Thursday, May 8, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 08/05/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 8 de maio de 2025
quinta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Fim da contribuição previdênciária do servidor aposentado/pensionista.”
(REQ 9/2025 CASP, da deputada Professora Luciene Cavalcante)
1) CARLOS GIANNAZI (Confirmado)
Deputado Estadual – PSOL
Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo
2) CELSO GIANNAZI (Confirmado)
Vereador de São Paulo
Câmara Municipal de São Paulo
3) CHICO POLI (Confirmado)
Presidente
Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo | UDEMO
4) JOÃO DOMINGOS GOMES SANTOS (a Confirmar)
Presidente
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
5) JOÃO PAULO RIBEIRO (Confirmado)Secretário do Serviços Públicos e dos Trabalhadores Públicos
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
6) JOSÉ GOZZE (Confirmado)
Presidente
Pública – Central do Servidor
7) NORMA LÚCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (Confirmada)
Presidente
Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo | SINESP
8) PROF.ª MARIA WALNEIDE ROMANO (Confirmada)
Presidente
Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (APAMPESP)
9) PROFª MARGARIDA PRADO GENOFRE (Confirmada)
Vice-Presidente
Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo | APROFEM
10) REPRESENTANTE (Não participará)
Movimento Twitaço |SP
11) SÉRGIO ANTÔNIO KUMPFER (Confirmado)
Secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 10.479/18 – do Sr. Professor Victório Galli – que “regulamenta o repasse de
recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento
PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde – FNS”.
(Apensados: PL 11227/2018, PL 1085/2019, PL 1870/2019, PL 1611/2021 (Apensado: PL 3542/2023) e
PL 733/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.867/19 – do Sr. Enéias Reis – que “altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse
Público – OSCIP”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.364/21 – do Sr. Gurgel – que “acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má
qualidade na prestação do serviço público”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.249/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.748/22 – do Sr. Moses Rodrigues – que “dispõe sobre o salário profissional do
médico-veterinário” (Apensados: PL 6066/2023 e PL 1236/2024)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.426/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disciplina a aplicação de percentuais de
publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a
prática de atos de corrupção. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.370/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros
das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados
da DATAPREV, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 4494/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 2.518/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “dispõe sobre a mensuração do bem-estar
subjetivo dos cidadãos e o seu uso na formulação e avaliação de políticas públicas”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.396/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de
ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no
mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 3.841/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e
organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de
ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.705/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores,
militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no
respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.838/24 – do Sr. Marcelo Crivella – que “dispõe sobre a doação de bens
dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 187/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob
o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas
visando garantir eficiência processual”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 289/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013,
para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 384/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o planejamento e gestão de
riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 529/25 – do Sr. Ruy Carneiro – que “altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26
de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e
dá outras providências, para dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para
ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 660/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a
cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de
Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.435/21 – do Sr. Helder Salomão e outros – que “introduz novo parágrafo ao art.
31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e
autoridades”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Instituição do Dia Nacional do Alho Brasileiro”
Requerimento nº 44/2025 de autoria da Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO)
Convidados:
GUSTAVO HENRIQUE FIRMO (confirmado)
Coordenador-Geral da Secretaria de Política Agrícola
Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA
RODOLFO MOLINARI DA COSTA (confirmado)Presidente da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
RAFAEL JORGE CORSINO (Confirmado)
Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Alho – ANAPA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.179/24 – do Sr. Domingos Sávio – que “institui a indenização de serviço voluntário
em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos
integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de
Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)
em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente,
e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.195/24 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Dia Nacional da Biosseguridade”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PROJETO DE LEI Nº 4.231/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “confere o título de Capital Nacional do
Arroz ao município de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.275/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a política nacional de
incentivo à produção de lúpulo de qualidade. ”
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.280/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre o direito de preferência no
contrato de pastoreio”
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.386/24 – do Sr. Fernando Mineiro – que “estabelece salvaguardas para o
licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento
de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da
emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de
1997, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.598/24 – da Sra. Daniela Reinehr – que “declara o município de Chapecó, no
estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Proteína Animal””.
