Saturday, April 12, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/04/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 14 de abril de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. (Apensado:
PL 1540/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 699/25 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento
e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de
Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da
Mulher e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 156/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de
6 de agosto de 1966 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 337/22 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.384/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “institui o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de
riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.142/24 – do Sr. Gabriel Mota – que “dispõe sobre a suspensão de pagamento de
financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado de
Roraima”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.162/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009,
que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para
conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 4.323/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito rural em
casos de prorrogação e confissão de dívida”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.515/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos
agrícolas”. RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 4.552/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Crédito Rural
Simplificado e dá outras providências”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.643/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui crédito do Plano SAFRA
2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e
insumos para a produção. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 4.653/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado
ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a
oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 4.695/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 4.696/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “dispõe sobre a gratuidade no serviço de
religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 16/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à
reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a
competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária,
quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 160/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades
privadas para a implementação de cisternas”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 292/25 – do Sr. Pezenti – que “”Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de
1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou
produtos. “”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 359/25 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção
sustentável de alimentos humanos e rações animais”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 10.678/18 – da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e
informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.459/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril
de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação
básica na Região Norte. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.902/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subsídio Digital para
Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em
situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.602/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no
âmbito do Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.901/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 8.387, de 1991, para
definir a destinação dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT)
oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.236/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a proteção dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.357/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “estabelece normas gerais aplicáveis à
pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e
comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para
o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 4.400/24 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito
Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo,
altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua
participação em obra audiovisual ou fonograma”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.950/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 409/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera as Leis nº 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em
Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT”.
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.050/24 – do Sr. Júnior Mano – que “altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos
pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.435/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no
cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.973/24 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece a vedação à utilização de recursos
públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 202/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “cria o Sistema de Verificação de
Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências”. (Apensados: PL 352/2025 e PL
666/2025)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.161/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Proteção contra
Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a
publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de
proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. ” (Apensado: PL 4535/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.628/22 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “dispõe sobre a proteção
de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.585/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre transmissão de informes
educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 15/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 3.114/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa
com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.329/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de
ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário
sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PROJETO DE LEI Nº 4.261/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas
restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir
ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.314/16 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 152/22 – do Sr. Alexandre Padilha – que “altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre
a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras
providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e
trabalhadoras, artistas e técnicos”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 927/24 – do Sr. Paulo Litro – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
criminólogo”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.249/19 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena
pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, a depender da competência da justiça”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.076/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002″.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PROJETO DE LEI Nº 712/22 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de
2007″.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 5.758/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
para introduzir modificações no Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.979/24 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de
2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 424/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de
junho de 1989 (Lei de Greve)”. (Apensados: PL 1418/2003 (Apensados: PL 3879/2004 e PL 5069/2009),
PL 7350/2006, PL 7051/2010, PL 7295/2010, PL 8010/2010, PL 3229/2012 (Apensado: PL 488/2015), PL
3262/2012, PL 7395/2014 e PL 6334/2016)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 – do Senado Federal – Gleisi Hoffmann – (PLS 49/2011) – que “altera os
arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à
representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais
que especifica”. (Apensado: PL 2451/2011)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.288/12 – do Sr. Marcon – que “acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.791/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “dispõe sobre a arbitragem em matéria
tributária e aduaneira”. (Apensados: PL 2792/2022 e PL 2486/2022)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 525/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 36/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados”.
(Apensados: PL 46/2025, PL 308/2025 e PL 545/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 351/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera o Código de Processo Civil (Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de
obrigação de prestar alimentos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.607/04 – do Sr. Eduardo Sciarra – que “altera a redação do art. 120 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária”.
