Wednesday, May 28, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 28/05/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 28 de maio de 2025
quarta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.556/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria mecanismos para impedir que
pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra
crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar
com a Administração Pública Direta e Indireta”. (Apensados: PL 3210/2021, PL 165/2023 (Apensados:
PL 718/2023 (Apensado: PL 2948/2023), PL 866/2023 e PL 2564/2023), PL 874/2023 (Apensado: PL
140/2025), PL 986/2023, PL 2641/2023 (Apensado: PL 549/2024) e PL 3326/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Comparecimento do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária”
Req. nº 02/2025 do Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) – Aprovado em 09/04/2025
Req. nº 05/2025 da Deputada Daniela Reinehr (PL/SC) – Aprovado em 09/04/2025
Req. nº 08/2025 do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) – Aprovado em 09/04/2025
Req. nº 18/2025 do Deputado Zucco (PL/RS) – Aprovado em 23/04/2025
Req. nº 25/2025 do Deputado João Daniel (PT/SE) e outros – Aprovado em 09/04/2025
Req. nº 84/2025 da Deputada Daniela Reinehr (PL/SC) – Aprovado em 21/05/2025
Convidado:
Sua Excelência o Senhor Carlos Fávaro
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 15h30min
TEMA: “Debater a grave situação das invasões de terras no extremo sul da Bahia, com foco nas
consequências para os produtores rurais, suas famílias e a economia local.”
Requerimento nº 50/2025 de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Requerimento nº 83/2025 de autoria da Deputada Roberta Roma (PL/BA)
Convidados:
JOENIA WAPICHANA (confirmada)
Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI
MATEUS BONFIM MENDES (confirmado)
Presidente da Associação do Agronegócio do Extremo Sul da Bahia (AGRONEX)
HUMBERTO MIRANDA (confirmado)
Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia – FAEB
VANDERNILSON FERRAZ DA SILVA (confirmado)
Presidente da Associação dos Pequenos Produtores do Entorno do Parque Nacional
FLÁVIO ROBERTO DOS SANTOS (confirmado)
Advogado do Sindicato Rural de Porto Seguro
HINDIANARA AMANDA PEDROSA CARNEIRO (confirmada)
Advogada
OLÍVIO DE OLIVEIRA DE DIAS (confirmado)
Aposentado e Agricultor Familiar
CAIRES SOUZA DOS SANTOS (confirmado)
Agricultor FamiliarUEMERSON SOUA DOS SANTOS (confirmado)
Agricultor Familiar
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.192/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e garantir maior segurança jurídica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.005/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 2.259/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.206/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/24 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 382/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 641/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros – que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 676/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES. PROJETO DE LEI Nº 772/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Araçatuba, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PROJETO DE LEI Nº 780/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal
registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 952/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de
perdas de produção por fatores climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.129/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “dispõe sobre o ressarcimento a
produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade
pecuária, devido a ataques de animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.196/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras
rurais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.228/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a autorização para que
cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 1.231/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “dispõe sobre a responsabilidade do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do
georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.280/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de
alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.293/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
SEMINÁRIO
LOCAL: Auditório Freitas Nobre
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Racismo ambiental e transição energética justa”
Abertura:NILTO TATTO
Deputado Federal e Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista
DANDARA TONANTZIN
Deputada Federal e Coordenadora do GT Cerrado
CAROL DARTORA
Deputada Federal e Coordenadora do GT de Racismo Ambiental
AUGUSTO ARAÚJO SANTOS
Coordenador de Participação Social e Diversidade da Secretaria de Políticas Públicas para Quilombolas,
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da
Igualdade Racial
MAÍRA RODRIGUES DA SILVA
Secretária-Executiva do GT de Racismo Ambiental
Mesa1:
JOÃO LUÍS JOVENTINO DO NASCIMENTO (JOÃO DO CUMBE )
Representante do Quilombo do Cumbe/Aracati-CE, militante do Movimento Quilombola do Ceará e do
Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP, Organização Popular – OPA
JOYCE DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA
Militante do Movimento dos Atingidos pelas Barragens – MAB
EUNICE DA CONCEIÇÃO
Quebradeira de coco babaçu e Coordenadora da Regional Imperatriz do Movimento Interestadual das
Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB
Representante do povo Guarani Mbya do Paraná
Mesa 2:
CRISTIANE RIBEIRO
Cogestora do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
GISELE BARBIERI
Coordenadora de Incidência Política na Terra de Direitos
ANA CECÍLIA GODOI
Coordenação-Geral da Equipe Marcadores Sociais da Diferença do Projeto Paraopeba da Associação
Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas/MG
VIVIANA SANTIAGO
Diretora Executiva do Instituto Oxfam Brasil
MAÍRA RODRIGUES DA SILVA
Coordenadora da Área de Combate ao Racismo Ambiental do Instituto de Referência Negra Peregum
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
REUNIÃO
LOCAL: Sala da Presidência da CCTI, Anexo II, Térreo, Ala A, sala 53
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Reunião de articulação política, discussão da pauta e assuntos de interesse da comissão.” REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “PL nº 469/2024 – Cobrança dos provedores de internet”
Projeto de Lei nº 469, de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança
direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
PALESTRANTES:
FERNANDO SOARES
Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital
(Presença confirmada)
LUCAS GALLITTO
Diretor para América Latina da GSM Association (Global System for Mobile Communications)
(Participação virtual confirmada)
FLÁVIO LARA RESENDE
Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
(Presença confirmada)
ALESSANDRO MOLON
Diretor-Executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA)
(Presença confirmada)
MAURICÉLIO OLIVEIRA
Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint)
(Presença confirmada)
PAULO HENRIQUE LUSTOSA
Ex-Deputado Federal
(Presença confirmada)
(Requerimento nº 10/2025, do Deputado Eros Biondini, subscrito pelo Deputado David Soares;
Requerimento nº 17/2025, do Deputado Julio Cesar Ribeiro; e Requerimento nº 18/2025, do Deputado
David Soares, subscrito pelo Deputado Vitor Lippi).
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Eleição para cargos da Mesa Diretora da Comissão de Comunicação
B – Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 42/2025 – do Poder Executivo – que
“submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.023, de 25 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que transfere a permissão
outorgada à GToll Telecomunicações Ltda. para a Rádio Planalto de Irineópolis Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Irineópolis, Estado de Santa Catarina”.
COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 43/2025 – do Poder Executivo – que
“submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.838, de 7 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que transfere a permissão
outorgada ao Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda. para a Canastra FM Comunicação Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais”.
COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 44/2025 – do Poder Executivo – que
“submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.902, de 16 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que transfere a permissão
outorgada à Proware 2000 Telecomunicação, Som e Imagem Ltda. para a FM Planalto de Cajuru Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Serra Negra, Estado de São Paulo”.
COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 45/2025 – do Poder Executivo – que
“submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.147, de 7 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que transfere a concessão
outorgada à Rádio Top FM Ltda. para a Super Rádio Rio Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, no Município de Guarulhos, Estado de
São Paulo”.
C – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Lucas Ramos – que “solicita realização de Audiência Pública para
discutir o PL 359/2024, que dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro
numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico)”.
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Do Sr. David Soares – que “requer que seja realizada audiência pública na
Comissão de Comunicação sobre o PL nº 4557 de 2024″
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
D –
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2024 – da Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul – que “aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em
Montevidéu, em 29 de abril de 2021″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque, em 21/05/2025.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 12/2015 – do Sr. Lucas Vergilio – que “dispõe sobre a utilização de sistemas de
verificação biométrica e dá outras providências”. (Apensados: PL 4612/2019 e PL 4901/2019)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4612/2019 e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.585/2019 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro
de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências”. (Apensados: PL 1797/2019
(Apensado: PL 1785/2023 (Apensados: PL 1798/2023 e PL 2048/2023 (Apensado: PL 2691/2023))), PL
2285/2019 e PL 2463/2019 (Apensados: PL 2827/2023 e PL 4028/2023))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1797/2019, do PL 2285/2019, do PL 2463/2019, do PL
1785/2023, do PL 2827/2023, do PL 4028/2023, do PL 1798/2023, do PL 2048/2023, e do PL 2691/2023,
apensados, com Substitutivo.
E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR Nº 1/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, o qual revoga o Decreto s/n, de 8 de
março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para
explorar serviço radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Barbacena, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 33/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional,
acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato
constante da Portaria nº 4.254, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 28
de agosto de 2019, que torna sem efeito, a Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, publicada no Diário
Oficial da União do dia 3 de setembro de 2007, que outorgou autorização à Prefeitura Municipal de São
Vicente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente,
Estado de São Paulo, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 809, de 2009, publicado no Diário
Oficial da União, de 5 de novembro de 2009″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 243/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.126, de 13 de junho de 2018, que renova a permissão outorgada à Sociedade
Rádio Treze de Maio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa
Catarina”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 246/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.421, de 11 de maio de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio
Paiquerê Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 247/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.200, de 20 de abril de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio
Difusora de Rio Negro Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. TVR Nº 252/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.424, de 5 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio
Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Tubarão, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 253/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 75, de 8 de janeiro de 2020, retificada no Diário Oficial da União publicado em 5
de junho de 2020, que renova permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda. (atual denominação
de Piccinini & Lucca Ltda.), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do
Sul”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 526/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.769, de 18 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio
Paraíso de Camocim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Independência, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 617/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.195, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23
de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de janeiro de 2018, a concessão outorgada à Fundação
Cultural e Educativa Senador Canedo – Funsec, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 40,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.172/2019 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a adiamento do
vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados”. (Apensado: PL 3335/2019
(Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3335/2019, do PL 4181/2019, e do PL 6339/2019, apensados,
e pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.225/2020 – do Sr. Marcelo Brum – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de
telecomunicações em investimento em infraestrutura”. (Apensado: PL 799/2023)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 799/2023, apensado, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 118/2021 – do Sr. Boca Aberta – que “dispõe sobre a permissão do rastreamento
do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 585/2021 – da Sra. Lauriete – que “estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.782/2021 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “altera a Lei Postal para tornar
obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.538 de 1978.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.046/2022 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de
membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a
verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015, em 20/09/2023.
