Sunday, June 1, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 01/06/2025

CÂMARA DOS DEPUTADOS
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 2 de junho de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.677/15 – da Sra. Maria do Rosário – que “dispõe sobre a destinação às mídias
regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial
pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de
governo”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.556/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria mecanismos para impedir que
pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra
crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar
com a Administração Pública Direta e Indireta”. (Apensados: PL 3210/2021, PL 165/2023 (Apensados:
PL 718/2023 (Apensado: PL 2948/2023), PL 866/2023 e PL 2564/2023), PL 874/2023 (Apensado: PL
140/2025), PL 986/2023, PL 2641/2023 (Apensado: PL 549/2024) e PL 3326/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.192/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e garantir maior segurança jurídica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.005/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 2.259/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.206/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/24 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 382/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 641/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 676/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 772/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Araçatuba, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PROJETO DE LEI Nº 780/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal
registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 952/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de
perdas de produção por fatores climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.129/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “dispõe sobre o ressarcimento a
produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade
pecuária, devido a ataques de animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.196/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras
rurais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.228/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a autorização para que
cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 1.231/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “dispõe sobre a responsabilidade do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do
georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.280/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de
alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.293/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.035/24 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de
Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.976/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre a responsabilização das
plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece
o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos
individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso
de dados pessoais e da outras providências”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 777/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo
por provedores de aplicações de internet”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 790/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre o combate a disseminação de notícias
falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis
pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos
de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados
de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL
2630/2020. ”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 915/25 – do Sr. Zé Adriano – que “veda a monetização do uso de contas e perfis de
Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do
mandato”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.380/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “dispõe sobre o uso de reconhecimento
facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.402/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre o direito à livre escolha e
utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras”. (Apensados:
PL 3471/2024 e PL 3475/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.474/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera as Leis nº 8.069/1990, nº
12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.879/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.003/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de
telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.123/20 – da Sra. Margarida Salomão – que “define prioridades, portabilidade,
auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.297/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de
controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.586/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Festival de Inverno de
Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Encantos do Natal”, que se
realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura
nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.189/21 – do Sr. Luiz Lima – que “permite que o contribuinte pessoa física com
mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no
cálculo do imposto de renda retido”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 – do Sr. Roberto Alves – que “veda o oferecimento, nos sítios oficiais das
companhias aéreas na rede mundial de computadores (“internet”), de produtos e serviços não
relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de “assentos conforto” nas
aeronaves”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.927/20 – do Sr. Célio Studart – que “altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965
para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41
da Lei 9.605/1998 ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 36/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados”.
(Apensados: PL 46/2025, PL 308/2025 e PL 545/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.837/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar
eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham
que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão”.
(Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.816/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “dispõe sobre as diretrizes nacionais para
as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.810/23 – da Sra. Gisela Simona – que “reconhece a Festança de Vila Bela da
Santíssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrimônio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 351/20 – do Sr. Roberto Pessoa – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia
Brasileira”. (Apensado: PL 1014/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.185/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva o “Festival de Cirandas de
Manacapuru” – que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do
Brasil. ” (Apensado: PL 2570/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.207/24 – do Sr. Washington Quaquá – que “institui como Patrimônio Religioso
Cultural e Imaterial a Imagem do Cristo Redentor e as manifestações culturais religiosas a ela
relacionadas. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PROJETO DE LEI Nº 3.230/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser
celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.292/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece como manifestação da
cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto
Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém
do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.587/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino
fundamental, médio e técnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.755/22 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “institui o Dia Nacional do(a)
Nordestino(a)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.172/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concessão de gratuidade”. (Apensados: PL 3366/2023 e PL 2718/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de João Ribeiro de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.290/24 – do Senado Federal – Comissão de Diretitos Humanos e Legislação
Participativa – que “institui o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira, a ser celebrado,
anualmente, no mês de abril”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.711/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Alberto Martins Torres no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.912/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “inscreve o nome de Antônio
Gonçalves da Silva, o Patativa do Assaré, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.053/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “reconhece a Romaria de São
Francisco das Chagas, realizada no Município de Canindé, no Estado do Ceará, como manifestação da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.935/24 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.060/24 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “reconhece a festa popular
dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada no Município de Laranjeiras, no Estado de Sergipe, como
manifestação da cultura nacional”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.027/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência)”, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sessões inclusivas e gratuitas
semestrais para crianças com deficiência visual ou auditiva”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 74/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “institui o “Dia Nacional do Livro de Futebol” e
a “Semana Nacional do Livro de Futebol” no âmbito do território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.122/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações
de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.138/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o dia 29 de agosto como Dia
Nacional do Gamer”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.164/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.185/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Brote Pomerano,
tradicional do Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.186/25 – do Sr. Merlong Solano – que “inscreve os líderes e os mártires da
Batalha do Jenipapo no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.030/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “dá nova redação ao art. 51 da Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja
livremente pactuado pelas partes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 6.100/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 03/06/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.026/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade
Socioeconômica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 492/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de
vigilantes mulheres”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.585/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “torna obrigatória a instalação de
brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.295/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 699/24 – do Sr. Leur Lomanto Júnior – que “determina a suspensão da carteira
nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça
doméstica contra a mulher e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à
escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de
futebol”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.124/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra
epidemias ou agravos inusitados à saúde”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 4.695/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 4.912/24 – da Sra. Silvye Alves – que “exclui os Bacharéis em Direito com
condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 248/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 255/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e
familiar”. (Apensado: PL 471/2025)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 547/25 – do Sr. Silas Câmara – que “garante às gestantes o direito a realizar
gratuitamente o Teste da Mãezinha”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 795/25 – das Sras. Sâmia Bomfim e Luiza Erundina – que “dispõe sobre a
suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra
mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar. ”
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.945/21 – da Sra. Talíria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PROJETO DE LEI Nº 720/25 – da Sra. Ely Santos – que “cria mecanismos de Proteção às Mulheres
vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a
quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.
