PROJETO DE LEI Nº

Estabelece preferência, nos editais de licitação para construção
ou reforma de prédios públicos no Estado de Santa Catarina,
para os projetos arquitetônicos que proponham a geração de
energia de matriz sustentável.

Art. 1º Esta Lei estabelece preferência na promoção da
sustentabilidade energética nos contratos públicos de obras no Estado de Santa Catarina,
mediante a inclusão de critérios de preferência nos procedimentos licitatórios.

Art. 2º Os editais de licitações para construção ou reforma de
prédios públicos, promovidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes do Estado, deverão estabelecer cláusula de preferência para os projetos
arquitetônicos que proponham técnica economicamente viável para a geração e utilização
de energia de matriz solar, eólica ou de outra matriz sustentável no prédio público a ser
construído ou reformado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

MÁRIO MOTTA
Deputado Estadual

Palácio Barriga-Verde
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Sala 110
88020-900 – Florianópolis – SC
(48) 3221.2839

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JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa tem por finalidade incentivar a
incorporação de soluções sustentáveis nos projetos de obras públicas no Estado
de Santa Catarina, sem criar obrigações diretas ou custos adicionais obrigatórios
à Administração Pública, mas estabelecendo preferência técnica nos processos
licitatórios.

A medida está alinhada aos princípios constitucionais do
desenvolvimento sustentável, conforme disposto nos arts. 170, VI, e 225 da
Constituição da República, e respeita os limites da competência legislativa dos
Estados, uma vez que trata de normas regulamentares às normas gerais de
licitação, não confrontando com o art. 22, XXVII da CRFB.

A Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e
Contratos — em seus artigos 5º e 11, estabelece que as contratações públicas
devem observar os princípios da sustentabilidade e da busca pela melhor relação
entre benefícios e custos para a Administração. Assim, esse projeto não interfere
nas normas gerais da União, mas atua de forma específica e compatível com a
realidade estadual.

Além disso, já existe precedente normativo federal com esse
espírito, a exemplo do Decreto nº 7.746, de 2012, que trata da sustentabilidade
nas contratações da Administração Pública. Assim, a presente iniciativa segue
tendência consolidada e promove uma atuação pública mais eficiente e
ambientalmente responsável, fortalecendo a política estadual de transição
energética e racionalização dos gastos públicos.

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Com isso, o Estado de Santa Catarina poderá qualificar seus
investimentos em infraestrutura com base em critérios técnicos modernos e
alinhados às boas práticas de gestão pública.

Dessa forma, o projeto representa avanço estratégico para a
política pública catarinense, ao fomentar a sustentabilidade ambiental e a
inovação tecnológica nas edificações públicas, promovendo, ainda, economia de
recursos e redução do impacto ambiental, sem comprometer a transparência e a
competitividade nos processos licitatórios.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto, que representa um passo fundamental para o avanço da
sustentabilidade nas políticas públicas do Estado de Santa Catarina.

Sala das sessões,

MÁRIO MOTTA
Deputado Estadual

Palácio Barriga-Verde
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