Wednesday, June 11, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada da Ordem do dia do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, que estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.