”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 262/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra
pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 03/06/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.161/21 – do Sr. Marcos Soares – que “altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para
estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.091/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o auxílio financeiro ou benefício
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto
econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e
assistidos. ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 933/24 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a inclusão digital e
acessibilidade na telemedicina e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.167/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de
cadeira de rodas pelo SUS”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.320/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.366/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de
passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.430/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação
permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de
planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.459/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “institui os Centros Psicopedagógicos em
Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do
Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.487/25 – Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto – que “dispõe sobre isenção
de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com
deficiência. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.508/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “estabelece benefícios fiscais para o
contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara,
com Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência moderada ou grave”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.520/25 – da Sra. Carla Dickson – que “institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA),
destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e
adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.562/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e
responsáveis legais por pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.650/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “institui o Dia Nacional das Famílias
Atípicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.752/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “dispõe sobre o direito de ingresso e
permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias
alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.762/25 – do Sr. Lula da Fonte – que “dispõe sobre a prioridade na restituição do
Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes
neuroatípicos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.764/25 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995 – que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras
providências – para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e
tecnologia assistiva”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.775/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a isenção da taxa de
emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis
legais, no âmbito da Polícia Federal”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.040/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Estabelece como conteúdo
obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa
clientela.””
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.373/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down –
e-CNPS., e dá outras providências.” ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.755/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixação em braile das
informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.663/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.600/19 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor”.
(Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.412/24 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “proíbe a separação de alunos
bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da
inclusão social de forma efetiva”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PROJETO DE LEI Nº 4.408/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho
voluntário como critério de ingresso em universidades”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 981/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das
redes de ensino”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 807/25 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias
estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.499/23 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Proteção às
Pessoas Neurodivergentes. ”
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 4.685/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Estatuto do Estudante da Educação
Básica Pública”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 760/25 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a
recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela
União”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 843/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre sanções disciplinares e
administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular
funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de
20 de dezembro de 1996. ”
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 879/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “dispõe sobre a flexibilização da data de
corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 899/25 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a Lei de Inclusão Digital e
Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 934/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a criação de cotas femininas em
cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) nas universidades públicas e incentiva a concessão de bolsas de estudo para mulheres em instituições privadas”. (Apensado: PL 935/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.120/25 – do Sr. Daniel Trzeciak – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em
programas de estágio”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.143/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a Política Nacional de
incentivo à música”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 1.189/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de
mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia
elétrica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros
comunitários”.