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PROJETO DE LEI Nº 4.662/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional de
Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementem
fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar nas grandes cidades e
promover o uso de tecnologias sustentáveis”.
PROJETO DE LEI Nº 4.669/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui a Campanha de Incentivo ao
Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.748/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui a Taxa de Compensação de
Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de
Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 4.834/24 – do Sr. Adilson Barroso – que “confere a Sertãozinho e região, no estado
de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 4.981/24 – da Sra. Talíria Petrone – que “inclui Parágrafo Único no Artigo 61 – A da
Lei n ° 12.651 de 2012″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 231/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a
obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores
destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 299/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a compatibilidade entre a
condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 533/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº
14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora
rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou
descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 568/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “concede ao município de Ibiraiaras, localizada
no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Batata, “Terra da Batata””.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI Nº 823/25 – do Sr. Max Lemos – que “acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da
lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980″.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.702/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de
abril de 1997, que “Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.904/23 – do Sr. Valmir Assunção – que “institui a Política Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica”. (Apensados: PL 4618/2023, PL 1196/2024, PL 3779/2024, PL
4692/2024, PL 4757/2024 e PL 536/2025)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.223/24 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de
julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de
comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da
União. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.236/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a proteção dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no
contexto esportivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 177/24 – do Sr. Saullo Vianna – que ““Institui a Campanha de Conscientização e
Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial,
contra crianças e adolescentes.”” (Apensado: PL 349/2024)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.357/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Proteção de
Dados dos Consumidores e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.540/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre advertências
obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.574/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável,
preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de
telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede
elétrica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.655/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL
de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades
ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo
período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.880/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de
telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.882/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas
densamente povoadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.885/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para
facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 171/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003,
que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação
de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local
da compra”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PROJETO DE LEI Nº 695/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de
2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em
casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 769/25 – da Sra. Daniela Reinehr e outros – que “veda a censura prévia em
ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos
da Constituição Federal e legislação vigente”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 785/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e
adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e
adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.003/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de
telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 – do Sr. Pastor Franklin – que “altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de
1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças
e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado”. (Apensados: PL 3597/2015 (Apensados:
PL 2617/2020 e PL 4999/2023), PL 5016/2016 (Apensados: PL 6449/2016 (Apensado: PL 5191/2019),
PL 7689/2017, PL 3666/2023 (Apensados: PL 4102/2023 e PL 4687/2024) e PL 5667/2023), PL
5096/2016, PL 8461/2017 (Apensado: PL 5211/2019), PL 3993/2020 (Apensado: PL 663/2025), PL
2557/2022 (Apensados: PL 2747/2023 e PL 2004/2023) e PL 4445/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.018/22 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos à Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações”. (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas” Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 9.600/2018 – das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto – que “dispõe sobre a
proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. (Apensados: PL 1213/2019 e PL 4115/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 1.213/2019, e 4.115/2023, apensados, com substitutivo.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.151/2019 – do Senado Federal – Lasier Martins – que “declara Lupicínio
Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular
Brasileira”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.407/2015 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de
23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”. (Apensado: PL 6596/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reconhece a música gospel como manifestação cultural.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº
6.596/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 – do Sr. Adalberto Cavalcanti – que “altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de
18 de janeiro de 2012, que “reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício”, para
dispor sobre a formação desse profissional”. (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018,
PL 201/2019 e PL 2548/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°
5.437/2016, 6.254/2016, com emenda, 10.482/2018, com emenda, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 5.465/2016 – das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto – que “acrescenta
dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de
denúncias a respeito de violência contra a mulher”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de
redação.
PROJETO DE LEI Nº 6.063/2016 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990″.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a aposição de advertência em rótulos de produtos cujo uso
represente risco para a gravidez.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 9.566/2018 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. (Apensado: PL
10074/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por
menores de 18 (dezoito) anos.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº
10.074/2018, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família.
