Tuesday, April 22, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 22/04/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 17 de abril de 2025
quinta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.748/22 – do Sr. Moses Rodrigues – que “dispõe sobre o salário profissional do
médico-veterinário” (Apensados: PL 6066/2023 e PL 1236/2024)
PROJETO DE LEI Nº 1.107/23 – do Senado Federal – Weverton – que “dispõe sobre a indenização
pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 1.243/23 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar
dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros
do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas
respectivas atividades parlamentares”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 3.915/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “permite aos servidores públicos,
empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a
abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários”. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.565/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre direitos das pessoas com
diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de
qualquer natureza”. (Apensado: PL 4733/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.638/23 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades
de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a
inovação e o desenvolvimento nacional”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 12/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimentação para
Pacientes Diabéticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 220/25 – do Sr. Heitor Schuch e outros – que “altera a Lei Nº 12.058, de 13 de
outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao
Proagro”.
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 228/25 – do Sr. Lebrão – que “altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento
de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 4.636/24 – da Sra. Célia Xakriabá e outros – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e
proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na
saúde indígena”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 156/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de
6 de agosto de 1966 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 10.678/18 – da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e
informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.459/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril
de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação
básica na Região Norte. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.902/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subsídio Digital para
Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em
situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.901/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 8.387, de 1991, para
definir a destinação dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT)
oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.236/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a proteção dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no
contexto esportivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.357/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “estabelece normas gerais aplicáveis à
pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e
comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para
o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 4.400/24 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito
Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo,
altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua
participação em obra audiovisual ou fonograma”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.950/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 409/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera as Leis nº 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em
Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT”.
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.474/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera as Leis nº 8.069/1990, nº12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.557/24 – do Sr. Silas Câmara – que “altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de
1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a
governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e
manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.827/24 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do
código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.837/24 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de
usuários de provedores de aplicação de internet”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.879/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.892/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a priorização da infraestrutura
de pequeno porte para a instalação de redes de telecomunicações de quinta geração (5G) e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 48/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para
atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos
espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 481/25 – da Sra. Jack Rocha – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas
informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos
termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 740/25 – do Sr. Zé Neto – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que
institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para destinar percentual
mínimo do Fust para ações que visam universalizar o acesso à internet nos domicílios brasileiros
localizados em áreas rurais”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.050/24 – do Sr. Júnior Mano – que “altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos
pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.435/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no
cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.973/24 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece a vedação à utilização de recursos
públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.034/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais
em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.020/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “institui o Dia Nacional de Proteção e
Combate à Violência às Mulheres Indígenas. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 2.796/23 – do Sr. Tarcísio Motta e outros – que “inscreve no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.875/23 – do Senado Federal – Romário – que “institui o Dia Nacional do
Acolhimento do Paciente Oncológico”. (Apensado: PL 6058/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.981/23 – do Sr. Tarcísio Motta e outros – que “inscreve no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria os Camisas Negras”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PROJETO DE LEI Nº 5.782/23 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “institui o “Setembro em Flor”,
campanha para conscientização sobre os tumores ginecológicos durante o mês de setembro”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.280/24 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “cria a Rota dos Tropeiros, nos
Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 2.990/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e
regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento,
aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.304/21 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a competência para
processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941, Código de Processo Penal”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.427/19 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio
de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade
dos clubes”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.114/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa
com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.329/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de
ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário
sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PROJETO DE LEI Nº 4.261/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas
restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir
ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.314/16 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 152/22 – do Sr. Alexandre Padilha – que “altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre
a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras
providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e
trabalhadoras, artistas e técnicos”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 927/24 – do Sr. Paulo Litro – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
criminólogo”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.249/19 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena
pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, a depender da competência da justiça”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.076/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002″.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 712/22 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de
