Sunday, June 8, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 08/06/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 9 de junho de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.677/15 – da Sra. Maria do Rosário – que “dispõe sobre a destinação às mídias
regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial
pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de
governo”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.556/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria mecanismos para impedir que
pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra
crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar
com a Administração Pública Direta e Indireta”. (Apensados: PL 3210/2021, PL 165/2023 (Apensados:
PL 718/2023 (Apensado: PL 2948/2023), PL 866/2023 e PL 2564/2023), PL 874/2023 (Apensado: PL
140/2025), PL 986/2023, PL 2641/2023 (Apensado: PL 549/2024) e PL 3326/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.578/24 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 3.981/24 – da Sra. Lêda Borges – que “altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de
produtos de origem animal entre unidades federativas”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.192/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e garantir maior segurança jurídica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.005/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 2.259/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.206/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/24 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 382/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 641/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros – que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 676/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 772/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Araçatuba, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PROJETO DE LEI Nº 780/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal
registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 952/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de
perdas de produção por fatores climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.129/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “dispõe sobre o ressarcimento a
produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade
pecuária, devido a ataques de animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.196/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras
rurais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.228/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a autorização para que
cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PROJETO DE LEI Nº 1.231/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “dispõe sobre a responsabilidade do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do
georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.280/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de
alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.293/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.035/24 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de
Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.976/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre a responsabilização das
plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece
o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos
individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso
de dados pessoais e da outras providências”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 777/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo
por provedores de aplicações de internet”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 790/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre o combate a disseminação de notícias
falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis
pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos
de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados
de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL
2630/2020. ”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PROJETO DE LEI Nº 915/25 – do Sr. Zé Adriano – que “veda a monetização do uso de contas e perfis de
Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do
mandato”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.380/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “dispõe sobre o uso de reconhecimento
facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.402/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre o direito à livre escolha e
utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras”. (Apensados:
PL 3471/2024 e PL 3475/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.474/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera as Leis nº 8.069/1990, nº
12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.879/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.003/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de
telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.123/20 – da Sra. Margarida Salomão – que “define prioridades, portabilidade,
auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.297/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de
controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.586/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Festival de Inverno de
Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Encantos do Natal”, que se
realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura
nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.189/21 – do Sr. Luiz Lima – que “permite que o contribuinte pessoa física com
mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no
cálculo do imposto de renda retido”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 – do Sr. Roberto Alves – que “veda o oferecimento, nos sítios oficiais das
companhias aéreas na rede mundial de computadores (“internet”), de produtos e serviços não
relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de “assentos conforto” nas
aeronaves”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.927/20 – do Sr. Célio Studart – que “altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965
para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41
da Lei 9.605/1998 ” RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 36/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados”.