(Apensados: PL 2698/2007 e PL 6931/2010)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta
os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos
alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.072/09 – do Sr. Márcio Marinho – que “dispõe sobre o conselho comunitário de
trânsito dos municípios”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.857/10 – do Sr. Carlos Zarattini – que “altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e
320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”. (Apensado: PL
2877/2011)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 7.801/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 267/2008) – que
“acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.721/15 – do Sr. Damião Feliciano – que “altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.857/19 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “inclui dispositivos à Lei 10.826
de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências”. (Apensado: PL 2349/2019 (Apensados: PL
3212/2019, PL 2364/2020 e PL 4268/2020))
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.888/19 – do Sr. Franco Cartafina – que “dispõe sobre os planos privados de
assistência à saúde animal”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.726/20 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a
manutenção de renda equivalente à sua remuneração total”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 3.895/20 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de
2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a
criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de
programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004″. (Apensado:
PL 776/2021)
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 798/21 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “concede novo prazo para
adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a
interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016″.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.868/21 – do Sr. Gustavo Fruet – que “estabelece diretrizes para a proteção do
Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo
Nacional do Patrimônio Tombado – FNPT e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PROJETO DE LEI Nº 2.559/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário
nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica”.
(Apensado: PL 5800/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 2.784/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica
e familiar”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 3.039/21 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei nº 13.018, de 22
de julho de 2014, que “institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências”, para dispor
sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes
federativos como pontos de cultura”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.862/21 – do Sr. Hugo Leal – que “cria a campanha “Setembro Azul”, voltada à
conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.490/22 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “altera o Decreto-Lei nº
401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo
recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior
devidos em razão da compra de bens a prazo”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.919/22 – do Sr. Márcio Marinho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para considerar como
prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos
equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de
serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.567/23 – da Sra. Duda Salabert – que “institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-
Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde
mental materna”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 2.228/23 – do Sr. Márcio Jerry – que “declara a Festa Maranhense do Divino
Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.291/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei nº 9.797, de 6
de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede
de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da
mama em casos de mutilação total ou parcial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.315/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispões sobre a criação de Programa
para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.533/23 – da Sra. Talíria Petrone – que “inscreve o nome de Paulo da Portela no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 193/24 – da Sra. Flávia Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goiânia
Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PROJETO DE LEI Nº 363/24 – da Sra. Lêda Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.412/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre medidas de proteção e
segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre
outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.328/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.679/24 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771,
de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.472/24 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “reconhece como
manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do
Espírito Santo”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.331/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “dispõe sobre a oferta de
serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 15/04/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.220/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a
obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação
estrutural e operacional de aeronaves comerciais”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.697/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “institui a restituição automática
do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o
importador desistir da compra”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.276/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para
configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado:
PL 4098/2015))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.447/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a conversão em crédito
das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre
companhias aéreas nacionais, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 9/25 – Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por
meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de
serviços”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 624/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a isenção de biometria em
atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.376/24 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.729/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “prevê a suplementação nutricional como
parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutrição ou risco de
desnutrição, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.782/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Educação Continuada 60+ e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.014/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 15/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei 10.257, de 10 de julho de
2001, para dispor sobre a inclusão das pessoas idosas na implementação da política urbana”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 19/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a redação do parágrafo único do art. 6º
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais
vulneráveis”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 203/25 – do Sr. Bruno Farias – que “esta lei regulamenta o exercício da profissão
de Cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 262/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra
pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 630/25 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “dispõe sobre acomodação de pessoas
com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.815/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com
crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.263/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de
2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o Programa Nacional de
Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando à inclusão e capacitação digital desse público.
” (Apensados: PL 3167/2023 e PL 4960/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.282/24 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre diretrizes para o fomento do
primeiro emprego de cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.877/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da
política, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.992/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Habitação Adaptada 60+. ” (Apensado: PL 55/2025)
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 456/22 – do Sr. Fábio Henrique – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios
onde há essa previsão”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.351/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à
escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.307/24 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “dispõe sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 770/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão
os mesmos direitos das pessoas com deficiência. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 619/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre o acompanhamento de pais e
responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com
deficiências ou síndromes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 656/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 657/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico
clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.565/20 – da Sra. Maria Rosas – que “altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18
da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da
pessoa com deficiência”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.878/23 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários
de transporte urbano em estado de vulnerabilidade”. (Apensados: PL 3962/2023 (Apensado: PL
4008/2023), PL 3996/2023 (Apensado: PL 4568/2023), PL 4138/2023 e PL 4917/2023)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 6.168/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui o Regime Especial de Incentivos
para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITAUP”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.082/11 – do Sr. Cleber Verde – que “altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens
imóveis de domínio da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 626/19 – do Sr. Capitão Wagner – que “altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de
2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão
Reforma”. (Apensado: PL 5732/2019)
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.641/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu
uso”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.018/19 – do Sr. Léo Moraes – que “obriga as concessionárias e permissionárias
de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e
repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal”. (Apensados: PL 185/2023 e PL 2656/2023
(Apensado: PL 750/2024))
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.782/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de
7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras
providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 775/20 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “institui a Semana do Lixo
Zero. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 4.769/20 – do Sr. Coronel Tadeu – que “dá nova redação aos dispositivos da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.437/22 – do Sr. Gustavo Fruet – que “dispõe sobre a disponibilização pelos
órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.968/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 12.587, de 2012, que
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo
Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa
dificuldade de locomoção. ”
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 5.211/23 – da Sra. Rosana Valle – que “confere o título de Capital Nacional dos
Jardins de Orla Marítima ao município de Santos, no estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 5.214/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos
em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de
seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 5.386/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção,
instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.618/23 – do Sr. Reimont – que “institui o Termo Territorial Coletivo como
instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra,
pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da
habitação de interesse social e da outras providências. ”
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.640/23 – do Sr. André Figueiredo – que “institui o Marco Legal para Segurança de
Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o
financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas,
alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.642/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta”.
