Câm. Legislativa de MG – Autoria de Deputados
Município de Passos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Filarmônica 14 de Maio, com sede no Município de Passos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 2025.
Cassio Soares (PSD)
Justificação: A declaração de utilidade pública da Filarmônica 14 de Maio, sediada no Município de Passos, justifica-se pelo relevante papel social, cultural e educacional que a entidade desempenha. Desde sua fundação em 2022, a Filarmônica atua de forma contínua e sem fins lucrativos na formação musical de crianças, adolescentes e jovens, promovendo inclusão, acesso à cultura e fortalecimento da cidadania por meio da música instrumental.
Com atuação reconhecida no município, a entidade realiza apresentações cívicas, culturais e religiosas, desenvolve projetos de ensino gratuito de música e contribui para o desenvolvimento artístico local, sendo regida por estatuto regular e por diretoria composta por membros não remunerados. A sua regularidade jurídica e o interesse público evidente das atividades justificam plenamente o reconhecimento estadual como entidade de utilidade pública.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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