Discurso de Laura Carneiro, PSD-RJ

Thursday, June 12, 2025 – ENCERRAMENTO

Sumário: A Deputada destacou a aprovação, na Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei nº 3.224, de 2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Informou que a proposta estabelece que apenas as despesas liquidadas, e não mais apenas empenhadas, passem a contar para o cálculo dos investimentos mínimos em educação. Explicou também que a medida fortalece a transparência, a eficiência e o controle social sobre os gastos públicos, garantindo que apenas valores efetivamente aplicados em bens e serviços educacionais sejam considerados. Por fim, ressaltou que a iniciativa não impacta o orçamento e representa um avanço concreto na gestão da educação pública.