PROJETO DE LEI Nº 1.317/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a implementação de
diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências”.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.125/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.136/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no
ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.357/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse público. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.448/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “declara o Município de Vargem Alta,
no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Famílias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.550/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a realização de campanhas de
conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de
futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes
relacionados à violência de gênero, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.559/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “proíbe o ingresso e a permanência
em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos
na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.352/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o Programa Nacional de
Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.419/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o
§2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não
competitivos. ”
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.452/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 71,
da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas,
treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal
manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas
pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 559/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.504/23 – Washington Quaquá e Dimas Gadelha – que “instituir o programa de
auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do
petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 368/22 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União,
pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito
junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.436/19 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “torna obrigatória a inserção de
cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições
financeiras controladas pela União”. (Apensado: PL 2742/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.330/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa,
Minha Vida e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.220/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever
requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do
FGTS”
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 11.071/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre repasse de
informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 356/25 – do Sr. Padovani – que “dispõe sobre a autorização para produção e
comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.893/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por
desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.725/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de
compensação da Reserva Legal”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 537/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de
abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de
calor extremo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.174/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Fomento à
Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.208/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Cartão Ração para protetores de
animais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.227/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a
economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.238/25 – do Sr. Josimar Maranhãozinho – que “altera a Lei nº 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.260/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos
sólidos e a disposição final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.286/25 – do Sr. Zé Neto – que “determina a criação de linha de crédito pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a
agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.499/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.840/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
(Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e
o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas
em sofrimento psíquico agudo ou crônico”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.511/14 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de
2004″.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.306/19 – do Sr. Zé Vitor e outros – que “altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5
de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem
Trabalhador Inovador”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.512/23 – do Sr. Domingos Sávio – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa
permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da
saúde e da área da assistência social”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.378/24 – do Sr. Daniel Barbosa – que “dispõe sobre o acréscimo de informações
sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.326/24 – da Sra. Maria Rosas – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto
da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.502/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Cuidado
Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para
todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda. ” (Apensado: PL
1309/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.731/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes
acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.070/25 – do Sr. Alex Santana – que “dispõe sobre a destinação de recursos do
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para atender políticas públicas de combate à
dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.105/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “estabelece piso nacional salarial para os
Conselheiros Tutelares”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 294/15 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de
24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social,
para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual”. (Apensado: PL
333/2015)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.303/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)”. (Apensado: PL 3288/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 167/25 – do Sr. Luiz Couto – que “dispõe sobre a adequada utilização dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção
dos direitos das crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 375/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.753/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.791/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “garante às crianças e adolescentes
do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher,
sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.445/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 4.078/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui, em todo o território nacional,
o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usuários e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.265/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a Lei nº 13.812, de 2019,
que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.949/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na
execução dos serviços de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 114/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados
às Famílias Atípicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 541/25 – Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a coleta e
destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 841/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante
no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria
por invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 850/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de
doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.011/25 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “destina 2% (dois por cento) dos
recursos do Fundo Amazônia para a promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando à
melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social na
Amazônia Legal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.145/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na
primeira infância”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.243/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610,
de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores
de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de
regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
COMISSÃO DE SAÚDE
REUNIÃO
LOCAL: Porto Alegre – RS
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Visita técnica ao Instituto do Cérebro – Porto Alegre, RS” REQ. 88/2025 CSAUDE, do Dep. Osmar Terra (MDB-RS)
Programação:
9h30 – Visita no Instituto do Cérebro da PUCRS
12h00 – Visita ao Tecnopuc
14h00 – Visita à Casa dos Raros
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 03/06/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.548/25 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.076/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “institui a Política Nacional de
Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como
deficiência”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 190/25 – do Sr. Bruno Farias – que “estabelece critérios para o reenquadramento
dos Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem”. (Apensado: PL 1090/2025)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.022/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.666/23 – Alfredo Gaspar e Alberto Fraga – que “insere artigo na Lei nº 12.587, de
2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração
do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de
financiamento para sua aquisição e instalação”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 1.038/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de
concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.323/25 – do Sr. Célio Studart – que “acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do
Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estender o perdimento dos bens
utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias aos valores mobiliários e
capitais incorporados a pessoas jurídicas de direito privado, sejam estas de capital fechado ou não, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.334/25 – do Sr. Zé Trovão – que “altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados,
alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.605/24 – do Sr. Padovani – que “concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.498/20 – do Sr. Neri Geller – que “altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações
de emergência”. (Apensado: PL 3624/2020 (Apensados: PL 5228/2023 e PL 5373/2023))
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 338/19 – do Sr. David Soares – que “acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro
de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos
da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 1.627/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de
1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de
seus órgãos de fiscalização e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/21 – do Sr. André Figueiredo – que “regulamenta o reconhecimento dos
contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização
Profissional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.321/22 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “estabelece critérios para
utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e