PROJETO DE LEI Nº 2.798/2019 – do Sr. Gustinho Ribeiro – que “altera a Lei no 10.741, de 1o de
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do
poder público em estimular o turismo dos idosos”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
PROJETO DE LEI Nº 2.861/2019 – da Sra. Carla Zambelli – que “institui o dia 21 de março como o Dia
Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.092/2019 – da Sra. Maria Rosas – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
deficiência nas instituições de ensino privadas”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
PROJETO DE LEI Nº 3.099/2019 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui no calendário nacional o “Dia
Nacional do Autocuidado””. (Apensados: PL 948/2024 e PL 939/2024)
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s
939/2024 e 948/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 3.494/2019 – do Sr. Rodrigo de Castro – que “denomina “Ponte Américo Antunes
de Oliveira – Ti Beco” a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no
Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Educação.
PROJETO DE LEI Nº 876/2021 – da Sra. Paula Belmonte e outros – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição
do Programa Criança Feliz”. (Apensado: PL 2598/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n°
2.598/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das
Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família. PROJETO DE LEI Nº 2.933/2021 – do Sr. Luizão Goulart – que “altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro
de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos
classificados como de médio e alto riscos sanitários”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da
Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 1.352/2022 – do Sr. Francisco Jr. – que ” Institui a “Semana Nacional de Combate
aos Crimes na Internet” nas escolas públicas. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.501/2022 – dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Flávia Morais – que “altera a Lei nº
13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos
demográficos”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por
causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Defensor Stélio Dener. Retirado de
pauta, em razão da ausência do Relator, Deputado Ricardo Ayres, em 09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.514/2023 – dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina – que “altera a Lei nº 14.238,
de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à
terapia nutricional para os pacientes com neoplasias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.733/2023 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas
para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de
16 de março de 2019″.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.191/2023 – do Sr. Mário Heringer – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da
renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”. (Apensado: PL 3658/2023)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº
3.658/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família.
PROJETO DE LEI Nº 3.772/2023 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve no Livro de Heróis e
Heroínas da Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de Morais”, o Marechal Mascarenhas”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.700, de 1 de
setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.049/2023 – da Sra. Dayany Bittencourt e outros – que “institui o selo “Selo
Amarelo da Luta contra a Endometrios”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que
adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante
ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.224/2023 – da Sra. Priscila Costa – que “institui a Política Nacional de Proteção
Institucional à Criança e ao Adolescente – PPCA e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 906/2024 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “eleva a “Paixão de Cristo de
Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do
Brasil. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 1.116/2024 – do Sr. Capitão Alden e outros – que “altera a Lei nº 1.579, de 18 de
março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o
acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.979/2024 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de
2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.757/20 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a atividade de operação logística,
sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 491/2011) – que “determina
a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação
(Lite)”. (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 10.567/18 – do Sr. João Campos – que “adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de
adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 454/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre a prescrição processual pela
inércia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.082/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de
1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e
honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com
exceção das associações civis”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 188/24 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de
demandas coletivas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.352/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, alínea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.694/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para
dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus
na matrícula do imóvel e a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de atos
notariais relativos a imóveis, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 415/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 505/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “determina o perdimento de todos
os instrumentos empregados para a prática de crime doloso”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 102/2004) – que “altera o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 – do Senado Federal – Leonel Pavan – (PLS 199/2005) – que “altera a Lei
nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre
o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 2.787/11 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 2/2011) – que “designa o açaí
e o cupuaçu frutas nacionais”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 386/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-
maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.113/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. ” RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.223/23 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico oficial do
País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 949/24 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a criação do Plano Nacional de
Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “confere ao Município de Potengi, na
região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 1.512/24 – do Sr. Nitinho – que “cria a Rota Turística do Imperador, no litoral dos
estados de Sergipe e Alagoas. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.271/24 – do Sr. Adail Filho – que “regulamenta a apreensão de veículos utilizados
como fonte de subsistência. ”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.327/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “confere ao Município de Araguaína,
