significativamente para a
formação cidadã e para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sendo um
agente transformador na realidade social de diversos grupos em situação de
vulnerabilidade.
A declaração de utilidade pública permitirá à entidade acessar
convênios e parcerias com o poder público, ampliando seu alcance e fortalecendo uma
rede de proteção e bem-estar animal que beneficia não apenas os animais em situação
de rua, mas toda a coletividade, ao mitigar problemas sanitários e de saúde pública.
Diante do exposto, e considerando a relevante contribuição social
prestada pela Associação de Controle de Natalidade de Cães e Gatos de Rua ou
Abandonados – Instituto Janaina Massaruti, é plenamente justificável o reconhecimento
de sua utilidade pública em âmbito estadual.

GABINETE DEPUTADO
ALEX BRASIL

Sala das Sessões,
Deputado ALEX BRASIL.