2007″.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 5.758/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
para introduzir modificações no Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.979/24 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de
2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.472/24 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “reconhece como
manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do
Espírito Santo”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.331/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “dispõe sobre a oferta de
serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.152/24 – do Sr. Marangoni – que “regulamenta o transporte aéreo de animais
domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais)”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.167/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “acrescenta parágrafo ao art. 39,
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não
aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.197/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de
Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de
Saúde”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.547/24 – da Sra. Rosana Valle – que “determina às delegatárias de serviços de
telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em
caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.734/24 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em
contratos de adesão com renovação automática”. (Apensado: PL 593/2025)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.925/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida
como dependentes em planos de saúde”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 128/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço,
vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 150/25 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que
dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que
aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 169/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “insere o artigo 17-A ao Código de Defesa
do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 175/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera as leis tais para dispor sobre a
assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 447/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teor
de álcool na rotulagem de alimentos que contenham álcool em sua composição. ”
RELATOR: Deputado RIBAMAR SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 628/25 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre o chamamento de consumidores
pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação. ”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 649/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade
de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de
segmentação hospitalar sem obstetrícia”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.220/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a
obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação
estrutural e operacional de aeronaves comerciais”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.697/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “institui a restituição automática
do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o
importador desistir da compra”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.893/24 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre as Rondas Maria da Penha
no âmbito das Polícias Militares”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.982/22 – da Sra. Renata Abreu – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para
indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de
pessoa com transtorno do espectro autista”. (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL
5653/2023 e PL 6114/2023))
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PROJETO DE LEI Nº 5.576/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 – que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.002/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada
pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.385/22 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”” (Apensado: PL 1386/2022)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.832/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em
estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches.””
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 456/22 – do Sr. Fábio Henrique – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios
onde há essa previsão”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.351/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à
escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.307/24 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “dispõe sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 891/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “dispõe sobre a adoção de espaços
públicos por entidades e empresas e dá outras providências”. (Apensado: PL 2494/2019)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.878/23 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários
de transporte urbano em estado de vulnerabilidade”. (Apensados: PL 3962/2023 (Apensado: PL
4008/2023), PL 3996/2023 (Apensado: PL 4568/2023), PL 4138/2023 e PL 4917/2023)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 6.168/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui o Regime Especial de Incentivos
para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITAUP”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.082/11 – do Sr. Cleber Verde – que “altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens
imóveis de domínio da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 626/19 – do Sr. Capitão Wagner – que “altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de
2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão
Reforma”. (Apensado: PL 5732/2019)
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.641/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu
uso”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.018/19 – do Sr. Léo Moraes – que “obriga as concessionárias e permissionárias
de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e
repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal”. (Apensados: PL 185/2023 e PL 2656/2023
(Apensado: PL 750/2024))
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.782/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de
7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras
providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado
Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 775/20 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “institui a Semana do Lixo
Zero. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 4.769/20 – do Sr. Coronel Tadeu – que “dá nova redação aos dispositivos da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.437/22 – do Sr. Gustavo Fruet – que “dispõe sobre a disponibilização pelos
órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.968/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 12.587, de 2012, que
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo
Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa
dificuldade de locomoção. ” RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 5.211/23 – da Sra. Rosana Valle – que “confere o título de Capital Nacional dos
Jardins de Orla Marítima ao município de Santos, no estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 5.214/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos
em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de
seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 5.386/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção,
instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.618/23 – do Sr. Reimont – que “institui o Termo Territorial Coletivo como
instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra,
pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da
habitação de interesse social e da outras providências. ”
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.640/23 – do Sr. André Figueiredo – que “institui o Marco Legal para Segurança de
Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o
financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas,
alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.642/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta”.
(Apensado: PL 4905/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.735/23 – do Sr. José Priante – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de
unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.916/23 – José Medeiros e Evair Vieira de Melo – que “altera as Leis nº 9.074, de 7
de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo
garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 161/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Resilientes e dá outras providências”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 302/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de
ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 314/24 – do Sr. Henrique Júnior – que “altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi.