(Apensados: PL 46/2025, PL 308/2025 e PL 545/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.816/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “dispõe sobre as diretrizes nacionais para
as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.810/23 – da Sra. Gisela Simona – que “reconhece a Festança de Vila Bela da
Santíssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrimônio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 351/20 – do Sr. Roberto Pessoa – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia
Brasileira”. (Apensado: PL 1014/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.185/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva o “Festival de Cirandas de
Manacapuru” – que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do
Brasil. ” (Apensado: PL 2570/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.207/24 – do Sr. Washington Quaquá – que “institui como Patrimônio Religioso
Cultural e Imaterial a Imagem do Cristo Redentor e as manifestações culturais religiosas a ela
relacionadas. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.230/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser
celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.292/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece como manifestação da
cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto
Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém
do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.587/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de
consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados
definitivamente, por crimes de violência contra a mulher”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.026/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade
Socioeconômica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.221/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de
aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da
Constituição Federal”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 492/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de
vigilantes mulheres”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.585/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “torna obrigatória a instalação de
brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.295/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 699/24 – do Sr. Leur Lomanto Júnior – que “determina a suspensão da carteira
nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça
doméstica contra a mulher e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre medidas de valorização,
proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à
escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de
futebol”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.124/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra
epidemias ou agravos inusitados à saúde”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 4.695/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PROJETO DE LEI Nº 4.912/24 – da Sra. Silvye Alves – que “exclui os Bacharéis em Direito com
condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 248/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 255/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e
familiar”. (Apensado: PL 471/2025)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 547/25 – do Sr. Silas Câmara – que “garante às gestantes o direito a realizar
gratuitamente o Teste da Mãezinha”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 795/25 – das Sras. Sâmia Bomfim e Luiza Erundina – que “dispõe sobre a
suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra
mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar. ”
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 203/25 – do Sr. Bruno Farias – que “esta lei regulamenta o exercício da profissão
de Cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 262/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra
pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde”. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.161/21 – do Sr. Marcos Soares – que “altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para
estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.091/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o auxílio financeiro ou benefício
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto
econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e
assistidos. ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 933/24 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a inclusão digital e
acessibilidade na telemedicina e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.167/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de
cadeira de rodas pelo SUS”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.320/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.366/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de
passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.430/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação
permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de
planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.459/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “institui os Centros Psicopedagógicos em
Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do
Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.487/25 – Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto – que “dispõe sobre isenção
de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com
deficiência. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.508/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “estabelece benefícios fiscais para o
contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara,
com Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência moderada ou grave”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.520/25 – da Sra. Carla Dickson – que “institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA),
destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e
adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.562/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e
responsáveis legais por pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.650/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “institui o Dia Nacional das Famílias
Atípicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.752/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “dispõe sobre o direito de ingresso e
permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias
alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios
pessoais”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.762/25 – do Sr. Lula da Fonte – que “dispõe sobre a prioridade na restituição do
Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes
neuroatípicos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.764/25 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995 – que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras
providências – para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e
tecnologia assistiva”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.775/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a isenção da taxa de
emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis
legais, no âmbito da Polícia Federal”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.040/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Estabelece como conteúdo
obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela.””
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.373/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down –
e-CNPS., e dá outras providências.” ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.755/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixação em braile das
informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.600/19 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor”.
(Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 10/06/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.295/24 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro
de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e
a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar
tarifas de transporte público coletivo de passageiros. ” (Apensado: PL 4073/2024)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.878/23 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários
de transporte urbano em estado de vulnerabilidade”. (Apensados: PL 3962/2023 (Apensado: PL
4008/2023), PL 3996/2023 (Apensado: PL 4568/2023), PL 4138/2023 e PL 4917/2023)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.683/24 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “dispõe sobre a instalação de
câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.412/24 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “proíbe a separação de alunos
bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da
inclusão social de forma efetiva”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.408/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho
voluntário como critério de ingresso em universidades”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 981/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das
redes de ensino”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 807/25 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias
estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.499/23 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Proteção às
Pessoas Neurodivergentes. ”
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 4.685/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Estatuto do Estudante da Educação
Básica Pública”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 760/25 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a
recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela
União”. RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 843/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre sanções disciplinares e
administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular
funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de
20 de dezembro de 1996. ”
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 879/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “dispõe sobre a flexibilização da data de
corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 899/25 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a Lei de Inclusão Digital e
Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 934/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a criação de cotas femininas em
cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) nas universidades públicas e incentiva
a concessão de bolsas de estudo para mulheres em instituições privadas”. (Apensado: PL 935/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.120/25 – do Sr. Daniel Trzeciak – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em
programas de estágio”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.143/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a Política Nacional de
incentivo à música”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 1.189/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de
mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia
elétrica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros
comunitários”.