(Apensado: PL 4905/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.735/23 – do Sr. José Priante – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de
unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.916/23 – José Medeiros e Evair Vieira de Melo – que “altera as Leis nº 9.074, de 7
de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo
garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil”. RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 161/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Resilientes e dá outras providências”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 302/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de
ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 314/24 – do Sr. Henrique Júnior – que “altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi.
(Táxi Lotação) ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 366/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Inclusivas e dá outras providências”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 722/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Visão Zero, como parte da
estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana,
trânsito e transporte no país”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 741/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao
Microeemprendedor Individual – MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado
individual de passageiros”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 944/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)” para incluir existência ou
compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção
dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 946/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)” para incluir a difusão da
proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências. ” (Apensado: PL
947/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 998/24 – do Sr. Benes Leocádio – que “institui a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos “.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.014/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “dispõe sobre a instituição do “Programa
Nacional Engenheiros para o Brasil”, destinado a promover a atuação técnica de profissionais da
engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos
convênios firmados entre os Municípios e a União. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.037/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Nacional de
Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos
públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.251/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre a população em situação de
rua” (Apensado: PL 2950/2024)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.385/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre diretrizes para a operação integral
dos veículos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realização de concursos públicos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.505/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a concessão de
construção e operação de faixas de pista exclusiva em áreas urbanas para motocicletas, caminhões e
ônibus, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 1.901/24 – do Sr. Zeca Dirceu – que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações
na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específica. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.003/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse
Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente
operador do FNHIS. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.030/24 – Dr. Daniel Soranz e Douglas Viegas – que “institui o Programa Moradia
Primeiro”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.134/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/24 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta,
armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.256/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorológicos, visando à melhoria na precisão e antecedência dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.675/24 – da Sra. Yandra Moura – que “institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO
+ PERTO) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI Nº 3.237/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para
implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem
Tombado (PPBT). ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.406/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º
da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos
inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação
de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PROJETO DE LEI Nº 3.503/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa de Incentivo à
Agricultura Urbana e Comunitária, promovendo o uso de terrenos baldios e espaços urbanos para a
produção de alimentos, com subsídios, capacitação e apoio técnico a iniciativas comunitárias de cultivo
sustentável. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.523/24 – do Sr. Tarcísio Motta – que “altera dispositivos do Estatuto das Cidades
para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.535/24 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar
de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de
garagem”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.651/24 – do Sr. Marcos Soares – que “institui o Programa de Digitalização e
Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e
Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à
gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.737/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a lei 14.620 de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas
permeáveis em zonas urbanas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.105/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui a Política Nacional de Prevenção,
Mitigação, Preparação e Resposta a Inundações e Alagamentos Severos”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.239/24 – Yury do Paredão e Delegado Bruno Lima – que “institui os abrigos de
cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.240/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “dispõe sobre a criação do Selo Cidade
Mais Verde, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.457/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “estabelece diretrizes para a
unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três
Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras
públicas”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.722/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.745/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000,
para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha
exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece
impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PROJETO DE LEI Nº 4.792/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos. ”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.818/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial,
declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.883/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.884/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e
agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI Nº 4.886/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.887/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a capacitação de gestores
públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.888/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de
julho de 2020, para modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.890/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participação popular na definição de metas e
políticas de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.951/24 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece metas claras para a
universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define
estratégias para a implementação das metas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.952/24 – do Sr. Amom Mandel – que “cria incentivos fiscais para aumentar os
investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos
estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece
diretrizes para a aplicação desses recursos”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.954/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Monitoramento e Avaliação
de Saneamento, com o objetivo de criar um sistema de monitoramento para avaliar a eficácia das
políticas de saneamento, por meio da criação de um comitê de acompanhamento, composto por
representantes do governo, da sociedade civil e especialistas, e da publicação de relatórios anuais sobre
o progresso dos indicadores de saneamento nos municípios da região”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.973/24 – do Sr. Max Lemos – que “cria o Fundo Nacional de Infraestrutura
Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 31/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração
de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências”.