PROJETO DE LEI Nº 3.845/2023 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20
de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio,
vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.902/2023 – dos Srs. Romero Rodrigues e Nely Aquino – que “altera a Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e
programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”. (Apensados:
PL 5641/2023 e PL 5859/2023)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/2023 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro
(REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 CCOM ao Substitutivo, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 337/2024 – do Sr. Bibo Nunes – que “determina a suspensão da carteira nacional
de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar
empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.435/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no
cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.879/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação. AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.123/20 – da Sra. Margarida Salomão – que “define prioridades, portabilidade,
auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.297/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de
controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “requeiro a V. Exª, ouvido o plenário
desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal
Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18,
de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre
competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança
pública””.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/2024 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos
Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9
de outubro de 2023″.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 9.600/2018 – das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto – que “dispõe sobre a
proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. (Apensados: PL 1213/2019 e PL 4115/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 1.213/2019, e 4.115/2023, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/2021 – da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural,
Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste – ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. ”
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Ipiranguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato
Grosso. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga concessão ao Município de Araruama para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado
do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Poxoréu, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ampére, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. Para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo”
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena,
mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES, para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Emissoras Interioranas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Socorro, Estado de São Paulo”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rocco Junior & Rocco Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Rádio Comunitária Dorense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas
Gerais”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio
Jari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de Radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guarapari, Estado do Espírito
Santo”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Quixeramobim, Estado do Ceará”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente
transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Brumadinho, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cruviana a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista,
Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1/2019 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “declara a BÍBLIA SAGRADA como
Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. ” (Apensado: PL 4322/2019) RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº
4.322/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 3.092/2019 – da Sra. Maria Rosas – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
deficiência nas instituições de ensino privadas”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 990/2021 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional gaúcha patrimônio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma Substitutivo da
Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 1.055/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que “altera a Lei nº 10.292, de 27 de
setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no
Estado do Espírito Santo”. (Apensado: PL 2001/2021)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº
2001/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da
Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 109/2022 – do Sr. Osmar Terra – que “cria a Rota Turística da Quarta Colônia”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 293/2023 – dos Srs. Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola – que
“institui a “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a
violência doméstica (Teoria do Elo)”, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por
causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Aytes, pelo Deputado Defensor Stélio Dener. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Ricardo Ayres, em 09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.441/2023 – da Sra. Ana Paula Leão – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a
Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.237/2023 – da Sra. Lêda Borges – que “dispõe sobre a instituição da “Semana de
Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira
semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.772/2023 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de Morais”, o Marechal Mascarenhas”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 5.057/2023 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “cria a Rota Turística da Fé , no
Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.972/2023 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências
cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento
(UPA). ”
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,
na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 193/2024 – da Sra. Flávia Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goiânia
Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 906/2024 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “eleva a “Paixão de Cristo de
Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do
Brasil. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Cultura.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.074/2024 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara o espetáculo Paixão de
Cristo em Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 1.986/2024 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera a Lei nº 14.308, de 8 de março
de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de
conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico
precoce. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública)”
1) HELDER BARBALHO (Confirmado)
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ2) RONALDO CAIADO (Confirmado)
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.189/21 – do Sr. Luiz Lima – que “permite que o contribuinte pessoa física com
mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no
cálculo do imposto de renda retido”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 – do Sr. Roberto Alves – que “veda o oferecimento, nos sítios oficiais das
companhias aéreas na rede mundial de computadores (“internet”), de produtos e serviços não
relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de “assentos conforto” nas
aeronaves”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.927/20 – do Sr. Célio Studart – que “altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965
para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41
da Lei 9.605/1998 ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 36/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados”.
(Apensados: PL 46/2025, PL 308/2025 e PL 545/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.837/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar
eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham
que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão”.
(Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 304/2010) – que
“acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa
Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção
desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que
especifica”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 423/15 – do Sr. Jorge Solla – que “altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços
prestados”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.343/20 – Eduardo da Fonte e Tereza Nelma – que “altera a Lei nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do
art. 2º”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.911/22 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo federal, por meio
do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a
República do Paraguai”. (Apensado: PL 5836/2023)
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 628/23 – do Sr. Carlos Chiodini – que “confere ao município de Cocal do Sul, no
Estado de Santa Catarina, o titulo de “Capital Nacional do Piso e do Azulejo””.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PROJETO DE LEI Nº 2.354/23 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro
de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio
Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência
do programa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.872/23 – do Sr. Jorge Solla – que “altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do
credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.400/24 – do Sr. General Pazuello – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na
parte superior da carroceria”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
COMISSÃO DE CULTURA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas.”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Da Sra. Bia Kicis – que “requer a realização de audiência pública para
debater acerca da criação e manutenção de um Fundo Emergencial para Bens Tombados Nacionais em
Perigo”.
REQUERIMENTO Nº 23/2025 Da Sra. Lídice da Mata – que “solicita a realização de Audiência Pública,
no âmbito da Comissão de Cultura, para avaliar projeto de lei que visa a estabelecer o dia 24 de abril
como o Dia do Samurai”.
REQUERIMENTO Nº 24/2025 Da Sra. Denise Pessôa – que “requer a realização de audiência pública
para discutir a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura”.
REQUERIMENTO Nº 25/2025 Da Sra. Denise Pessôa – que “requer Moção de Louvor ao diretor Kleber
Mendonça Filho e ao ator Wagner Moura”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE LEI Nº 3.052/2023 – da Sra. Renata Abreu – que “proclama São Vicente a Capital
Simbólica do Brasil”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.052, de 2023, na forma do Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.145/2022 – do Sr. Bohn Gass – que “declara a prática da língua, a escrita, os
costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.145, de 2022, na forma do Substitutivo da Comissão
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, com Subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 780/2023 – do Sr. Geraldo Resende – que “denomina Ponte Heitor Miranda dos
Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na
divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.760/2023 – do Sr. Marx Beltrão – que “constitui o modo artesanal de fazer “Renda
de Filé de Alagoas” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.245/2024 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre o selo “Cidade
Amiga da Cultura”, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional
de Cultura. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 19/12/2024.
Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a), para revisão do parecer, em 09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.145/2024 – do Sr. David Soares – que “institui o dia 26 de Setembro como Dia
Nacional dos Internacionalistas”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.214/2024 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “reconhece o Caxiri como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.584/2024 – do Sr. Mersinho Lucena – que “reconhece a Romaria da Penha de
João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.962/2024 – do Sr. Juarez Costa – que “institui o dia 4 de dezembro como o Dia do
Podólogo”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 351/20 – do Sr. Roberto Pessoa – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia
Brasileira”. (Apensado: PL 1014/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.185/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva o “Festival de Cirandas de
Manacapuru” – que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do
Brasil. ” (Apensado: PL 2570/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.207/24 – do Sr. Washington Quaquá – que “institui como Patrimônio Religioso
Cultural e Imaterial a Imagem do Cristo Redentor e as manifestações culturais religiosas a ela
relacionadas. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.230/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser
celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.292/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece como manifestação da
cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto
Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém
do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.587/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino
fundamental, médio e técnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.755/22 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “institui o Dia Nacional do(a)
Nordestino(a)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.172/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concessão de gratuidade”. (Apensados: PL 3366/2023 e PL 2718/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de João Ribeiro de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.290/24 – do Senado Federal – Comissão de Diretitos Humanos e Legislação Participativa – que “institui o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira, a ser celebrado,
anualmente, no mês de abril”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.711/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Alberto Martins Torres no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.912/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “inscreve o nome de Antônio
Gonçalves da Silva, o Patativa do Assaré, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.053/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “reconhece a Romaria de São
Francisco das Chagas, realizada no Município de Canindé, no Estado do Ceará, como manifestação da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.935/24 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.060/24 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “reconhece a festa popular
dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada no Município de Laranjeiras, no Estado de Sergipe, como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.027/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência)”, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sessões inclusivas e gratuitas
semestrais para crianças com deficiência visual ou auditiva”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 74/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “institui o “Dia Nacional do Livro de Futebol” e
a “Semana Nacional do Livro de Futebol” no âmbito do território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.122/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações
de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.138/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o dia 29 de agosto como Dia
Nacional do Gamer”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.164/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.185/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Brote Pomerano,
tradicional do Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.186/25 – do Sr. Merlong Solano – que “inscreve os líderes e os mártires da
Batalha do Jenipapo no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.056/21 – do Sr. Neucimar Fraga – que “denomina “Rodovia Governador Élcio
Álvares“ a BR-447″. (Apensado: PL 2901/2021)
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.869/23 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Criativas e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.834/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “dispõe sobre Pontos de Leitura na
Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.923/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera dispositivos da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986,
institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir a
gastronomia no segmento que pode receber doações e os patrocínios destinados à produção cultural. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 800/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “inscreve o nome do intelectual Clóvis Moura
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 834/25 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua
portuguesa, exibidos em salas de cinema”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.060/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “institui o 02 de setembro como o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Preservação dos Acervos e das Coleções Científicas, Culturais e
Históricas, altera as Leis nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; e nº 14.835, de 4 de abril de 2024, para
dispor sobre preservação de acervos e coleções”
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.184/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “mesa Eleva a “Festa da Nossa Senhora
Carmo”, que se realiza em Parintins, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.354/24 – da Sra. Erika Kokay – que “reconhece o rock nacional como
manifestação da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legistivas”
Acordo de Procedimentos
A –
B – Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 39/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos aos consumidores do
codeshare entre as empresas aéreas Gol e Azul e as preocupações consumeristas decorrentes de uma
possível fusão entre as empresas”.
REQUERIMENTO Nº 40/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos e perspectivas da
finalização do contrato da concessionária Via Bahia na vida dos consumidores e o futuro das concessões
das BRs 116 e 324, no Estado da Bahia”.
REQUERIMENTO Nº 41/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que ” Requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater a plataforma “Consumidor.Gov”. ”
REQUERIMENTO Nº 42/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “”Requer a realização de Audiência Pública,
no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para debater os possíveis impactos da fusão entre as
empresas Petz e Cobasi na livre concorrência e na defesa dos direitos dos consumidores de produtos e
serviços para animais de estimação.””
REQUERIMENTO Nº 43/2025 Do Sr. Márcio Marinho – que “requer, nos termos regimentais, o
aditamento do REQ. nº 36/2025 – CDC, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater as
recentes alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
(RGC) – Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023”, para a inclusão de oradores”.
REQUERIMENTO Nº 44/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “requer o aditamento ao requerimento nº
18/2025, de Audiência Pública para discutir o descumprimento da lei n.14.300/2022, que instituiu o
Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 45/2025 Do Sr. Márcio Marinho – que “requer alteração de disposições ao
Requerimento nº 30/2025, para fixar a composição da Subcomissão Especial em sete membros titulares
e sete suplentes, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor”.
REQUERIMENTO Nº 46/2025 Do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “requer a realização de audiência pública
nesta Comissão para debater o PL 7733/2017 que “Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº
8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes,
para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito””.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
C -URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2024 – da Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul – que “aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em
Montevidéu, em 29 de abril de 2021″.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
D –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 560/2021 – do Sr. Eduardo Costa – que “estabelece limite para cobertura tarifária
de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de
modicidade tarifária; e dá outras providências”. (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.709/2022 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “dispõe sobre o marco legal da
microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o
Programa de Energia Renovável Social (PERS). ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “veda a cobrança antecipada de diárias
ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres”. (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL
9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com
substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 533/2019 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e
§ 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada
ao Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso
Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão em votação simbólica, em
09/04/2025. PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
PROJETO DE LEI Nº 107/2020 – do Sr. Otoni de Paula – que “dispõe sobre a emissão virtual de cartão
de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico”.
(Apensado: PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao
projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das
Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 613/2020 – dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade – que “altera a Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências”. (Apensados: PL
1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.191/2020 – do Sr. Ossesio Silva – que “dispõe a obrigação da exposição do preço
de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), em 07/05/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.071/2021 – da Sra. Mariana Carvalho – que “assegura ao consumidor a
realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que
seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de
relacionamento para as referidas operações”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 128/2022 – do Sr. Maurício Dziedricki – que “altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto
de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de
aplicativos ou outras plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 134/2022 – do Sr. Pedro Lupion – que “dispõe sobre o Sistema de Informação da
Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marx Beltrão, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 871/2022 – do Sr. Márcio Labre – que “dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.954/2022 – do Sr. Carlos Veras – que “dispõe sobre o tempo como bem de valor
jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de
reparação integral dos danos ao consumidor”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.694/2023 – do Sr. Guilherme Boulos – que “dispõe sobre a isenção de cobranças
de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.782/2023 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “acrescenta art. 10-A à Lei nº
12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o
objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de
viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a
contar da confirmação do pagamento. ” (Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4855/2023 e PL 57/2024, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 5.066/2023 – do Sr. Pezenti – que “”Dispõe sobre a regulamentação do padrão de
identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado.””
