Sunday, May 11, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 11/05/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 12 de maio de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 10.479/18 – do Sr. Professor Victório Galli – que “regulamenta o repasse de
recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento
PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde – FNS”.
(Apensados: PL 11227/2018, PL 1085/2019, PL 1870/2019, PL 1611/2021 (Apensado: PL 3542/2023) e
PL 733/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.867/19 – do Sr. Enéias Reis – que “altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse
Público – OSCIP”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.364/21 – do Sr. Gurgel – que “acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má
qualidade na prestação do serviço público”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.249/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.748/22 – do Sr. Moses Rodrigues – que “dispõe sobre o salário profissional do
médico-veterinário” (Apensados: PL 6066/2023 e PL 1236/2024)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.426/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disciplina a aplicação de percentuais de
publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a
prática de atos de corrupção. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.370/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros
das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados
da DATAPREV, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 4494/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 2.518/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “dispõe sobre a mensuração do bem-estar
subjetivo dos cidadãos e o seu uso na formulação e avaliação de políticas públicas”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.396/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de
ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no
mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 3.841/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e
organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de
ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.705/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores,
militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no
respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.838/24 – do Sr. Marcelo Crivella – que “dispõe sobre a doação de bens
dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 187/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob
o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas
visando garantir eficiência processual”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 289/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova
de interesse de investigação ou instrução criminal”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 384/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o planejamento e gestão de
riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 529/25 – do Sr. Ruy Carneiro – que “altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26
de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e
dá outras providências, para dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para
ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 660/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a
cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de
Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.179/24 – do Sr. Domingos Sávio – que “institui a indenização de serviço voluntário
em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos
integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de
Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)
em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente,
e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.195/24 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Dia Nacional da Biosseguridade”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PROJETO DE LEI Nº 4.231/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “confere o título de Capital Nacional do
Arroz ao município de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.275/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a política nacional de
incentivo à produção de lúpulo de qualidade. ”
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.280/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre o direito de preferência no
contrato de pastoreio”
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.386/24 – do Sr. Fernando Mineiro – que “estabelece salvaguardas para o
licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento
de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da
emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de
1997, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.598/24 – da Sra. Daniela Reinehr – que “declara o município de Chapecó, no
estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Proteína Animal””.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.662/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional de
Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementem
fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar nas grandes cidades e
promover o uso de tecnologias sustentáveis”.
PROJETO DE LEI Nº 4.669/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui a Campanha de Incentivo ao
Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.748/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui a Taxa de Compensação de
Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de
Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 4.834/24 – do Sr. Adilson Barroso – que “confere a Sertãozinho e região, no estado
de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 4.981/24 – da Sra. Talíria Petrone – que “inclui Parágrafo Único no Artigo 61 – A da
Lei n ° 12.651 de 2012″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 231/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a
obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores
destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 299/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a compatibilidade entre a
condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 533/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº
14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora
rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou
descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 568/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “concede ao município de Ibiraiaras, localizada
no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Batata, “Terra da Batata””. RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI Nº 823/25 – do Sr. Max Lemos – que “acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da
lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980″.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.702/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de
abril de 1997, que “Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.904/23 – do Sr. Valmir Assunção – que “institui a Política Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica”. (Apensados: PL 4618/2023, PL 1196/2024, PL 3779/2024, PL
4692/2024, PL 4757/2024 e PL 536/2025)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
REUNIÃO
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Processos de certificação da Fundação Palmares para quilombolas no Pará”
REQ nº 9/2025, de autoria do Deputado Airton Faleiro.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.236/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a proteção dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no
contexto esportivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 177/24 – do Sr. Saullo Vianna – que ““Institui a Campanha de Conscientização e
Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial,
contra crianças e adolescentes.”” (Apensado: PL 349/2024)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.357/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Proteção de
Dados dos Consumidores e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.540/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre advertências
obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.574/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável,
preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de
telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede
elétrica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.655/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL
de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades
ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo
período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.880/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de
telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.882/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas
densamente povoadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.885/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para
facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 171/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003,
que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação
de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local
da compra”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 695/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de
2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em
casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 769/25 – da Sra. Daniela Reinehr e outros – que “veda a censura prévia em
ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos
da Constituição Federal e legislação vigente”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 785/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e
adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e
adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.003/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de
telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 – do Sr. Pastor Franklin – que “altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de
1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças
e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado”. (Apensados: PL 3597/2015 (Apensados:
PL 2617/2020 e PL 4999/2023), PL 5016/2016 (Apensados: PL 6449/2016 (Apensado: PL 5191/2019),
PL 7689/2017, PL 3666/2023 (Apensados: PL 4102/2023 e PL 4687/2024) e PL 5667/2023), PL
5096/2016, PL 8461/2017 (Apensado: PL 5211/2019), PL 3993/2020 (Apensado: PL 663/2025), PL
2557/2022 (Apensados: PL 2747/2023 e PL 2004/2023) e PL 4445/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 13/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 625/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.133/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 8.670/17 – do Sr. Marcelo Aro – que “altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015,
para incluir ao rol do Art.1.048 – Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure
como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como
aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei”. (Apensados: PL 266/2019, PL
902/2023 e PL 4660/2023)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/19 – do Sr. José Medeiros – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de
12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e
juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como
requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco
de morte ou de atentado à integridade física de incapaz”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.757/20 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a atividade de operação logística,
sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 491/2011) – que “determina
a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação
(Lite)”. (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 10.567/18 – do Sr. João Campos – que “adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de
adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 454/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre a prescrição processual pela
inércia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.082/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de
1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e
honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com
exceção das associações civis”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PROJETO DE LEI Nº 188/24 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de
demandas coletivas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 824/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a mudança de execução de
sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 2.352/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, alínea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.694/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para
dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus
na matrícula do imóvel e a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de atos
notariais relativos a imóveis, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 415/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 505/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “determina o perdimento de todos
os instrumentos empregados para a prática de crime doloso”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 102/2004) – que “altera o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 – do Senado Federal – Leonel Pavan – (PLS 199/2005) – que “altera a Lei
nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre
o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 2.787/11 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 2/2011) – que “designa o açaí
e o cupuaçu frutas nacionais”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 386/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-
maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.113/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.223/23 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico oficial do
País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 949/24 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a criação do Plano Nacional de
Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). ” RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “confere ao Município de Potengi, na
região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 1.512/24 – do Sr. Nitinho – que “cria a Rota Turística do Imperador, no litoral dos
estados de Sergipe e Alagoas. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.271/24 – do Sr. Adail Filho – que “regulamenta a apreensão de veículos utilizados
como fonte de subsistência. ”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.327/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “confere ao Município de Araguaína,
no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. ” (Apensado: PL 2657/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.896/24 – do Sr. Paulo Litro – que “confere ao Município de Campo Largo, no
estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.123/24 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “cria a Rota Turística da Fé Padre
Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará. ”
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.509/24 – do Sr. Pedro Jr – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo
objeto de transferência de propriedade. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.514/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “regulamenta a profissão de Agente
Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.760/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “constitui o modo artesanal de fazer “Renda
de Filé de Alagoas” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.584/24 – do Sr. Mersinho Lucena – que “reconhece a Romaria da Penha de João
Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 50/23 – do Sr. Marangoni – que “cria a Comenda do Mérito Ambiental”. (Apensado:
PL 2197/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.500/23 – do Sr. Helder Salomão – que “inscreve o nome de Bernardo José dos
Santos – Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. (Apensado: PL 2523/2024)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.245/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre o selo “Cidade Amiga
da Cultura”, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional de
Cultura. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 13/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.169/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “disciplina a cobrança de quilometragem
excedente nas locações de veículos por assinatura”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.281/24 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre a rotulagem e transparência
na produção de sorvetes e similares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.009/24 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 440/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para
estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber
ser enganosa ou abusiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 918/23 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de
violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências”. (Apensado: PL
4043/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 697/24 – do Sr. Reimont – que “isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em
concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração
pública federal. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.607/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “cria a política de atendimento a brasileiras
emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.527/24 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de Vida
Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção
dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. ”
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.084/25 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro
de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e
estabelecer a sua utilização nos casos específicos”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 907/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com
deficiências ocultas”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 938/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo
da deficiência ou qualquer outro motivo”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 949/25 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e
de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes
para capacitação de profissionais do setor”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.408/23 – do Sr. Afonso Motta – que “dispõe sobre a continuidade dos cuidados
assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo”. (Apensados: PL
2818/2023, PL 1837/2024 (Apensado: PL 1970/2024), PL 1933/2024 (Apensado: PL 3822/2024), PL