(Apensado: PL 32/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 179/25 – da Sra. Carla Dickson – que “projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei
n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e
artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar,
praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra
pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos”
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 213/25 – do Sr. Bruno Farias – que “institui o Programa Nacional de Apoio à
Aquisição de Habitação para Profissionais da Enfermagem e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 223/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a criação do Programa
Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de
resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 530/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.296/22 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para
veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.164/16 – do Sr. Paulo Azi – que “dispõe sobre a padronização de placas de
sinalização de endereços em vias urbanas”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 619/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364/2019,
PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL 4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020,
PL 3720/2021 e PL 49/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 4.512/19 – do Sr. José Medeiros – que “altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no
4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o
Código Civil””. (Apensados: PL 47/2020, PL 5278/2023 e PL 5907/2023)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 92/20 – do Sr. Elias Vaz – que “altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n°
2.220, de 4 de setembro de 2001, que “dispõe sobre a concessão de uso especial”, para garantir que a
realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites
de distância”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PROJETO DE LEI Nº 511/20 – do Sr. Amaro Neto – que “proíbe a Administração Pública de funcionar em
prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.642/20 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de
março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio
nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.581/20 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.935/20 – do Sr. Fabio Schiochet – que “dispõe sobre a implantação de instalações
de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas
a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em
decorrência de anomalias climáticas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.102/20 – do Sr. Fred Costa – que “regulamenta a utilização de materiais
transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves”.
(Apensado: PL 877/2021)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 5.146/20 – do Sr. Professor Joziel – que “altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de
2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever
incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.337/20 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada
Município turístico”. (Apensados: PL 3248/2021 (Apensado: PL 25/2022) e PL 1259/2024)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 622/21 – da Sra. Rosana Valle – que “cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da
Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015″.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.298/21 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para assegurar o acesso de escolas, creches,
hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.586/21 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes,
na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências”. (Apensado: PL 415/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.219/21 – do Sr. Julio Lopes – que ” Dispõe sobre norma geral relativa à medição
de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter
condominial”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.694/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a legislação a respeito do
instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados” (Apensados: PL 2808/2022 e PL
423/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.939/21 – da Sra. Rosana Valle – que “dispõe sobre reserva de percentual de
vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 339/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências” (Apensado: PL
485/2022)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 791/22 – do Sr. Christino Aureo – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.189/22 – do Sr. José Nelto – que “institui a Semana Nacional da Compostagem, a
ser inserida no calendário nacional”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 1.501/22 – da Sra. Natália Bonavides e outros – que “dispõe sobre os
procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas
que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural,
a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017″.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO DOIDO.
PROJETO DE LEI Nº 976/23 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o caput do art. 14º e acresce o
parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de
passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.195/23 – do Sr. Max Lemos – que “institui o Censo de déficit e inadequação
habitacional no Brasil e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.668/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “cria o Programa Cartão Habitar Melhor e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.962/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instalação
de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 3.230/23 – da Sra. Carol Dartora – que “altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de
2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária,
capacitista e crimes contra a dignidade sexual”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 3.727/23 – do Sr. Alberto Mourão – que “altera a Lei 14.620, de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança,
qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.778/23 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre a área útil mínima das unidades
habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.726/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo. ” RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.827/23 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.728/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção
de habitações em áreas de riscos climáticos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.164/24 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “proíbe a transação, venda de
terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e
espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques
aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.515/24 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.613/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de
julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas
à escravidão”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.692/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “dispõe sobre realização
obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas
por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.246/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a obrigatoriedade da
disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros,
públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário,
aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.609/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Altera a Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento
de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S.””