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.157/2024 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11
de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos
produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com
deficiência. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na
Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre o exercício das atividades
profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.744/2024 – do Sr. Marcos Soares – que “autoriza a comercialização de álcool
etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.844/2024 – do Sr. Bruno Ganem – que “proíbe, em todo território nacional, a
fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e
Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação. AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.030/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “dá nova redação ao art. 51 da Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja
livremente pactuado pelas partes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 6.100/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.216/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato
firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que
especifica”. (Apensado: PL 208/2021)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.764/21 – do Sr. Tito – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e
demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.953/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do
Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em
cadastro positivo de crédito”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 997/23 – do Senado Federal – Teresa Leitão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de
produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características
físicas de pessoa retratada”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.285/23 – do Sr. Luiz Antonio Corrêa – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos
medicamentos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PROJETO DE LEI Nº 4.350/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “estabelece a Garantia Expandida para Produtos
Eletrônicos Essenciais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.561/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos
receituários de medicamentos”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.848/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de
plano telefônico, contratado por consumidores”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.916/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 4º-B à Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com a finalidade
de vedar a cobrança de multa e a incidência de qualquer outra cláusula penal, por parte de creches e
demais instituições de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de prestação de serviços
educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de saúde própria”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.917/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o
objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data
contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 4.969/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil,
de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 5.023/24 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e
comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem
como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 348/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e
na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 488/25 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 538/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e médio produtor de
ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 748/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco
de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PROJETO DE LEI Nº 759/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera e acrescenta artigo na Lei N.º 12.741,
de 8 de dezembro de 2012, para “tornar obrigatória a exibição expressa do valor sem tributação e com
tributação, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas à comercialização de mercadorias e
serviços” e “tornar obrigatória à divulgação da propaganda oficial do governo federal, a difusão de
informações sobre a incidência tributária, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e
serviços””.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 853/25 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre a responsabilidade objetiva das
plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos
para solução de problemas reportados pelos consumidores”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 866/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o Código de Defesa do Consumidor
para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 969/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “acrescenta novos parágrafos ao art. 54 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou
serviço sem a devida comprovação”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.050/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o
objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como
único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.131/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a identificação dos produtos
nacionais colocados à venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos
comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h15min
TEMA: “TRIBUNA DAS MULHERES- Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna”
28 de maio – Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna.
Convidadas:
Priscilla Caroline de Sousa Brito, Assessora Técnica da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das
Mulheres – CGESMU/DGCI/SAPS/MS;
Ana Maria Costa, representante do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde;Josilene dos Santos, Coordenadora -Geral de Ações Temáticas e Diversidade do Ministério das
Mulheres.
Requerimento nº 16/2024-CMulher, de autoria da Deputada Célia Xakriabá
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 34/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer, em conjunto com a Comissão de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realização de uma visita oficial de desagravo e
solidariedade à Sra. Vera Lúcia Santana. ”
REQUERIMENTO Nº 35/2025 Das Sras. Célia Xakriabá e Delegada Adriana Accorsi – que “requer
Moção de Solidariedade à deputada federal Jandira Feghali, em razão do episódio de violência política
de gênero, ocorrida na Comissão de Cultura desta Casa, no dia 21 de maio”
REQUERIMENTO Nº 36/2025 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer Moção de Solidariedade à ministra
do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo, em razão do episódio de racismo, ocorrido no
25º Seminário Ética na Gestão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no dia 16 de
maio”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre assegurar às vítimas de
violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de
privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e
dá outras providências”. (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com
Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 02/04/2025, 09/04/2025, 23/04/2025,
07/05/2025 e 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 522/2024 – da Sra. Natália Bonavides – que “estabelece cota para a participação de
artistas mulheres na programação de eventos musicais”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024, 11/12/2024 e 07/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 19/11/2024 e 27/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 04/12/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 23/04/2025.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 2 votos “Sim”, 11 votos “Não”.
Quórum de votação: 13 votos, em 23/04/2025.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 23/04/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025. PROJETO DE LEI Nº 4.843/2023 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe que as detentoras de mandatos
eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação do PL 4843/2023, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 07/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre o programa de
capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 – da Sra. Sâmia Bomfim e outras – que “altera o art. 47 da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e
projetos beneficiados pelo Fundo Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 492/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de
vigilantes mulheres”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.585/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “torna obrigatória a instalação de
brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.295/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 699/24 – do Sr. Leur Lomanto Júnior – que “determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça
doméstica contra a mulher e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre medidas de valorização,
proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à
escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de
futebol”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.124/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra
epidemias ou agravos inusitados à saúde”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 4.695/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 4.912/24 – da Sra. Silvye Alves – que “exclui os Bacharéis em Direito com
condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 248/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 255/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e
familiar”. (Apensado: PL 471/2025)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 547/25 – do Sr. Silas Câmara – que “garante às gestantes o direito a realizar
gratuitamente o Teste da Mãezinha”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 795/25 – das Sras. Sâmia Bomfim e Luiza Erundina – que “dispõe sobre a
suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra
mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar. ”
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.945/21 – da Sra. Talíria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 720/25 – da Sra. Ely Santos – que “cria mecanismos de Proteção às Mulheres
vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a
quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.
”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.103/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei nº 11.326, de 24
de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção
agropecuária”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.881/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados
e Informações sobre Violência contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.434/16 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas
e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.581/2024 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “tipifica como crime a prática
de violência contra a pessoa idosa. ”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 461/2025 – da Sra. Ely Santos – que “altera o inciso IV do §5º do art. 171 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60
anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime
de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 88/2024 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 15-A a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e
gestantes”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 554/2024 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.376/2024 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 203/2025 – do Sr. Bruno Farias – que “esta lei regulamenta o exercício da profissão
de Cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.084/2025 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera as Leis nºs 10.741, de 1° de
outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa
e estabelecer a sua utilização nos casos específicos”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 262/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra
pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 859/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de
2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 5.345/23 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a garantia de acesso a leitos em
unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de saúde”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.373/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down –
e-CNPS., e dá outras providências.” ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 5.755/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixação em braile das
informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.663/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.433/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.175/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de
Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde
Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.188/25 – do Sr. José Airton Félix Cirilo – que “dispõe sobre a isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência
e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu
representante legal”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.185/23 – da Sra. Renata Abreu – que “estabelece sinalização contendo todos os
símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território
nacional, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.225/24 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de
Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Do Sr. Lafayette de Andrada – que “requer seja convidado o Ministro de
Estado das Cidades, o sr. Jader Barbalho Filho, para prestar esclarecimentos”.
Retirado de pauta, de ofício, em 21/05/2025.
REQUERIMENTO Nº 28/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater o papel do Fundo Garantidor de Crédito e a revisão de seu marco regulatório”.
REQUERIMENTO Nº 30/2025 Do Sr. Gilson Daniel – que “solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, no âmbito da Receita Federal, acerca dos encaminhamentos
relacionados à criação do Grupo de Trabalho sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Eventos – PERSE”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 – dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta – que
“altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada
automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou
declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022″. (Apensados: PLP 151/2021 e
PLP 241/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 151/2021, e do PLP 241/2023, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 25/10/2023, 22/11/2023, 06/12/2023 e
13/12/2023.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 08/11/2023.
Retirado de pauta de ofício, em 20/12/2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei
complementar 147 de 7 de agosto de 2014″.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em 26/04/2023 e 22/11/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Antônia Lúcia
(REPUBLICANOS/AC), em 03/05/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 23/05/2023.
Não deliberado em razão do encerramento da reunião, em 31/05/2023.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Sidney Leite (PSD/AM), em
14/06/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, em 06/12/2023, 13/12/2023 e
20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 10/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2025.
Vista à Deputada Antônia Lúcia, em 23/04/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Antônia Lúcia, em 26/05/2025.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 246/2022 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – que “dispõe sobre a
instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.333/2024 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 6.083/2016 – do Sr. Celso Pansera – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do
Pré-Sal que se estendam por área da União”. (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL 11211/2018,
PL 11192/2018 e PL 5007/2020))
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL
11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 2.412/2019 – do Sr. Pastor Eurico – que “estabelece desconto de trinta por cento na
aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores
de grau de licenciatura”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.631/2020 – da Sra. Alice Portugal – que “institui o Programa de prevenção às
desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no
crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e
raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições”. (Apensado: PL
4251/2023)
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4251/2023, apensado.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 16h TEMA: “Criação de Marco Legal da Criação de Pássaros no Brasil”
(REQ 52/2024 CDE, do deputado Gilson Daniel)
1) (a Confirmar)
Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres e Exóticos – ABRASE
2) (a Confirmar)
Associação Paranaense dos Criadores de Animais – APACRIA
3) DANILO MONTE-MOR (Confirmado)
Diretor de Comunicação
Federação Ornitológica do Estado do Espírito Santo – FEOES e Confederação Brasileira de Criadores de
Pássaros Nativos – COBRAP
4) (a Confirmar)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
5) JOÃO CARLOS DE PETRIBU (Confirmado)
Assessor Técnico
Federação Ornitológica do Brasil / Câmara Setorial PET – FOB/CSPET.
6) (a Confirmar)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.600/19 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor”.
(Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 26/2025 Do Sr. Joseildo Ramos – que “requer a realização de Audiência Pública
com a presença do presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Sr. Alexandre Motta para falar
sobre o trabalho de reestrutração da Funasa, balanço das atividades 2023/2024 e as articulações para
inserir o debate sobre o saneamento ambiental no âmbito da COP 30, que acontece em Belém (PA), em
novembo deste ano”.
REQUERIMENTO Nº 27/2025 Do Sr. Joseildo Ramos – que “solicito a realização de Seminários
Regionais e Audiência Pública para debater, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre
a Lei nº LEI Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e
Esgoto em âmbito nacional”.
REQUERIMENTO Nº 28/2025 Do Sr. Yury do Paredão – que “requer aditamento ao Requerimento nº
16/2025 que “requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Plano Nacional de
Saneamento Básico e demais programas e ações da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental –
SNSA”, a fim de incluir o Senhor Alexandre Ribeiro Motta, Presidente Interino da Fundação Nacional de
Saúde – FUNASA”.
REQUERIMENTO Nº 29/2025 Do Sr. Yury do Paredão – que “requer aditamento ao Requerimento nº
1/2025 que “Requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios e a regulamentação do
transporte de aplicativos por motos e mototáxis”, a fim de incluir o Senhor André Lemos Jorge, Secretário
Municipal de Justiça de São Paulo”.
REQUERIMENTO Nº 30/2025 Do Sr. Guilherme Boulos – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater “Violência nas reintegrações de posse em São Paulo””.
REQUERIMENTO Nº 31/2025 Da Sra. Lêda Borges – que “requer, no âmbito da Comissão de
Desenvolvimento Urbano de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei
nº 7.194/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrão, que altera o art. 32 da Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aumentar de 3% para 10% o percentual mínimo de unidades
habitacionais destinadas a pessoas com deficiência nos programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursos públicos e dos seus apensados”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2024 – do Sr. Rafael Simoes – que “disciplina o processo de
desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 891/2023 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “dispõe sobre a adoção de espaços
públicos por entidades e empresas e dá outras providências”. (Apensado: PL 2494/2019)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 891/2023, e do PL nº 2.494/2019, apensado, com
substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 5.386/2023 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção,
instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.072/2019 – do Sr. Giovani Cherini – que “obriga que o documento de cobrança de
condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado
da unidade condominial”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.074/2021 – do Sr. Célio Moura e outros – que “dispõe sobre a sobre a reserva de
áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de
programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta de ofício, em 23/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 741/2024 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao
Microeemprendedor Individual – MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado
individual de passageiros”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 302/2024 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de
ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.164/2016 – do Sr. Paulo Azi – que “dispõe sobre a padronização de placas de
sinalização de endereços em vias urbanas”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 339/2022 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências” (Apensado: PL
485/2022)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 339/2022, e do PL nº 485/2022, apensado, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Instituição do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Brasil (PL 1195/2023)” (REQ 9/2025 CDU, do deputado Hildo Rocha)
Convidado confirmado: (atualizado em 27/05)
HUGO LEANDRO GOMES GONÇALVES (presencial)
Coordenador-Geral de Planejamento da Secretaria Nacional de Habitação
Ministério das Cidades
ANNA PAULA CUNHA (presencial)
Gerente Nacional da Rede Executiva de Habitação
Caixa Econômica Federal;
KARLA FRANÇA (presencial)
Analista de Planejamento Territorial e Habitacional
Confederação Nacional dos Municípios – CNM
BRUNO MANDELLI PEREZ (online)
Gerente da Gerência de Planejamento do Censo Demográfico
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
*Aguardando Confirmação*:
Frente Nacional dos Prefeitos;
Associação Brasileira dos Municípios;
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 810/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de
segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.091/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa “Mar Inclusivo”, que
estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos
adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 51/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública para
debater “Juventude Trans: Desafios e Direitos”. ”
REQUERIMENTO Nº 58/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de audiência pública para
dialogar sobre o Programa Caminhos Amefricanos: Estratégias de Combate ao Racismo na Cooperação
do Sul Global. ”
REQUERIMENTO Nº 59/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de audiência pública para
dialogar sobre o Objetivo de Desenvolvimento Social 18 – Igualdade Étnico-Racial”.