PROJETO DE LEI Nº 1.317/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a implementação de
diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências”.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.125/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.069/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “cria o Cadastro Nacional de Equipes de
Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de
racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.448/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “declara o Município de Vargem Alta,
no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Famílias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.550/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a realização de campanhas de
conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de
futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes
relacionados à violência de gênero, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.559/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “proíbe o ingresso e a permanência
em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos
na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.352/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o Programa Nacional de
Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.419/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o
§2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não
competitivos. ”
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.452/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 71,
da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas,
treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal
manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas
pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.504/23 – Washington Quaquá e Dimas Gadelha – que “instituir o programa de
auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do
petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.998/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+”. (Apensado: PL 1067/2025)
RELATOR: Deputado BETO RICHA. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 356/25 – do Sr. Padovani – que “dispõe sobre a autorização para produção e
comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.430/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas
de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.005/24 – da Sra. Célia Xakriabá – que “altera a Lei n.º 12608/2012 (Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC), a Lei 14944/2024 (Política Nacional de Manejo
Integrado do Fogo) para dispor sobre a elaboração e execução de planos emergenciais estruturais
específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 955/25 – da Sra. Lêda Borges – que “institui o Fundo Nacional de Assistência aos
Municípios Periféricos – FONAMP e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 1.515/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Viana, no Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.893/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEMINÁRIO
LOCAL: Câmara Municipal de Jundiaí
HORÁRIO: 18h
TEMA: “Seminário “Em defesa da Associação Mata Ciliar (AMC)””
Req 50/2025, da Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Convidados:
FÁBIO BUONAVITA
Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
JORGE BELLIX
Representante da Associação Mata Ciliar
JULIANA OLIVEIRA
Representante do Coletivo Japy
Representante do Instituto Terra Azul
Representante da Universidade Estadual Paulista -UNESP
Representante da Rede VOA, concessionário do Aeroporto de Jundiaí
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 10/06/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.282/22 – do Sr. José Nelto – que “estabelece o descarte correto de máscara de
proteção individual e equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 784/24 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “dispõe sobre a rotulagem
obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o
intuito de dar clareza aos consumidores”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.045/24 – Nilto Tatto e Duda Salabert – que “proíbe a comercialização de animais
silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PROJETO DE LEI Nº 456/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres
no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no
desenvolvimento urbano”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.725/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de
compensação da Reserva Legal”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 537/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de
abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de
calor extremo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.174/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Fomento à
Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.208/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Cartão Ração para protetores de
animais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.227/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a
economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.238/25 – do Sr. Josimar Maranhãozinho – que “altera a Lei nº 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.260/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos
sólidos e a disposição final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.286/25 – do Sr. Zé Neto – que “determina a criação de linha de crédito pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a
agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.840/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
(Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e
o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas
em sofrimento psíquico agudo ou crônico”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.511/14 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de
2004″.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.306/19 – do Sr. Zé Vitor e outros – que “altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5
de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem
Trabalhador Inovador”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.512/23 – do Sr. Domingos Sávio – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa
permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da
saúde e da área da assistência social”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.378/24 – do Sr. Daniel Barbosa – que “dispõe sobre o acréscimo de informações
sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.326/24 – da Sra. Maria Rosas – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto
da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.502/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Cuidado
Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para
todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda. ” (Apensado: PL
1309/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.731/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para
determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes
acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.070/25 – do Sr. Alex Santana – que “dispõe sobre a destinação de recursos do
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para atender políticas públicas de combate à
dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.105/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “estabelece piso nacional salarial para os Conselheiros Tutelares”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 294/15 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de
24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social,
para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual”. (Apensado: PL
333/2015)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.303/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)”. (Apensado: PL 3288/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 167/25 – do Sr. Luiz Couto – que “dispõe sobre a adequada utilização dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção
dos direitos das crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.580/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para
dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de
Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.
”
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.548/25 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.076/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “institui a Política Nacional de
Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como
deficiência”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 190/25 – do Sr. Bruno Farias – que “estabelece critérios para o reenquadramento
dos Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem”. (Apensado: PL 1090/2025)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.022/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 17h TEMA: “Eficácia do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ) em
Caruaru – PE.”