no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. ” (Apensado: PL 2657/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.896/24 – do Sr. Paulo Litro – que “confere ao Município de Campo Largo, no
estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.123/24 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “cria a Rota Turística da Fé Padre
Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará. ”
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.509/24 – do Sr. Pedro Jr – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo
objeto de transferência de propriedade. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.514/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “regulamenta a profissão de Agente
Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.194/23 – da Sra. Dayany do Capitão – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 50/23 – do Sr. Marangoni – que “cria a Comenda do Mérito Ambiental”. (Apensado:
PL 2197/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.500/23 – do Sr. Helder Salomão – que “inscreve o nome de Bernardo José dos
Santos – Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. (Apensado: PL 2523/2024)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.245/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre o selo “Cidade Amiga
da Cultura”, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional de
Cultura. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.607/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “cria a política de atendimento a brasileiras
emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.527/24 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de Vida
Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção
dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. ”
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.084/25 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro
de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e
estabelecer a sua utilização nos casos específicos”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Salão Nobre
HORÁRIO: 11h
TEMA: “Apresentação Teatral Sentidos”
O Teatro dos Sentidos é uma técnica de encenação inovadora criada por uma brasileira que propõe uma
experiência sensorial imersiva, especialmente pensada para pessoas com deficiência visual, mas que
também proporciona ao público em geral a oportunidade de vivenciar a arte de maneira não
convencional – com os olhos vendados, aguçando os demais sentidos.
A proposta é envolver o público em uma narrativa que se utiliza de sons, aromas, texturas e sabores,
criando um ambiente rico em estímulos sensoriais.
Exposição:
Ao final da peça, ao retirarem as vendas, o público é surpreendido por uma exposição tátil e visual: 20
obras criadas por artistas que traduziram em formas, cores e texturas as emoções da narrativa.AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 907/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com
deficiências ocultas”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 938/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo
da deficiência ou qualquer outro motivo”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 949/25 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e
de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes
para capacitação de profissionais do setor”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.408/23 – do Sr. Afonso Motta – que “dispõe sobre a continuidade dos cuidados
assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo”. (Apensados: PL
2818/2023, PL 1837/2024 (Apensado: PL 1970/2024), PL 1933/2024 (Apensado: PL 3822/2024), PL
2081/2024, PL 2103/2024 (Apensado: PL 4138/2024 (Apensado: PL 143/2025)), PL 2107/2024, PL
1908/2024, PL 1979/2024, PL 2007/2024 (Apensado: PL 2063/2024), PL 2074/2024, PL 2174/2024, PL
2268/2024, PL 2288/2024, PL 2456/2024, PL 2665/2024, PL 2969/2024 e PL 3268/2024)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 473/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “autoriza o Poder Executivo a adotar também o
método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede pública do Sistema Único de Saúde. ” (Apensado: PL 5034/2024)
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PROJETO DE LEI Nº 1.780/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre oferta de material
escolar de uso pessoal adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.941/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o
uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com doença de Parkison”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.267/24 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação
continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para Mães Atípicas””.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.740/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei nº 13.830, de 13 de
maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a
reabilitação de pessoas com deficiência”. (Apensados: PL 3716/2024 e PL 92/2025)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.462/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. ” (Apensado: PL
374/2025)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min TEMA: “Programa Minha Casa, Minha Vida”
(REQ 8/2025 CDE, do deputado Zé Neto)
Convidados:
1) AUGUSTO HENRIQUE RABELO
Secretário Nacional de Habitação
Ministério das Cidades – MCID
(Confirmado)
2) BRUNA PAOLA LIMA
Coordenadora-Geral de Articulação Social das Juventudes
Secretaria-Geral da Presidência da República – SGPR
Confirmada)
3 ) NOEMI LEMES
Superintendente Nacional de Habitação de Entidades Urbanas e Rurais
Caixa Econômica Federal – CAIXA
(Confirmada)
4) LEVI SILVA
Gerente de Negócios
Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB
(Confirmado)
5) PATRICIA LAVINI DE LIMA
Analista Comercial
Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB
(Confirmada)
6) RENATO DE SOUSA CORREA
Presidente
Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil – CBIC
(Confirmado)
7) LEANDRO VICENTE
Secretário de Energia Solar
Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL
(Confirmado)
8) EVANIZA RODRIGUES
Representante do Grupo de Trabalho Minha Casa Minha Vida
União Nacional por Moradia Popular – UNMP
(Confirmada – videoconferência)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.417/19 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “confere ao Município de Porto Seguro,
no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado
nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto
Seguro”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 89/22 – do Sr. Lucio Mosquini – que “estende a Área de Livre Comércio de Guajará-
Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia”. (Apensados: PL 305/2023 e
PL 696/2023)
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 1.704/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o Programa de Redução da
Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.970/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “dispõe sobre o exercício da
atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.261/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de
2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.562/24 – do Sr. Júnior Mano – que “acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito
retroativo de bens legalmente adquiridos. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 3.860/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de
abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de
comércio exterior”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.166/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos
casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da