REQUERIMENTO Nº 60/2025 Da Sra. Talíria Petrone – que “requer a realização de diligência da
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial na região da Pequena África, no município
do Rio de Janeiro, para a realização de um diagnóstico mais profundo sobre as potencialidades, desafios
e demandas da região”.
REQUERIMENTO Nº 61/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer, em conjunto com a Comissão da
Mulher, Requer, em conjunto com a Comissão da Mulher, a realização de uma visita oficial de desagravo
e solidariedade à Sra. Vera Lúcia Santana. ”
REQUERIMENTO Nº 62/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de audiência pública para
dialogar sobre o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR), Desafios e Perspectivas
para a Implementação Interfederativa das Políticas de Igualdade Racial”.
REQUERIMENTO Nº 64/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de seminário para debater os
desafios e as perspectivas das comissões legislativas de Direitos Humanos no Brasil, com a participação
dos(as) presidentes das Comissões de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas Estaduais e das
Câmaras Municipais das capitais brasileiras”.
REQUERIMENTO Nº 65/2025 Dos Srs. Reimont e Luiz Couto – que “requer a realização de Seminário
Comemorativo pelos 40 anos do documento “A Promessa da Paz Mundial”, no âmbito da Comissão de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial”.
REQUERIMENTO Nº 66/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de audiência pública para
discutir o aprimoramento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito da
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial”.
REQUERIMENTO Nº 67/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de audiência pública para
debater os impactos da violência de Estado nas comunidades periféricas e discutir alternativas de
acolhimento e reparação às pessoas atingidas”.
REQUERIMENTO Nº 68/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de audiência pública para
discutir a Renda Básica de Cidadania no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 69/2025 Dos Srs. Talíria Petrone e Tarcísio Motta – que “requer a realização de
audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para
debater a garantia de direitos e as condições de trabalho enfrentadas pelos entregadores de aplicativo
no Brasil. ” REQUERIMENTO Nº 70/2025 Dos Srs. Reimont e Erika Kokay – que “requer a realização de audiência
pública, em conjunto com a Comissão de Cultura, para debater os impactos das violações aos direitos
autorais no teatro brasileiro e os caminhos para sua proteção como dimensão dos direitos humanos à
cultura”.
REQUERIMENTO Nº 71/2025 Das Sras. Daiana Santos e Enfermeira Rejane – que “requer a realização
de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial para debater o
racismo contra profissionais de enfermagem”.
REQUERIMENTO Nº 72/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realização de atividades, no âmbito deste
Colegiado, em alusão ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado em
agosto de 2025″.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 118/2024 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “institui a Política Nacional de Repatriação
de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. ”
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 176
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Discussão da pauta e assuntos internos da comissão”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Pauta a definir
A – Relatórios:
RELATÓRIO Nº 2/2025 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “relatório Final da Subcomissão Especial
para Acompanhar os Impactos da Tragédia Ambiental sobre a Comunidade Educacional do Rio Grande
do Sul. ”
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Requerimentos:
B -REQUERIMENTO Nº 81/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “solicita ao Ministro de Estado da Educação a
estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 865/2020,
bem como dos respectivos apensados”.
REQUERIMENTO Nº 83/2025 Do Sr. Rafael Brito – que “requer a realização de audiência pública para
debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)”.
REQUERIMENTO Nº 84/2025 Do Sr. Rafael Brito – que “requer realização de seminário para debater o
Sistema Nacional de Educação (SNE)”.
REQUERIMENTO Nº 85/2025 Da Sra. Dandara – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater o PL nº 4.704/2024, que “Institui a Semana Nacional em Defesa da Pedagogia””.
REQUERIMENTO Nº 86/2025 Do Sr. Diego Garcia – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater sobre o PL 9674/2018 que Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e
Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e
médio em todo o território nacional e dá outras providências”.
REQUERIMENTO Nº 87/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “requer a realização de Audiência
Pública para discussão do tema: O Relatório de Evidências Auditáveis de Governança e Sustentabilidade
Econômica de Custos Comparáveis (REAGBr)”.
REQUERIMENTO Nº 88/2025 Do Sr. Tadeu Veneri – que “requer a realização de Audiência Pública
destinada à discussão sobre os Impactos das Altas Coparticipações e da Crise no Financiamento
Estudantil”.
REQUERIMENTO Nº 89/2025 Do Sr. Daniel Barbosa – que “requer a realização de Audiência Pública na
Comissão de Educação, para debater estratégias de enfrentamento à evasão escolar vinculada a
questões emocionais”.
REQUERIMENTO Nº 90/2025 Do Sr. Rafael Brito – que “requer a realização de audiência pública para
debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)”.
REQUERIMENTO Nº 92/2025 Do Sr. Ismael – que “requer a realização de Audiência Pública para
discutir o Projeto de Lei nº 1095/2022 que institui o “agosto violeta”, o mês nacional das Pessoas com
Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD)””.
REQUERIMENTO Nº 93/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “requer a realização de Audiência
Pública com o tema: “alimentação escolar nos Institutos Federais”
REQUERIMENTO Nº 95/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a realização de Seminário
nesta Comissão, a ser realizada na cidade de Porto Alegre/RS, para apresentação do Relatório Final da
Subcomissão Especial para Acompanhar os Impactos da Tragédia Ambiental sobre a Comunidade
Educacional do Rio Grande do Sul”.
REQUERIMENTO Nº 96/2025 Das Sras. Sâmia Bomfim e Duda Salabert – que “requer a realização de
Audiência Pública intitulada “Dados sobre os impactos das mudanças climáticas no ambiente escolar”,
no âmbito da Subcomissão Especial para tratar de Climatização nas Escolas (SUBCLIMA). ”
REQUERIMENTO Nº 97/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de Seminário na
Câmara dos Deputados com especialistas da área de educação com o tema “O que fazem os países
onde a educação funciona: lições internacionais para o currículo escolar brasileiro.”” REQUERIMENTO Nº 98/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública,
no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as
implicações do Sistema Nacional de Educação (SNE) para o setor privado de educação”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.552/2014 – do Senado Federal – Blairo Maggi – que “acrescenta parágrafo único
ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica”. (Apensado: PL
5054/2016 (Apensado: PL 3970/2021))
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.054/2016 e 3.970/2021, apensados, com
substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Correa (PT-MG) pelo Deputado Fernando Mineiro (PT-RN),
em 07/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, AJ Albuquerque, Alceu Moreira, Alice Portugal, Andreia
Siqueira, Antônia Lúcia, Átila Lins, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Carlos
Henrique Gaguim, Carol Dartora, Coronel Armando, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara,
Daniel Barbosa, Dayany Bittencourt, Delegada Adriana Accorsi, Diego Garcia, Dr. Fernando Máximo, Dr.
Jaziel, Duda Ramos, Duda Salabert, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Flávio Nogueira,
Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Helio Lopes, Ismael, Ivan
Valente, Iza Arruda, João Cury, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Leônidas Cristino, Lídice da Mata,
Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Maria do Rosário, Maria Rosas,
Maurício Carvalho, Mendonça Filho, Merlong Solano, Moses Rodrigues, Nely Aquino, Nikolas Ferreira,
Pastor Gil, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Pr. Marco Feliciano, Prof. Reginaldo Veras,
Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reginaldo Lopes,
Reimont, Rodrigo de Castro, Rogério Correia, Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Sidney Leite, Socorro
Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo,
Waldenor Pereira, Wilson Santiago e Zeca Dirceu, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.824/2023 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “estabelece a Política Nacional
de Indução à Docência na Educação Básica. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.405/2021 – dos Srs. Lucas Gonzalez e Adriana Ventura – que “adiciona Parágrafo
Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto
desempenho que não tenha concluído ensino médio” (Apensado: PL 3080/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.080/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), em 09/04/2025.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.355/2021 – da Sra. Lídice da Mata e outros – que “proposta para a Semana
Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro,
Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970″.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.709/2022 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o § 2º do art. 67 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da
Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de
Educação”. (Apensado: PL 2435/2023)
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth
(PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2.435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023,
com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.041/2023 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o Programa Criança na Escola, que
estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência
dos estudantes nas instituições de ensino”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.965/2023 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “dispõe sobre a obrigatoriedade e
o funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)”. (Apensado: PL
3955/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), pela aprovação
deste, da Emenda nº 1 ao Substitutivo, e do PL 3.955/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição
da Emenda Nº 2 ao Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), com complementação de voto, em
07/05/2025.
Iniciada a Discussão, em 07/05/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dep. Soraya
Santos (PL-RJ) e Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em 07/05/2025.
Vista à Deputada Carla Zambelli, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 674/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “instituir o Programa de Incentivo à
Participação em Olimpíadas Científicas (PIPOC)”. (Apensado: PL 2959/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.959/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
PROJETO DE LEI Nº 884/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a autorização para
comercialização e a incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas autoaplicáveis de
adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 5.537, de 21 de
novembro de 1968, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.121/2024 – do Sr. Fred Linhares – que “institui a Semana Nacional de Incentivo
ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.012/2024 – da Sra. Tabata Amaral – que “altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro
de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em
situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal . ”
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.234/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à
educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 2.501/2024 – do Sr. Zé Silva – que “altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de
2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do
jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação, com
emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD- SC), em 23/04/2025.
Iniciada a Discussão, em 23/04/2025.
Vista ao Deputado Fernando Mineiro, em 23/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.643/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece Diretriz para a A ssistência
Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas. ”
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 4.036/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “acrescenta parágrafos ao art. 4º da
Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em
escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio
do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.075/2024 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a criação do Programa
“Horta nas Mãos”, que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e
adolescentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 275/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 275/2025, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 125/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DOS DESAFIOS DA ALFABETIZAÇÃO
DE ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Apresentação do Plano de Trabalho”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 17h
TEMA: “Apresentação do Plano de Trabalho”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 807/25 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias
estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.499/23 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Proteção às
Pessoas Neurodivergentes. ”
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 4.685/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Estatuto do Estudante da Educação
Básica Pública”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 760/25 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a
recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela
União”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 843/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre sanções disciplinares e
administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular
funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de
20 de dezembro de 1996. ”
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 879/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “dispõe sobre a flexibilização da data de
corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 899/25 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a Lei de Inclusão Digital e
Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PROJETO DE LEI Nº 934/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a criação de cotas femininas em
cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) nas universidades públicas e incentiva
a concessão de bolsas de estudo para mulheres em instituições privadas”. (Apensado: PL 935/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.120/25 – do Sr. Daniel Trzeciak – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participação de pessoas com deficiência em
programas de estágio”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.143/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a Política Nacional de
incentivo à música”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 1.189/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de
mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia
elétrica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros
comunitários”.