(REQ 116/2025, Dep. Coronel Meira – PL/PE).
1) FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (Confirmado)
Presidente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do
Brasil – CONSEPRE
2) LUANA MARABUCO (Confirmada)
Secretária
Secretaria de Políticas para Mulheres em Caruaru – PE
3) RICARDO PAES BARRETO (Confirmado)
Presidente
Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJ/PE
4) RODRIGO ANSELMO PINHEIRO DOS SANTOS (Confirmado)
Prefeito
Prefeitura de Caruaru – PE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.666/23 – Alfredo Gaspar e Alberto Fraga – que “insere artigo na Lei nº 12.587, de
2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração
do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de
financiamento para sua aquisição e instalação”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 1.038/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de
concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.323/25 – do Sr. Célio Studart – que “acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do
Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estender o perdimento dos bens
utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias aos valores mobiliários e
capitais incorporados a pessoas jurídicas de direito privado, sejam estas de capital fechado ou não, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.334/25 – do Sr. Zé Trovão – que “altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados,
alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 10/06/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.276/24 – do Sr. Julio Lopes – que “define prêmios, que não integram o salário de
contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991″. (Apensado: PL
3278/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.605/24 – do Sr. Padovani – que “concede benefícios tributários às empresas que
oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 4.108/24 – do Sr. Mário Heringer – que “cria o selo Empresa Amiga do Consumidor
Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.467/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.630/24 – do Sr. Rafael Brito – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos
que possuem áreas de lazer aquáticas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.012/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere o São João de Aracati no
calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 5.016/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere no Calendário do Ministério do
Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 903/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam soluções inovadoras
para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Política Nacional de
Turismo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
PROJETO DE LEI Nº 958/25 – do Sr. Castro Neto – que “cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no
Sudeste do Estado do Piauí”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Interdição da ponte sobre o Rio Jequitinhonha BR-101 (Bahia)”
(REQ 43/2025 CVT, do deputado Neto Carletto)
Convidados:
. VIVIANE ESSE, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário; e ALLAN MAGALHÃES MACHADO,
Diretor de Obras Públicas, representando o Ministério dos Transportes; (Confirmados)
. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT); (Confirmado)
. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, Superintendente Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura da Bahia (DNIT/BA); (Confirmado)
. ISAN BOTELHO, Prefeito de Itapebi/BA; (Confirmado)
. LUIZ CARLOS JÚNIOR SILVA DE OLIVEIRA, Prefeito de Itagimirim/BA; (Confirmado)
. POLLYANA COSTA, advogada, representando a Confederação Nacional dos Transportes (CNT). (Confirmada)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 600/24 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – que “denomina “Rodovia
Pedro Satélite” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o Município de Guarantã do Norte e a
divisa do Estado de Mato Grosso com o Estado do Pará. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 883/25 – da Sra. Ely Santos – que “dispõe sobre os direitos dos passageiros em
casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras
providências. (Lei Ingrid Guimarães)”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.155/25 – da Sra. Ely Santos – que “cria obrigatoriedade de assentos com espaço
ampliado para passageiros altos e obesos em voos nacionais”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 40/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras
providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de
quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo”. (Apensados: PL
2287/2022, PL 571/2023 e PL 3215/2023)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.056/23 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana
dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via”.