(Táxi Lotação) ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 366/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Inclusivas e dá outras providências”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PROJETO DE LEI Nº 722/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Visão Zero, como parte da
estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana,
trânsito e transporte no país”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 741/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao
Microeemprendedor Individual – MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado
individual de passageiros”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 944/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)” para incluir existência ou
compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção
dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 946/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)” para incluir a difusão da
proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências. ” (Apensado: PL
947/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 998/24 – do Sr. Benes Leocádio – que “institui a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos “.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.014/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “dispõe sobre a instituição do “Programa
Nacional Engenheiros para o Brasil”, destinado a promover a atuação técnica de profissionais da
engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos
convênios firmados entre os Municípios e a União. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.037/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Nacional de
Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos
públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade
de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.251/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre a população em situação de
rua” (Apensado: PL 2950/2024)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.385/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre diretrizes para a operação integral
dos veículos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realização de concursos públicos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.505/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a concessão de
construção e operação de faixas de pista exclusiva em áreas urbanas para motocicletas, caminhões e
ônibus, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 1.901/24 – do Sr. Zeca Dirceu – que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações
na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específica. ” RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.003/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse
Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente
operador do FNHIS. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.030/24 – Dr. Daniel Soranz e Douglas Viegas – que “institui o Programa Moradia
Primeiro”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.134/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/24 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta,
armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.256/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorológicos, visando à melhoria na precisão e antecedência dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.675/24 – da Sra. Yandra Moura – que “institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO
+ PERTO) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI Nº 3.237/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para
implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem
Tombado (PPBT). ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.406/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º
da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos
inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação
de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PROJETO DE LEI Nº 3.503/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa de Incentivo à
Agricultura Urbana e Comunitária, promovendo o uso de terrenos baldios e espaços urbanos para a
produção de alimentos, com subsídios, capacitação e apoio técnico a iniciativas comunitárias de cultivo
sustentável. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.523/24 – do Sr. Tarcísio Motta – que “altera dispositivos do Estatuto das Cidades
para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.535/24 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar
de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de
garagem”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.651/24 – do Sr. Marcos Soares – que “institui o Programa de Digitalização e
Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e
Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.737/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a lei 14.620 de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas
permeáveis em zonas urbanas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.105/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui a Política Nacional de Prevenção,
Mitigação, Preparação e Resposta a Inundações e Alagamentos Severos”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.239/24 – Yury do Paredão e Delegado Bruno Lima – que “institui os abrigos de
cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.240/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “dispõe sobre a criação do Selo Cidade
Mais Verde, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.457/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “estabelece diretrizes para a
unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três
Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras
públicas”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.722/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.745/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000,
para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha
exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece
impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.792/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos. ”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.818/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial,
declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.883/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.884/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI Nº 4.886/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.887/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a capacitação de gestores
públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.888/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de
julho de 2020, para modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.890/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participação popular na definição de metas e
políticas de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.951/24 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece metas claras para a
universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define
estratégias para a implementação das metas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.952/24 – do Sr. Amom Mandel – que “cria incentivos fiscais para aumentar os
investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos
estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece
diretrizes para a aplicação desses recursos”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.954/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Monitoramento e Avaliação
de Saneamento, com o objetivo de criar um sistema de monitoramento para avaliar a eficácia das
políticas de saneamento, por meio da criação de um comitê de acompanhamento, composto por
representantes do governo, da sociedade civil e especialistas, e da publicação de relatórios anuais sobre
o progresso dos indicadores de saneamento nos municípios da região”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.973/24 – do Sr. Max Lemos – que “cria o Fundo Nacional de Infraestrutura
Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de
infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 31/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração
de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências”.
(Apensado: PL 32/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 179/25 – da Sra. Carla Dickson – que “projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e
artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar,
praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra
pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos”
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 213/25 – do Sr. Bruno Farias – que “institui o Programa Nacional de Apoio à
Aquisição de Habitação para Profissionais da Enfermagem e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 223/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de
resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 530/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.296/22 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para
veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.164/16 – do Sr. Paulo Azi – que “dispõe sobre a padronização de placas de
sinalização de endereços em vias urbanas”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 619/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364/2019,
PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL 4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020,
PL 3720/2021 e PL 49/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 4.512/19 – do Sr. José Medeiros – que “altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no
4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o
Código Civil””. (Apensados: PL 47/2020, PL 5278/2023 e PL 5907/2023)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 92/20 – do Sr. Elias Vaz – que “altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n°
2.220, de 4 de setembro de 2001, que “dispõe sobre a concessão de uso especial”, para garantir que a
realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites
de distância”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 511/20 – do Sr. Amaro Neto – que “proíbe a Administração Pública de funcionar em
prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.642/20 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de
março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio
nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.581/20 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.935/20 – do Sr. Fabio Schiochet – que “dispõe sobre a implantação de instalações
de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas
a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em
decorrência de anomalias climáticas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PROJETO DE LEI Nº 4.102/20 – do Sr. Fred Costa – que “regulamenta a utilização de materiais
transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves”.