PROJETO DE LEI Nº 1.317/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a implementação de
diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências”.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.125/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.136/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no
ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.357/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse público. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISSÃO DO ESPORTE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 51/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer aprovação de Moção de Louvor
em homenagem à árbitra Érika Damasceno, promovida à graduação máxima de arbitragem internacional
de Judô”.
REQUERIMENTO Nº 53/2025 Do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “requer a realização de Audiência Pública
conjunta na CESPO e CIDOSO com o objetivo de debater a importância da atividade física para a saúde
do idoso. ”
REQUERIMENTO Nº 54/2025 Do Sr. Caio Vianna – que “requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, para debater o Projeto de Lei
nº 2.842, de 2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e
estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. ”
REQUERIMENTO Nº 57/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprovação de Moção de Louvor em
homenagem ao ao surfista Filipe Toledo, campeão da etapa de Gold Coast do World Surf League
Championship Tour 2025, na Austrália”.
REQUERIMENTO Nº 58/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprovação de Moção de Louvor em
homenagem ao conjunto brasileiro de Ginástica Rítmica, campeão da etapa de Portimão da Copa do
Mundo, com a conquista de três medalhas de ouro”.
REQUERIMENTO Nº 59/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprovação de Moção de Louvor em
homenagem à Seleção Brasileira de Futebol de Areia pela conquista do heptacampeonato mundial, após
vitória sobre Belarus na final da Copa do Mundo FIFA de Futebol de Areia 2025″.
REQUERIMENTO Nº 60/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprovação de Moção de Louvor em
homenagem à ginasta Júlia Coutinho, campeã do solo na etapa da Eslovênia da Copa do Mundo de
Ginástica Artística. ”
REQUERIMENTO Nº 61/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realização de audiência pública da
Comissão do Esporte, com a Exma. Sra Márcia Lopes, Ministra de Estado dos Direitos da Mulher, para
debater formas de enfrentamento da violência contra as mulheres no mundo do esporte”.
REQUERIMENTO Nº 62/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer que seja convidado o Senhor
Samir Xaud, novo Presidente da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, para comparecer a esta
Comissão do Esporte a fim de dialogar sobre os planos, metas e perspectivas da entidade para os
próximos anos”.
REQUERIMENTO Nº 63/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento ao atleta brasileiro Hugo Calderano, pela medalha de prata conquistada no Mundial de
Tênis de Mesa de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 64/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realização de Audiência Pública com o novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, com o objetivo de
apresentar suas propostas para o futebol brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 65/2025 Do Sr. Felipe Carreras – que “requer a realização de audiência pública na
Comissão do Esporte para apresentação do plano de trabalho da nova diretoria da Confederação
Brasileira de Futebol – CBF”
REQUERIMENTO Nº 66/2025 Do Sr. Felipe Carreras – que “requer que a Comissão do Esporte promova
o acompanhamento das atividades da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, por meio de diligências
e demais instrumentos regimentais cabíveis”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.754/2022 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “dispõe sobre a alteração do art.
186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009″. (Apensado: PL 2818/2022 (Apensado: PL
3036/2023))
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do
PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 168/2023 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “assegura às mulheres o direito ao
pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo
território nacional. ”
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator da CMULHER, e da Emenda Adotada pela
Comissão da CMULHER, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CESPO, e da Emenda
2/2024 da CESPO.
Lido o Parecer pela Relatora, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.958/2023 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação “paraolímpico”, inclusive para
fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprovação, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD.
PROJETO DE LEI Nº 3.572/2023 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doação de sangue plaquetas ou medula
óssea”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.853/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de umidificadores de ar em academias de ginástica localizadas em regiões com baixa umidade relativa
do ar”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 365/2024 – do Sr. Murilo Galdino – que “propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao
art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e
demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações
destinadas às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 21/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 28/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a fixação de um teto para os
preços de ingressos em jogos de futebol e competições esportivas no território nacional e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 455/2025 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a
projetos paradesportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discriminação no esporte e propostas de melhoria de políticas de inclusão”
Audiência Pública para discutir a discriminação no esporte e propostas de melhoria das políticas de
inclusão, em atenção aos Requerimentos nºs 3 e 48/2025, de autoria respectivamente, das deputadas,
Flávia Morais e Laura Carneiro.
Convidados confirmados:
Sra. Marileia dos Santos (Michael Jackson) – diretora de Políticas de Futebol e Promoção do Futebol
Feminino do Ministério do Esporte (presencial);
Sr. Marco Antonio da Silva Nunes, secretário geral da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de
Futebol (Fenapaf) (presencial);
Sr. Andrés Sanchez, ex-deputado federal e ex-presidente do Sport Club Corinthians Paulista
(presencial);
Sr. Marcelo Carvalho, diretor do Observatório da Discriminação Racial no Futebol (videoconferência);
Sr. Cleyton Luiz da Silva Rosa, coordenador-geral de políticas para os direitos da população em situação
de rua do Ministério dos Direitos Humanos (presencial).
Aguardando confirmação:
Representante da Confederação Brasileira de Futebol;
Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU);
Liga do Futebol Brasileiro (LIBRA);
Sr. Ronaldo Nazário, ex-jogador de futebol;
Representante da Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.352/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o Programa Nacional de
Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.419/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o
§2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não
competitivos. ”
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.452/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 71,
da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas,
treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal
manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas
pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 559/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.156/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a permanência no PROFUT
à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob
sua gestão”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 36/2025 Do Sr. Zé Vitor – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar
de eventuais isenções e incentivos fiscais, regimes tributários das empresas aéreas com atuação no
país, bem como programas desenvolvidos em parceria com o Governo Federal”.
REQUERIMENTO Nº 37/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realização de audiência pública
para debater sobre o PL nº 1.827, de 2019, de autoria do Dep. Célio Studart que “Dispõe sobre o piso
salarial do assistente social””
REQUERIMENTO Nº 38/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a inclusão de convidado na audiência
pública que debaterá o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha e
outros, que “Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.””.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.091/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre a dispensa da
apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio”.
(Apensado: PL 4446/2020 (Apensado: PL 643/2021))
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6091/2019, e do
4446/2020, e do PL 643/2021, apensados.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.733/2009 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – que “altera, com vistas a
fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para
instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para
condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”.
(Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL 6250/2009
(Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009,
dos PL’S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados,
e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária dos PL’S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos PL’S
7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma
do Substitutivo anexo.
PROJETO DE LEI Nº 10.146/2018 – do Poder Executivo – que “altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
10.146/2018; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.146/2018.
PROJETO DE LEI Nº 2.635/2020 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de
1993 que “Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho – CTRAB; do Substituto adotado
pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – CPASF; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela CTRAB; e do
Substitutivo adotado pela CPASF.
PROJETO DE LEI Nº 3.224/2023 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para modificar para despesas
liquidadas o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 3.224, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.224, de 2023.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.468/2016 – do Sr. Alexandre Leite – que “dispõe sobre a importação de veículos
automotores usados”. (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 6.468 de 2016, e do Projeto de Lei nº 237, de 2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes – CVT; e, no
mérito, pela aprovação do PL 6.468/2016, do PL 237/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela
CVT.
PROJETO DE LEI Nº 10.375/2018 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre o uso de
meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e
celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de
19 de dezembro de 1979; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de 1 a 25
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação PL 10375/2018 e
das Emendas de 1 a 6 da CFT, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 23/04/2025, 07/05/2025 e 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 476/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “altera a Lei no 8.730, de 10 de
novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias
patrimoniais aleatórias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 476/2019;
e, no mérito, pela aprovação do PL 476/2019.
PROJETO DE LEI Nº 486/2019 – do Sr. Capitão Wagner – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de
julho de 2009″.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL
486/2019, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pela Deputada Laura Carneiro, em
07/05/2025.
Iniciada a Discussão, em 07/05/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Mauro Benevides
Filho (PDT-CE), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Merlong Solano (PT-
PI) e Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.547/2023 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades
da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será
executado na referida região”. (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3547/2023,
e do PL 3881/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL 3881/2023, apensado,
na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer, em 09/04/2025.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 09/04/2025.
Iniciada a Discussão, em 23/04/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Fausto
Santos Jr. (UNIÃO-AM), em 23/04/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 05/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 5.042/2023 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro
de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras
afetadas por erosão e avanço do mar. ”
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 5.042 de 2023, e da emenda adotada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional – CINDRE.
PROJETO DE LEI Nº 5.833/2023 – do Sr. Sargento Portugal e outros – que “estabelece margem de
preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e
equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.788/2024 – do Sr. Marangoni – que “altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de
dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
” (Apensado: PL 1789/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1788/2024,
e PL1789/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1788/2024, e do PL 1789/2024,
apensado, com substitutivo. AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 368/22 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União,
pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito
junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.436/19 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “torna obrigatória a inserção de
cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições
financeiras controladas pela União”. (Apensado: PL 2742/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.330/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa,
Minha Vida e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.220/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990,
que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever
requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do
FGTS”
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 11.071/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre repasse de
informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h30min
TEMA: “Prioridades do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2025 – desafios e perspectivas do controle externo.”
Convidado:
Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).
(Em atendimento ao Requerimento nº 18/2015, do Deputado Bacelar.)
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Do Sr. Fausto Santos Jr. – que “requer que seja realizada reunião de
audiência pública para discutir os impactos socioeconômicos causados à população e ao Estado do
Amazonas pela demora no processo de licenciamento ambiental para a repavimentação da BR-319″.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Daniel Agrobom – que “requer a realização de audiência pública
conjunta na Comissão Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discussão do papel da irrigação e sua
importância para a segurança alimentar da população brasileira e mundial, e da necessidade de
estruturação de um novo modelo institucional para a eletrificação da agricultura irrigada no país”.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a realização de Audiência Pública
com o objetivo de debater reativação da Linha Férrea Tronco Sul em Lages, Santa Catarina”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a visita técnica de membros da
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Comissão Especial sobre
Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais à Holanda, com ônus para a Câmara dos
Deputados”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer o envio de convite à Exma. Sra.
Ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, para participar de audiência pública sobre o
projeto das Rotas de Integração Sul-Americana”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2019 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a
Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto
de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam
beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.051/2024 – da Sra. Erika Kokay – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet),
para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive
alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao
meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela rejeição.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.195/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências
obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
execução em áreas de risco de desastres”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Agrobom, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Paulo Guedes, em 07/05/2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Da Sra. Sâmia Bomfim – que “requer a aprovação de Moção de Repúdio à
proposta de implementação do modelo cívico-militar na Escola Estadual Jornalista Vladimir Herzog, em
São Bernardo do Campo, São Paulo”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Dr. Frederico – que “requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito desta Comissão de Legislação Participativa, para debater a concessão de anistia aos envolvidos
nos atos de 8 de janeiro de 2023″.
REQUERIMENTO Nº 28/2025 Da Sra. Talíria Petrone – que “requer a realização de Audiência Pública
com o objetivo de discutir o tema “Soberania de dados e acesso à informação em rede””.
REQUERIMENTO Nº 29/2025 Da Sra. Talíria Petrone – que “requer a realização de Audiência Pública
com o objetivo de discutir o tema “Regulação do mercado de dados e acesso à informação em rede””. REQUERIMENTO Nº 30/2025 Da Sra. Talíria Petrone – que “requer a realização de Audiência Pública
com o objetivo de discutir o tema “Funcionamento do mercado de dados digitais e acesso à informação
em rede””.
REQUERIMENTO Nº 31/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização Requer a realização
Audiência Pública sobre a Concessão dos Serviços de Visitação e Conservação no Parque Nacional e
na Floresta Nacional de Brasília”.
REQUERIMENTO Nº 32/2025 Do Sr. Fred Costa e outros – que “requer a realização de Audiência
Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza
companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves,
conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas”.