controladora brasileira, em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora não
apure base tributável no período de apuração”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 52/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de
2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências”. (Apensado: PL 227/2025)
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 115/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “declara o Estado de Santa Catarina como o
“Estado Referência do Cooperativismo Nacional””.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 786/25 – do Sr. Zé Neto – que “institui mecanismo de repressão à violação da
competitividade das exportações brasileiras”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 816/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “dispõe sobre a adoção de medidas de
reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exportações brasileiras”.
RELATOR: Relator a Designar.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 851/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro
de 1998, a Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018 e a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, para criar o
selo “bike para todos”, com o objetivo de promover o transporte cicloviário e identificar pessoas jurídicas
que incentivem o uso da bicicleta como meio de locomoção, e dá outras disposições”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/25 – Maurício Carvalho e Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa
“Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa
tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.645/19 – do Senado Federal – Hélio José – (PLS 402/2018) – que “altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do
desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”. (Apensado: PL
6950/2017 (Apensados: PL 7184/2017 (Apensados: PL 308/2019, PL 2137/2019 e PL 2230/2023), PL
10653/2018 (Apensado: PL 5652/2023) e PL 1250/2019))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 973/25 – do Sr. Maurício Carvalho e outros – que “altera a Lei nº 14.937, de 26 de
julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de
Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i)”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.234/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à
educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 125/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.260/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 21/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.735/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a política nacional de apoio
aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 773/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Araçatuba, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Provas Equestres”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.549/20 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial mulheres artesãs – Bolsa Artesã”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 1.440/25 – da Sra. Dani Cunha – que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de
setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.733/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 23/2004) – que “altera, com
vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de
1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH)”. (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL
6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.522/21 – do Sr. Carlos Veras – que “dispõe sobre a penhora, arresto e
adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 605/21 – do Sr. Juninho do Pneu – que “proíbe a comercialização e o uso de
coleiras que causem choque em animais”. (Apensados: PL 306/2022, PL 5207/2023, PL 5527/2023 e PL
6177/2023)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.274/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.791/24 – do Sr. Tadeu Oliveira – que “dispõe sobre as condicionantes requeridas
para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.007/24 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por
queimadas”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 646/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do
Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.756/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a redação da Lei n° 4.917, de 17
de dezembro de 1965 e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.739/21 – do Sr. Helio Lopes – que “institui o desafetamento do Parque Nacional
da Tijuca – PARNA da Tijuca”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 7.182/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”, no que diz respeito à
proteção dos sítios espeleológicos do território nacional”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 4.245/19 – do Sr. Heitor Freire – que “altera os limites da Reserva Extrativista
Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 4.816/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre
Mudança do Clima (PNMC) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos
biomas”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.648/20 – da Sra. Jaqueline Cassol – que “altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.018/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos
procedimentos envolvendo agricultores familiares”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.022/23 – do Sr. Zé Vitor – que “confere ao Município de Araguari, localizado no
Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.482/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre utilização de amálgamas de
mercúrio em procedimentos odontológicos no País”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.749/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a regularização dos
planteis de criadores amadores de pássaros silvestres”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 5.966/23 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de
propriedades rurais. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.260/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.284/24 – Evair Vieira de Melo e Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a proteção,
o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política
Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB)”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.592/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do
proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento
da função social da propriedade. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.726/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “veda, a fim de prevenir a poluição
ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras
bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o
descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.798/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui as Comunidades Energéticas no
Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração
descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 3.866/24 – do Sr. Fábio Henrique – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 3.870/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de
alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.941/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação,
incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.942/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera o Programa Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e
combate a incêndios florestais e queimadas irregulares”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.054/24 – do Sr. Bacelar – que “cria a categoria de Parques de Mergulho como
unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.115/24 – do Sr. Pedro Tourinho – que “altera a Lei n. 7.797 de 10 de JULHO de
1989 e a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para autorizar a dedução do imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do
Meio Ambiente e de Enfrentamento aos Efeitos da Emergência Climática”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.399/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de
2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto
de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis
no contexto urbano”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.499/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “dispõe sobre a criação da Cédula de
Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos
ambientais gerados no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.639/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de
controvérsias ambientais nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.211/19 – do Senado Federal – Arolde de Oliveira – que “altera a Lei nº 12.304, de
2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira da Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.756/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “proíbe a cobrança da fatura de energia
elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PROJETO DE LEI Nº 5.054/23 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre coeficiente de redução
das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a
partir de dendê. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.458/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e
manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.539/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as
concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a
ocorrência de consumo atípico”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.901/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional “Energia e
Internet para Todos”, com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia
elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.679/23 – do Sr. Acácio Favacho – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de
áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.523/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.583/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assistência
Integral às Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.622/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre a assistência
à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante”. (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL
2260/2022), PL 4420/2023 e PL 5189/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.318/24 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera a Lei nº 11.692, de 10 de
junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, para estender
o Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou
familiar; a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para prever
prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável Familiar se houver um ou mais jovens até 21
(vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para prever prioridade no
atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais às famílias de que façam parte jovens
egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.428/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra
crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.599/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.977/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar
medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.244/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil
ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego
(Sine). ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.463/24 – do Sr. Luciano Azevedo – que “inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o
inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do
art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averbação de imóvel destruído por força de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante; e estabelece que o perecimento total
do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim
reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.519/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a realização do exame “Teste
Molecular de DNA” em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da
Síndrome do X-Frágil”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.525/24 – do Sr. Luiz Lima – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem
de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.733/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Dispõe sobre a extensão dos
direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras
providências.” ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.229/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “reconhece como de Utilidade
Pública o Instituto Permanecer para Sobreviver – Florescer, no município de Palmas – TO”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 651/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a
prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir
expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de
assistência e proteção”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 811/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios
socioeconômicos do País”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.018/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Casa da Mãe Atípica”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.068/25 – do Sr. Alex Santana – que “institui a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta derivada de exploração de plataformas e conteúdos
digitais (CIDE–Detox Digital), para combater a dependência digital e os transtornos dela decorrentes em
crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.176/24 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “prevê a concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular,
aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 173/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional
de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 174/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.497/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “dispõe sobre a ratificação dos registros
imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e
altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015″.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.061/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “acrescenta parágrafo único ao art. 166 da
Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas
atividades são desempenhadas a céu aberto”. (Apensados: PL 5864/2009, PL 3633/2012, PL 4027/2012,
PL 4660/2012 (Apensado: PL 6319/2013) e PL 1581/2024)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 204/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “dispõe sobre a garantia de, em todo o território
nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico
Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 996/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a obrigatoriedade de realização de
campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos
eletrônicos fumígenos (DEFs) e outros produtos similares à saúde, com o objetivo de conscientizar
crianças e adolescentes sobre os malefícios associados a esses aparelhos”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.874/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – que “institui a Política Nacional de
Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020″.