(Apensado: PL 877/2021)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 5.146/20 – do Sr. Professor Joziel – que “altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de
2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever
incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.337/20 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada
Município turístico”. (Apensados: PL 3248/2021 (Apensado: PL 25/2022) e PL 1259/2024)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 622/21 – da Sra. Rosana Valle – que “cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da
Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015″.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.298/21 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para assegurar o acesso de escolas, creches,
hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.586/21 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes,
na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências”. (Apensado: PL 415/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.219/21 – do Sr. Julio Lopes – que ” Dispõe sobre norma geral relativa à medição
de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter
condominial”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.694/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a legislação a respeito do
instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados” (Apensados: PL 2808/2022 e PL
423/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.939/21 – da Sra. Rosana Valle – que “dispõe sobre reserva de percentual de
vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das
moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 339/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências” (Apensado: PL
485/2022)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 791/22 – do Sr. Christino Aureo – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.189/22 – do Sr. José Nelto – que “institui a Semana Nacional da Compostagem, a
ser inserida no calendário nacional”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 1.501/22 – da Sra. Natália Bonavides e outros – que “dispõe sobre os
procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural,
a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017″.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 976/23 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o caput do art. 14º e acresce o
parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de
passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.195/23 – do Sr. Max Lemos – que “institui o Censo de déficit e inadequação
habitacional no Brasil e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.668/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “cria o Programa Cartão Habitar Melhor e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.962/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instalação
de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 3.230/23 – da Sra. Carol Dartora – que “altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de
2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária,
capacitista e crimes contra a dignidade sexual”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 3.727/23 – do Sr. Alberto Mourão – que “altera a Lei 14.620, de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança,
qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.778/23 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre a área útil mínima das unidades
habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.726/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.827/23 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.728/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção
de habitações em áreas de riscos climáticos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.164/24 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “proíbe a transação, venda de
terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e
espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques
aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PROJETO DE LEI Nº 2.515/24 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.613/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de
julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas
à escravidão”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.692/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “dispõe sobre realização
obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas
por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.246/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a obrigatoriedade da
disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros,
públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário,
aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.609/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Altera a Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento
de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S.””
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 76/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de
assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de
estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 391/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e
metas específicas para sua estruturação e implementação”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.096/24 – do Senado Federal – Professora Dorinha Seabra – que “altera a Lei nº
10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais
escolas federais”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.378/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre os direitos do profissional
de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.514/24 – da Sra. Maria Rosas – que “institui o Programa Nacional de Ronda
Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 4.529/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos
pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.683/24 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “dispõe sobre a instalação de
câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.704/24 – da Sra. Dandara – que “institui a Semana Nacional em Defesa da
Pedagogia”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.953/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Educação e
Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre
a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e
capacitação de agentes comunitários”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.964/24 – do Sr. Lindbergh Farias – que “dispõe sobre a isenção de pagamento de
taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições
federais de educação básica, profissional e tecnológica”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 26/25 – da Sra. Renata Abreu – que “obriga a inclusão da disciplina “Processo
Legislativo” nos cursos de Direito e dá outras providências)”
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 163/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei nº 14.818,
de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos
estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho
acadêmico dos estudantes”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 329/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “institui a Política Nacional de Promoção de
Fatores de Proteção da Saúde Mental de Meninas”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 386/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de
2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, a ser aplicado
para programas de promoção da infraestrutura escolar”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 9.674/18 – do Sr. André Fufuca – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e
privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências”.