REQUERIMENTO Nº 33/2025 Da Sra. Talíria Petrone – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater o cenário de guerra comercial global, as taxações impostas pelos Estados Unidos da
América e o lugar do Brasil nesse contexto”.
REQUERIMENTO Nº 34/2025 Do Sr. Pedro Uczai – que “requer a realização do Seminário “Estratégias
para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na Definição das Políticas Públicas
Municipalistas”, a ser realizado entre os dias 18 e 20 de agosto de 2025, em Brasília”.
REQUERIMENTO Nº 35/2025 Do Sr. Pedro Uczai – que “requer a realização do Seminário “Estratégias
para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na Definição das Políticas Públicas
Municipalistas”, a ser realizado entre os dias 15 e 17 de agosto de 2025, em Brasília”.
REQUERIMENTO Nº 36/2025 Do Sr. Leonardo Monteiro – que “requer a realização Seminário de
lançamento do Manifesto das Cooperativas da agricultura familiar para COP 30″.
REQUERIMENTO Nº 37/2025 Da Sra. Talíria Petrone – que “requer a realização conjunta de Seminário
na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Legislação
Participativa e na Comissão da Amazônia, Povos Originários e Tradicionais para debater a agenda
política da Cúpula dos Povos e o Parlamento brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 38/2025 Da Sra. Sâmia Bomfim – que “requer a realização de Seminário, no
Estado de São Paulo, para debater as condições de trabalho dos vendedores ambulantes. ”
REQUERIMENTO Nº 39/2025 Do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “requer a realização de Audiência
Pública sobre a situação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito da Comissão de
Legislação Participativa. ”
REQUERIMENTO Nº 40/2025 Do Sr. Fred Costa – que “requer a realização do XVI Seminário Nacional
de Guardas Municipais e Segurança Pública”.
REQUERIMENTO Nº 41/2025 Do Sr. Marreca Filho – que “requer a realização do Seminário Nacional: As
Contribuições do Cooperativismo da Agricultura Familiar para a COP 30″.
REQUERIMENTO Nº 43/2025 Do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para
debater o Projeto de Lei nº 2038, de 2025, que altera a Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a
existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu
funcionamento e prevê incentivos para a oferta das demais etapas educacionais”.
REQUERIMENTO Nº 44/2025 Do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da Cannabis no Brasil, abrangendo as múltiplas dimensões do tema”.
REQUERIMENTO Nº 45/2025 Do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para
debater a “Efetividade da Lei 12.158/2009 e os Direitos dos Taifeiros da Aeronáutica””.
REQUERIMENTO Nº 46/2025 Do Sr. Fred Costa – que “requer a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da exclusão do curso de Medicina
Veterinária no rol de graduações cuja oferta deve ocorrer, obrigatoriamente, na modalidade presencial,
conforme disposto no Decreto nº 12.456, de 10 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de cursos de
graduação no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 47/2025 Do Sr. Fred Costa – que “requer a realização de Audiência Pública com o
objetivo de promover a 3ª Edição da “Virada Parlamentar Sustentável”, com a realização de eventos nos
mais diversos espaços desta Casa, durante os meses de junho e julho de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 48/2025 Do Sr. João Daniel – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho, especialmente à luz dos desafios
relacionados à elegibilidade para cotas PCD e ao diagnóstico tardio do espectro autista em adultos, em
face da tramitação do Projeto de Lei nº 5.499, de 2023″.
REQUERIMENTO Nº 49/2025 Da Sra. Talíria Petrone – que “requer moção de pesar pelo falecimento de
Roberto Kant de Lima, professor emérito da Universidade Federal Fluminense (UFF), referência nacional
nos estudos sobre segurança pública, justiça e direitos humanos, cuja trajetória intelectual e ética
constitui um legado inestimável para a ciência brasileira e para a luta em defesa dos direitos humanos”.
REQUERIMENTO Nº 50/2025 Do Sr. Dr. Frederico – que “requer aditamento ao Requerimento nº
15/2025, do Sr. Dr. Frederico (PRD-MG), para substituição e adição de convidados para a audiência
pública”.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 53/2025 Do Sr. Nilto Tatto e outros – que “requer a realização de Seminário
Conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Legislação
Participativa e na Comissão da Amazônia, Povos Originários e Tradicionais para debater a agenda
política da Cúpula. dos Povos e o Parlamento brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 56/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a inclusão de convidados ao seminário
aprovado nesta Comissão no requerimento nº 40/2025″.
REQUERIMENTO Nº 57/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a inclusão de convidados à mesa redonda
aprovada nesta Comissão no requerimento nº 35/2025″. REQUERIMENTO Nº 58/2025 Da Sra. Elcione Barbalho e outras – que ” Requer a realização de
seminário conjunto “COP 30 um Compromisso com as Vidas que Sustentam os Biomas”, desta
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com Subcomissão Especial da Conferência
das Partes (SUBCOP-30), as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e da Amazônia e dos Povos
Originários e Comissão. ”
REQUERIMENTO Nº 59/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública para debater o fechamento dos lixões no Brasil e a inclusão socioprodutiva de
catadoras e catadores”.
REQUERIMENTO Nº 61/2025 Do Sr. Amom Mandel – que “requer a realização de seminário para
debater a Política Nacional de Economia Circular, com foco no PL 1874/2022, no contexto da Virada
Sustentável”.
REQUERIMENTO Nº 62/2025 Do Sr. Zé Vitor – que “requer a realização de audiência pública conjunta
com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discussão do papel da irrigação frente às mudanças
climáticas, da sua importância para a segurança alimentar da população brasileira e mundial, e da
necessidade de estruturação de um novo modelo institucional para a eletrificação da agricultura irrigada
no país”.
REQUERIMENTO Nº 64/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realização de Audiência Pública para
discutir os impactos e riscos do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado recentemente pelo
Senado Federal, e seus efeitos sobre a governança ambiental no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 65/2025 Dos Srs. Ivan Valente e Duda Salabert – que “requeremos a realização de
Audiência Pública para debater propostas de superação do uso de combustíveis fósseis, particularmente
na Amazônia, considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito das
Nações Unidas”.
REQUERIMENTO Nº 66/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de mesa redonda no
município de Adolfo (SP) sobre estratégias para preservação do Rio Tietê. ”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2023 – da Sra. Marussa Boldrin – que “susta o Decreto nº
11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e
o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.””
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejeição.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 605/2024 – do Sr. David Soares – que “institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras
providências” (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 09/04/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025, 07/05/2025 e 21/05/2025. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.384/2024 – do Sr. Pezenti – que ““Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse
e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, em 23/04/2025 e 07/05/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe
Becari (UNIÃO-SP), em 21/05/2025.
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 21/05/2025.
Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 21/05/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 27/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.462/2019 – do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a instalação de incinerador de
resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/08/2024 e 28/08/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.388/2022 – do Sr. Ney Leprevost – que “estabelece a criação de santuários
ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de
contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração
ambiental”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 21/05/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.968/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio
em mata ou floresta”. (Apensado: PL 3902/2024)
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das
Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 257/2025 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho
de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as
prioridades de aplicação dos recursos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.725/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de
compensação da Reserva Legal”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 537/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de
abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de
calor extremo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.174/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Fomento à
Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.208/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Cartão Ração para protetores de
animais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.227/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a
economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.238/25 – do Sr. Josimar Maranhãozinho – que “altera a Lei nº 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.260/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos
sólidos e a disposição final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.286/25 – do Sr. Zé Neto – que “determina a criação de linha de crédito pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a
agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.499/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 45/2025 Dos Srs. Arnaldo Jardim, Diego Andrade e outros – que “requer a
realização de audiência pública para debater os impactos e desdobramentos da Medida Provisória que
propõe alterações estruturais no setor elétrico”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.185/2019 – do Sr. Tiago Dimas – que “dispõe sobre a adoção de sistema de ar
condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção
de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas”. (Apensados: PL 1022/2024 e PL
1128/2024 (Apensados: PL 1129/2024 e PL 2391/2024))
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1022/2024, 1128/2024, 1129/2024 e
2391/2024, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de
2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de
prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. ”
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 13/11/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 – do Sr. Bacelar – que “dispõe sobre cobrança de compensação
financeira de agentes geradores de energia eólica e solar”. (Apensado: PL 498/2024)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benes Leocádio e Júnior Ferrari, em 14/08/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Benes Leocádio, em 04/12/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 28/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 – do Sr. Acácio Favacho – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento
de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.277/2024 – do Sr. Duarte Gonçalves Jr – que “destina percentual de 5% (cinco
por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos
municipais de meio ambiente e projetos ambientais”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.700/2024 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno
porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.328/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de
aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil
toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023 – da Sra. Lídice da Mata – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de
imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em
plataformas online e redes sociais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1779/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4776/2023, e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Laura Carneiro, em 20/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em 20/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Prof. Paulo Fernando, em 20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 20/03/2024. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de
pauta., em 10/04/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.506/2024 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de
vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 – da Sra. Mariana Carvalho – que “regulamenta o período específico
para o acolhimento institucional”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023, 23/08/2023 e 27/11/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em razão de acordo com a Relatora, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023,
que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 1653/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado.
PROJETO DE LEI Nº 3.820/2023 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de
Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim
de integrar as lacunas na proteção social”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 26/03/2025.
Retirado de pauta de ofício, em razão de acordo com a Relatora, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.760/2023 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos
Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 5.011/2023 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “confere nova redação ao art.
1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem
atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por
esta lei. ” (Apensado: PL 195/2024)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal)
PROJETO DE LEI Nº 6.179/2023 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação
ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em
todos os Institutos Médico Legais do País. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)”. (Apensado: PL 3288/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2303/2024 (principal) e do PL 3288/2024, apensado, na forma do
Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO).
PROJETO DE LEI Nº 2.966/2024 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2966/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao
Substitutivo 1/2025 ao SBT 1 CPASF.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, Dep Laura Carneiro, em 26/03/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.108/2024 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.
”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente
de que trata o respectivo art. 4º”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 173/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a criação do Sistema
Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras
providências”. (Apensado: PL 174/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.242de 1991.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 186/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de
2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da
parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências
científicas”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: Parecer do Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 375/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.753/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.791/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “garante às crianças e adolescentes
do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher,
sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.445/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.078/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui, em todo o território nacional,
o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usuários e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.265/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a Lei nº 13.812, de 2019,
que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.949/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na
execução dos serviços de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 114/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados
às Famílias Atípicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 541/25 – dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a
coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 841/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante
no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria
por invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 850/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.011/25 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “destina 2% (dois por cento) dos
recursos do Fundo Amazônia para a promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando à
melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social na
Amazônia Legal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.145/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na
primeira infância”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.243/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610,
de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores
de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de
regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.656/23 – do Sr. Léo Prates – que “acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar
prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda”. (Apensado: PL 2108/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.830/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a criação do Cartão
Digital do Trabalhador Rural Autônomo e de Atividade de Carga e Descarga, e dá outras providências.. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h
TEMA: Concessão de asilo diplomático à ex-primera dama do Peru, Senhora Nadine Heredia; ativistas
venezuelanos asilados na Embaixada da Argentina em Caracas, que estava sob a responsabilidade do
Brasil; e temas de caráter geral da política externa brasileira e da agenda internacional.
Convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira (*), para
tratar da concessão de asilo diplomático à ex-primera dama do Peru, Senhora Nadine Heredia; ativistas
venezuelanos asilados na Embaixada da Argentina em Caracas, que estava sob a responsabilidade do
Brasil; e temas de caráter geral da política externa brasileira e da agenda internacional, em atendimento ao:
Requerimento nº 2/2025 – CREDN, de autoria do Deputado Filipe Barros (PL/PR), subscrito pelos
Deputados Dr. Frederico (PRD/MG), José Rocha (União/BA), Mário Frias (PL/RJ), Silvia Waiãpi (PL/AP)
e Zucco (PL/RS);
Requerimento nº 30/2025 – CREDN, de autoria do do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), subscrito
pelos Deputados Carla Dickson (UNIÃO/RN), Carla Zambelli (PL/S), Osmar Terra (MDB/RS), Pr. Marco
Feliciano (PL/SP), Sargento Fahur (PSD/PR), Silvia Waiãpi (PL/AP) e Zucco (PL/RS); e
Requerimento nº 36/2025, de autoria dos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Evair Vieira de
Melo (PP/ES).