2081/2024, PL 2103/2024 (Apensado: PL 4138/2024 (Apensado: PL 143/2025)), PL 2107/2024, PL
1908/2024, PL 1979/2024, PL 2007/2024 (Apensado: PL 2063/2024), PL 2074/2024, PL 2174/2024, PL 2268/2024, PL 2288/2024, PL 2456/2024, PL 2665/2024, PL 2969/2024 e PL 3268/2024)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.041/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa Nacional de Facilitação
ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 473/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “autoriza o Poder Executivo a adotar também o
método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede pública do Sistema Único de Saúde. ” (Apensado: PL 5034/2024)
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre oferta de material
escolar de uso pessoal adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.941/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o
uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com doença de Parkison”. (Apensado: PL 959/2025)
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.267/24 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação
continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para Mães Atípicas””.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 13/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.247/19 – do Sr. José Nelto – que “cria a Zona Franca do Distrito Federal e
Entorno”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.417/19 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “confere ao Município de Porto Seguro,
no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado
nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto
Seguro”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 89/22 – do Sr. Lucio Mosquini – que “estende a Área de Livre Comércio de Guajará-
Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia”. (Apensados: PL 305/2023 e
PL 696/2023)
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 1.704/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o Programa de Redução da
Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.970/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “dispõe sobre o exercício da
atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.261/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de
2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.562/24 – do Sr. Júnior Mano – que “acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito
retroativo de bens legalmente adquiridos. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 3.860/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de
abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de
comércio exterior”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.166/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos
casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da
controladora brasileira, em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora não
apure base tributável no período de apuração”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 52/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de
2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências”. (Apensado: PL 227/2025) RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 115/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “declara o Estado de Santa Catarina como o
“Estado Referência do Cooperativismo Nacional””.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 786/25 – do Sr. Zé Neto – que “institui mecanismo de repressão à violação da
competitividade das exportações brasileiras”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 816/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “dispõe sobre a adoção de medidas de
reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras”.
(Apensado: PL 971/2025)
RELATOR: Relator a Designar.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 851/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro
de 1998, a Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018 e a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, para criar o
selo “bike para todos”, com o objetivo de promover o transporte cicloviário e identificar pessoas jurídicas
que incentivem o uso da bicicleta como meio de locomoção, e dá outras disposições”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/25 – Maurício Carvalho e Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa
“Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa
tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.645/19 – do Senado Federal – Hélio José – (PLS 402/2018) – que “altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do
desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”. (Apensado: PL
6950/2017 (Apensados: PL 7184/2017 (Apensados: PL 308/2019, PL 2137/2019 e PL 2230/2023), PL
10653/2018 (Apensado: PL 5652/2023) e PL 1250/2019))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.705/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do
profissional responsável pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.849/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do programa de turismo
educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas
ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI Nº 791/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 909/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “dispõe sobre a inserção da Educação Digital
no currículo escolar da educação básica, visando o uso seguro e responsável das tecnologias”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 917/25 – da Sra. Meire Serafim – que “acrescenta parágrafos ao art. 4º-A da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar atendimento educacional
específico para os estudantes que retornam à escola após tratamento de saúde e para aqueles cujo
tratamento de saúde afeta suas condições de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 926/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Melhoria da
Escolaridade Indígena”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 936/25 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece medidas adicionais para a
prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e
promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.062/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui o Selo Escola Amiga da
Cidadania Digital”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 973/25 – do Sr. Maurício Carvalho e outros – que “altera a Lei nº 14.937, de 26 de
julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de
Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i)”. RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.260/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 21/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.735/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a política nacional de apoio
aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas
de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 773/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Araçatuba, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Provas Equestres”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.549/20 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial mulheres artesãs – Bolsa Artesã”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 1.440/25 – da Sra. Dani Cunha – que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de
setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.733/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 23/2004) – que “altera, com
vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de
1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH)”. (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL
6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.522/21 – do Sr. Carlos Veras – que “dispõe sobre a penhora, arresto e
adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.343/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a exigência de comprovação de
vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.747/24 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre o funcionamento de
escritórios compartilhados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 4.982/24 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o equilíbrio de direitos e
obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de
promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência
fiscal e o desenvolvimento econômico do setor”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 356/25 – do Sr. Padovani – que “dispõe sobre a autorização para produção e
comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.071/25 – do Sr. Luiz Couto – que “dispõe sobre a classificação obrigatória de
plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos
associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre
Materiais Plásticos. ” (Apensado: PL 1242/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 605/21 – do Sr. Juninho do Pneu – que “proíbe a comercialização e o uso de
coleiras que causem choque em animais”. (Apensados: PL 306/2022, PL 5207/2023, PL 5527/2023 e PL
6177/2023)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.274/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.791/24 – do Sr. Tadeu Oliveira – que “dispõe sobre as condicionantes requeridas
para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.007/24 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por
queimadas”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 646/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e