(Apensados: PL 311/2019 (Apensado: PL 2223/2023 (Apensado: PL 4594/2023)), PL 1574/2019, PL
3184/2019, PL 3812/2019, PL 4560/2020, PL 2386/2021 e PL 4108/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 9.997/18 – do Sr. Mário Heringer – que “altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990″, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 2307/2021, PL 233/2019 (Apensado: PL 244/2022 (Apensado: PL 245/2022)) e PL
1502/2021)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.824/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “estabelece a Política Nacional
de Indução à Docência na Educação Básica. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 4.249/24 – do Sr. Allan Garcês – que “obriga o poder público a implantar, em todas
as escolas públicas, sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, observadas as
particularidades de clima de cada região, com o objetivo de assegurar a temperatura adequada na
climatização das salas de aula. ” (Apensado: PL 710/2025)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.049/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei nº
7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de
frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de
representação estudantil”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 4.057/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental
nas Instituições de Ensino e dá outras providências”. (Apensados: PL 5141/2023, PL 6071/2023
(Apensado: PL 2175/2024) e PL 80/2024)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.357/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse público. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.471/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro
de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 125/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 594/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,
para incluir critério de taxa de analfabetismo no cálculo dos repasses financeiros do Programa Brasil
Alfabetizado”. RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 599/25 – do Sr. Rafael Brito – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100,
de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos
portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir
novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 625/25 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “institui o “Selo
Compromisso com a Primeiríssima Infância””.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 672/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.075/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a criação do Programa
“Horta nas Mãos”, que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e
adolescentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 275/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 168/23 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “assegura às mulheres o direito ao
pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo
território nacional. ”
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.212/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2
de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de
provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.289/22 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação
de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223/2009) – que “altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços
para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem
necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.155/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.282/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares
vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica”
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.695/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações
internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção
e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 11.135/18 – do Sr. Fábio Trad – que “altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a
responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados
pelo Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 252/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que ““Institui o direito de defesa oral na
contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 680/22 – do Sr. Loester Trutis – que “esta lei determina que quando for
caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa
ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 10.018/18 – do Senado Federal – Ataídes Oliveira – (PLS 233/2013) – que “altera a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em
cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar”. (Apensados: PL 9384/2017 (Apensados: PL 1454/2021 e PL 5573/2023),
PL 3414/2019 (Apensados: PL 4531/2019 (Apensado: PL 4363/2020), PL 324/2021 (Apensado: PL
633/2021) e PL 1740/2021 (Apensados: PL 1176/2023 e PL 4230/2023)), PL 4264/2019 (Apensados: PL
323/2021, PL 541/2021, PL 3515/2021, PL 3642/2021 e PL 658/2024), PL 5548/2019 (Apensados: PL
1741/2021 e PL 2221/2021) e PL 6115/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025) Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.146/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “autoriza o poder executivo federal
destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 572/20 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dispõe sobre o sistema nacional de
redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável,
manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 988/22 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 248/2014) – que “estabelece
regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.341/21 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.364/23 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para incluir regras de
consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.470/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e
dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.881/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.916/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de
Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 3.144/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui contribuição de intervenção no domínio
econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o
financiamento de programas e ações voltados para a adoção de técnicas de agricultura de baixo
carbono”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PROJETO DE LEI Nº 3.382/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de
emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no
contexto urbano”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.499/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.604/24 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de
2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para permitir o investimento de recursos no
desenvolvimento de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA) na prevenção e
contenção de incêndio em ambientes naturais, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.652/24 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a Lei nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996 (Diretrizes e bases da educação nacional), a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
(Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional
sobre Mudanças Climáticas), a Lei nº 9795 de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação
Ambiental), da Lei nº 10.753 de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro) e o Decreto nº 9099
de 18 de julho de 2017 (Programa Nacional do Livro e do Material Didático), para disciplinar a
distribuição de material didático sobre as mudanças climáticas e os seus impactos nos biomas
brasileiros. ” (Apensado: PL 457/2025)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.658/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de
2009, para possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o
combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais, à desertificação e aos desastres
naturais”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.806/24 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera as Leis nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.943/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural – ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate
a incêndios florestais e queimadas irregulares”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.960/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “estabelece a permissão da adoção de
procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de
seguro ambiental”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.372/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência
de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de
uso coletivo e em meios de transporte”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 66/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.738/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da
ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 585/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em
linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.490/21 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.820/23 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de
Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim
de integrar as lacunas na proteção social”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.679/20 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros – que “dispõe sobre a restituição
de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos
fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 19/22 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “dispõe sobre medidas emergenciais de
amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes
que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. ” (Apensados: PL 60/2022, PL
518/2022 e PL 83/2022 (Apensados: PL 86/2022 (Apensados: PL 629/2023, PL 2290/2024 e PL
3113/2024), PL 1412/2022, PL 1703/2024 e PL 1899/2024))
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.209/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a oferta do procedimento de
fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 6.340/13 – do Sr. Jorginho Mello – que “concede redução a zero de alíquotas da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP sobre
as receitas de vendas de preparados anti-solares”. (Apensados: PL 5464/2016 (Apensado: PL
4918/2023) e PL 4704/2020 (Apensado: PL 4141/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.339/16 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica
e inclui-los no rol de produtos da cesta básica”. (Apensados: PL 4419/2016 (Apensados: PL 4502/2016 e
PL 876/2024) e PL 4600/2016)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 10.951/18 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “proíbe o recebimento de
medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições
onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.571/24 – do Sr. Adail Filho – que “estabelece prioridade no recebimento da
restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula. ”
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.767/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com síndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.265/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “dispõe sobre o diagnóstico e
atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.680/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 385/25 – do Sr. Coronel Assis e outros – que “altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais
dentro dos estabelecimentos penais”.
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.762/19 – do Sr. André Figueiredo – que “regulamenta a profissão de
Biotecnologista”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 237/19 – do Sr. Ney Leprevost – que “dispõe sobre a exigência de atestado de
antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas,
públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica” (Apensados: PL
974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL 52/2020), PL 1699/2019 (Apensado: PL 1822/2022), PL
4388/2020, PL 1358/2023 e PL 4004/2023)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.298/19 – do Sr. Mário Heringer – que “estabelece a possibilidade de transferência
de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 3.055/19 – do Sr. Daniel Silveira – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício
profissional de Designer e dá outras providências”. (Apensado: PL 2530/2022)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PROJETO DE LEI Nº 1.132/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “dispõe sobre as relações de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.282/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o § 2º do art. 472 da Consolidação
das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento
de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.549/22 – do Sr. Célio Silveira – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio
de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado
com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e;
altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado
menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 733/25 – do Sr. Leur Lomanto Júnior – que “dispõe sobre o Sistema Portuário
Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 3.170/23 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente,
irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.408/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “institui a “Semana Nacional do Trabalho
Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.253/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “dispõe sobre a manutenção do
benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças
graves. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.588/24 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “dispõe sobre a dispensa
do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões
recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.607/24 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece medidas para a promoção de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração
de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.443/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a atenção integral ás vítimas
de escalpelamento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.794/24 – do Sr. Diego Garcia – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento
fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para
utilização em suas oficinas de aprendizagem. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 229/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 340/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 362/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 390/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para
atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é
posterior ao pedido de recuperação judicial”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 635/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de
1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.550/15 – do Sr. Bacelar – que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.799/15 – do Sr. Davidson Magalhães – que “dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países”. (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.044/15 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012,
que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que,
em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo”. (Apensado: PL 4058/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 223/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de
entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da
Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 638/19 – da Sra. Luizianne Lins – que “dispõe sobre a inclusão da economia do
cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do
país para a definição e implementação de políticas públicas”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 877/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição
nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança
jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 343/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta a solicitação de certidão de
antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta
Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)”. (Apensado: PL 1293/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 2.605/24 – do Sr. Padovani – que “concede benefícios tributários às empresas que
oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 2.884/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº
5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de
2017. ”
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.530/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de
2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional.”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.181/24 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de
2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito
da Política Nacional de Turismo”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.487/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do
Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Município do Crato, Estado do Ceará. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.087/24 – do Sr. Daniel Barbosa – que “cria a Rota Turística de Esportes de Aventura, no Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TERÇA-FEIRA (DIA 22/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.623/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de
11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição
nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de
embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em
navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.297/22 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.275/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
práticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 16/04/2025:
Comissão de Comunicação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2024
Comissão de Desenvolvimento Econômico:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2024
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