(Apensados: PL 5826/2023 e PL 631/2025)
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.844/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Apoio ao
Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.134/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera a Lei 9.503/1997 – Código de
Trânsito Brasileiro – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 692/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
violência doméstica. ” (Apensado: PL 835/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.116/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de
cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO
FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEMINÁRIO
LOCAL: Associação Piauiense de Municípios – APPM
HORÁRIO: 08h55min
PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO PIAUÍ
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066/23Data: 09 de junho de 2025
Hora: 9h às 19h
Local: Auditório da sede da Associação Piauiense de Municípios – APPM
ABERTURA
FLORENTINO NETO – DEPUTADO FEDERAL
JADYEL ALENCAR – DEPUTADO FEDERAL
CONVIDADOS:
RAFAEL FONTELES, Governador do Estado do Piauí (confirmar)
ADMAELTON BEZERRA, Presidente da Associação Piauiense de Municípios APPM (confirmar)
ERICK ELYSIO REIS AMORIM, Superintendente da Representação do Estado do Piauí em Brasília
(confirmar)
EMILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Estado do Piauí (confirmar)
EDGAR CARNEIRO FILHO, Secretário de Finanças de Teresina (confirmar)
RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JUNIOR, Presidente da OAB (confirmar)
ENCERRAMENTO
Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)
SEMINÁRIO
LOCAL: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
HORÁRIO: 08h59min
PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO RIO DE JANEIRO
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066/23
Data: 09 de junho de 2025
Hora: 9h às 12h
Local: Câmara Municipal do Rio de Janeiro – Plenário Teotônio Vilela
Endereço: Praça Floriano, s/nº – Cinelândia RJ
Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)
SEMINÁRIO
LOCAL: Associação Mato-grossense dos Municípios
HORÁRIO: 09h
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066/23
Data: 09 de junho de 2025
Hora: 9h
Local: Associação Mato-Grossense dos Munícipios
Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)SEMINÁRIO
LOCAL: Assembleia Legislativa de Santa Catarina
HORÁRIO: 14h
PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO SANTA CATARINA
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066/23
Data: 09 de junho de 2025
Hora: 14h
Local: Assembleia Legislativa de Santa Catarina
ABERTURA
VALDIR COBALCHINI – DEPUTADO FEDERAL E COORDENADOR DO SEMINÁRIO
CONVIDADOS:
PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional do Municípios (a confirmar)
RICARDO NUNES, 2º Vice-presidente da Federação Nacional das Prefeitas e Prefeitos e Prefeito de
São Paulo ( a confirmar)
TOPÁZIO SILVEIRA NETO, Presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Prefeito de
Florianópolis/SC (a confimar)
JULIO GARCIA, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina -ALESC (a confirmar)
ENCERRAMENTO
Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
DECURSO: ATÉ 13/06/25
* prazo prorrogado de ofício pelo Presidente
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento
especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime
Geral de Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034″
SEMINÁRIO
LOCAL: Auditório Viana Pimentel – Av. Professor Nilton Lins, n. 3259, Flores, Manaus – AM HORÁRIO: 09h
TEMA: “Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação no Amazonas”
Seminário Estadual
Tema: Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação no Amazonas
Mesa de Abertura:
SIDNEY LEITE, Deputado Federal, Membro da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação
e Coordenador do Seminário Estadual;
ÁTILA LINS, Deputado Federal, Membro da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação e
Coordenador do Seminário Estadual;
GISÉLLE LINS MARANHÃO, Reitora do Centro Universitário Nilton Lins (Anfitriã);
PROFESSORA TANARA LAUSCHNER, Reitora da da Universidade Federal do Amazonas – UFAM;
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB, Reitor da Universidade Estadual do Amazonas – UEA;
PROFESSOR VALQUINDAR FERREIRA MAR JÚNIOR, Secretário Municipal de Educação de Manaus;
MARCUS LÚCIO DE SOUSA, Secretário Municipal de Educação de Tefé (Presidente da Associação de
Secretários de Educação do Amazonas);
ANA CRISTIANA PEREIRA RODRIGUES, Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação
do Estado do Amazonas – SINTEAM; e
JEZANIAS ROSA DE SOUZA, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amazonas.