(Apensado: PL 321/2025)
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.610/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para
determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-
natal”. (Apensado: PL 98/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.823/24 – do Sr. André Fernandes – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para
autistas não verbais”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 933/24 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a inclusão digital e
acessibilidade na telemedicina e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.920/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “insere o inciso III no §1º do art. 5º da
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na
proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da
segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada,
quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.990/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata
atendimento prioritário, qualificado e humanizado”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.348/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece o piso salarial nacional e os
critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais
(Libras). ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. (Apensado:
PL 1540/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 886/19 – do Sr. Célio Silveira – que “altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e
altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. (Apensados: PL 1510/2019 (Apensado: PL
950/2023), PL 5388/2019 (Apensado: PL 543/2023), PL 5678/2019 (Apensado: PL 1517/2022), PL
6167/2019 e PL 3705/2024)
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 4.704/19 – do Sr. Bacelar – que “regulamenta o exercício da profissão de Perito
Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais – CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos
Estados e do Distrito Federal – CONFEJ; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.816/23 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “altera a Lei nº 4.950-A,
de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 5.152/23 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com
deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com
deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.349/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Programa Nacional de Capacitação
Profissional Inclusiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.477/24 – da Sra. Ely Santos – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.739/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 550/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.803/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a
cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 697/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º
e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.607/24 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece medidas para a promoção de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração
de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Implantação do Sistema de Livre Passagem em Pedágio (Free-Flow)”
REQ. 03/2025-CVT, do deputado Hugo Leal
Convidados:
. RAFAEL LOPES CENDON, Presidente da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí/RJ e Líder do
movimento contra as multas e isenção do pedágio para moradores; (Confirmado)
. MAURÍCIO JOAO WERLANG, Advogado e Secretário da Associação de Moradores do Itimirim-
Itaguaí/RJ; (Confirmado)
. MARCOS SILVA FERRETTI, Vice-Presidente da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí/RJ;
. ALEXANDRE BARBOSA GOMES, morador de Campo Grande/RJ, que levou 49 multas Free-Flow;
. JOSÉ SCHETTINO, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro; (Confirmado)
. HAROLDO DE JESUS, Prefeito de Itaguaí/RJ;
. LUIZ CLÁUDIO, Prefeito de Mangaratiba/RJ;
. CLÁUDIO FERRETTI – Prefeito de Angra dos Reis/RJ;
. JOSÉ CARLOS PORTO, Prefeito de Paraty/RJ;
. ANDERSON MORAES, Deputado Estadual (PL/RJ);
. SOFIA CAVEDON – Deputada Estadual (PT/RS); (Confirmada)
. FELIPE KIRCHNER, Defensor Público, Dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas
Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS). (Confirmado)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.886/21 – da Sra. Greyce Elias – que “denomina a BR 040 “Rodovia Presidente
Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.868/22 – do Sr. Milton Vieira – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de
2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no
tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento
integral em todo o território nacional”. (Apensados: PL 4963/2023 (Apensado: PL 4736/2024) e PL
5945/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.888/23 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre medidas de combate à pedofilia
em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.794/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de
1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras
gerais sobre segurança no transporte metroviário no país”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.760/19 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto
no art. 175 da Constituição Federal”. (Apensado: PL 5617/2023)
RELATOR: Deputado BEBETO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-05-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento
especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime
Geral de Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034″
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.614/24 – do Poder Executivo – que “aprova o Plano Nacional de Educação para o
decênio 2024-2034″.
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 07/05/2025:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: PROJETO DE LEI Nº 1.993/2024
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 2.755/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.025/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.290/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.711/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.912/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.053/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.935/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.060/2024
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI Nº 1.103/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI Nº 1.519/2024
Comissão de Educação:
PROJETO DE LEI Nº 4.937/2024
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços:
PROJETO DE LEI Nº 2.729/2024
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE LEI Nº 853/2024
Comissão de Turismo:
PROJETO DE LEI Nº 3.040/2024
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 3.214/2023
PROJETO DE LEI Nº 2.829/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.177/2024
Comissão do Esporte:
PROJETO DE LEI Nº 2.260/2024
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