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 76/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de
assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de
estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 391/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e
metas específicas para sua estruturação e implementação”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 5.662/19 – do Sr. Lourival Gomes – que “dispõe sobre a obrigatória a criação de um
Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema
Nacional Integrado”. (Apensados: PL 1828/2023, PL 2714/2023 (Apensado: PL 582/2024) e PL 44/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 8.650/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe sobre a reserva de vagas para
gestantes e pessoas com crianças de colo”. (Apensados: PL 9867/2018 e PL 10300/2018 (Apensados:
PL 4131/2019 e PL 5443/2020))
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 6.136/19 – do Sr. Charles Fernandes – que “dispõe sobre a instalação de
playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 3.278/21 – do Senado Federal – Antonio Anastasia – que “institui o marco legal do
transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.220/21 – do Sr. Stefano Aguiar – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao
fabricante. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 256/22 – do Sr. Cássio Andrade – que “acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.123/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47,
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das
normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência,
que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e
saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades
básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.985/23 – do Sr. Messias Donato – que “institui, nos programas habitacionais
públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte
pessoas com neoplasia maligna. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 422/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro
de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre o
tombamento provisório e dá outras providências”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 651/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 3.043/24 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o selo “Cidade Empreendedora”,
concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do
empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 413/25 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
SEMINÁRIO
LOCAL: Filmoteca da Biblioteca Pública Estadual, Rio Branco, Acre
HORÁRIO: 08h30min
TEMA: “Implementação da Lei nº 13.935/2019 – Serviços de psicologia e serviço social na educação
básica”
1) MAICO CHARLES LOPES PINHEIRO, Representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP/AC);
CONFIRMADO
2) MARIA TARCÍDIA DE MEDEIROS, Conselheira e Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social
(CRESS-AC) e ANTÔNIA VANDA MATOS DE SOUZA, Conselheira Vice-Presidenta. CONFIRMADAS
3) Representante da Defensoria Pública do Estado do Acre;
4) Representante do Ministério Público do Estado do Acre;
5) ABERSON CARVALHO, Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre(SEE). CONFIRMADO
6) Representante da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre)
7) RONILTON HONORATO, Diretor do Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Estado do Acre (SINTEAC). CONFIRMADO
8) Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-AC)
9) Representante da Universidade Federal do Acre (UFAC) – Curso de Psicologia
Em atendimento ao Requerimento n° 06/2025, da Deputada Socorro Neri (PP/AC)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 15/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.049/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei nº
7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de
frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de
representação estudantil”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 4.057/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental
nas Instituições de Ensino e dá outras providências”. (Apensados: PL 5141/2023, PL 6071/2023
(Apensado: PL 2175/2024) e PL 80/2024)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PROJETO DE LEI Nº 2.357/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse público. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.471/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro
de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 125/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 594/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,
para incluir critério de taxa de analfabetismo no cálculo dos repasses financeiros do Programa Brasil
Alfabetizado”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 599/25 – do Sr. Rafael Brito – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100,
de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos
portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir
novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 625/25 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “institui o “Selo
Compromisso com a Primeiríssima Infância””.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 672/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.075/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a criação do Programa
“Horta nas Mãos”, que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e
adolescentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 275/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.710/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “cria o Cadastro Nacional de Informações
sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação
infantil”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 15/04/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223/2009) – que “altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços
para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem
necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.155/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.282/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares
vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica”
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.695/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações
internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção
e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 11.135/18 – do Sr. Fábio Trad – que “altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a
responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados
pelo Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 252/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que ““Institui o direito de defesa oral na
contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 680/22 – do Sr. Loester Trutis – que “esta lei determina que quando for
caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa
ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 10.018/18 – do Senado Federal – Ataídes Oliveira – (PLS 233/2013) – que “altera a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em
cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar”. (Apensados: PL 9384/2017 (Apensados: PL 1454/2021 e PL 5573/2023),
PL 3414/2019 (Apensados: PL 4531/2019 (Apensado: PL 4363/2020), PL 324/2021 (Apensado: PL
633/2021) e PL 1740/2021 (Apensados: PL 1176/2023 e PL 4230/2023)), PL 4264/2019 (Apensados: PL
323/2021, PL 541/2021, PL 3515/2021, PL 3642/2021 e PL 658/2024), PL 5548/2019 (Apensados: PL
1741/2021 e PL 2221/2021) e PL 6115/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.525/19 – do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. – que “cria a Zona Franca Da
Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.995/21 – do Sr. Otavio Leite – que “cria a semana do artesanato, comemorada
anualmente em todo Brasil no mês de março”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 – do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS 174/2003) – que “institui o
Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa – Pace”. (Apensado: PL 5769/2005)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo
da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre critérios complementares para a
execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 5.265/13 – da Sra. Erika Kokay – que “altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI Nº 6.676/16 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “dispõe sobre a proibição de cobrança de
quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência
de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 9.822/18 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas
informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 11.071/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre repasse de
informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 4.181/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “dispõe sobre a emissão gratuita da carteira
de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/22 – dos Srs. Tabata Amaral e Felipe Rigoni – que “dispõe sobre a avaliação
e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do §
16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.535/24 – do Sr. Junio Amaral – que “altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para
recebimento da restituição do imposto de renda”. (Apensados: PL 1548/2024, PL 1550/2024 e PL
1575/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.788/24 – do Sr. Marangoni – que “altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de
dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
” (Apensado: PL 1789/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.940/17 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, que “dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências”, para permitir o uso de imóveis da União para a prática de
esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 10.306/18 – do Sr. Lincoln Portela – que “modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro
de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a
pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce”. RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 10.986/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “torna obrigatória a manutenção
de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de
saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia”. (Apensado: PL 112/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 11.215/18 – do Supremo Tribunal Federal – que “institui o Laboratório de Inovação,
Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – LIODS no Conselho Nacional de Justiça –
CNJ”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.059/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de
2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, para tornar
obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos
programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 6.529/19 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Programa de Desenvolvimento de
Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.267/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 23/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha Check-up Feminino para
orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 792/22 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a Politica Nacional de Prevenção e
Combate à Esporotricose”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.453/22 – do Sr. Ney Leprevost – que “institui a Semana Nacional de Promoção da
Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 814/23 – do Sr. Célio Studart – que “altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro
de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo “Parágrafo único”, prevendo a instituição de assistência
jurídica a entidades de proteção animal”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.233/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o pagamento das passagens do
sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo
autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 295/22 – do Sr. Heitor Freire – que “dispõe sobre o comércio e a prestação de
serviços na Zona Costeira e dá outras providências”. (Apensado: PL 847/2022)
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 171/15 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera os limites da Área de
Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992″.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.797/22 – do Sr. Darci de Matos – que “transfoma o Parque Nacional da Serra do
Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente
Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.800/22 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a categoria da unidade de
conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da
Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e
Novo Progresso, no Estado do Pará”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 219/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações
Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida
Silvestre”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.834/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de
2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins e da Contribuição
para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono
para redução da tarifa de transporte público. ”
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.990/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “institui a Política Nacional
para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da
Vegetação da Caatinga”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.039/24 – do Sr. Covatti Filho – que “confere ao município de Barracão o título de
Capital Nacional das Cascatas”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 2.460/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “dispõe sobre a proibição da criação de
novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e
outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e
infraestrutura estabelecidos”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.683/24 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022,
para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de
minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. ”
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.208/24 – do Sr. Washington Quaquá – que “autoriza a transferência da área que
compreende ao entrono do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio
de Janeiro. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PROJETO DE LEI Nº 4.331/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei nº 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão
artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.659/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui o dia 19 de novembro como o Dia da
Restauração Ecológica”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 81/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa Reconstruindo um
Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos,
móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais,
e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 156/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “dispõe sobre a solução de conflitos entre
agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de
exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 216/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o
art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o
controle de pragas e zoonoses”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 366/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a
incêndios florestais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 367/25 – do Sr. José Guimarães – que “autoriza a União a participar de fundo que
tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por
eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à
adaptação às mudanças climáticas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 420/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da
Infraestrutura e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 448/25 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a
Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação
de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações
financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.738/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da
ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 585/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em
linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 219/25 – dos Srs. Talíria Petrone e Ivan Valente – que “dispõe sobre a proibição de
subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.257/24 – do Sr. Julio Lopes – que “proíbe o exercício da atividade de formulador
de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.328/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de
aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil
toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.358/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Cadastro Nacional de Preços de
Combustíveis e dá outras providências”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.571/24 – do Sr. José Medeiros – que “estabelece o direito exclusivo do
proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 50/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos
fundos oceânicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.679/20 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros – que “dispõe sobre a restituição
de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos
fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 19/22 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “dispõe sobre medidas emergenciais de
amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes
que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. ” (Apensados: PL 60/2022, PL
518/2022 e PL 83/2022 (Apensados: PL 86/2022 (Apensados: PL 629/2023, PL 2290/2024 e PL
3113/2024), PL 1412/2022, PL 1703/2024 e PL 1899/2024))
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.503/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a garantia de acesso
integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de
deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.523/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.583/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assistência
Integral às Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.861/24 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e
adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.863/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a proteção dos dados dos
segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.944/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre medidas cautelares
aplicáveis a indivíduos investigados ou acusados pela prática de crimes sexuais praticados contra crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis ou adultos, e violência doméstica e familiar contra a mulher,
com vistas à proteção das vítimas e à garantia da ordem pública”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.980/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente
de que trata o respectivo art. 4º”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 11/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de
dispositivos de monitoramento contínuo de glicose – SMCG para crianças com deficiência ou com
transtorno do espectro autista e dá outras providências”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 111/25 – do Sr. Thiago Flores – que “dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional
de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD), de natureza contábil, destinado a financiar o apoio,
tratamento e inclusão de crianças com deficiência, e sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 173/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional
de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 174/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 199/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou
adolescente”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 254/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “dispõe sobre a concessão de
benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa –
EB”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 317/25 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 364/25 – do Sr. José Guimarães – que “institui apoio financeiro à pessoa com
deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 403/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017,
e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crianças e
adolescentes, filhos enteados e coabitantes de vítimas de feminicídio tentado ou consumado”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 469/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que descontos
referentes a mensalidades ou contribuições nos benefícios previdenciários, por associações e demais
entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas à celebração prévia de acordo
de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o
ressarcimento ao beneficiário e fixar multa em caso de desconto indevido”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 564/25 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de
emprego formal por beneficiário”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.966/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.477/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a redação do artigo 9º da
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento
humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas
e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os
Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente
reconhecidos como faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.624/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui o Programa Nacional de
Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 478/25 – do Sr. Junio Amaral – que “altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº
1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios
relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 6.340/13 – do Sr. Jorginho Mello – que “concede redução a zero de alíquotas da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP sobre
as receitas de vendas de preparados anti-solares”. (Apensados: PL 5464/2016 (Apensado: PL
4918/2023) e PL 4704/2020 (Apensado: PL 4141/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.339/16 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica
e inclui-los no rol de produtos da cesta básica”. (Apensados: PL 4419/2016 (Apensados: PL 4502/2016 e
PL 876/2024) e PL 4600/2016)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 10.951/18 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “proíbe o recebimento de
medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições
onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.571/24 – do Sr. Adail Filho – que “estabelece prioridade no recebimento da
restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula. ”
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.767/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com síndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.265/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “dispõe sobre o diagnóstico e
atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.680/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.400/21 – do Sr. José Nelto – que “estabelece a inclusão de lavabos públicos para
a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe
de outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 384/20 – do Sr. Zé Silva – que “institui o Dia Nacional de Conscientização da
Misofonia”. (Apensado: PL 625/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.264/24 – do Sr. Damião Feliciano – que “dispõe sobre a disponibilização da
Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.949/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “altera a Lei no 7.498, de 25 de
junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros
autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o
descumprimento da norma”. (Apensado: PL 2732/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 385/25 – do Sr. Coronel Assis e outros – que “altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais
dentro dos estabelecimentos penais”.