educação”. (Apensado: PL 3282/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.200/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta parágrafo ao art. 483 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria
racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a
rescisão do contrato de trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.566/23 – da Sra. Lêda Borges – que “acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação
das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o
empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.351/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidadão
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de
órgãos públicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.383/24 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera a Lei Complementar nº 150, de 1º
de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a
obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.858/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edificações, áreas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentração de pessoas em todo território nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.885/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de
assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4.666/24 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre o sigilo de identificação de
testemunha do empregado no processo trabalhista”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 236/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera dispositivo da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo
despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para
o seu retorno”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 237/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera, acresce e revoga dispositivos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
concernentes à jornada de trabalho”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 309/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e
do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 789/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre políticas públicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos,
trigêmeos ou mais)”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 846/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “regula o exercício da profissão de
Marketing”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 848/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 885/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.035/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a criação da Política Nacional
de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à
implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.054/25 – da Sra. Sonize Barbosa – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e a
valorização profissional dos motoboys em todo o território nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.059/25 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a alteração da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.077/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.161/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por
motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença
pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.176/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Cadastro Nacional de
Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e
acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e
estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.282/25 – do Sr. Fred Linhares – que “acrescenta parágrafo ao art. 58 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar
o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.108/24 – do Sr. Mário Heringer – que “cria o selo Empresa Amiga do Consumidor
Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.467/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.630/24 – do Sr. Rafael Brito – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos
que possuem áreas de lazer aquáticas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.012/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere o São João de Aracati no
calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 5.016/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere no Calendário do Ministério do
Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 903/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam soluções inovadoras
para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Política Nacional de
Turismo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. PROJETO DE LEI Nº 958/25 – do Sr. Castro Neto – que “cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no
Sudeste do Estado do Piauí”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.844/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Apoio ao
Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.134/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera a Lei 9.503/1997 – Código de
Trânsito Brasileiro – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 692/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
violência doméstica. ” (Apensado: PL 835/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.116/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de
cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO
FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEMINÁRIO
LOCAL: Assembleia Legislativa de Goiás
HORÁRIO: 09h
PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO UBERLÂNDIA
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066/23
Data: 02 de junho de 2025
Hora: 9h
Local: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Endereço: Av. Emival Bueno, Quadra G – Lote 01 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-090
ABERTURA
FLÁVIA MORAIS – Deputada Federal e Coordenadora do Seminário
LEDA BORGES – Deputada Federal e Coordenadora do Seminário
DANIEL AGROBOM – Deputado Federal e Coordenador do Seminário
DR. GEORGE MORAIS – Deputado Estadual e Coordenador do Seminário
CONVIDADOS:
ROMERO RODRIGUES, Deputado Federal e Presidente da Comissão Especial da PEC 066/23 (virtual)
BALEIA ROSSI, Deputado Federal e Relator da Comissão Especial da PEC 066/23 (virtual)
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás
MARCUS VINÍCIUS MENDES FERREIRA, Prefeito de Valparaíso de Goiás
HAROLDO NAVES SOARES, Federação Goiana de Municípios – FGM;
JOSÉ DÉLIO, PRESIDENTE DA Associação Goiana de Municípios – AGM
ENCERRAMENTO
Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)
SEMINÁRIO
LOCAL: Câmara Municipal de Uberlândia
HORÁRIO: 14h
PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO UBERLÂNDIA
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066/23
Data: 02 de junho de 2025
Hora: 14h às 17h
Local: Câmara Municipal de Uberlândia – Plenário Homero Santos
Endereço: Avenida João Naves de Ávila, 1.617, Santa Mônica, Uberlândia/MG com entrada pela lateral –
Avenida Ubiratan Honório de Castro, s/nº, Santa Mônica
ABERTURA
ANA PAULA LEÃO – Deputada Federal e Coordenadora do Seminário
CONVIDADOS:
ZEZINHO MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia
ODELMO LEÃO, deputado federal por cinco mandatos e prefeito de Uberlândia por quatro mandatos
MARIA CLARA, Deputada Estadual
RAUL BELÉM, Deputado Estadual
JOÃO JÚNIOR, Deputado Estadual
NEIZON REZENDE, Presidente da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – AMNORAMALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Associação Dos Municípios da Microrregião do
Vale do Paraíba – AMVAP
ENCERRAMENTO
Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 10ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento
especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime
Geral de Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 30/05/2025:
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais:
PROJETO DE LEI Nº 1.895/2025
Comissão de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 2.993/2019
PROJETO DE LEI Nº 4.238/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.365/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.370/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.399/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.431/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.442/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.484/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.593/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.612/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.621/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.694/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.697/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.748/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.750/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.773/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.860/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.936/2025
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: PROJETO DE LEI Nº 1.664/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.926/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.927/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.934/2025
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação:
PROJETO DE LEI Nº 1.685/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.713/2025
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
684/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
685/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
686/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
687/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
688/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
689/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
690/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
691/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
692/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
693/2024
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 1.668/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.715/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.925/2025
Comissão de Desenvolvimento Econômico:
PROJETO DE LEI Nº 1.666/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.884/2025
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI Nº 1.670/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.686/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.879/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.886/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 1.570/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.595/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.669/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.711/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.785/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.916/2025 Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 1.705/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.722/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 1.576/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.580/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.605/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.653/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.654/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.834/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.839/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.843/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.848/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.849/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.856/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.877/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.878/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.883/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.906/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.914/2025

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ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 01/06/2025

Sunday, June 1, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 01/06/2025

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