(Requerimento nº 28/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
SEMINÁRIO
LOCAL: Auditório da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação no Rio Grande do Norte”
Seminário Estadual
Tema: Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação no Rio Grande do Norte
Mesa de Abertura:
SOCORRO NERI, Deputada Federal e Segunda Vice-Presidente da Comissão Especial sobre o Plano
Nacional de Educação;
FERNANDO MINEIRO, Deputado Federal, Membro da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de
Educação e Coordenador do Seminário Estadual no Rio Grande do Norte;
HERMANDO MORAES, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte;
SOCORRO BATISTA, Secretária Estadual de Educação;
JOSÉ DANIEL DINIZ, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e presidente da ANDIFES;LUH VIEIRA, União Estadual dos Estudantes;
JOÁRIA DE ARAÚJO, Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –
UNDIME/RN;
MÁRCIA GURGLE, Fórum Estadual de Educação;
CICÍLIA RAQUEAL, Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN e presidente da ABRUEM;
FÁTIMA CARDOSO, Sindicato dos Trabalhadores em Educação/RN;
FRANCISCO WELLINGTON DUARTE, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e
Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico –
Proifes Federação;
(Requerimento nº 28/2025, Dep. Moses Rodrigues e outros)
SEMINÁRIO
LOCAL: Assembleia Legislativa do Mato Grosso – Sala das Comissões 226 – 2º Andar – Dep. Sarita
Baracat
HORÁRIO: 10h
Tema: Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação no Mato Grosso
– PEDRO UCZAI, Deputado Federal, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial sobre o Plano
Nacional da Educação;
– HENRIQUE LOPES, Deputado Estadual do Mato Grosso;
– Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;
– Fórum Nacional de Educação FNE;
– União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso – UNDIME;
– Ministério Público do Estado de Mato Grosso – MPMT;
– União Estadual dos Estudantes UEE;
– Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – Seduc;
– Representante da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Mato Grosso e
– Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
(Requerimento nº 28/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
SEMINÁRIO
LOCAL: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ HORÁRIO: 14h
Seminário
Tema: Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação no Rio de Janeiro
Mesa de Abertura:
TABATA AMARAL, Deputada Federal e Presidente da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de
Educação;
SORAYA SANTOS, Deputada Federal, Membra da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de
Educação e Coordenadora do Seminário Estadual do Rio de Janeiro; e
TARCÍSIO MOTTA, Deputado Federal, Membro da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de
Educação e Coordenador do Seminário Estadual do Rio de Janeiro.
Expositores Técnicos:
ROBERTA BARRETO OLIVEIRA, Secretária Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro;
OSÓRIO LUÍS FIGUEIREDO DE SOUZA, Presidente Estadual da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro;
RENAN FERREIRINHA, Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro;
RICARDO SOUSA, Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do
Rio de Janeiro – SEPE;
ROBERTO LEHER, Professor de Políticas Públicas em Educação da Faculdade de Educação da UFRJ;
FABIANA RODRIGUES, Representante do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro;
CARLA DE SOUZA BROLEZZI, Representante das Mães de Alunos com Altas Habilidades e
Superdotação; e
NOME A DEFINIR, Representante da União Nacional dos Estudantes – UNE.
(Requerimento nº 28/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 06/06/2025:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI Nº 2.011/2025
Comissão de Comunicação:
PROJETO DE LEI Nº 1.991/2025
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 1.998/2025 PROJETO DE LEI Nº 2.013/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.014/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.018/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.019/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.020/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.044/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.045/2025
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 1.992/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.008/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.012/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.049/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.050/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI Nº 2.060/2025
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
PROJETO DE LEI Nº 2.063/2025
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI Nº 1.996/2025
Comissão de Educação:
PROJETO DE LEI Nº 2.002/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.038/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.057/2025
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços:
PROJETO DE LEI Nº 1.985/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.009/2025
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI Nº 1.993/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 1.958/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.962/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.047/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.055/2025
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 1.990/2025
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025 PROJETO DE LEI Nº 1.568/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.579/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.599/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.640/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.647/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.704/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.712/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.716/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.862/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.900/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.909/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.939/2025
Comissão do Esporte:
PROJETO DE LEI Nº 1.946/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.952/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.999/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.001/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.059/2025
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