(*) presença confirmada
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.903/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de
habilitação para condutores domiciliados no exterior. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
COMISSÃO DE SAÚDE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Da Sra. Ana Paula Lima – que “solicita que seja convidado o
comparecimento do Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, a fim de apresentar o
planejamento estratégico e as prioridades da pasta para o período de sua gestão”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Da Sra. Rosangela Moro – que “requer seja convocado o Exmo. Sr. Ministro
de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos acerca das ações e
políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério nos primeiros anos de gestão do Governo Lula e das
ações previstas para os anos seguintes”.
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Do Sr. Jorge Solla – que “requer convidar o Ministro de Estado da Saúde
para apresentar as perspectivas de sua gestão”.
REQUERIMENTO Nº 38/2025 Da Sra. Juliana Cardoso – que “requer o envio de convite para o
comparecimento do Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar informações sobre as ações
e prioridades do Ministério da Saúde neste ano de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 48/2025 Da Sra. Ana Pimentel – que “requer o envio de convite para o
comparecimento do Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, à Comissão de Saúde, a fim de
apresentar e debater as diretrizes e prioridades da sua gestão para o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde (SUS)”.
REQUERIMENTO Nº 49/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer o convite ao Excelentíssimo
Senhor Ministro da Saúde para apresentar os projetos do Ministério para o ano de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 53/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer seja convocado o Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos acerca do
programa mais médicos”.
REQUERIMENTO Nº 131/2025 Do Sr. Coronel Meira – que “requer a realização de audiência pública
destinada a debater sobre a assistência primária para o tratamento de obesidade e de prevenção de
doenças crônicas. ”
REQUERIMENTO Nº 132/2025 Dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer – que “requer a
convocação do Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre a
distribuição de verbas no âmbito do Ministério da Saúde, conforme denúncias recentes. ”
REQUERIMENTO Nº 133/2025 Do Sr. Romero Rodrigues – que “sugere ao Ministério da Saúde a
priorização no financiamento e ampliação de programas de atenção integral à saúde e qualidade de vida
para mulheres na menopausa”.
REQUERIMENTO Nº 134/2025 Do Sr. Romero Rodrigues – que “requer a realização de Audiência
Pública para debater a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres
na Menopausa: Desafios e Caminhos para a Implementação”.
REQUERIMENTO Nº 135/2025 Do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer o aditamento do Requerimento nº
103/2025 – CSAUDE para inclusão de representante da Secretaria Estadual de Saúde em Audiência
Pública”.
REQUERIMENTO Nº 136/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer, em aditamento ao requerimento
(REQ 92/2025) CSAUDE, a inclusão de convidado em audiência pública”. REQUERIMENTO Nº 137/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer a realização de audiência pública
com o tema Doença Renal”.
REQUERIMENTO Nº 138/2025 Do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer o aditamento do Requerimento nº
103/2025 – CSAUDE para inclusão do Promotor de Justiça João Paulo Faustinoni em Audiência
Pública”.
REQUERIMENTO Nº 139/2025 Dos Srs. Flávia Morais e Geraldo Resende – que “requer a realização de
Audiência Pública com o objetivo de debater sobre a implementação de políticas públicas para a
prevenção, o rastreio, o diagnóstico e os cuidados de qualidade de distúrbios do sono para a população
brasileira, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
REQUERIMENTO Nº 140/2025 Dos Srs. Flávia Morais e Geraldo Resende – que “requer a realização de
Audiência Pública com o objetivo de debater sobre o tema incorporação no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) de equipamento Point-of-Care (PoC) para dosagem de hemoglobina glicada, lípides,
creatinina e albuminúria”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.602/2019 – da Sra. Bia Cavassa – que “acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências””. (Apensados: PL 4574/2021 (Apensado: PL 4950/2023) e PL 1330/2023)
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4574/2021, do PL 1330/2023 e do PL 4950/2023, apensados,
na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 21/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 66/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui o Programa de Atendimento
Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento”. (Apensado: PL 3017/2021
(Apensado: PL 1986/2023))
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3017/2021 e do PL 1986/2023, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 3.313/2021 – da Sra. Geovania de Sá – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos
em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas”.
(Apensados: PL 2134/2022 e PL 4242/2023)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2134/2022 e do PL 4242/2023, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 23/04/2025 e
07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 204/2022 – do Sr. Francisco Jr. – que “dispõe sobre a garantia de, em todo o
território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no
Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.462/2023 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012,
que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para
dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor
sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica”. (Apensado: PL
1618/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1618/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com duas subemendas.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 104/2024 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente
federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício
das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 933/2024 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a inclusão digital e
acessibilidade na telemedicina e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.032/2024 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente
à assistência em saúde pública. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.652/2024 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para criar sistema de classificação
de vigilância sanitária e obrigar os estabelecimentos de saúde e os de alimentação a afixarem, em local
visível ao público, suas classificações”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.929/2024 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o “Dia Nacional do Cirurgião
de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 648/2025 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.022/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.075/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante às crianças e adolescentes a
realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207/2014)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 373/19 – do Sr. Átila Lira – que “acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de
2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo
Fundo de Financiamento Estudantil – Fies”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.490/19 – do Sr. Boca Aberta – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional”.
RELATOR: Deputado JEFERSON RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 75/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “inclui na Relação Nacional de Medicamentos,
aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada
por médico do Sistema Publico de Saúde”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.265/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “esta lei dispõe sobre a inclusão de
alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na
alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências”.
(Apensado: PL 1471/2024)
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.010/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “determina a implantação de rastreamento
e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos
na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde” (Apensado: PL 191/2022)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.396/22 – da Sra. Tabata Amaral – que “institui o dia 28 de maio como o Dia
Nacional da Dignidade Menstrual”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 9.209/17 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física
que doar medula óssea”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 11.052/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a requisição de
apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante”. (Apensados: PL 5118/2019 e PL
5210/2019)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.188/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741
de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PROJETO DE LEI Nº 77/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema
Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.
(Apensado: PL 3900/2021 (Apensados: PL 4470/2021 e PL 163/2022))
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 257/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui em toda a rede de saúde pública,
a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 516/21 – da Sra. Paula Belmonte – que “cria o programa “Infância Segura e Sem
Pornografia”, que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma
que especifica”. (Apensado: PL 3052/2024)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.462/22 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e
Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista”. (Apensados: PL 1354/2024 e
PL 1360/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.083/23 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei nº
14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para tornar obrigatória a
notificação, às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos de câncer e de diagnóstico de câncer”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI Nº 937/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256/2024 e PL 2315/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.417/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “proíbe o uso de mercúrio no aproveitamento de
substâncias minerais”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.594/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas
famílias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.466/24 – do Sr. Fred Costa – que “obriga o fornecimento de roupas adequadas,
filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.678/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n°
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a
distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que
perderam o controle de suas funções fisiológicas”. (Apensados: PL 3086/2023, PL 3188/2023, PL
3603/2023 e PL 4473/2023)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.381/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de
2017, de forma a facultar a inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil Nacional
(ICN)” RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Comparecimento do Delegado da Polícia Federal, Carlos Henrique Oliveira de Sousa”
Fraude no INSS
(REQ 114/2025 CSPCCO, do deputado Cabo Gilberto Silva; REQ 122/2025 CSPCCO, do deputado
Delegado Paulo Bilynskyj)
1) Carlos Henrique Oliveira de Sousa
Delegado de Polícia Federal
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 745/25 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 405/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.746/23 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética – Sinape”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 5.948/23 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais
legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.217/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências” (Apensado: PL
2367/2024)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.486/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.575/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “dispõe sobre o pagamento de
compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos
sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em
virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de
pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 607/25 – do Senado Federal – Omar Aziz – (PLS 409/2015) – que “altera a Lei nº
9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização
de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 613/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 9.807, de 13 de
julho de 1999, para federalizar o programa de proteção a testemunhas e dá outras providências. o
congresso nacional decreta: art. 1º a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 747/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio
de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado
de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas
protetivas de urgência”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 766/25 – do Sr. Célio Studart – que “insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei
de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de
equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do
regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 803/25 – da Sra. Erika Kokay – que “altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do
exercício da função por motivo de saúde mental”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 872/25 – da Sra. Gisela Simona – que “altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de
2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos
Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 948/25 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PROJETO DE LEI Nº 1.016/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “dispõe sobre as atividades técnicas
científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.100/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério
para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 1.177/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 8.987, de 1995, para
incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de
segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.237/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao
acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.252/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de
2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.372/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
COMISSÃO DE TRABALHO
REUNIÃO
LOCAL: Sala da Presidência da CTRAB, Anexo II, Térreo, Ala C, sala 50.
HORÁRIO: 08h
TEMA: “Discussão da pauta e outros assuntos atinentes à Comissão.”
Discussão da pauta e outros assuntos atinentes à Comissão.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e Votação de Propostas Legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2024 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que
“autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 0
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/2024 – do Sr. Reimont – que “susta os efeitos do
Decreto nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de
1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejeição
Retiradas: 0.
PROJETO DE LEI Nº 494/2019 – do Sr. Helder Salomão – que “altera o Código Penal para tipificar o
crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e
julgar os crimes contra a organização do trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 21/06/2023 e 06/07/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e
Evair Vieira de Melo, em 25/10/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider),
por 5 sessões, em 08/11/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Any Ortiz, em 09/11/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 06/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e
Sanderson, em 06/12/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 12/03/2024
Retiradas: 1
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.170/2023 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente,
irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.922/2007 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991″.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP – Perfil
Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa
comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade
Social e Família, com Submenda Substitutiva.
Retiradas: 0
PROJETO DE LEI Nº 765/2015 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “altera a lei nº 3.999, de 15 de
dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”. (Apensados: PL
776/2015, PL 1602/2015 (Apensados: PL 2201/2019 e PL 1143/2022 (Apensado: PL 1259/2023)), PL 11162/2018, PL 1584/2019 e PL 1507/2022)
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 776/15, 1.602/15, 11.162/18, 1.584/19,
1.507/22, 2.201/19, 1.143/22 e 1.259/23, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão
Saúde.
Retiradas: 1
PROJETO DE LEI Nº 5.021/2020 – do Sr. Coronel Tadeu – que ““Estabelece reciprocidade na utilização
do vale-refeição e do vale-alimentação .””
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 02/08/2021.
Retiradas: 0
PROJETO DE LEI Nº 1.282/2021 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o § 2º do art. 472 da Consolidação
das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento
de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0
PROJETO DE LEI Nº 2.549/2022 – do Sr. Célio Silveira – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de
maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do
empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado
com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho
menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0
PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera o artigo 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la
quando do nascimento ou da adoção de filho”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 1
PROJETO DE LEI Nº 5.648/2023 – do Sr. Tarcísio Motta – que “altera dispositivo da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0
PROJETO DE LEI Nº 3.607/2024 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece medidas para a promoção de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração
de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: aprovação do Projeto de Lei nº 3.607, de 2024, e das emendas da Comissão de Indústria
Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo.
