Discurso de Jack Rocha, PT-ES
Wednesday, June 11, 2025 – ORDEM DO DIA
Sumário: A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, que estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
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