Tuesday, June 17, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 17/06/2025

179/2015 e PEC 277/2016)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 179/2015 e
277/2016, apensadas.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/2015 – do