de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do
Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.756/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a redação da Lei n° 4.917, de 17
de dezembro de 1965 e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.739/21 – do Sr. Helio Lopes – que “institui o desafetamento do Parque Nacional
da Tijuca – PARNA da Tijuca”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 7.182/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”, no que diz respeito à
proteção dos sítios espeleológicos do território nacional”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 4.245/19 – do Sr. Heitor Freire – que “altera os limites da Reserva Extrativista
Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 4.816/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre
Mudança do Clima (PNMC) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos
biomas”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.648/20 – da Sra. Jaqueline Cassol – que “altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.018/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos
procedimentos envolvendo agricultores familiares”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.022/23 – do Sr. Zé Vitor – que “confere ao Município de Araguari, localizado no
Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.482/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre utilização de amálgamas de
mercúrio em procedimentos odontológicos no País”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.749/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a regularização dos
planteis de criadores amadores de pássaros silvestres”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 5.966/23 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de
propriedades rurais. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.260/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.284/24 – Evair Vieira de Melo e Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a proteção,
o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política
Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB)”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.592/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do
proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento
da função social da propriedade. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.726/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “veda, a fim de prevenir a poluição
ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras
bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o
descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PROJETO DE LEI Nº 3.798/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui as Comunidades Energéticas no
Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração
descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 3.866/24 – do Sr. Fábio Henrique – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 3.870/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de
alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.941/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n° 9.985, de 18 de
julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação,
incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.942/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera o Programa Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e
combate a incêndios florestais e queimadas irregulares”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.054/24 – do Sr. Bacelar – que “cria a categoria de Parques de Mergulho como
unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.115/24 – do Sr. Pedro Tourinho – que “altera a Lei n. 7.797 de 10 de JULHO de
1989 e a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para autorizar a dedução do imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do
Meio Ambiente e de Enfrentamento aos Efeitos da Emergência Climática”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.399/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de
2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto
de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis
no contexto urbano”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.499/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “dispõe sobre a criação da Cédula de
Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos
ambientais gerados no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.639/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de
controvérsias ambientais nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.836/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre os critérios e requisitos para a
seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de
eletricidade”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.211/19 – do Senado Federal – Arolde de Oliveira – que “altera a Lei nº 12.304, de
2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira da Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.756/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “proíbe a cobrança da fatura de energia
elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 5.054/23 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre coeficiente de redução
das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a
partir de dendê. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.458/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e
manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.539/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as
concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a
ocorrência de consumo atípico”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.901/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional “Energia e
Internet para Todos”, com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia
elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.679/23 – das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos – que “altera o § 6° do art 10
da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas
absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua
vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério
Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 828/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate à
Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.100/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a destinação de
parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários
do Bolsa Família. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.309/24 – Luiz Couto e Alexandre Lindenmeyer – que “altera a Lei nº 14.214, de 6
de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei
nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o
absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.621/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos,
calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção
da Saúde Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.717/24 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para
incluir a adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo X (ALD-X) e outras doenças peroxissomais no
Programa Nacional de Triagem Neonatal. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.748/24 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a “Semana Nacional de Combate à
Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3753/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 3.920/24 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho
de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.615/24 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de Conscientização
sobre a Vacinação dos Prematuros”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 167/25 – do Sr. Luiz Couto – que “dispõe sobre a adequada utilização dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção
dos direitos das crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.523/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.583/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assistência
Integral às Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.622/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre a assistência
à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante”. (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL
2260/2022), PL 4420/2023 e PL 5189/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.318/24 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera a Lei nº 11.692, de 10 de
junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, para estender
o Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou
familiar; a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para prever
prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável Familiar se houver um ou mais jovens até 21
(vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para prever prioridade no
atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais às famílias de que façam parte jovens
egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.428/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra
crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.599/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.977/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar
medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.244/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego
(Sine). ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.463/24 – do Sr. Luciano Azevedo – que “inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o
inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do
art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averbação de imóvel destruído por força de
eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante; e estabelece que o perecimento total
do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim
reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.519/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a realização do exame “Teste
Molecular de DNA” em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da
Síndrome do X-Frágil”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.525/24 – do Sr. Luiz Lima – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem
de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.733/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Dispõe sobre a extensão dos
direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras
providências.” ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.229/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “reconhece como de Utilidade
Pública o Instituto Permanecer para Sobreviver – Florescer, no município de Palmas – TO”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 651/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a
prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir
expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de
assistência e proteção”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 811/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios
socioeconômicos do País”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.018/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Casa da Mãe Atípica”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.068/25 – do Sr. Alex Santana – que “institui a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta derivada de exploração de plataformas e conteúdos
digitais (CIDE–Detox Digital), para combater a dependência digital e os transtornos dela decorrentes em
crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.176/24 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “prevê a concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 173/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional
de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 174/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.659/24 – do Sr. Filipe Barros – que “estabelece o regime de salvaguarda, no
âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e
soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o
interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações
Não Governamentais”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.522/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre a utilização de ferramentas
tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em
todo território nacional ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.763/24 – da Sra. Detinha – que “institui Diretrizes para o Programa de Incentivo à
utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.061/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “acrescenta parágrafo único ao art. 166 da
Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas
atividades são desempenhadas a céu aberto”. (Apensados: PL 5864/2009, PL 3633/2012, PL 4027/2012,
PL 4660/2012 (Apensado: PL 6319/2013) e PL 1581/2024)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 204/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “dispõe sobre a garantia de, em todo o território
nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico
Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 996/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a obrigatoriedade de realização de
campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos
eletrônicos fumígenos (DEFs) e outros produtos similares à saúde, com o objetivo de conscientizar
crianças e adolescentes sobre os malefícios associados a esses aparelhos”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.874/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – que “institui a Política Nacional de
Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020″.
(Apensado: PL 321/2025)
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.610/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para
determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-
natal”. (Apensado: PL 98/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.823/24 – do Sr. André Fernandes – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para
autistas não verbais”.
RELATORA: Deputada DETINHA. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 13/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.766/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.920/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “insere o inciso III no §1º do art. 5º da
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na
proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da
segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada,
quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.990/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata
atendimento prioritário, qualificado e humanizado”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.348/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece o piso salarial nacional e os
critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais
(Libras). ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. (Apensado:
PL 1540/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 886/19 – do Sr. Célio Silveira – que “altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e
altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. (Apensados: PL 1510/2019 (Apensado: PL
950/2023), PL 5388/2019 (Apensado: PL 543/2023), PL 5678/2019 (Apensado: PL 1517/2022), PL
6167/2019 e PL 3705/2024)
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 4.704/19 – do Sr. Bacelar – que “regulamenta o exercício da profissão de Perito
Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais – CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos
Estados e do Distrito Federal – CONFEJ; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.816/23 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “altera a Lei nº 4.950-A,
de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 5.152/23 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com
deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com
deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.349/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Programa Nacional de Capacitação
Profissional Inclusiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PROJETO DE LEI Nº 4.477/24 – da Sra. Ely Santos – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.739/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 550/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.803/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a
cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 697/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º
e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 13/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.860/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Turística do Cangaço, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.583/11 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre a construção de bicicletários em
órgãos públicos federais”. (Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015, PL 6604/2016 (Apensado: PL
3577/2019), PL 2851/2019 (Apensado: PL 4705/2019) e PL 4395/2021)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 9.865/18 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.886/21 – da Sra. Greyce Elias – que “denomina a BR 040 “Rodovia Presidente
Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.868/22 – do Sr. Milton Vieira – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de
2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no
tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento
integral em todo o território nacional”. (Apensados: PL 4963/2023 (Apensado: PL 4736/2024) e PL
5945/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.888/23 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre medidas de combate à pedofilia
em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.794/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de
1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras
gerais sobre segurança no transporte metroviário no país”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO
FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-05-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento
especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime
Geral de Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034″
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.614/24 – do Poder Executivo – que “aprova o Plano Nacional de Educação para o
decênio 2024-2034″.
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 09/05/2025:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/2024 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/2024
PROJETO DE LEI Nº 761/2019
PROJETO DE LEI Nº 3.640/2020
PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021
PROJETO DE LEI Nº 837/2022
PROJETO DE LEI Nº 956/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.090/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.813/2022
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/2025
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 5.948/2023
PROJETO DE LEI Nº 607/2025
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