Retiradas: 1
PROJETO DE LEI Nº 4.443/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a atenção integral ás
vítimas de escalpelamento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação. Retiradas: 0
PROJETO DE LEI Nº 4.794/2024 – do Sr. Diego Garcia – que “concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por
estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –
SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retiradas: 1
PROJETO DE LEI Nº 229/2025 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à
integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 16h30min
TEMA: “Sistema portuário brasileiro”
(Requerimentos Nº 24/2025/CTRAB, do Deputado Leo Prates)
CONVIDADOS
Representante do Ministério de Portos e Aeroportos
MARCOS ANTONIO CAMPOS GRIMONI
Capitão de Mar e Guerra, Representante da Marinha do Brasil
MAURO COSTA CAVALCANTE FILHO
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego
ALEXANDRE MARIN RAGAGNIN
Representante do Ministério Público do Trabalho – MPT
SÉRGIO GIANNETTO
Presidente da Federação Nacional dos Portuários – FNP
MARIO TEIXEIRA
Presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias
Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias –
Fenccovib
JOSÉ ADILSON PEREIRA
Presidente da Federação Nacional de Estivadores – FNE
RONALDO CURADO FLEURY
Advogado Especialista em direito do trabalho portuário
SÉRGIO SALOMÃO
Presidente da Associação brasileira dos terminais de Contêineres – ABRATEC
FRANKLIN RABELO DE ARAÚJO
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAITSÉRGIO AQUINO
Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP
JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA
Diretor – Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP
FREDERICO MELO
Gerente Executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais- CNT
ANDRÉ DE SEIXAS PONCE ALVES
Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística –
LOGÍSTICA BRASIL
MÁRIO POVIA
Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura – IBI
FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA
Diretor-Executivo do Sindicato Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operários
Portuários do Estado de São Paulo – Settaport
ANA PAULA GADOTTI
Representante da Associação de Terminais e Portos Privados – ATP
ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE MATOS GOBBO
Diretor Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA)
EDUARDO HERON DOS SANTOS
Representante do Conselho de Exportadores de Café do Brasil
ALAN LEAR
Representante da Associação Brasileira de Importadores – ABIMP
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.605/24 – do Sr. Padovani – que “concede benefícios tributários às empresas que
oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.498/20 – do Sr. Neri Geller – que “altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações
de emergência”. (Apensado: PL 3624/2020 (Apensados: PL 5228/2023 e PL 5373/2023))
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 338/19 – do Sr. David Soares – que “acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro
de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos
da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 1.627/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de
1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de
seus órgãos de fiscalização e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/21 – do Sr. André Figueiredo – que “regulamenta o reconhecimento dos
contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização
Profissional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.321/22 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “estabelece critérios para
utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e
educação”. (Apensado: PL 3282/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.200/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta parágrafo ao art. 483 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria
racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a
rescisão do contrato de trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.566/23 – da Sra. Lêda Borges – que “acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação
das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o
empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.351/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidadão
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de
órgãos públicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.383/24 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera a Lei Complementar nº 150, de 1º
de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a
obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.858/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edificações, áreas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentração de pessoas em todo território nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.885/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta dispositivo à Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de
assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4.666/24 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre o sigilo de identificação de
testemunha do empregado no processo trabalhista”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 236/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera dispositivo da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo
despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 237/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera, acresce e revoga dispositivos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
concernentes à jornada de trabalho”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 309/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e
do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 789/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre políticas públicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos,
trigêmeos ou mais)”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 846/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “regula o exercício da profissão de
Marketing”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 848/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 885/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.035/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a criação da Política Nacional
de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à
implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.054/25 – da Sra. Sonize Barbosa – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e a
valorização profissional dos motoboys em todo o território nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.059/25 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a alteração da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.077/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade
civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.161/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por
motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença
pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.176/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Cadastro Nacional de
Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e
estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.282/25 – do Sr. Fred Linhares – que “acrescenta parágrafo ao art. 58 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar
o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.192/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta a profissão de Consultor
Político e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.132/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “dispõe sobre as relações de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 362/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE TURISMO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a inclusão de autoridades e
representantes na audiência pública objeto do Requerimento nº 3/2025″. REQUERIMENTO Nº 13/2025 Da Sra. Simone Marquetto – que “requer a realização de audiência pública
na Comissão de Turismo para debater o tema “O potencial do turismo religioso na valorização cultural e
no desenvolvimento local””.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Daniel Barbosa – que “requer a realização de Audiência Pública
pela Comissão de Turismo, para debater acerca dos desafios do turismo inclusivo e estratégias para a
promoção de acessibilidade”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Robinson Faria – que “requer Moção de Aplausos ao Projeto Onda
Limpa, que tem promovido mutirões de limpezas nas praias do Rio Grande do Norte”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 20/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Código Brasileiro de Defesa do
Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.992/2023 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “cria o Roteiro
Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.165/2023 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista”.
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
PROJETO DE LEI Nº 1.344/2024 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico oficial do
País a Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio em Barbalha na região do Cariri, Estado do Ceará. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.871/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “determina a instalação de equipamentos
destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico. ”
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda Adotada pela CPD.
PROJETO DE LEI Nº 2.685/2024 – do Sr. Paulo Litro – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do País
a Feira do Melado, no Município de Capanema, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 2.686/2024 – do Sr. Paulo Litro – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do País
a Feira Agroleite, no Município de Castro, Estado do Paraná. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.487/2024 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do
Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Município do Crato, Estado do Ceará. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 33/2025 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o aditamento ao Requerimento nº
12/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do Instituto Brasileiro
de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência pública destinada a debater o PL 4965/2024″.
REQUERIMENTO Nº 34/2025 Da Sra. Helena Lima – que “requer o envio de convite a Sra. Simone
Tebet, Ministra de Planejamento e Orcçamento, para comparecimento a esta Comissão com o intuito de
prestar informações a esta casa sobre as rotas de integração sul-americana e outros assuntos
relevantes”.
REQUERIMENTO Nº 35/2025 Do Sr. Flávio Nogueira – que “requer o aditamento ao Requerimento nº
12/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do Instituto Brasileiro
de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei
4965/2024″.
REQUERIMENTO Nº 47/2025 Do Sr. Delegado Bruno Lima – que “requer a realização de Audiência
Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza
companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves,
conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas”.
REQUERIMENTO Nº 50/2025 Do Sr. Marangoni – que “requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater as reiteradas
inobservâncias contratuais da concessionária Rumo S.A., os impactos diretos sobre os municípios de
Peruíbe-SP e Itanhaém-SP, e a operacionalização da devolução de trechos ferroviários ociosos, nos
termos da Lei nº 14.273/2021″.
REQUERIMENTO Nº 51/2025 Do Sr. Luciano Vieira – que “solicita que seja realizada audiência pública
no âmbito da Comissão de Viação e Transporte para debater a Política Nacional de Economia Circular”.
REQUERIMENTO Nº 52/2025 Do Sr. Zé Trovão – que “requer o aditamento ao requerimento, REQ nº4/2025 – CVT, de minha autoria, para inclusão de convidados na realização de audiência pública, para
discutir a inconsistência na aplicação dos procedimentos de Fiscalização do Tempo de Direção e
Descanso do Motorista Profissional, bem como suas respectivas sanções, previstas na “Lei dos
Caminhoneiros” (Lei 13.103/2015), em contraste com a precariedade da infraestrutura de pontos de
repouso e descanso nas rodovias do país”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2024 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços
(WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.964/2019 – do Senado Federal – Vital do Rêgo – que “dispõe sobre o exercício
dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de
mobilidade urbana”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Kiko Celeguim, em 07/05/2025.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 176/2023 – dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima – que “fixa a
determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal
para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e
Defesa Sustentável.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.862/2021 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização
especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas
condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.633/2023 – do Senado Federal – Weverton – que “denomina “Avenida Prefeito
Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135 compreendido entre o km 374,5 e o km 379,7, na travessia
urbana, no Município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 611/2019 – do Sr. Eros Biondini – que “obriga a instalação de equipamentos de
proteção nas pontes e viadutos”. (Apensado: PL 4542/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 4542/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Saúde (CSAUDE).
PROJETO DE LEI Nº 2.994/2019 – do Sr. Professor Israel Batista – que “altera o Código de Trânsito
Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 – do Sr. Alencar Santana Braga – que “altera a Lei nº 7.418/1985 – Lei
do Vale-Transporte – para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTRAB).
PROJETO DE LEI Nº 5.600/2019 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias
do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia
Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 464/2020 – dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira – que “dispõe sobre
a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar”. (Apensados: PL 5293/2020, PL
820/2023 e PL 963/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 5293/2020, do PL nº 820/2023, do PL nº 963/2023,
apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família (CPASF), na forma do Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.523/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “acrescenta o item V no artigo 25 e o
item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências”
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 13/06/2022.
PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
práticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº 1.
PROJETO DE LEI Nº 2.886/2021 – da Sra. Greyce Elias – que “denomina a BR 040 “Rodovia Presidente
Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.868/2022 – do Sr. Milton Vieira – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro
de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no
tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento
integral em todo o território nacional”. (Apensados: PL 4963/2023 (Apensado: PL 4736/2024) e PL
5945/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5945/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL
4963/2023, e do PL 4736/2024, apensados. PROJETO DE LEI Nº 271/2023 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado
privado individual de passageiros com motocicleta”. (Apensado: PL 897/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão
de Desenvolvimento Urbano,com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/2023 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre medidas de combate à
pedofilia em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 – do Sr. Júnior Mano – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade
de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 2.794/2023 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro
de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça
regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.950/2023 – do Sr. Luciano Alves – que “modifica a redação do inciso X do Art. 24
da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de
pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas
municipais”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 – do Sr. Lucio Mosquini – que “inclui o ramal de entroncamento
rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-
Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transporte – DNIT”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.981/2023 – do Sr. Eduardo Velloso – que “dispõe sobre a “Catraquinha Nacional
Livre” no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao
transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto
para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “acrescenta o artigo 205-A ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática
de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente
grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze
meses”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira
totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 3.377/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui medidas para a promoção
do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais
ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar
o turismo doméstico para destinos menos explorados. ”
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.699/2024 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “denomina “Wilson Fittipaldi
Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 29/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.844/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Apoio ao
Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.134/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera a Lei 9.503/1997 – Código de
Trânsito Brasileiro – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 692/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
violência doméstica. ” (Apensado: PL 835/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.116/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de
cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO
FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 8ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento
especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime
Geral de Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 2024, DO SR. FELIPE CARRERAS,
QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS
ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Ala B, Sala 173B, Superior
HORÁRIO: 10h
– Elaboração da agenda de eventos da Comissão.
III – COMISSÕES MISTAS
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL
REUNIÃO ORDINÁRIA LOCAL: Plenário 9 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal
HORÁRIO: 15h
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL E
DO PARLAMENTAR A SER INDICADO PARA COMPOR A MESA DO
PARLASUL.
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 27/05/2025:
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais:
PROJETO DE LEI Nº 1.333/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.383/2025
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI Nº 1.294/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.384/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.402/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.413/2025
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
333/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.380/2025
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
PROJETO DE LEI Nº 1.430/2025
Comissão de Desenvolvimento Econômico:
PROJETO DE LEI Nº 1.272/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.347/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.348/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.409/2025
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial:
PROJETO DE LEI Nº 1.318/2025
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 1.339/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.353/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.358/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.694/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 1.322/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.351/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.354/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.361/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.401/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.437/2025
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 1.338/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.397/2025
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE LEI Nº 1.315/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.360/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.367/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.404/2025
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 1.436/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.443/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.458/2025
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 1.334/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.336/2025
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 941/2025 PROJETO DE LEI Nº 1.328/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.355/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.356/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.373/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.377/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.389/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.405/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.408/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.412/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.434/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 1.349/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.439/2025
Comissão do Esporte:
PROJETO DE LEI Nº 1.352/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.419/2025
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