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.339/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a proibição do uso de
imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 237/19 – do Sr. Ney Leprevost – que “dispõe sobre a exigência de atestado de
antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas,
públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica” (Apensados: PL
974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL 52/2020), PL 1699/2019 (Apensado: PL 1822/2022), PL
4388/2020, PL 1358/2023 e PL 4004/2023)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.298/19 – do Sr. Mário Heringer – que “estabelece a possibilidade de transferência
de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 3.055/19 – do Sr. Daniel Silveira – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício
profissional de Designer e dá outras providências”. (Apensado: PL 2530/2022)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.132/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “dispõe sobre as relações de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.282/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o § 2º do art. 472 da Consolidação
das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento
de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.549/22 – do Sr. Célio Silveira – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio
de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado
com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e;
altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado
menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 733/25 – do Sr. Leur Lomanto Júnior – que “dispõe sobre o Sistema Portuário
Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 3.170/23 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente,
irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.408/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “institui a “Semana Nacional do Trabalho
Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.253/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “dispõe sobre a manutenção do
benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças
graves. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.588/24 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “dispõe sobre a dispensa
do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões
recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.607/24 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece medidas para a promoção de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração
de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.443/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a atenção integral ás vítimas
de escalpelamento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.794/24 – do Sr. Diego Garcia – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento
fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para
utilização em suas oficinas de aprendizagem. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 229/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos
beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 340/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 362/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 390/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para
atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é
posterior ao pedido de recuperação judicial”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 635/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de
1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.550/15 – do Sr. Bacelar – que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.799/15 – do Sr. Davidson Magalhães – que “dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países”. (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.044/15 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012,
que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que,
em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo”. (Apensado: PL 4058/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 223/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de
entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da
Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 638/19 – da Sra. Luizianne Lins – que “dispõe sobre a inclusão da economia do
cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do
país para a definição e implementação de políticas públicas”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 877/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição
nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança
jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 343/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta a solicitação de certidão de
antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta
Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)”. (Apensado: PL 1293/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 2.605/24 – do Sr. Padovani – que “concede benefícios tributários às empresas que
oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 2.884/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº
5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de
2017. ”
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.530/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional.”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.181/24 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de
2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito
da Política Nacional de Turismo”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.487/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do
Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Município do Crato, Estado do Ceará. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.087/24 – do Sr. Daniel Barbosa – que “cria a Rota Turística de Esportes de
Aventura, no Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.165/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista”.
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PROJETO DE LEI Nº 3.793/24 – Ismael Alexandrino e Dr. Fernando Máximo – que “altera a Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das
apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO. PROJETO DE LEI Nº 4.706/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui a Política Nacional de Fomento
ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e técnicos para o desenvolvimento sustentável
de destinos turísticos em pequenas cidades e comunidades, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 4.860/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Turística do Cangaço, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 95/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “institui a região de Angra Doce II, nos termos
que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. ”
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.275/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
práticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 579/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou
com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 645/25 – do Sr. Kiko Celeguim – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em
razão do valor do veículo autuado”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 647/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a substituição gradual de
quebra-molas por dispositivos tecnológicos de controle de velocidade em vias públicas, proíbe a
instalação de novos quebra-molas físicos, estabelece a obrigatoriedade de conformidade com as normas
do CONTRAN e prevê penalidades para a instalação irregular de redutores de velocidade”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PROJETO DE LEI Nº 685/25 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de
2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com
obesidade mórbida – grau III”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 687/25 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a proibição do sistema de livre
passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 692/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
violência doméstica. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 736/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de
2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de
estabelecimentos de desmontagem de veículos”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.554/23 – Coronel Meira e Ricardo Silva – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 11/04/2025:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação:
PROJETO DE LEI Nº 897/2025
PROJETO DE LEI Nº 898/2025
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
23/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
24/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
25/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
26/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
27/2025 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
28/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
29/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
30/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
31/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
32/2025
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 855/2025
PROJETO DE LEI Nº 860/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.064/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.074/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.080/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.135/2025
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI Nº 851/2025
PROJETO DE LEI Nº 867/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 837/2025
PROJETO DE LEI Nº 849/2025
PROJETO DE LEI Nº 864/2025
PROJETO DE LEI Nº 874/2025
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 1.001/2025
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE LEI Nº 850/2025
PROJETO DE LEI Nº 965/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.068/2025
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